Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000139-76.2019.8.18.0076

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor:

Advogado(s):

Réu: DENISE ALVES PEREIRA, EDUARDO ALVES DE AMORIM FILHO, CLEMILTON ALVES PEREIRA

Advogado(s): ADRIANA CELIA PEREIRA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 6651)

Com relação ao pedido de prisão domiciliar, determino que seja realizado, COM URGÊNCIA, acompanhamento pelo Conselho Tutelar, no endereço das crianças, para verificar a situação atual, se estão regularmente matriculadas na escola e se de fato, antes da prisão da acusada, ela era a responsável pelo cuidado e sustento das mesmas. Deverá ser apresentado um relatório pelo Conselho a este juízo.

Intime-se a acusada, através de sua advogada constituída, para juntar aos autos, no prazo de 05 dias, comprovante de residência em que será possível a prisão domiciliar e indicar o endereço em que as crianças possam ser encontradas para realização do estudo social pelo conselho tutelar.

3ª Publicação

Processo nº 0001687-25.2016.8.18.0050

Classe: Interdição

Interditante: JOSE ACEOLI DOS SANTOS

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA(OAB/PIAUÍ Nº 2818)

Interditando: CLAUDIANOR DA SILVA

Advogado(s):

Por todo o exposto, a presente ação com amparo noJULGO PROCEDENTEart. 755, do Código de Processo Civil e no art. 1.767, I, do Código Civil, para DECRETAR A de , qualificado, declarando-o relativamente INTERDIÇÃO CLAUDIANOR DA SILVA incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, "III", do CódigoCivil, e por conseguinte, nomear-lhe curador o senhor , que JOSÉ ACEOLI DOS SANTOS atuará como seu representante nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial enegocial, até que se verifique o eventual levantamento da presente interdição requerido porquem de direito, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I,do CPC.Na forma do artigo 85, § 1º, da Lei n. 13.146/2015, a curatela não compreendeo exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo do interditando, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, acuratela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado.Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal por não constar que ointerditado e o requerente sejam proprietários de bens que a justifiquem.Proceda-se à inscrição desta sentença no Cartório do Registro Civil,publicando-a pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando doedital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela(art. 755, § 3º, do CPC/2015). Deixo de determinar a publicação da sentença na imprensalocal por inexistir tal espécie de veículo de comunicação nesta localidadeLavrem-se os respectivos termos de curatela e tutela.Oficie-se ao Cartório Eleitoral da 41ª Zona para fins de suspensão de direitospolíticos.Sem custas, visto a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o cumprimento de todasas determinações acima, arquivem os autos com as cautelas devidas.

2ª Publicação

Processo nº: 0000564-07.2017.8.18.0066

Classe: Interdição

Requerente: ANTONIO GERSON DE SÁ

Advogado(s): JOSE DIUMAR DA SILVA CARVALHO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 14691)

Requerido: REGINALDO GERSON DE SÁ

Advogado(s):

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

O (A) Dr (a). JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de PIO IX, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi decretada a INTERDIÇÃO de REGINALDO GERSON DE SÁ, vulgo(a) "", Brasileiro(a) , Solteiro(a) , filho(a) de MARIA LAUDELINA DE SÁ e GERSON JOAQUIM DE SÁ, residente e domiciliado(a) em LOCALIDADE CANINDÉ MARINHEIROS, ZONA RURAL, ALAGOINHA DO PIAUI - Piauí nos autos do Processo nº 0000564-07.2017.8.18.0066 em trâmite pela Vara Única da Comarca de PIO IX, por sentença, declarando a parte interditada incapaz de reger seus negócios e bens na vida civil, tendo sido nomeado curador ANTONIO GERSON DE SÁ, vulgo(a) "", Brasileiro(a) , Solteiro(a) , filho(a) de MARIA LAUDELINA DE SÁ e GERSON JOAQUIM DE SÁ, residente e domiciliado(a) em LOCALIDADE CANINDÉ MARINHEIROS, ZONA RURAL, ALAGOINHA DO PIAUI - Piauí, a qual prestará compromisso legal e bem exercer o munus, observadas as cautelas legais. O M.M Juiz de Direito mandou expedir o presente edital que será publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias no Diário da Justiça, fixando-o no lugar de costume.

PIO IX, 24 de junho de 2019.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito da Comarca da Vara Única da PIO IX.

