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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.005427-6
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A.
ADVOGADO(S): DANIELA FRANCATTI DO NASCIMENTO (PI005033) E OUTROS
REQUERIDO: JEFFERSON MARCILIO DANIEL CORREIA
ADVOGADO(S): CRISANTO PIMENTEL ALVES PEREIRA (PI004050B)E OUTRO
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

EMENTA
APELAÇÃO. PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 539 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A controvérsia reside na legalidade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros e da cobrança de comissão de permanência. 2. Aplicável a Lei n. 8078/90 aos contratos firmados entre o consumidor e as instituições financeiras. 3. Tem-se, portanto, como nulas de pleno direito as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exacerbada. 4. Correto, por conseguinte, o estabelecido pelo magistrado a quo, que fixou os juros remuneratórios usando como parâmetro o Sistema Gerenciador de Série do Banco Central do Brasil. 5. Provimento negado. Mantida a sentença proferida pelo magistrado em primeira instância.

DECISÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do presente recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença ora analisada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001003-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: AVELINO LOPES/VARA ÚNICA
REQUERENTE: BANCO BMG S.A.
ADVOGADO(S): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (PE023255) E OUTROS
REQUERIDO: TEREZINHA ALVES MENDES
ADVOGADO(S): JOSÉ CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (PI007482)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DÊ NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PARÁGRAFO ÚNICO DOART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL INDENIZACÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não cumpridas as formalidades legais, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau para que seja determinado a devolução do valor correspondente aos descontos indevidos. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe "ex vi' do art. 42, parágrafo único do CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito. 3. Os descontos consignados nos proventos de aposentadoria encontram-se evidenciados e ocasionaram à recorrida adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização por Danos Morais. 4. Não há elementos que evidenciam o respeito às formalidades legais para celebrar contrato com idosa e analfabeta e que afaste a responsabilidade do banco. 5. Sentença mantida in totum. 6. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO
Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 2a Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer da Apelação, mas negar-lhe provimento, para manter a sentença vergastada em todos os seus termos e fundamentos. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, por entender não haver configurado interesse público primário a justificar sua intervenção. Participaram do julgamento os Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, José Ribamar Oliveira - Relator e Dr. António de Paiva Sales (convocado), em conformidade com a Portaria (Presidência) N° 1855/2019 - PJPl/TJPI/SEJU/COOJUDPLE,, de 11 de junho de 2019, em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Dês. José James Gomes Pereira. Presente o Exmo. Sr. Dr. António de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 25 de junho de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001878-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA (PI011044)
REQUERIDO: BANCO BMG S.A.
ADVOGADO(S): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (SP327026) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC- INCIDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. 1. A autora ajuizou a ação em agosto de 2016, portanto considerando ser uma relação de trato sucessivo, trata-se de violação contínua de direito, visto que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do contrato de empréstimo, que se deu em 07/2012. 2. A decisão singular não deve persistir, pois aqui não se aplica os efeitos da prescrição trienal do Código Civil, uma vez tratar-se de relação consumerista. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido.

DECISÃO
Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 2a Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a sentença monocrática, afastando os efeitos da prescrição trienal do Código Civil, determinando, via de consequência, o retorno dos autos à origem, para regular tramitação do feito. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Deses, Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, José Ribamar Oliveira - Presidente/Relator e Dr. António de Paiva Sales (convocado). Ausência justificada do Exmo. Sr. Dês. José James Gomes Pereira. Presente o Exmo. Sr. Dr. António de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO , em Teresina, 25 de junho de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.002084-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO JESUS CARVALHO
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751A)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA VERSADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. !n casu, a matéria necessária para o deslinde da questão fora devidamente apontada na decisão recorrida, portanto, infundados os presentes Embargos de Declaração. 2. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO
Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 2a Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas pelo seu total improvimento, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, José Ribamar Oliveira - Presidente/Relator e D r. António de Paiva Sales (convocado). Ausência justificada do Exmo. Sr. Dês. José James Gomes Pereira. Presente o Exmo. Sr. Dr. António de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça, SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO , em Teresina, 25 de junho de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.008676-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA VERSADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. In casu, a matéria necessária para o deslinde da questão fora devidamente apontada na decisão recorrida, portanto, infundados os presentes Embargos de Declaração. 2. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO
Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 2a Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas pelo seu total improvimento, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, José Ribamar Oliveira - Presidente/Relator e D r. António de Paiva Sales (convocado). Ausência justificada do Exmo. Sr. Dês. José James Gomes Pereira. Presente o Exmo. Sr. Dr. António de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO , em Teresina, 25 de junho de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001. 001335-3

ORIGEM: TERESINA / 2ª VARA CÍVEL

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

APELANTE: SERGIANA PEREIRA DE SANTANA

ADVOGADO: MAURÍCIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI Nº 5.142)

APELADO: BRADESCO FINANCIAMENTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. IMPEDIMENTO CONFIGURADO ENTRE MAGISTRADOS DE 1º E 2º GRAUS. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, CONFORME REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, declaro-me impedido para atuar neste processo, conforme leciona o artigo 147, do Código de Processo Civil: Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal. (...) Ex positis, devolvo os presentes autos, para que sejam encaminhados ao setor de distribuição deste Tribunal de Justiça, para os fins do artigo 33 do RITJPI. Cumpra-se. Teresina(PI), 03 de julho de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2016.0001.008845-2

ORIGEM: MONSENHOR GIL / VARA ÚNICA

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELANTE: MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL

ADVOGADO: MÁRCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA (OAB/PI Nº 6.454)

APELADA: RAIMUNDA NONATA DO NASCIMENTO

ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA (OAB/PI Nº 4.914)

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL/SEJU que certifique o trânsito em julgado do feito, dando-se baixa na distribuição e, após, proceda-se a remessa dos autos ao Juízo de origem. Teresina (PI), 02 de julho de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.008231-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: AGESPISA-ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A.
ADVOGADO(S): DENISE BARROS BEZERRA LEAL (PI009418) E OUTROS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, o porte de remessa e retorno, nos termos do que dispõe o art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil c/c Resolução n° 631/19, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.0001.001851-9
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: FLORIANO/1ª VARA
AGRAVANTE: JORGE THOMAZ TAJRA E OUTROS
ADVOGADO(S): APOENA ALMEIDA MACHADO (PI003444) E OUTROS
AGRAVADO: JOAO CALISTO LOBO E OUTROS
ADVOGADO(S): DAVID MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES (PI004500) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a interposição deste Agravo de Instrumento, por cautela, DETERMINO a COOJUDCIV, que, observando a devida urgência que o caso requer, oficie, ao d. magistrado a quo, MM Juiz da 1ª Vara da Comarca de Floriano, a fim de que preste informação acerca da atual situação do processo de origem deste Agravo de Instrumento, qual seja, processo n° 0000863-50.2007.8.18.0028, fazendo informar inclusive, se o mesmo já fora sentenciado.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.011738-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: BELARMINO FERREIRA DE ALBUQUERQUE E OUTROS
ADVOGADO(S): GLAUBER IURY UCHOA DE ABREU (PI008611) E OUTROS
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): ANDERSON VIEIRA DA COSTA (PI011192)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto,com fulcro no art. 1.030,V, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2010.0001.006325-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO (PI001628)
APELADO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO COSTA
ADVOGADO(S): DANIELA NEVES BONA (PI003859)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do agravo (protocolo eletrônico fl. 176) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fls. 167/168), e cumprida a determinação constante do § 3° do art. 1.042, do CPC, com a intimação do agravado, este apresentou as contrarrazões (fls. 182/190), deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao C. Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 7°, do Código de Processo Civil.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.013412-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PEDRO II/VARA ÚNICA
JUÍZO: MARIA DO CARMO BEZERRA SANTOS E OUTRO
ADVOGADO(S): JOSE RIBAMAR COELHO FILHO (PI000104A) E OUTROS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDRO II-PI
ADVOGADO(S): FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JÚNIOR (PI008963)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2016.0001.012468-7

ORIGEM: LUIZ CORREIA / VARA ÚNICA

1º APELANTE: LÍGIA DE ALENCAR BOTELHO

ADVOGADOS: SALVINA DE BRITO FONTENELE (OAB/PI Nº 6.015) E OUTRO

2º APELANTE: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS PEDROSA

ADVOGADO: FAMINIANO ARAÚJO MACHADO (OAB/PI Nº 3.516)

3º APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA

ADVOGADO: FAMINIANO ARAÚJO MACHADO (OAB/PI Nº 3.516) 1

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

PROMOTOR DE JUSTIÇA: GALENO ARISTÓTELES COÊLHO DE SÁ

ADVOGADOS: SALVINA DE BRITO FONTENELE (OAB/PI Nº 6.015) E OUTRO

RELATOR: DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
O presente feito fora encaminhado equivocadamente à minha Relatoria, quando deveria ter sido remetido ao Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do inciso I, artigo 58 da Lei Complementar 230/2017, para o fim previsto no art. 1.029, do CPC, que assim dispõem: (...) À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina(PI),03 de julho de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2016.0001.012468-7

ORIGEM: LUIZ CORREIA / VARA ÚNICA

1º APELANTE: LÍGIA DE ALENCAR BOTELHO

ADVOGADOS: SALVINA DE BRITO FONTENELE (OAB/PI Nº 6.015) E OUTRO

2º APELANTE: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS PEDROSA

ADVOGADO: FAMINIANO ARAÚJO MACHADO (OAB/PI Nº 3.516)

3º APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA

ADVOGADO: FAMINIANO ARAÚJO MACHADO (OAB/PI Nº 3.516) 1

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

PROMOTOR DE JUSTIÇA: GALENO ARISTÓTELES COÊLHO DE SÁ

ADVOGADOS: SALVINA DE BRITO FONTENELE (OAB/PI Nº 6.015) E OUTRO

RELATOR: DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
O presente feito fora encaminhado equivocadamente à minha Relatoria, quando deveria ter sido remetido ao Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do inciso I, artigo 58 da Lei Complementar 230/2017, para o fim previsto no art. 1.029, do CPC, que assim dispõem: (...) À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina(PI),03 de julho de 2019.

AGRAVO Nº 2017.0001.003963-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S.A.
ADVOGADO(S): LUIZ OTÁVIO PINHEIRO BITTENCOURT (SP147224)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
FUNGIBILIDADE ENTRE AGRAVO INTERNO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Encaminhem-se os autos a Secretaria, para certificar o trânsito em julgado com baixa na distribuição e posterior encaminhamento ao juízo de origem.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.009427-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: FELIX JAMES GUIMARÃES DA SILVA
ADVOGADO(S): GUILHERME SILVA SOUSA (PI011542)
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): PAULO HENRIQUE SÁ COSTA (PI013864)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Piauí.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.001695-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): FRANCISCO DE ASSIS MACEDO (PI001413)
APELADO: IVANILDA IGNÁCIA DA SILVA MARQUES
ADVOGADO(S): IRAN MENDES DO NASCIMENTO (PI002471)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.006107-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: BARRAS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BOA HORA
ADVOGADO(S): MAIRA CASTELO BRANCO LEITE (PI003276) E OUTROS
REQUERIDO: DEUSA MARIA DE SOUSA ARAÚJO
ADVOGADO(S): CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS (PI008414)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto, nos termos do art. 1 .030. V do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003266-2
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES (PI009154)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ELOI PEREIRA DE SOUSA JUNIOR (PI002042)
RELATOR: DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se. Teresina, 03 de julho de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.001362-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MARIA DO CARMO MOURAO BRANDAO E OUTROS
ADVOGADO(S): FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO (PI002734) E OUTROS
APELADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO (PI007104)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto, nos termos do art. 1 .030, V do Codigo de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.001362-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MARIA DO CARMO MOURAO BRANDAO E OUTROS
ADVOGADO(S): FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO (PI002734) E OUTROS
APELADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO (PI007104)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL N. 2016.0001.008773-3

ORIGEM: SÃO MIGUEL DO TAPUIO/ VARA ÚNICA

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

APELANTE: BV FINANCEIRA S/A

ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9.016) E OUTROS

APELADA: MARIA BEZERRA DE LIMA

ADVOGADO: HELMO LOIOLA BRITO (OAB/RJ Nº 133.519)

RELATOR: DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Não tendo havido a interposição de recursos após a decisão de fls. 265 e, ainda, informação acerca do pagamento referente ao cumprimento da sentença, devolva-se os autos à Comarca de origem para os devidos fins, uma vez que, encerrada a prestação jurisdicional nesta instância superior, antes, porém, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL/SEJU, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina(PI), 03 de julho de 2019.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.008814-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: FRANCISCO SANTOS/VARA ÚNICA
JUÍZO: MARLOS PAULINO DA SILVA
ADVOGADO(S): ESPEDITO NEIVA DE SOUSA LIMA (PI003118) E OUTRO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI
ADVOGADO(S): CARLAYD CORTEZ SILVA (PI003449)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.007541-3

ORIGEM: PICOS / 1ª VARA

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR: AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA SINIMBU (OAB/PI Nº 1827/87)

AGRAVADO: F. SANTOS & FILHOS LTDA

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Intime-se o Estado do Piauí, através da Procuradoria-Geral do Estado, para no prazo de 15 (quinze) dias fornecer o novo endereço da parte agravada, tendo em vista que, de acordo com a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, a empresa F. Santos & Filhos não mais funciona no endereço indicado. Cumpra-se. Teresina (PI), 03 de julho de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.000657-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MARIA ESTER FERRAZ DE CARVALHO
ADVOGADO(S): ALVARO VILARINHO BRANDÃO (PI009914) E OUTROS
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ARYPSON SILVA LEITE (PI007922)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL CONTRADIÇÃO EXTERNA AO ACÓRDÃO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDO.

RESUMO DA DECISÃO
Isto posto, julgo monocraticamente na forma do art. 932, III do CPC, não conhecendo dos aclaratórios posto que não preenche os requisitos do art. 1.022 do CPC.