Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800985-96.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ALZENIRA MENDES DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE; RÉU: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER; RÉU: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA; RÉU: CENTRO BIONUCLEAR DE DIAGNOSTICO LTDA - EPP

ADVOGADO(s): LUCIO TADEU SERVIO SANTOS,PROCURADORIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - TERESINA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0828019-46.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO; AUTOR: ROSALINA MARIA DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): ANA LUISA MELO NOGUEIRA,JAKELINE MARIA DE CARVALHO SANTANA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊCIA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

898 - DECISÃO --> SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO --> POR DECISÃO JUDICIAL:
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO Nº: 0804946-11.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MYRTA LOURDES DE FREITAS SOUSA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUÍÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0812893-53.2018.8.18.0140

CLASSE: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOAQUIM FRANCISCO ALVES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARIA DE JESUS MARTINS SILVA

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0814372-47.2019.8.18.0140

CLASSE: TUTELA PROVISÓRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCA DE OLIVEIRA VIANA

ADVOGADO(s): JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0826649-32.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA - ME

ADVOGADO(s): ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR,LUCAS SILVA MARQUES DA FONSECA

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE TERESINA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0814881-75.2019.8.18.0140

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: ANA MARIA SILVA RIBEIRO

ADVOGADO(s): ANTONIO CARLOS PIRES FERREIRA FILHO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0820271-60.2018.8.18.0140

CLASSE: MONITÓRIA

POLO ATIVO: AUTOR: ELETROBRAS PIAUI

ADVOGADO(s): ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA,GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA,JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES

POLO PASSIVO: RÉU: MARIA DIANA ALVES MENDES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

12387 - DECISÃO --> DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO:
DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

PROCESSO Nº: 0817561-67.2018.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: Y.F.S.A; INTERESSADO: C.C.S.V.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: G.G.A

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0810327-34.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSELMARA MENESES LIMA; AUTOR: CIRO ARAUJO E CARVALHO

ADVOGADO(s): BRUNO JORDANO MOURAO MOTA

POLO PASSIVO: RÉU: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADO(s): MARCELO PELEGRINI BARBOSA

200 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> NÃO-ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

PROCESSO Nº: 0807790-02.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE ROBERIO DE CARVALHO

ADVOGADO(s): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

POLO PASSIVO: RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

ADVOGADO(s): LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0814666-02.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO(s): ANILSON ALVES FEITOSA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0814858-32.2019.8.18.0140

CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

POLO ATIVO: REQUERENTE: NILO DA ROCHA MARINHO; REQUERENTE: LEONILDES CAMPELO DA ROCHA MARINHO

ADVOGADO(s): ANTONIO LUIZ RODRIGUES FELINTO DE MELO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARIA DA LUZ SANTO DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0813794-84.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FELIPE VAL SILVA

ADVOGADO(s): KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; RÉU: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

ADVOGADO(s): CAMILA DE ANDRADE LIMA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0820425-78.2018.8.18.0140

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: ROBERT BROWN CARCARA DA SILVA

ADVOGADO(s): MARCELO LEONARDO BARROS PIO

POLO PASSIVO: IMPETRADO: DIRETOR GERAL DETRAN/PI; IMPETRADO: DETRAN PI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA DETRAN

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0808289-49.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RAMIRO DE SOUSA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

12329 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E PROCEDENTE:
PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E PROCEDENTE

PROCESSO Nº: 0801699-22.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOAO RAIMUNDO DA COSTA

ADVOGADO(s): CIRA SAKER MONTEIRO ROSA,RAMON ALEXANDRINO COELHO DE AMORIM

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI; RÉU: SEADPREV- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0814922-42.2019.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: E.P.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: J.L.S.A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803617-61.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: R.A.S

ADVOGADO(s): CLARICE CASTELO BRANCO LEITE,DJALMA CARDOSO LEITE,FENELON TEIXEIRA BRASIL NETO,LETICIA ALMENDRA FREITAS MENDES DE CARVALHO,MAIRA CASTELO BRANCO LEITE

POLO PASSIVO: INTERESSADO: F.J.M.D.A

ADVOGADO(s): JORDANA MARIA MORAIS DE ALMEIDA

460 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA:
EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

PROCESSO Nº: 0814963-09.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA JOYCE MENDES DOS SANTOS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: INVASORES DESCONHECIDOS; RÉU: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUI

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0814869-61.2019.8.18.0140

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: GISELDA JACINTO DE OLIVEIRA SOUSA

ADVOGADO(s): FRANCISCO EVALDO SOARES LEMOS MARTINS

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ROSANGELA JACINTO DE OLIVEIRA SOUSA

332 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0806592-56.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOAO EVANGELISTA DA PAZ TORRES

ADVOGADO(s): RODRIGO MARTINS EVANGELISTA

POLO PASSIVO: RÉU: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊCIA; RÉU: ESTADO DO PIAUI; RÉU: SEADPREV- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Vistos, etc.

