Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800989-53.2019.8.18.0123

CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO

POLO ATIVO: INTERESSADO: ANTONIO JOAO GASPAR

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: AUTOR DO FATO: ILA MARIA DE HOLANDA

11879 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE --> DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO:
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

PROCESSO Nº: 0000592-05.2017.8.18.0056

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARIA LUCIA DE SOUSA AMORIM

ADVOGADO(s): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

220 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> IMPROCEDÊNCIA:
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800211-47.2019.8.18.0038

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: UALEANA FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: RÉU: ESDRAS (BOCÃO)

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000054-06.2019.8.18.0104

Classe: Auto de Prisão em Flagrante

Requerente: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - CENTRAL DE FLAGRANTES DE TERESINA

Advogado(s):

Requerido: JEFERSON DOS SANTOS GALVÃO

Advogado(s):

Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante, no qual foi preso em flagrante

Jeferson dos Santos Galvão, pela suposta prática do delito de fruto qualificado tentado nos

termos do art. 155, § 4º, I e IV c/c art. 14, II, todos do Código Penal Brasileiro.

Audiência de custódia realizada, tendo sido proferido decisão às fl. 27/29,

concedendo liberdade provisória com arbitramento de fiança no valor de 15 (quinze)

salários-mínimos.

Analisando os autos verifico que a decisão fora proferida em 19 de junho de

2019, entretanto, até a presente data não consta informação de adimplemento da fiança,

sendo que o acusado encontra-se preso desde o dia 17 de junho 2019.

Sendo assim, verifico que já transcorreu mais de uma semana desde que

arbitrada a fiança, restando caracterizada a impossibilidade de pagamento da mesma pelo

acusado, tendo em vista o valor e a possível situação de hipossuficiência financeira.

Nesse diapasão o art. 350 do CPP dispõe que nos casos em que couber

fiança o juiz verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade

provisória, sujeitando às obrigações dos artigos 327 e 328 do CPP e a outras medidas

cabíveis, se for o caso.

Outrossim, a dispensa da fiança não é uma discricionariedade do magistrado,

mas sim direito do beneficiário. No caso, verifico que o acusado se encontra segregado do

seu direito de liberdade devido ao não-pagamento da fiança, cautelar esta estabelecida para

sua liberdade provisória, observo que tal situação só ocorre devido sua situação de

pobreza.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que

Documento assinado eletronicamente por SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR, Juiz(a), em 27/06/2019, às 12:08, conforme

art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

"O fato de pessoas pobres ficarem presas preventivamente apenas por não possuírem

recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada ofende a sistemática

constitucional" (HC 369.449, rel. min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.03.2017).

Assim, pelas circunstâncias específicas dos autos, entendo que a medida

cautelar de fiança não pode subsistir, pois ofende a sistemática constitucional que veda o

fato de pessoas pobres ficarem presas preventivamente apenas porque não possuem

recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada.

Dessa análise, entendo presentes circunstâncias capazes de ensejar a

dispensa da fiança.

Portanto, pelas razões acima exposta, DISPENSO a fiança arbitrada nos

termos do art. 350 do CPP, aplicando ainda as seguintes medidas cautelares, nos termos

do art. 319, I e IV do CPP:

I - Comparecimento bimestral neste juízo, para informar e justificar atividades;

e

II - proibição de ausentar-se da Comarca, pelo prazo superior a 15 (quinze)

dias, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou

instrução

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se o acusado desta decisão, devendo o mesmo ser colocado em

liberdade, se por outra razão não estiver preso.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registe-se.

Cumpra-se.

MONSENHOR GIL, 25 de junho de 2019

SÍLVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de MONSENHOR GIL

PROCESSO Nº: 0801755-09.2019.8.18.0123

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO DE PADUA COSTA

ADVOGADO(s): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CASTELO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000281-62.2008.8.18.0045

Classe: Procedimento Comum Cível

Reivindicante: JOANA FERREIRA LIMA

Advogado(s): MATHEUS STECCA(OAB/PIAUÍ Nº 6194-A), PEDRO HENRIQUE SANCHES MINGORANCE(OAB/PIAUÍ Nº 16849)

Reivindicado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: Intimar advogados da autora do teor da decisão proferida nos autos, cujo excerto destaca-se: " Assim, prossiga-se com a execução, nos termos dos arts. 100, § 3º, da CF, e 87 do ADCT, expedindo-se as RPVs, com a observância das formalidades previstas nas normas específicas, no valor de R$ 36.287,20 (trinta e seis mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) em favor da parte autora JOANA FERREIRA LIMA, CPF 732.896.203-87 e no valor de R$ 2.928,21 (dois mil novecentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos) em favor do advogado da parte autora MATHEUS STECCA, OAB/PI 6194-A. Após confirmada a realização dos depósitos judiciais referentes as RPVs expeçam-se os Alvarás Judiciais, com as cautelas de praxe, em benefício da autora e do seu patrono, nos valores acima descritos, acrescidos de suas respectivas atualizações, para levantamento das quantias pagas. Cumpra-se. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e nos registros necessários."

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ITAINÓPOLIS)

Processo nº 0000203-52.2019.8.18.0055

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ELISIO JOSÉ DA ROCHA

Advogado(s): MIQUEIAS BATISTA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12226)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

DESPACHO:

Vistos,

Intime-se a parte autora para em 5 dias apresentar comprovante de residencia nesta comarca, sob pena de extinção da ação.

cumpra-se

ITAINÓPOLIS, 26 de junho de 2019

MARIANA MARINHO MACHADO

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ITAINÓPOLIS

PROCESSO Nº: 0000594-72.2017.8.18.0056

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARIA LUCIA DE SOUSA AMORIM

ADVOGADO(s): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

220 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> IMPROCEDÊNCIA:
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0802465-29.2019.8.18.0123

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ERISMAR ALVES LOPES

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: RÉU: MAILSON FERREIRA DA COSTA

455 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> RENÚNCIA AO DIREITO PELO AUTOR:
HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

FAÇO SABER que pretendem casar-se e para isso apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1.525, incisos I, III, IV, do Código Civil: DANILLO DE SOUSA MACÊDO e MARA LUCIA COSTA DA SILVA

ELE - é de estado civil DIVORCIADO, de profissão ADVOGADO(A), natural de FLORIANO-PI, nasceu em FLORIANO-PI, nascido em 06 de Junho de 1988, residente e domiciliado RUA FRANCISCA LIMA, Nº 2332, VIA AZUL, FLORIANO-PI, filho de MANOEL ALVES DE MACÊDO e MARIA JACIÁLDA DE SOUSA MACÊDO.
ELA - é de estado civil SOLTEIRA, de profissão SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, natural de FLORIANO-PI, nasceu em FLORIANO-PI, nascida em 07 de Outubro de 1986, residente e domiciliada RUA FRANCISCA LIMA, Nº 2332, VIA AZUL, FLORIANO-PI, telefone: 89 99474-8717, filha de FRANCISCO MACHADO DA SILVA e SÔNIA MARIA COSTA DA SILVA.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. E, para constar, digitei o presente que será afixado no lugar público e de costume deste Ofício.

Ato lavrado em consonância com o que dispõem os arts. 33, VI, e 43 e 44 da Lei 6015/73, dos Registros Públicos.

FLORIANO, PI, 25 de Junho de 2019.
________________________________________
GILDETE FERREIRA DA SILVA ALMEIDA
OFICIALA

PROCESSO Nº: 0800554-95.2018.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: AMELIA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS

ADVOGADO(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BMG

ADVOGADO(s): FABIO FRASATO CAIRES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800554-95.2018.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: AMELIA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS

ADVOGADO(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BMG

ADVOGADO(s): FABIO FRASATO CAIRES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000319-60.2016.8.18.0056

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARIA DE LOURDES ALVES MACIEL

ADVOGADO(s): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

ADVOGADO(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA,FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0801075-24.2019.8.18.0123

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DAS GRACAS FONTINELE

ADVOGADO(s): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0000592-05.2017.8.18.0056

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARIA LUCIA DE SOUSA AMORIM

ADVOGADO(s): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

220 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> IMPROCEDÊNCIA:
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0000594-72.2017.8.18.0056

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARIA LUCIA DE SOUSA AMORIM

ADVOGADO(s): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

220 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> IMPROCEDÊNCIA:
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0000552-57.2016.8.18.0056

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARIA IZAURA DA CRUZ

ADVOGADO(s): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0000554-27.2016.8.18.0056

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARIA IZAURA DA CRUZ

ADVOGADO(s): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0000709-30.2016.8.18.0056

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARIA ZILMA LEITE RIBEIRO

ADVOGADO(s): ELBERTY RODRIGUES DE ARAUJO,EXDRAS RODRIGUES DE ARAUJO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BANCO BNG; INTERESSADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO,NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

221 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA EM PARTE:
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PIRIPIRI)

Processo nº 0000187-38.2017.8.18.0033

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: DARLAN LIRA GONÇALVES

Advogado(s): NATHANA HEVILA DA SILVA VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 11444), FRANKMARA CERQUEIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 10678)

A Secretaria da 1ª Vara intima as advogadas Dra(s). NATHANA HEVILA DA SILVA VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 11444), FRANKMARA CERQUEIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 10678), para audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 21/08/2019, às 09h45, no Fórum Local.

PROCESSO Nº: 0800078-70.2018.8.18.0060

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ELIETE ARAUJO SILVA

ADVOGADO(s): FELIPE RODRIGUES DE PAIVA,FRANCISCO DOMINGOS SILVA SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800152-27.2018.8.18.0060

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANA LUCIA SOARES TELES

ADVOGADO(s): ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PAULO VICTOR ALVES MANECO,PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801959-87.2018.8.18.0123

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS MELO DE ANDRADE PINTO

ADVOGADO(s): PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BONSUCESSO S.A.

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

Processo nº 0000262-64.2019.8.18.0047

Classe: Homologação da Transação Extrajudicial

Autor: LAERCIO TELES LIMA, JUSSARA OLIVEIRA GUEDES

Advogado(s):

Réu:

Advogado(s):

SENTENÇA:

Trata-se de homologação de acordo extrajudicial proposta por LAERCIO TELES LIMA e JUSSARA OLIVEIRA GUEDES, objetivando a homologação, por sentença, do acordo de guarda, visitas e alimentos firmados entre as partes em relação ao menor Arthur Rian Oliveira Lima.

Inicial e documentos, fls. 02/10.

Manifestação Ministerial favorável a homologação, fls. 15.

É o relatório. Decido.

Dos autos, verifico que as partes são capazes e legítimas para firmarem o presente acordo.

As regras legais nacionais postas nos artigos 229 da Carta da República, 1.696 do Código Civil, artigo 4º da Lei n. 8.069/90, e das internacionais as quais o Brasil se filia, como a Convenção Internacional sobre o Direitos da Criança, internalizada por meio do Decreto n. 99.91090, somam-se aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral ao menor, e da condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, dentre outros.

Tais normas visam assegurar o desenvolvimento sadio do menor no contexto político, social e econômico, a que esta inserido. Para isso, o Estado- Juiz viabilizam as condições necessárias para o referido fim.

Brevíssimas considerações e sem outras além do necessário a este desfecho conclusivo, tenho pela efetiva transação entre os legitimados processuais, apto ao deferimento da homologação do acordo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC.

Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita.

Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

CRISTINO CASTRO, 6 de junho de 2019

SANDRO FRANCISCO RODRIGUES

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CRISTINO CASTRO

Processo nº 0000125-83.2013.8.18.0050

Classe: Imissão na Posse

Requerente: RITA DE CASTRO

Advogado(s): ELEEN CARLA GOMES BRANDÃO -DEFENSORA PUBLICA(OAB/PIAUÍ Nº 208499)

Requerido: LUCIA

Advogado(s): EVANDRO VIEIRA DE ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº 2052)

Diante do atual panorama processual, designo audiência de instrução e na sede deste juízo.julgamento para o dia 29/08/2019, às 09:00 horas,Intimem-se as partes para comparecer à audiência ora designada,cientificando-as que suas testemunhas deverão comparecer independentemente deintimação.