3ª Publicação

AVISO DE INTIMAÇÃO (JECC Picos - Sede de PICOS)

Processo nº 0000101-98.2017.8.18.0152

Classe: Termo Circunstanciado

Autor do fato: LUIZ FHELIPE DE SOUSA FEITOSA

Advogado(s): MAYARA DE MOURA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 11257)

SENTENÇA: "Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, reconheço, de ofício, o implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, e DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de LUIZ FHELIPE DE SOUSA FEITOSA, com fulcro nos artigos 61, do Código de Processo Penal e 30 da Lei nº 11.343/2006.Por se tratar de extinção da punibilidade, tenho por desnecessária a intimação do autor do fato, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.Publique-se, pelo prazo de 10 dias, considerando-se, desde já, como transitada esta decisão, na falta de recurso dentro do referido prazo.Após, arquivem-se imediatamente os presentes autos, independentemente de outras formalidades.Notifique-se o Ministério Público. Registre-se e Cumpra-se.PICOS, 27 de junho de 2019ADELMAR DE SOUSA MARTINS Juiz(a) de Direito da JECC Picos - Sede da Comarca de PICOS."

3ª Publicação

Processo nº 0000352-93.2016.8.18.0074

Classe: Interdição

Interditante: AUGUSTA MICAELY DE SOUSA REIS

Advogado(s): FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7589)

Interditando: FRANCISCA DE SOUSA NASCIMENTO

Advogado(s): SILVIO ROMERO DA SILVA CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 11404)

ANTE O EXPOSTO, consubstanciado no que consta nos autos e com suporte nos arts. 1.768, 1.772 do Código Civil com a nova redação dada pela lei n. 13.146/2015 e demais dispositivos concernentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a interdição de FRANCISCA DE SOUSA NASCIMENTO, popularmente conhecida como "Francisquinha de Zé de Anorinda", brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG: 1.212.765 SSP/PI, CPF: 297.357.773-04, residente e domiciliada à Rua Luís Aprígio de Carvalho, n. 67, centro, Simões-PI, DECLARANDO-A relativamente incapaz, para praticar em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, nomeio como curadora da interditada a sua filha Sra. AUGUSTA MICAELY DE SOUSA REIS, brasileira, professora, portadora do RG: 2.026.443 SSP/PI, CPF: 932.759.273-53, residente e domiciliada à Rua Manoel Crisogno de Carvalho, centro, Simões-PI, não podendo a interditada praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência. Cumpra-se o disposto no §3º do art. 755 do novel CPC. Expeça-se o termo de curatela e intime-se a curadora para prestar o compromisso. Sem custas. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. R. I.

PROCESSO Nº: 0800086-98.2018.8.18.0043

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA AUGUSTA DA SILVA LIMA

ADVOGADO(s): ULISSES BRITO DE SOUSA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

221 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA EM PARTE:
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO

PROCESSO Nº: 0801541-34.2018.8.18.0032

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: N.B.R

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: T.J.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801541-34.2018.8.18.0032

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: N.B.R

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: T.J.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800663-12.2018.8.18.0032

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOAO ANANIAS DE LIMA

ADVOGADO(s): LEONEL VICTOR DE SOUSA CARVALHO

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: MARIA JOSEFA DA CONCEICAO; INVENTARIADO: ANANIAS VICENTE DE LIMA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800663-12.2018.8.18.0032

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOAO ANANIAS DE LIMA

ADVOGADO(s): LEONEL VICTOR DE SOUSA CARVALHO

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: MARIA JOSEFA DA CONCEICAO; INVENTARIADO: ANANIAS VICENTE DE LIMA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801804-66.2018.8.18.0032

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: L.I.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: V.H.N

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800415-12.2019.8.18.0032

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: P.R.F

ADVOGADO(s): RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA NETO

POLO PASSIVO: RÉU: F.C.M.I

ADVOGADO(s): KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE

12164 - DECISÃO --> OUTRAS DECISÕES:
NULL

PROCESSO Nº: 0801229-92.2017.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: JOSE EDILBERTO DE MOURA BORGES; INTERESSADO: MARIA MEDIANEIRA MOURA; INTERESSADO: MARIA DEUZELITA DE MOURA

ADVOGADO(s): GEOVANE DOS SANTOS JUNIOR,MARCOS ANTONIO ROCHA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801229-92.2017.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: JOSE EDILBERTO DE MOURA BORGES; INTERESSADO: MARIA MEDIANEIRA MOURA; INTERESSADO: MARIA DEUZELITA DE MOURA

ADVOGADO(s): GEOVANE DOS SANTOS JUNIOR,MARCOS ANTONIO ROCHA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000072-46.2015.8.18.0046

Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Autor: MARIANA DA SILVA AGUIAR

Advogado(s): ELISSANDRA CARDOSO FIRMO(OAB/PIAUÍ Nº 6256), SANDRA PEREIRA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9267)

Réu: O MUNICÍPIO DE COCAL

Advogado(s):

Designo como data para a realização de audiência de instrução e julgamento o dia 19/09/2019, às 09h30min, oportunidade na qual deverão ser ouvidas as testemunhas que possam atestar os fatos contidos na inicial.

Processo nº 0000075-98.2015.8.18.0046

Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Autor: ADALGISA ALVES DE OLIVEIRA

Advogado(s): ELISSANDRA CARDOSO FIRMO(OAB/PIAUÍ Nº 6256), SANDRA PEREIRA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9267)

Réu: O MUNICÍPIO DE COCAL

Advogado(s):

Designo como data para a realização de audiência de instrução e julgamento o dia 19/09/2019, às 09 horas, oportunidade na qual deverão ser ouvidas as testemunhas que possam atestar os fatos contidos na inicial.

Processo nº 0000073-31.2015.8.18.0046

Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Autor: ADALBERTO CARDOSO FIRMO

Advogado(s): ELISSANDRA CARDOSO FIRMO(OAB/PIAUÍ Nº 6256), SANDRA PEREIRA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9267)

Réu: O MUNICÍPIO DE COCAL

Advogado(s):

Designo como data para a realização de audiência de instrução e julgamento o dia 19/09/2019, às 08h30min, oportunidade na qual deverão ser ouvidas as testemunhas que possam atestar os fatos contidos na inicial.

Processo nº 0000076-83.2015.8.18.0046

Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Autor: TERESA CARDOSO DOS SANTOS

Advogado(s): ELISSANDRA CARDOSO FIRMO(OAB/PIAUÍ Nº 6256), SANDRA PEREIRA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9267)

Réu: O MUNICÍPIO DE COCAL

Advogado(s): MAIRA CASTELO BRANCO LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 3276)

Designo como data para a realização de audiência de instrução e julgamento o dia 19/09/2019, às 08 horas, oportunidade na qual deverão ser ouvidas as testemunhas que possam atestar os fatos contidos na inicial.

Processo nº 0000349-18.2017.8.18.0135

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S.A

Advogado(s): GIULIANO PIMENTEL FERNANDES(OAB/CEARÁ Nº 14241)

Réu: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA

Advogado(s): GISA MARA CARVALHO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4289)

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC, tornando definitiva a imissão na posse pela parte autora na área serviente, confirmando a tutela antecipada, e para declarar constituída a servidão administrativa em favor da requerente.

Condeno a parte autora a pagar indenização ao requerido no valor de R$ 7.000,00, corrigida monetariamente desde a data da imissão na posse, com incidência de juros compensatórios de 1% ao mês, a partir da data da imissão da posse, sobre a diferença de 80% do preço ofertado em juízo e a valor agora estabelecido (art. 15-A do Decreto-Lei 3365/41 e Súmulas 618 do STF e 408 do STJ).

Deve haver a compensação do valor já sacado pelo autor.

Após o trânsito em julgado:

a) Em razão do julgamento acima e a comprovação do depósito de parte da indenização, EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PAGAMENTO em favor do requerido.

b) Intime-se a parte autora para que efetue o depósito do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, e, com a comprovação, expeçam-se mandados de pagamento conforme acima aduzido. Ressalte-se que, na forma do art. 15-B do Decreto Lei nº 3365/41, incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês a contar de 01º de janeiro do próximo ano, caso não haja o pagamento.

c) Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para registro da servidão.

Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios, estes últimos na quantia correspondente a 5% sobre o valor da diferença (art. 27, §1º do Decreto 3.365).

P.R.I.

PROCESSO Nº: 0800378-59.2018.8.18.0051

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LUIZ ACELINO MARTINS FILHO

ADVOGADO(s): TALIA QUEIROGA DE SOUSA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO; RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO(s): PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PIAUÍ

221 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA EM PARTE:
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800378-59.2018.8.18.0051

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LUIZ ACELINO MARTINS FILHO

ADVOGADO(s): TALIA QUEIROGA DE SOUSA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO; RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO(s): PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PIAUÍ

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800006-47.2017.8.18.0051

CLASSE: MONITÓRIA

POLO ATIVO: AUTOR: AGT LOG LOGISTICA E CARGAS LTDA

ADVOGADO(s): EDDY CAEXETA ARANHA

POLO PASSIVO: RÉU: ITAPISSUMA S/A

ADVOGADO(s): RAFAEL DE MORAES CORREIA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000563-04.2016.8.18.0051

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOAO PEDRO DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL

POLO PASSIVO: RÉU: ITAÚ UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000219-21.2018.8.18.0029

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: C.A.S

Advogado(s): JERONIMO BORGES LEAL NETO(OAB/PIAUÍ Nº 12087)

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar C.A.S, já devidamente qualificado nos autos, como incurso na sanção prevista no artigo 217-A c/c art. 71, ambos do Código Penal.

PROCESSO Nº: 0800495-35.2019.8.18.0077

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: CARLOS ALBERTO DE SOUSA GUIMARAES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE