Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000046-36.2016.8.18.0071

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CREUZA MENDES BARBOSA

Advogado(s): HELMO LOIOLA BRITO(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 133519)

Réu: BANCO ORIGINAL S/A

Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA(OAB/SÃO PAULO Nº 173477)

DESPACHO: "Intimem-se as partes para dizer, no prazo de 10 dias, se possuem provas aproduzir em audiência, especificando e justificando da sua necessidade.Independentemente da manifestação das partes quanto à produção de provaem audiência de instrução e julgamento, determino que esta secretaria judicial oficie a CaixaEconômica Federal para que diga, no prazo de 15 dias, se o autor recebeu a quantia de R$2.833,24, proveniente do Banco Original, fruto de empréstimo consignado, no ano de 2010(21.10.2010).SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 3 de julho de 2019ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVAJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO MIGUEL DO TAPUIO".

Processo nº 0000171-58.2011.8.18.0045

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Requerido: PEDRO THIAGO DE OLIVEIRA, ALCUNHA MACARRÃO

Advogado(s):

SENTENÇA: "DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo no art. 107, I do CP, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato Pedro Thiago de Oliveira, ante a comprovação de seu falecimento (fls. 123). Publique-se. Registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Cumpra-se. Castelo do Piauí-PI, (Data Registrada no Sistema). LEONARDO BRASILEIRO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CASTELO DO PIAUÍ

Processo nº 0000645-38.2014.8.18.0105

Classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude

Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ DO ESTADO DO PIAUÍ EM DE MENOR JORGE MIGUEL DE SOUSA RODRIGUES, REPRESENTADO POR SUA GENITORA ALINE DE SOUSA RODRIGUES

Advogado(s):

Executado(a): ADÃO FERREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Advogado(s):

Faço vista dos autos ao Ministério Público para apresentar manifestação no prazo legal e/ou requerer o que entender de direito.

Processo nº 0000084-59.2018.8.18.0077

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: JOSÉ DIVINO NUNES DA SILVA, STEFANI JESUS DE SOUSA MOREIRA, WILLIANSMAR PEREIRA DA ROCHA, FRANCINEIA GUEDES RODRIGUES, GINA LEITE VENTURA, LAZARO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, EVANDRO SOARES DE SOUSA, TÁCILA EMILLI DO NASCIMENTO SOUSA, LICHARDYS SOARES DA SILVA REIS, DANIELA MOURA DOS SANTOS, PEDRINA DA SILVA MOURA DOS SANTOS, MAICON ARAUJO DA SILVA, LENAY GOMES DA SILVA, HEVENE GOMES DA SILVA, DYEGO DA SILVA ALMEIDA, SARA LUZ MONTEIRO

Advogado(s): JOSIMAR LAURENTINO DE PAULA(OAB/PIAUÍ Nº 21891990), JOZIMAR LAURENTINO DE PAULA(OAB/PIAUÍ Nº 2189), ANA TERESA RIBEIRO DA SILVEIRA- DEFENSOR PÚBLICO(OAB/PIAUÍ Nº ), CAIRU MARTINS PONTES(OAB/PIAUÍ Nº 14663), DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 6843), EDUARDO LOBÃO SALIN COELHO(OAB/PIAUÍ Nº 15039)

Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de julho de 2019, às 08:30 horas.

Determino a realização do interrogatório dos réus presos por videoconferência, como forma de prevenir risco à segurança pública, nos termos do artigo 185, §2º, I, do CPP, forte nas informações prestadas pela DUAP/SEJUS por meio do ofício 234/2019 (fls. 427).

Processo nº 0000204-27.2011.8.18.0052

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): MARIA DOS AFLITOS OLIVEIRA CUNHA(OAB/PIAUÍ Nº 2939/97)

Réu: SUELY GUIMARÃES SARAIVA

Advogado(s):

INTIME-SE o Banco/Credor para informar, pelo prazo de 05 (cinco) dias, eventual formalização ou não de transação extrajudicial, ou requerer o que entender de direito.

Em caso de inércia, intime-se pessoalmente, no mesmo prazo, via AR, sob pena de extinção.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JAICÓS)

Processo nº 0000739-04.2012.8.18.0057

Classe: Divórcio Litigioso

Autor: ILEIDIA MARIA CARVALHO BARBOZA

Advogado(s): ALESSANDRA FERREIRA TARQUINO BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 4156-B)

Réu: ELIAS FRANCISCO BARBOZA

Advogado(s):

DECISÃO: Neste contexto, considerando o Princípio do Tempus Regit Actum, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA e INDEFIRO AS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS pelo curador por ser patente que suas implementações, sob a égide do CPC de 1973, consubstanciavam-se mera faculdade. Não obstante, diante do interesse de incapaz, entendo que a causa ainda não está madura para julgamento sem antes intimar a advogada habilitada para subscrever a inicial apócrifa e, na sequência, colher o parecer ministerial. Por esta razão, intimem-se, fazendo-me os autos conclusos para sentença em seguida. Franco Morette Felício de Azevedo, Juiz de Direito, Jaicós, 6 de maio de 2018. Eu, Jivago dos Santos Viana, Analista Judicial, digitei o presente aviso. Jaicós, 04 de julho de 2019.

PROCESSO Nº: 0800675-63.2019.8.18.0073

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: I.L.S.A

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.O.C.D

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800675-63.2019.8.18.0073

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: I.L.S.A

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.O.C.D

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0801416-30.2019.8.18.0065

CLASSE: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

POLO ATIVO: RECLAMANTE: JOSE RIBAMAR MARQUES DE FIGUEREDO; RECLAMANTE: ROXANE DE CASTRO RODRIGUES

ADVOGADO(s): JOSUE BRAGA CAMPELO NETO

POLO PASSIVO: RECLAMADO: CÍCERO ALVES DA SILVA; RECLAMADO: ANTONIO LUIS DA SILVA (CONHECIDO COMO PIANCÓ); RECLAMADO: GONÇALA RODRIGUES UCHÔA SILVA (DANDORA)

ADVOGADO(s): ESMAELA PEREIRA DE MACEDO ARAUJO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800762-19.2019.8.18.0073

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: C.S.D.G

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: J.C.P.R

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800762-19.2019.8.18.0073

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: C.S.D.G

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: J.C.P.R

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0801278-63.2019.8.18.0065

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MANOEL ALVES DE SOSA

ADVOGADO(s): JOAQUIM CARDOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801288-10.2019.8.18.0065

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: TERESA JOVELINA DE JESUS

ADVOGADO(s): JOAQUIM CARDOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BNG

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801006-69.2019.8.18.0065

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO FILHO

ADVOGADO(s): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BNG

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000715-08.2014.8.18.0056

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: INTERESSADO: W.P.C; INTERESSADO: D.F.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: A.P.S

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SIMPLÍCIO MENDES)

Processo nº 0000424-43.2017.8.18.0075, Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: MARIA DAS GRAÇAS GOMES CARMO

Advogado(s): LARA SABRYNA RODRIGUES LANDIM SANTOS POTI(OAB/SERGIPE Nº 9181), FABIANA MENDES DE CARVALHO BARBOSA DA CRUZ(OAB/PIAUÍ Nº 4001)

Réu: PAN ADMINISTRADORA DE CARTÕES

Advogado(s): ATHAIDES AFRONDES LIMA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 8466), IVO PEREIRA(OAB/SÃO PAULO Nº 143801)

DESPACHO:

Haja vista o requerimento do credor, intimo, desde já, a parte devedora, por seu patrono, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, par. 1º) e penhora Bacenjud de bens.

Por oportuno, advirto a parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, par. 1º, do CPC.

SIMPLÍCIO MENDES, 06 de junho de 2019

DANIEL GONÇALVES GONDIM

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca Agregadora e Agregadas de SIMPLÍCIO MENDES/PI

PROCESSO Nº: 0801066-42.2019.8.18.0065

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: AVANI MARIA DIAS

ADVOGADO(s): JOAQUIM CARDOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BNG

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000818-10.2017.8.18.0056

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: INTERESSADO: C.F.A; INTERESSADO: R.K.A.S; INTERESSADO: M.P.E.P

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: R.P.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JAICÓS)

Processo nº 0000035-78.2018.8.18.0057

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): MARILENE DE OLIVEIRA VERA(OAB/PIAUÍ Nº 7834)

Réu: CARLOS HENRIQUE DE SANTANA MORAIS, JOHN HERBERT DINIZ DOS SANTOS JUNIOR

Advogado(s): Dr. Douglas Max Dias Barros, OAB/PI 12.374 e DR. Gleuton Araújo Portela, OAB/CE 11.777

DESPACHO: Diante da informação lançada à fl. 203, redesigne-se a audiência para data de 06/08/2019, às 08h30min, neste Fórum, compatibilizando-a com a agenda da Promotora de Justiça que responde cumulativamente por esta Comarca e o prazo necessário para o trâmite legal de recambiamento. Na oportunidade do cumprimento, esclareça no ofício a ser enviado ao Poder Executivo que o recambiamento poderá ser realizado por policiais deste município a fim de reduzir os custos da diligência, haja vista a menor distância. Independentemente, solicite-se por ofício à Correegedoria Geral de Justiça do TJPI orientação quanto à possibilidade de realização desta audiência por videoconferência. Cumpra-se com urgência.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO MIGUEL DO TAPUIO)

Processo nº 0000693-94.2017.8.18.0071

Classe: Ação de Alimentos

Requerente: C. E. D.DE A.

Advogado(s):

Requerido: A. E. DE A.

Advogado(s):

SENTENÇA: É o relatório. Decido. O artigo 840 do Código Civil reza que ?é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.? O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No que tange à pactuação de alimentos, entendo que as partes interessadas podem livremente negociar os melhores termos para a sua específica relação, desde que protegidos os direitos da personalidade de todos os envolvidos, especialmente os da criança e do adolescente. No caso destes autos, os pactuantes dispuseram sobre o valor da pensão alimentícia a ser paga pelo genitor, em benefício do filho, mensalmente, mediante depósito em conta bancária da genitora da criança. Em sua manifestação, o órgão do MP não se apôs às cláusulas da avença. Requereu, por conseguinte, a homologação do acordo. Desta forma, face o exposto, homologo a transação firmada e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, fazendo a partir de então, o acordo, parte desta sentença. Sem custas e sem honorários, pois se trata de demanda proposta pelo órgão do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PAULISTANA)

Processo nº 0000258-49.2014.8.18.0064

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ADINALDO DO NASCIMENTO AQUINO

Réu: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Advogado: HERISON HELDER PORTELA PINTO(OAB/PIAUÍ Nº 536707)

DESPACHO: Intimem-se as partes para dizer se há mais provas a produzir no prazo de 10 (dez) dias, especificando e fundamentando-as, sob pena de indeferimento. PAULISTANA, 6 de julho de 2018 TALLITA CRUZ SAMPAIO. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana/PI.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ALTOS)

Processo nº 0000201-95.2017.8.18.0041

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: RITA VIEIRA MARCINEIRO

Advogado(s): KLEBER MENDES PESSOA(OAB/PIAUÍ Nº 4798)

Réu: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Advogado(s):

DESPACHO: Intime-se a autora para oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art.350 do Código de Processo Civil, bem como para que se manifeste-se acerca das preliminares arguidas na contestação.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PICOS)

Processo nº 0002756-49.2016.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: DANTEC CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA

Advogado(s): RAIMUNDA SOARES DE ABREU(OAB/PIAUÍ Nº 11898)

Réu: ELLO TUBOS IND. E COM. DE TUBOS E ACESSÓRIOS EIR

Advogado(s): ADELINO BORGES FERREIRA FILHO(OAB/PARANÁ Nº 70082)

DESPACHO: INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem com clareza e objetividade as provas que pretendem produzir. (Despacho digitalizado no Sistema Themis Web)

Processo nº 0000501-40.2012.8.18.0071

Classe: Execução Fiscal

Exequente: A UNIÃO

Advogado(s):

Executado(a): TRANSPORTES E TURISMO FURTADO LTDA

Advogado(s):

DECISÃO: "Diante de todo o exposto, no presente momento, até mesmo pela confusão de institutos distintos, INDEFIRO o pedido de alíneas a; b; c; d; e; f; g; h; i. DEFIRO o pedidode alínea j para DETERMINAR A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO de MARIA DAS DORESSILVEIRA RODRIGUES, redirecionando a execução fiscal a ela, pois a mesma constacomo sócia-administradora da executada, no estrato de fl. 49. DEFIRO também os pedidosconstantes das alíneas k, l e m, justamente porque os mesmos visam assegurar o resultadoprático da presente execução (bens do próprio sujeito passivo).Com vistas a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caberá à Fazenda Pública instruir o referido processo com diversos documentos,justamente para trazer à luz a situação de fato a qual declara em petição, a saber,exemplificadamente: 1) certificado de propriedade dos veículos da TRANSFURTADO eTRANSSILVEIRA, bem como outros bens das pessoas jurídicas em referência, utilizadospara um ou para outro, em confusão patrimonial ou desvio de finalidade; 2) a comprovaçãode que os funcionários da TRANSSILVEIRA e outras pessoas jurídicas ou empresas,trabalham para a TRANSFURTADO; 3) juntar no processo todos os contratos/estatutossociais, com as alterações mais recentes, das pessoas jurídicas ou tão só empresasenvolvidas em eventual grupo econômico; 4) comprovar eventual confusão patrimonial,dentre elas, a financeira, entre a executada e outras pessoas jurídicas ou empresas, oumesmo pessoas naturais, que conformam grupo econômico.Confiro, para tanto, o prazo de 45 dias para a Fazenda Pública Estadual reuniros documentos nomeados, bem como outros de interesse da matéria que confirmem ouindiquem abuso de personalidade jurídica, qualificado pelo desvio de finalidade ou confusãopatrimonial, lembrando também, à Fazenda Pública, o teor do art. 199 do CTN, a saber:Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributosrespectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ouespecífico, por lei ou convênio.Sobre o afastamento do sigilo bancário, lembre-se ainda que o relator dasADIs relacionadas ao tema, o Exmo. Ministro Dias Toffoli, adotou as seguintes observaçõesdos demais Ministros, justamente para explicitar o entendimento da Corte sobre a aplicaçãoda lei:Os estados e municípios somente poderão obter as informações previstas noartigo 6º da LC 105/2001, uma vez regulamentada a matéria, de forma análoga ao DecretoFederal 3.724/2001, tal regulamentação deve conter as seguintes garantias: pertinênciatemática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança noprocedimento administrativo instaurado; a prévia notificação do contribuinte quanto ainstauração do processo e a todos os demais atos; sujeição do pedido de acesso a umsuperior hierárquico; existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejamcertificados e com registro de acesso; estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de desvios.À secretária para os expedientes necessários, devendo esta alterar na capa o nome do exequente para que conste Procuradoria Geral do Estado do Piauí.Intime-se a Fazenda Pública Estadual com a remessa dos autos.SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 3 de julho de 2019ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVAJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO MIGUEL DO TAPUIO".

Processo nº 0000152-65.2010.8.18.0052

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ALISSON DA ROSA LANGNER

Advogado(s): ROBERTO FONTOURA ACOSTA(OAB/PIAUÍ Nº 7182)

Réu: N. R. P. L E A. R. P. L , REPRESENTADA POR SUA GENITORA SOURACIABA RODRIGUES PINHEIRO

Advogado(s):

Faço vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar acerca da Certidão à fl.62.

À Secretária para as providências que se fazem necessárias.