O Edital nº 1/2018, de 27 de novembro de 2018, desta Vara de Execuções Penais de Teresina, o qual estabelece as regras para as inscrições de projetos, pelas entidades interessadas na utilização das verbas relativas às penas de prestação pecuniária e às medidas alternativas da transação penal e da suspensão condicional do processo, dispõe o seguinte, em seu item IV.2:

"IV.2 - São elegíveis entidades e instituições públicas ou privadas com finalidade social, que atuem em Teresina e que, no momento da inscrição, apresentem a seguinte documentação:

a. fotocópia do ato constitutivo, em Teresina e alterações subsequentes, devidamente registrados,se for o caso, no Cartório de Títulos e Documentos;

b. fotocópia da ata de eleição da atual diretoria (com a especificação e qualificação de seu representante legal e registrada em Cartório), ou o ato de nomeação de seu diretor/representante em Teresina;

c. certificado atualizado, expedido até um mês antes do primeiro dia de inscrição do projeto, do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo, em que conste endereço em Teresina;

d. certidão de regularidade do FGTS, obtida perante a Caixa Econômica Federal, com a especificação do prazo de validade;

e. certidões atualizadas de débitos relativos a tributos federais, estaduais e municipais e à dívida ativa da União, do Estado do Piauí e do Município de Teresina, emitidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelas Procuradorias estadual e municipal;

f. indicação de endereço eletrônico (e-mail) por intermédio do qual possa a entidade receber comunicações e intimações relativas ao presente edital;

g. certidão atualizada de que a entidade não se encontra cumprindo punição na forma discriminada no artigo 16 do Provimento nº 19/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado, emitida pela Vara de Execuções Penais de Teresina/PI, localizada no 5º andar do Fórum Cível e Criminal Des. Joaquim Sousa Neto."

Ora, a Comissão de Análise Administrativa realizou o exame dos projetos, que consistiu na verificação da documentação enviada e o formato de apresentação do projeto, em relação à legislação e ao supracitado edital, concluindo que algumas entidades e instituições não apresentaram todos os documentos necessários.

Examinada a documentação respectiva, constatou-se que, efetivamente, os projetos apresentados pelos entes que seguem não estão acompanhados de um, ou mais, dos documentos exigidos no supracitado edital, a saber:

1 - ASSOCIAÇÃO MADRE CABRINI - CENTRO DE JUVENTUDE SANTA CABRIN - quanto ao item "g", supra descrito, apesar de ter sido apresentada certidão negativa atualizada (11/02/2019), posteriormente, dia 08/05/2019, foi proferida decisão desaprovando as contas da referida Entidade, nos autos da seleção de projetos do Edital nº 1/2016, conforme cópia acostada às fls. 20/21. Assim, a citada Entidade, resta impedida, por um ano, de cadastrar projetos perante esta unidade gestora, nos termos do art. 17, II, do Provimento nº 19/2015, da Corregedoria Geral de Justiça;

2 - CASA TRANSITÓRIA ESPÍRITA MANOEL PHILOMENO DE MIRANDA - não apresentou o item "g", certidão atualizada, expedida pela VEP, de que a entidade não se encontra cumprindo punição;

3 - ATRAPI - ASSOCIAÇÃO DE TRAVESTIS,TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS DO ESTADO DO PIAUÍ - o documento do item "d", certidão de regularidade do FGTS, encontra-se fora do prazo de validade;

4 - FUNDAÇÃO VIVER COM DIGNIDADE - o documento do item "e", certidão atualizada de débitos, quanto à Certidão da União, esta encontra-se fora do prazo de validade. Também, não apresentou o item "g", certidão atualizada, expedida pela VEP, de que a entidade não se encontra cumprindo punição;

5 - ASSOCIAÇÃO PADRE PIO - quanto ao documento do item "b", fotocópia da ata de eleição da atual diretoria, apresentou ata referente à gestão 2011/2015;

6 - ONG AMIGOS DA COMUNIDADE - quanto ao documento do item "e", certidão atualizada de débitos, quanto à Certidão da União, apresentou Certidão de outra Entidade;

7 - APIPA - ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE PROTEÇÃO E AMOR AOS ANIMAIS - com relação ao documento do item "e", certidão atualizada de débitos, não apresentou a Certidão Estadual de situação fiscal e tributária;

8 - COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA JERUSALÉM - não atende ao caput do item IV.2, "atuação em Teresina", pois, segundo consta do projeto, endereço e atuação do projeto será em Demerval Lobão/PI;

9 - GAV - GRUPO DE AMIGOS DA VIDA - com relação ao documento do item "e", certidão atualizada de débitos, não apresentou a Certidão Estadual de situação fiscal e tributária;

10 - ACEP - ASSOCIAÇÃO DOS CEGOS DO PIAUÍ - no tocante ao documento do item "e", certidão atualizada de débitos, quanto à certidão de situação fiscal e tributária estadual, consta "situação fiscal regular", porém, encontra-se "baixado no cadastro de contribuintes do ICMS, impedindo-o de participar de licitação que tenha por objeto operações que gerem esse imposto";

11 - FAZENDA DA PAZ - quanto ao documento do item "e", certidão atualizada de débitos, a Certidão Estadual de situação fiscal e tributária está vencida;

12 - ASSOCIAÇÃO CASA DO OLEIRO - o documento do item "e", certidão atualizada de débitos, não apresentou a Certidão Estadual de Dívida Ativa;

13 - GAF - GRUPO DE APOIO FRATERNO - Não apresentou item "d", certidão de regularidade do FGTS, bem como não apresentou item "e", certidões atualizadas de débitos relativos a tributos federais, estaduais e municipais e à dívida ativa da União, do Estado do Piauí e do Município de Teresina, emitidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelas Procuradorias estadual e municipal.

Ante o exposto, pelo descumprimento do disposto no item IV.2 do Edital nº 1/2018, de 27 de novembro de 2018, deste Juízo, declaro inelegíveis os projetos apresentados pelas treze entidades supramencionadas.

Por outro lado, após a análise da Comissão de Análise Administrativa e do exame da documentação por este Juízo, constatou-se que, efetivamente, os projetos apresentados pelas demais entidades estão acompanhados dos documentos exigidos no supracitado edital.

Ante o exposto, pelo integral cumprimento do disposto no item IV.2 do Edital nº 1/2018, de 27 de novembro de 2018, deste Juízo, declaro a elegibilidade dos projetos apresentados pelas entidades abaixo identificadas e determino o encaminhamento dos projetos respectivos, acompanhados da documentação apresentada, à Comissão de Análise Final, para exame e atribuição de notas, na forma do Edital já mencionada:

1 - RFCC - Rede Feminina Estadual de Combate ao Câncer do Piauí - Lar de Maria;

2 - Associação Esporte e Vida;

3 - Associação Casa de Repouso para Idoso Manain;

4 - Instituto Avante de Juventude;

5 - Fundação Abrigo São Lucas;

6 - Associação Fraternidade;

7 - Fundação Mateus Pereira da Cruz;

8 - Grupo Matizes;

9 - AOBS - Associação Beneficente O Bom Samaritano;

10 - PREÇA - Instituto Projetando Resgate da Cidadania de Crianças e Adolescentes;

11 - FEMAN - Fundação Educacional Mandacaru;

12 - Associação Clube de Basquete Adaptado de Teresina;

13 - Cáritas Arquidiocesana;

14 - ABESPA - Associação Beneficente São Paulo Apóstolo;

15 - Associação Shalom;

16 - Associação Divina Providência - Casa São José;

17 - Casa Frederico Ozanam;

18 - CRIA - Centro de Reintegração Familiar e Incentivo à Adoção;

19 - AMA - Associação de Amigos dos Autistas do Piauí;

20 - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teresina.

Publique-se esta decisão, para conhecimento de todos os interessados.

Cumpra-se.

Teresina, 25 de junho de 2019.

Dr. Carlos Hamilton Bezerra Lima

Juiz de Direito Substituto da Vara de Execuções Penais de Teresina

PROCESSO Nº: 0808403-51.2019.8.18.0140

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DE JESUS LOPES DA SILVA

ADVOGADO(s): HISADORA KARIELLY PIRES DA CRUZ

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0814551-15.2018.8.18.0140

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCO NONATO DA CUNHA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: SÔNIA REGINA LIMA DA CUNHA

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO