Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0001497-78.2016.8.18.0077

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA HELENA COSTA

Advogado(s): THIAGO ALBUQUERQUE NOGUEIRA LEAL(OAB/PIAUÍ Nº 10957)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s): JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 7198-A)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0000596-19.2014.8.18.0033

Classe: Exceção de Incompetência

Autor: CARLOS DA SILVA NASCIMENTO

Advogado(s): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ(OAB/PIAUÍ Nº 2523)

Réu: BANCO ITAUCARD S/A

Advogado(s): LUIZ CÉSAR PIRES FERREIRA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5172)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 3 de julho de 2019

CLÁUDIA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

Servidor Designado pela Portaria (Presidência) nº 1991/2019.

PROCESSO Nº: 0800824-06.2019.8.18.0026

CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

POLO PASSIVO: EXECUTADO: COMERCIAL COMETA DE ALIMENTOS LTDA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800354-76.2019.8.18.0057

CLASSE: AÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: REQUERENTE: F.C.L.S

ADVOGADO(s): MARCOS ROGERIO RIBEIRO CARVALHO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: L.V.D.L; REQUERIDO: M.L.D.S

454 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL:
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

PROCESSO Nº: 0800354-76.2019.8.18.0057

CLASSE: AÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: REQUERENTE: F.C.L.S

ADVOGADO(s): MARCOS ROGERIO RIBEIRO CARVALHO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: L.V.D.L; REQUERIDO: M.L.D.S

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800825-88.2019.8.18.0026

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO EVANDRO PINHEIRO DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO

POLO PASSIVO: RÉU: WANDRESON ADESIVOS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0004133-92.2015.8.18.0031

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: R.N.S.M; INTERESSADO: V.M.S.M

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: S.G.G.M

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801293-74.2018.8.18.0030

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: WILDENIA DE CASTRO PEDREIRA

ADVOGADO(s): GARCIAS GUEDES RODRIGUES JUNIOR

POLO PASSIVO: IMPETRADO: JOSÉ RAIMUNDO DE SÁ LOPES; INTERESSADO: ALUÍSIO ANSELMO SANTOS RABELO

ADVOGADO(s): KALINY DE CARVALHO COSTA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800831-44.2019.8.18.0043

CLASSE: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOZIANE RAMOS DA SILVA

ADVOGADO(s): ERICO PERCY ALCANTARA DE MORAES

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800294-84.2019.8.18.0031

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: C.A.S.N

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: C.F.G

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº: 0700102-43.2019.8.18.0032-SEEU

Ação de Execução Penal

Executado: SAMUEL FELIX DE SOUSA LIMA

A Secretaria da 5ª Vara Criminal da Comarca de Picos/PI, vem INTIMAR o advogado, Dr. JosuJosé David de Brito Júnior, OAB/PI 5855, para se manifestar no prazo de 03 (três) dias sobre os cálculos de liquidação da pena.

Processo nº 0000190-77.2019.8.18.0047

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: M. L.S.

Advogado(s): AROLDO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8952)

Requerido: M. J. M.S, A. C. M.S., C. M.S.

Advogado(s):
DESPACHO: INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a Inicial, acostando aos autos o termo do acordo firmado entre as partes, bem como a sentença homologatória da referida transação, sob pena de indeferimento da Inicial.

CRISTINO CASTRO, 27 de junho de 2019.

SANDRO FRANCISCO RODRIGUES

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CRISTINO CASTRO

Processo nº 0000717-64.2016.8.18.0037

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO E SILVA

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO DE CRÉDITO E VAREJO - BCV(SCHAHIN)

Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA(OAB/SÃO PAULO Nº 327026)

Defiro o pedido na petição eletrônica de n° 0000717-64.2016.8.18.0037.5007 . Encaminho os presentes autos para contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para que proceda os cálculos do referido processo.

Processo nº 0000586-89.2016.8.18.0037

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA MALHA DA CONCEIÇÃO COSTA

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): CLAYTON MOLLER(OAB/RIO GRANDE DO SUL Nº 21483), OSIRIS ANTINOLFI FILHO(OAB/RIO GRANDE DO SUL Nº 22189), ANA LÚCIA ANTINOLFI(OAB/RIO GRANDE DO SUL Nº 25812)

Intime-se a parte executada, para juntar comprovante de depósito mencionado na petição fls. 82 a 91 no prazo de 10 (dez) dias.

Processo nº 0000264-81.2014.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JUNIELSON DE OLIVEIRA SOUSA

Advogado(s): REGINALDO OLIVEIRA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 10317), REGINALDO OLIVEIRA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 10317)

Réu: BRADESCO SEGURO S/A

Advogado(s): MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA(OAB/PIAUÍ Nº 10203)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI): Recolha a parte sucumbente as custas iniciais e finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. CAPITÃO DE CAMPOS, 3 de julho de 2019. MARIA AURORA FERREIRA BONA, Secretário(a) - Mat. 26666.

Processo nº 0002262-21.2015.8.18.0033

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOÃO PRUDENCIO DE CARVALHO FILHO, JOÃO PRUDÊNCIO DE CARVALHO

Advogado(s): JOSÉ DO CARMO RODRIGUES MEDEIROS FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 4122)

Réu: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 3 de julho de 2019

DOUGLAS MENESES DE MELO

Analista Administrativo - 27733

Portaria da Presidência nº 1991/2019

Processo nº 0001504-42.2015.8.18.0033

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Advogado(s): NELSON PASCHOALOTTO(OAB/SÃO PAULO Nº 108911)

Requerido: LUCIANA LUDGERIO BRANDÃO

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 3 de julho de 2019

CLÁUDIA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

Servidor Designado pela Portaria (Presidência) nº 1991/2019.

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS)

Processo nº 0001259-39.2012.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTERIO PÚBLICO

Advogado(s):

Réu: JOÃO AVELAR LIMA SOARES

DESPACHO:

INTIMAR o(s) Advogado(s) habilitado(s) - acima mencionado(s) para comparecer(em) à audiência de Instrução, Interrogátório e Julgamento, redesignada para o dia 29/07/2019, às12:00hs, na sala de audiências deste juízo - Picos/PI, conforme despacho de fls. 61 nos autos em epígrafe

Processo nº 0001065-48.2013.8.18.0050

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RAIMUNDO NONATO DE AGUIAR

Advogado(s): FRANCISCO REGIANE SILVA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 7193), FRANCISCO REGIANE SILVA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 7193)

Réu: GUILHERME RODRIGUES LIMA

Advogado(s): IANA MARA AMORIM ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 12296)

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º. Fica essa condenação, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

PRI.

ESPERANTINA, 3 de julho de 2019

MARKUS CALADO SCHULTZ

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ESPERANTINA

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0001437-64.2007.8.18.0031

Classe: Inventário

Inventariante: MANOEL RODRIGUES DA ROCHA, JOAQUIM RODRIGUES DA ROCHA

Advogado(s): THAIS MENDES MOREIRA E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 13174)

Inventariado: ROSA RODRIGUES SOARES DA ROCHA

Advogado(s):

DESPACHO: " INTIME-SE O INVENTARIANTE, POR SUA ADVOGADA ACIMA CONSTITUIDA, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. PARNAIBA, 27 DE JUNHO DE 2019. ZELVÂNIA MÁRCIA BATISTA BARBOSA -Juiza de Direito da 3ª vara da Comarca de Parnaiba."

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PARNAGUÁ)

Processo nº 0000137-46.2015.8.18.0109

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JILVANDIR GOMES GONZAGA

Advogado(s): ANDRE ROCHA DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 6992)

Réu: O MUNICIPIO DE PARNAGUÁ/PI

Advogado(s): MÁRLIO DA ROCHA LUZ MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 4505), LOURIVAN DE ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 8124)

FICA INTIMADA A PARTE REQUERIDA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, LOURIVAN DE ARAÚJO, OAB/PI Nº 8124, ACERCA DA SENTENÇA ABAIXO.

SENTENÇA:

III Dispositivo

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar o Município de Parnaguá/PI ao pagamento da importância correspondente ao terço de férias constitucional referente ao ano de 2012.Os juros moratórios devem ser calculados de acordo com os novos critérios fixados pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/09, ou seja, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, contados a partir da citação, e a correção monetária, face à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei Nº 11.960/2009, deve ser calculada com base no IPCA - E, a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo-se em vista tratar-se de causa submetida ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Isenta a Fazenda Municipal do pagamento das custas processuais. Sentença não sujeita à reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaguá PI, 26 de setembro de 2018.

Processo nº 0001164-33.2013.8.18.0045

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO DA CRUZ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Advogado(s):

SENTENÇA: !Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar o acusado FRANCISCO DA CRUZ RIBEIRO DE OLIVEIRA pelo crime previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA Atendendo-se ao comando contido no artigo 68, do Código Penal, passo à fixação da pena a ser imposta ao acusado, inicialmente, as circunstâncias descritas no artigo 59, do Código Penal. 1ª fase - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (artigo 59, do Código Penal) A culpabilidade do Réu não se encontra evidenciada nos autos, não se constatando uma maior reprovabilidade de sua conduta; em relação aos antecedentes, observa-se que o acusado é tecnicamente primário; não há informes a respeito de sua conduta social e sua personalidade; os motivos e circunstâncias do crime não lhe favorecem, mas não servem como gravame e as consequências extrapenais foram despiciendas. Atento aos seus antecedentes, à sua personalidade e conduta social, aos motivos, circunstâncias e consequências do delito, como já expostos, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente na época do fato. 2ª fase - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (artigos 61 e 65 do Código Penal) Inexiste agravante e existe a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. Entretanto, deixo de reduzir a referida pena, haja vista que a mesma já se encontra em seu mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 3ª fase - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E CAUSAS DE AUMENTO DA PENA Não existem causas de aumento, tampouco de diminuição da pena. 4ª fase - PENA DEFINITIVA Assim, com base na fundamentação acima, aplico a FRANCISCO DA CRUZ RIBEIRO DE OLIVEIRA, CONCRETA E DEFINITIVAMENTE, A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, VALORANDO CADA DIA-MULTA EM 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA Em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, o Réu FRANCISCO DA CRUZ RIBEIRO DE OLIVEIRA deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a inexistência de estabelecimento prisional adequado na Comarca de Castelo do Piauí-PI, estabeleço como local de cumprimento da pena um dos Estabelecimentos Prisionais Adequados na cidade de Teresina-PI ou outro local apropriado. Efetivada a prisão, solicite-se vaga no mencionado estabelecimento prisional da capital do estado. DA POSSIBILIDADE OU NÃO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois responde ao processo em liberdade e não se encontram presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312, do CPP. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO

Por ser uma medida socialmente recomendável, e pelo fato do réu preencher

os requisitos legais, nos termos do art. 44 do CP c/c art. 7º da Lei 9605/98, substituo a pena

privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, nas modalidades de:

a) Limitação de fim de semana, durante 02 (dois) anos, consistente na

obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de

albergado ou outro estabelecimento adequado (art. 48, do Código Penal);

b) Prestação pecuniária (art. 45, §1º do CP) no valor de 01 (um) até 03 (três)

salários mínimos, em favor de entidade pública ou privada com destinação social ligada ao

trabalho com a infância e juventude ou famílias carentes desta Comarca.

Saliente-se desde já que, à luz do art. 44, § 4°, CP, o descumprimento

injustificado das restrições acima expostas ocasionará a conversão da pena em privação de

liberdade.

DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA

A pena de multa aplicada supra deverá ser paga pelo réu no prazo de 10 (dez)

dias contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código

Penal.

Considerando a fiança pago pelo acusado, quando de sua prisão em flagrante,

no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), recolhida pela Secretaria da

Fazenda Estadual (fls. 17/17), determino que este órgão, na pessoa de seu representante

legal, seja oficiado para que realize o depósito da quantia mencionada em conta judicial,

com a finalidade de que tal valor seja revertido para pagamento de eventual prestação

pecuniária estipulada, pagamento da multa condenatória ou, sendo o caso, revertido em

favor do acusado, informando nos autos, por meio da juntada de documento comprobatório,

a realização satisfatória da transação bancária.

DA PERDA DA ARMA

Em consonância com o disposto no art. 91, II, alínea "a", do Código Penal

Brasileiro c/c art. 25 da Lei n. ° 10.826/2003, bem como considerando entendimento

Documento assinado eletronicamente por LEONARDO BRASILEIRO, Juiz(a), em 03/07/2019, às 10:44, conforme art.

1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

doutrinário, aplico o efeito de perda da arma de fogo em favor da União.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes

providências:

a) expeça-se Guia de Cumprimento de Penas Alternativas em nome do réu;

b) comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral;

c) Voltem-me conclusos os autos de execução de Penas Alternativas para

designação de audiência admonitória, quando se indicará o órgão ou entidade beneficiada

com a prestação pecuniária.

d) remeta-se a arma apreendida para a Corregedoria-Geral de Justiça.

e) Após confecção da Guia de Execução de Pena (Processo de Execução),

faça a referida Guia de Execução conclusa e arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Demais providências que se fizerem necessárias. Sem custas. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpra-se.

Castelo do Piauí-PI, (Data Registrada No Sistema).LEONARDO BRASILEIRO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CASTELO DO PIAUÍ

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0001001-03.2016.8.18.0060

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: JOÃO ALVES FERREIRA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BCV S/A (SCHAHIN S/A)

Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI(OAB/PIAUÍ Nº 8203-A)

DESPACHO: "De ordem do MM Juiz, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerente juntar aos autos os extratos bancários da conta corrente e da poupança de titularidade do autor, em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos dois meses anteriores."

Processo nº 0000821-24.2015.8.18.0059

Classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível

Autor: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA, BENEDITA MARIA DOS SANTOS, IRACEMA PEREIRA DOS SANTOS, JOAQUIM LUIS DE VERAS, JOSE JOAO DO NASCIMENTO, MARIA DE LOURDES SANTOS

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A)

Réu: BANCO RURAL S. A.

Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 8202-A)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação.

Processo nº 0000213-97.2019.8.18.0087

Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80

Autor: MARIA MARCOLINA BORGES DA SILVA

Advogado(s): VIRGILIO GONÇALVES DE MOURA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 17030)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da inicial, determinando a expedição de Alvará Judicial em favor da Requerente MARIA MARCULINA BORGES DA SILVA (CPF n.º 039.677.553-55), para levantamento de eventuais valores referentes ao Benefício Previdenciário n.º 114.491.990-5, em nome de JOÃO ALVES PRAEIRA (CPF n.º 996.985.953-68), junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ou de qualquer outra instituição que detenha tais valores, conforme requerido na inicial, e EXTINGO o presente feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Sem custas. Expeça-se o Alvará Judicial Suscitado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após arquive-se, com baixa na distribuição. CAMPINAS DO PIAUÍ, 3 de julho de 2019. ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAMPINAS DO PIAUÍ.