Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800165-76.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE HAILTON DE SOUSA SANTOS

ADVOGADO(s): JESSICA DE ALMEIDA MUNIZ

POLO PASSIVO: RÉU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

ADVOGADO(s): AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA - AGESPISA,DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800288-74.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: EVERALDO BORGES FEITOSA

ADVOGADO(s): MARCIO JOSE DE CARVALHO ISIDORO

POLO PASSIVO: RÉU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

ADVOGADO(s): AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA - AGESPISA,DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800772-24.2018.8.18.0065

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: OLINDINA MARIA DE ANDRADE

ADVOGADO(s): LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800632-26.2017.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: PAULO DOS SANTOS SOUSA

ADVOGADO(s): DENIMARQUES DE SOUSA BARROS,DIEGO WILAMY BARROS DE CARVALHO

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE BOCAINA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800749-78.2018.8.18.0065

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA ALVES PEREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0801125-32.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA

ADVOGADO(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BNG

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800777-46.2018.8.18.0065

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: OLINDINA MARIA DE ANDRADE

ADVOGADO(s): LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

Processo nº 0000147-28.2016.8.18.0086

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: RONALDO DA SILVA DANTAS

Advogado(s): DANILO ANDREOTTI DO NASCIMENTO CORREIA(OAB/PIAUÍ Nº 6493), JOSÉ EDIVALDO DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 229-B), OSVALDO MARQUES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 3245)

Ato Ordinatório

(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento nº 029/2009, da CGJ/PI)

Intime-se a defesa para apresentar alegações finais no prazo de 05 (dias).

IRLANDO DE MOURA BARBOSA
Diretor de secretaria

Processo nº 0000346-93.2017.8.18.0028

Classe: Inventário

Inventariante: ODETE MUNIZ GONÇALVES BATISTA

Advogado(s): APARECIDO ALUISIO STRACIERI(OAB/PIAUÍ Nº 12527)

Réu:

Advogado(s):

Tendo em vista o pedido n. 0000346-93.2017.8.18.0028.5007, defiro prazo de 30 (trinta) dias, para que a inventariante providencie o pagamento dos tributos.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PICOS)

Processo nº 0003322-95.2016.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOAO SANDOVAL URTIGA NETO

Advogado(s): HAYNER LOPES SOUSA DE SA URTIGA(OAB/PIAUÍ Nº 13306)

Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN, ESTADO DO PIAUÍ (SECRTARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ)

Advogado(s):

DESPACHO: INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica às contestações protocolizadas eletronicamente em 18/06/2018 e 19/02/2019 (certidões de fls. 44 e 47). (Despacho digitalizado no Sistema Themis Web)

Processo nº 0000071-59.2010.8.18.0071

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ELOIDES DOMINGOS DA SILVA

Advogado(s): NILSO ALVES FEITOZA(OAB/PIAUÍ Nº 1523)

Réu: CREDI 21 PARTICIPAÇÕES LTDA

Advogado(s): BENEDICTO CELSO BENICIO(OAB/SÃO PAULO Nº 20047), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR(OAB/SÃO PAULO Nº 131896)

Recolha a Parte Ré as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. CUSTAS DEVIDAS: Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21. Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14. TOTAL: Valor: R$ 114,35.

PROCESSO Nº: 0801130-54.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA

ADVOGADO(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BNG

ADVOGADO(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801164-29.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA

ADVOGADO(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BNG

ADVOGADO(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800650-11.2018.8.18.0065

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LUCIMAR MARTINS SILVA

ADVOGADO(s): LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

ADVOGADO(s): GILVAN MELO SOUSA

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0801050-90.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA

ADVOGADO(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BNG

ADVOGADO(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801052-60.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA

ADVOGADO(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BNG

ADVOGADO(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800002-51.2019.8.18.0047

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO JOSE RIBEIRO

ADVOGADO(s): JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA,LARA MONIKE MARQUES,OSORIO MARQUES BASTOS FILHO

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801433-66.2019.8.18.0065

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOAQUIM DIOLINDO DOS SANTOS

ADVOGADO(s): JOAQUIM CARDOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801054-30.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA

ADVOGADO(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BNG

ADVOGADO(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000648-43.2015.8.18.0077

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: MARIA RITA BARROZO

Advogado(s): KLEBER MENDES PESSOA(OAB/PIAUÍ Nº 4798)

Réu: BANCO PANAMERICANO

Advogado(s): GILVAN MELO SOUSA(OAB/CEARÁ Nº 16383)

Ex positis, julgo improcedente in totum o pedido da parte requerente e

extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, in fine.

Processo nº 0000018-85.2017.8.18.0054

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO

Advogado(s): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 4526)

Réu: MUNICIPIO DE INHUMA PI

Advogado(s): FILIPE DE OLIVEIRA RUFINO BORGES(OAB/PIAUÍ Nº 6912)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

INHUMA, 27 de junho de 2019

REGINALDO DE PAULA LEAL ARAÚJO

Cedido Prefeitura - 00951703323

Processo nº 0001537-13.2016.8.18.0028

Classe: Guarda

Requerente: EUNICE FERREIRA DA COSTA, RAMMOM FERREIRA DA COSTA

Advogado(s): FABIANO CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 15494), ARIELA BESERRA DA PENHA DELMONDES DE FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 13162)

Requerido: HENRY VINÍCIUS DE SOUSA FERREIRA, CAMILA MENDES DE SOUSA

Advogado(s): JOSIVAN FEITOSA DO NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 15832)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000146-29.2017.8.18.0047

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Indiciado: FRANCISCO DAS CHAGAS GUARINO DA SILVA

Advogado(s): BRUNO COSTA PINHEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 13975)

Intimar o nobre advogado acerca do teor da seguinte decisão:

DECISÃO

Trata-se o presente feito de uma ação penal ajuizada pelo Ministério Público, em face de Francisco das Chagas Guarino.

Em audiência, em razão da renúncia à queixa e à representação manifestada pela vítima, o Magistrado declarou extinta a punibilidade do réu em relação aos fatos narrados no presente processo.

Ato contínuo, o MM. Juiz determinou a conclusão dos autos para a fixação dos honorários Advocatícios a serem arcados pelo Estado do Piauí, em virtude da nomeação de advogado dativo para atuação em audiência, dada a ausência de Defensoria Pública na Comarca.

São os fatos. Decido.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade ou ausência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários advocatícios fixados pelo Juiz e pagos pelo Estado, nos termos do art. 22, §1º, do Estatuto da OAB.

No presente processo, foi designada audiência para o 10.05.2017, para os fins do disposto no art. 16 da Lei nº 11.340/06. À época, não havia Defensoria Pública instalada na Comarca, motivo pelo qual o Magistrado nomeou o advogado, Dr. Bruno Costa Pinheiro, OAB-PI nº 13.975, como defensor dativo do réu.

Com base nas razões acima, CONDENO o Estado do Piauí a pagar ao Dr. Bruno Costa Pinheiro, OAB-PI nº 13.975, Defensor Dativo do réu, nomeado em audiência realizada no dia 10.05.2017 (fls. 98/99), a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em virtude da ausência, à época, de Defensoria Pública na Comarca, nos moldes do art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94.

Intimem-se. Após, baixa e arquivamento.

CRISTINO CASTRO, 13 de junho de 2019.

SANDRO FRANCISCO RODRIGUES

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CRISTINO CASTRO

Processo nº 0000135-90.2006.8.18.0077

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente/Apelante: EDGAR COELHO DE CARVALHO

Advogado(s): OSCAR GRADVOHL DE ABOIM(OAB/PIAUÍ Nº 1986)

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS

Advogado(s):

Tendo em vista a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito do autor,

intime-o, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas, que deverá ser

requerida e especificada nesta oportunidade, conforme o ditado no art. 350 do NCPC.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de INHUMA)

Processo nº 0000018-85.2017.8.18.0054

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO

Advogado(s): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 4526)

Réu: MUNICIPIO DE INHUMA PI

Advogado(s): FILIPE DE OLIVEIRA RUFINO BORGES(OAB/PIAUÍ Nº 6912)

DESPACHO: Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade.