Portal da Transparência TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.003598-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: R O CARVALHO DO NASCIMENTO (ÓTIMA DISTRIBUIDORA)
ADVOGADO(S): CARLA DANIELLE LIMA RAMOS (PI003299) E OUTROS
APELADO: PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
ADVOGADO(S): RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR (PI005061)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECUSO. HOMOLOGADO. O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto sem a anuência da parte demandada ou de possíveis, litisconsortes, a teor do previsto no art.998, do CPC. Pedido Deferido.

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da impetrante acima referenciada, e, consequentemente, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, ex vi do disposto nos art 485, VIII do CPC. Aplicação do art. 25 da Lei n°12.016/2009. Feitas as anotações devidas, encaminhem-se estes autos ao arquivamento e baixa no sistema eletrônico e-TJPI.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 2019.0001.000069-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA MARQUES
RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA
: PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO APENAS AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO STF. FATOS QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PARLAMENTARES. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. 2. In casu, dos documentos acostados aos autos, constata-se que o objeto do presente Inquérito Policial consiste em suposta lesão corporal no âmbito familiar, portanto, o suposto delito atribuído ao investigado, Antônio Carlos de Sousa Marques, não se relacionam ao exercício do mandato de vereador, nem foram praticados em razão desta função pública. 3. Incompetência deste Tribunal reconhecida.

RESUMO DA DECISÃO
Isto posto, nos termos da jurisprudência pátria, reconheço a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito e determino a baixa na distribuição e a remessa dos autos ao Juiz de Direito da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, para os fins de direito. Intimações de praxe. Cumpra-se. Teresina(PI), 04 de julho de 2019. Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.000313-3
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CÍVEL
EMBARGANTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA
ADVOGADO(S): MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (PE020397) E OUTROS
EMBARGADO: ANTÔNIA ASTROGILDA DE SOUSA E OUTRO
ADVOGADO(S): JOSÉ GILSON AMORIM RIBEIRO (PI006248)E OUTROS
RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

DISPOSITIVO
Cuida-se, in casu, de Embargos Declaratórios nos Embargos de Declaração, em Apelação Cível, fundado em erro material, razão porque DETERMINO, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), a INTIMAÇÃO da Embargada, para, querendo, apresentar as suas contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do presente recurso (Id. 161274), a teor do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se, imediatamente.

Teresina (PI), 03 de julho de 2019.

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001034-4
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
EMBARGANTE: MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO
DEFENSOR PÚBLICO: ELISABETH MARIA MEMÓRIA AGUIAR (OAB NÃO IDENTIFICADA NOS AUTOS)
EMBARGADO: ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640) E OUTROS
RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

EMENTA
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487,III, "b", DO CPC/15

RESUMO DA DECISÃO
Diante disso, HOMOLOGO o ACORDO FIRMADO pelas PARTES, no bojo destes autos, e DETERMINO, via de conseqüência, a EXPEDIÇÃO de ALVARÁ para o levantamento do valor depositado em virtude da composição avençada entre as partes. Após o cumprimento do aludido valor, DETERMINO, ainda, a EXTINÇÃO do FEITO, nos termos do art. 487, III, \"b\", do CPC/15, para um só efeito e fim. Dê-se baixa dos autos na Distribuição, remetendo-os ao Juízo de origem, para os devidos fins. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina (PI), 03 de julho de 2019.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

PETIÇÃO Nº 2015.0001.001095-1
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DOS TRIBUTOS ESTADUAIS DO PIAUÍ - SINAFITE
ADVOGADO(S): JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR (PI008699) E OUTRO
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PLINIO CLERTON FILHO (PI002206)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Trata-se de débito judicial oriundo de Mandado de Segurança impetrado em 12/07/1995 pelo SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DOS TRIBUTOS ESTADUAIS DO PIAUÍ - SINAFITE, contra ato do Governador do Estado do Piauí, que tramitou neste Tribunal de Justiça. A dívida foi inscrita em precatório em 11/04/2005, data em que a ordem de pagamento foi recebida pelo ESTADO DO PIAUÍ. Para uma melhor análise das alegações sobre a ocorrência de erro material, encaminhe-se à Contadoria Judicial da Coordenadoria de Precatórios para esclareça sobre os fundamentos contábeis da atualização realizada. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 02 de julho de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI".

PRECATÓRIO Nº 2014.0001.004637-0
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: DEMERVAL LOBÃO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MARIA VENÂNCIA DE ARAÚJO
ADVOGADO(S): HORÁCIO LEAL BRITO (PI005488B)
REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Trata-se de precatório de natureza alimentar em que figura como exequente MARIA VENÂNCIO DE ARAÚJO e como executado o ESTADO DO PIAUÍ, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Verifico que o presente precatório encontra-se regularmente inscrito na lista cronológica de débitos do Estado do Piauí aguardando o pagamento do seu crédito. Assim, determino a remessa dos autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para proceder à atualização do valor do precatório, expurgando erros materiais, anatocismos e outras inconsistências eventualmente detectadas, bem como para proceder à regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos. (...) Por oportuno, INTIME-SE a parte exequente MARIA VENÂNCIO DE ARAÚJO, por intermédio de seu advogado HORÁCIO LEAL BRITO (OAB/PI 54/88-B), mediante publicação no Diário da Justiça, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários da exequente e do pratono e dos necessários ao pagamento ou optar pela expedição de Alvará Judicial para o levantamento do valor, bem como para apresentar cópia de documento oficial de identificação. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 01 de julho de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência".

PRECATÓRIO Nº 2014.0001.004426-9
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA/ASSISTÊNCIA
REQUERENTE: ITELMAR LINARD PAES LANDIM E OUTROS
ADVOGADO(S): IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM PESSOA (PI004349)
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Trata-se de precatório de natureza alimentar em que figura como exequente ITELMAR LINARD PAES LANDIM, VIRGÍLIO DEUSDARÁ NETO, BENEDITO DE BRITO ARAÚJO e ZIRLANE PASSOS FERNANDES DE ARAÚJO e como executado o ESTADO DO PIAUÍ, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. (...) Verifico que o presente precatório encontra-se regularmente inscrito na lista cronológica de débitos do Estado do Piauí aguardando o pagamento do seu crédito. Assim, determino a remessa dos autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para proceder à atualização do valor do precatório, expurgando erros materiais, anatocismos e outras inconsistências eventualmente detectadas, bem como para proceder à regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos. (...) Por oportuno, INTIMEM-SE as partes exequentes ITELMAR LINARD PAES LANDIM, VIRGÍLIO DEUSDARÁ NETO, BENEDITO DE BRITO ARAÚJO e ZIRLANE PASSOS FERNANDES DE ARAÚJO, por intermédio de sua advogada IRISTELMA MARIA LINARD PAES (OAB/PI 4349), mediante publicação no Diário da Justiça, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários dos exequentes e da pratono e dos necessários ao pagamento ou optar pela expedição de Alvará Judicial para o levantamento do valor, bem como para apresentar cópia de documento oficial de identificação. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 01 de julho de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência".

PRECATÓRIO Nº 2014.0001.004464-6
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: DEOCLÉCIO DANTAS FERREIRA
ADVOGADO(S): JOSINO RIBEIRO NETO (PI000748)
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Trata-se de precatório de natureza alimentar em que figura como exequente DEOCLÁCIO DANTAS FERREIRA e como executado o ESTADO DO PIAUÍ, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. (...) Verifico que o presente precatório encontra-se regularmente inscrito na lista cronológica de débitos do Estado do Piauí aguardando o pagamento do seu crédito. Assim, determino a remessa dos autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para proceder à atualização do valor do precatório, expurgando erros materiais, anatocismos e outras inconsistências eventualmente detectadas, bem como para proceder à regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos. (...) Por oportuno, INTIME-SE a parte exequente DEOCLÉCIO DANTAS FERREIRA, por intermédio de seu advogado JOSINO RIBEIRO NETO (OAB/PI 748), mediante publicação no Diário da Justiça, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários do exequente e dos necessários ao pagamento ou optar pela expedição de Alvará Judicial para o levantamento do valor, bem como para apresentar cópia de documento oficial de identificação. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 01 de julho de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência".

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.000241-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CARACOL/VARA ÚNICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): ANTONINO COSTA NETO (PI003192) E OUTROS
APELADO: TAINARA DIAS MACEDO
ADVOGADO(S): MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA (PI003327)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO

RECURSO INOMINADO Nº 0000070-15.2012.8.18.0068/ Ref. AÇÃO n° 0000070-15.2012.8.18.0068- REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - J.E. CÍVEL DE PORTO (PI)

JUIZ - RELATORA: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/CE Nº 17.314 e OAB/GO Nº 31.084A)

RECORRIDO: GERARDO PROBLEM DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI Nº 8053)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Ainda, pela análise dos autos, percebe-se que o recurso foi interposto 4 dias após o último dia do prazo. Percebe-se, pois, a clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face a tais premissas, não conheço o presente recurso por restar intempestivo. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Determino a baixa dos autos ao juizado de origem. Intimem-se.

Teresina (PI), 19 de fevereiro de 2019.

Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas

Juíza Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

56. RECURSO Nº 0000027-50.2010.8.18.0003 - MANDADO DE SEGURANÇA (REF. AÇÃO Nº 02110910004812 - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO, COM RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

IMPETRANTE: BANCO GE CAPITAL S/A

ADVOGADO(A): LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO (OAB/P/ 3844) E EDUARDO LUIZ BROCK (OAB/SP 91.311)

IMPETRADO: ATO DO MM. JUIZ DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI

LITISCONSORTE: ANA CLARA RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371) E DIÓGENES DA SILVEIRA NETO (OAB/PI 5462)

JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA EXCEPCIONAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO TERATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. PREPARO CÓPIA. RECURSO DESERTO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram a 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos em extinguir o Mandamus sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC/2015), nos termos do voto da Relatora. Sem honorários, a teor da Súmula 512 do STF. "

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes de Direito membros: Dra. Haydée Lima de Castelo Branco (Juíza Relatora), Dra. Gláucia Mendes de Macedo (membro) e Dr. Virgílio Madeira Martins Filho ( membro). Presente o Representante do Ministério Público, Dr. Albertino Rodrigues Ferreira.

2ª Turma Recursal Cível e Criminal de Teresina, 14 de dezembro de 2018.

Dra. Haydée Lima de Castelo Branco

Juíza Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BANCO GE CAPITAL S/A em face do ATO DO MM. JUIZ DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI, no qual o impetrante se insurge contra a decisão que deixou de receber o recurso interposto pelo Banco em razão de suposta deserção. Requer liminarmente e posterior,mente, de forma definitiva o recebimento e julgamento do recurso interposto, diante da ausência de deserção, vez que o preparo foi juntado tempestivamente e que não foi oportunizado ao impetrante prazo para juntada das guias originais.

A inicial veio acompanhada dos documentos.

Informações da autoridade coatora(evento nº.102/103).

É o relatório sucinto.

VOTO

O pedido de liminar encontra-se prejudicado, uma vez que a causa está madura para julgamento.

O presente mandamus foi impetrado a esta Turma Recursal impugnando a decisão proferida pelo magistrado de 1º Grau que julgou deserto o Recurso Inominado, uma vez que o preparo original não foi juntado aos autos, sendo por isso, considerado deserto.

Oportuno mencionar que a impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial, no âmbito dos Juizados Especiais, é medida excepcional, admitida apenas quando notória a natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder.

Compulsando os autos, principalmente a ação originária a qual se refere este Mandado de Segurança, observo que a decisão proferida pelo magistrado de a quo não possui caráter teratológico, tampouco encontra-se viciado por patente ilegalidade ou abuso de poder.

Isto porque, ao contrário do alegado neste mandamus, a parte impetrante não é beneficiária da justiça gratuita e nem procedeu a junta pagamento do preparo com guias originais, ou seja, apenas juntou cópia do pagamneto.

O ato impugnado que tem por objeto o presente mandamus fora proferido conforme o livre convencimento motivado do magistrado a quo, dentro dos limites legais que lhe competia.

Assim, observados os limites legais pelo magistrado de 1º Grau, não se pode cogitar de qualquer teratologia ou ilegalidade manifesta que legitime o cabimento do presente Mandado de Segurança.

Face ao exposto, meu voto é para decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, I, do NCPC. Sem honorários, conforme Súmula 105 do STJ.

É como voto.

Dra. Haydée Lima de Castelo Branco

Juíza Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL

01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000778- 28.2017.8.18.0056 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000778-28.2017.8.18.0056 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE VENDA CASADA, DA COMARCA DE ITAUEIRA/PI)
JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO
RECORRENTE: EUFRASINO GALDINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): EVILÁSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ (OAB/PI 7048)
RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024) E
DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153999)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL .AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A parte embargante pretende, em verdade, a reforma do julgado com a rediscussão da matéria,
não se admitindo, para tanto, a via eleita. 2. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, são descabidos os embargos de declaração. Aplicação do art. 48 da Lei 9099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "Acordam os Excelentíssimos Juízes que integram esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator".
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes-membros: Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (Relator), Dr. José Vidal de Freitas Filho (membro) e Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas (suplente).

Primeira Turma Recursal Cível e Criminal de Teresina (PI), 17 de maio de 2019.

João Antônio Bittencourt Braga Neto
Juiz Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 0000015-41.2006.8.18.9003

RECORRENTE: MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

ADVOGADO: LUCAS ALVES VILAR (OAB/PI Nº 5263) E PAULO GUSTAVO COELHO SEPÚLVEDA (OAB/PI Nº 3.923)

RECORRIDO: CID NUNES ALVES DA SILVA

ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO BATISTA DE LIMA (OAB/PI Nº 3985) E MARCELO MARTINS EULÁLIO (OAB/PI Nº 3985)

Em virtude do exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.

Publique-se e intimem-se.

Teresina-PI, 27 de junho de 2019.

JuízaGLÁUCIA MENDES DE MACEDO

Presidente da 2ª TRCC e de Direito Público

PROCESSO Nº: 0709031-64.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: STEFANO ALMEIDA LOPES

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

POLO PASSIVO: AGRAVADO: TME ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - EPP

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0710619-09.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA NUNES

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0701320-42.2018.8.18.0000

CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

POLO ATIVO: REQUERENTE: IVAR DALL AGLIO

ADVOGADO(s): GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA,WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MOACYR RIBEIRO JR

ADVOGADO(s): CARLOS WASHINGTON CRONEMBERGER COELHO,DIVINO ALANO BARREIRA SERAINE,EDER LUIZ PIECZYKOLAN,ZOROASTRO COUTINHO NETO

83 - DECISÃO --> CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO:
DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº: 0701320-42.2018.8.18.0000

CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

POLO ATIVO: REQUERENTE: IVAR DALL AGLIO

ADVOGADO(s): GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA,WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MOACYR RIBEIRO JR

ADVOGADO(s): CARLOS WASHINGTON CRONEMBERGER COELHO,DIVINO ALANO BARREIRA SERAINE,EDER LUIZ PIECZYKOLAN,ZOROASTRO COUTINHO NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0709597-13.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

POLO PASSIVO: AGRAVADO: JOSE CESAR DE SOUSA FILHO

804 - DECISÃO --> NÃO-RECEBIMENTO --> RECURSO:
NÃO RECEBIDO O RECURSO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (AGRAVANTE) E JOSE CESAR DE SOUSA FILHO - CPF: 950.243.873-68 (AGRAVADO).

PROCESSO Nº: 0710285-72.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: MA INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA - ME

ADVOGADO(s): RAFAEL VICTOR ROCHA FURTADO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000532-49.2015.8.18.0073

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA

ADVOGADO(s): MARCELA TAVARES SILVA

POLO PASSIVO: APELADO: CLAYTON FABIO RIBEIRO DA SILVA; APELADO: RUBERVAL RIBEIRO BRASIL; APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCACAO DE VARZEA BRANCA PI

ADVOGADO(s): MARINA MACEDO E ARAUJO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0708845-41.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: BANCO BMG SA

ADVOGADO(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

POLO PASSIVO: AGRAVADO: MARIA HELENA BARROS

12255 - DECISÃO --> DETERMINAÇÃO --> REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO:
DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

PROCESSO Nº: 0701143-44.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: FRANCISCO ADAILTON DE SOUSA REIS; APELANTE: JOSE AILTON DOS REIS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,KEMERON MENDES FIALHO

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

944 - DECISÃO --> HOMOLOGAÇÃO --> DESISTÊNCIA DE RECURSO:
HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

PROCESSO Nº: 0700420-25.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: SATIRO ALVES DE CARVALHO; AGRAVANTE: ANTONIO MARIA NASCIMENTO ARAGAO; AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO; AGRAVANTE: RODRIGO LEITAO RODRIGUES

ADVOGADO(s): FABIO RENATO BOMFIM VELOSO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA; AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0706697-57.2019.8.18.0000

CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

POLO ATIVO: RECORRENTE: JOELMA PINTO DA COSTA; RECORRENTE: DANILO VERAS DOS SANTOS

ADVOGADO(s): LUCAS PAULO BARRETO SANTOS,REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR,ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA

POLO PASSIVO: RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0703205-57.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: JULIO CLECIO DE SOUSA COSTA

ADVOGADO(s): ANTONIO MENDES MOURA

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE