Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800470-39.2019.8.18.0039

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARIA RISALVA LOPES RIBEIRO

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800470-39.2019.8.18.0039

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARIA RISALVA LOPES RIBEIRO

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0002384-16.2010.8.18.0031

CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

POLO ATIVO: REQUERENTE: R.C.L.R; REQUERENTE: L.L.R; REQUERENTE: M.L.R

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: C.N.C

221 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA EM PARTE:
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800534-49.2019.8.18.0039

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCA RAQUEL AIRES BORGES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: LUISA RODRIGUES DE SOUSA; REQUERIDO: CARLOS MANOEL RODRIGUES DE SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800534-49.2019.8.18.0039

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCA RAQUEL AIRES BORGES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: LUISA RODRIGUES DE SOUSA; REQUERIDO: CARLOS MANOEL RODRIGUES DE SOUSA

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800481-38.2019.8.18.0049

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.C.M.S.S; REQUERENTE: W.P.R

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800468-39.2019.8.18.0049

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: V.S.F; REQUERENTE: R.M.F.F; REQUERENTE: E.A.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800200-91.2019.8.18.0046

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDO SALUSTIANO EVANGELISTA

ADVOGADO(s): REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800224-13.2019.8.18.0049

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: D.S; REQUERENTE: W.D.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800223-28.2019.8.18.0049

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: E.S.L; REQUERENTE: A.S.P.S; REQUERENTE: L.M.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800159-27.2019.8.18.0046

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDO SALUSTIANO EVANGELISTA

ADVOGADO(s): REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO FICSA S/A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800367-32.2019.8.18.0039

CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: ELIZIARIO VIEIRA SILVA

332 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0800388-08.2019.8.18.0039

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: OSMARINA ARAUJO DE CARVALHO

ADVOGADO(s): FRANCISCO DAS CHAGAS MENESES AGUIAR

POLO PASSIVO: IMPETRADO: CARLOS ALBERTO LAGES MONTE

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800388-08.2019.8.18.0039

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: OSMARINA ARAUJO DE CARVALHO

ADVOGADO(s): FRANCISCO DAS CHAGAS MENESES AGUIAR

POLO PASSIVO: IMPETRADO: CARLOS ALBERTO LAGES MONTE

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800388-08.2019.8.18.0039

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: OSMARINA ARAUJO DE CARVALHO

ADVOGADO(s): FRANCISCO DAS CHAGAS MENESES AGUIAR

POLO PASSIVO: IMPETRADO: CARLOS ALBERTO LAGES MONTE

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800049-56.2019.8.18.0069

CLASSE: REMOÇÃO, MODIFICAÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA FERREIRA DE SOUSA

ADVOGADO(s): NATHALIA NADJA SOBRINHO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: JOSE RIBAMAR DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800241-49.2019.8.18.0049

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: S.S.B; REQUERENTE: V.F.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800156-96.2019.8.18.0038

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: J.S.P

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: RÉU: S.M.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800198-24.2019.8.18.0046

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDO SALUSTIANO EVANGELISTA

ADVOGADO(s): REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (JECC Altos - Sede de ALTOS)

Processo nº 0000098-09.2017.8.18.0035

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: ANGELUCIA ALVES DA SILVA

Advogado(s): WILLIANNA MARQUES DE MOURA PAIVA(OAB/PIAUÍ Nº 11782), EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 11723)

Réu: BANCO BRADESCO

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2338)

DESPACHO: Vistos, Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os Embargos apresentados (Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000098-09.2017.8.18.0035.5017). Cumpra-se. Altos (PI), 06 de junho de 2019. Dra. CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES - Juíza de Direito Titular do JECC da Comarca de Altos-PI.

AVISO DE INTI MAÇÃO (1ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0001553-93.2018.8.18.0028

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: ERASMO CARLOS DA SILVA JUNIOR
Réu: LUIZ FELIPE ALVES GUEDES DE SOUSA

Advogado(s): NOAC ALMEIDA GONCALVES(OAB/PIAUÍ Nº 9755), MAYANNE DE CARVALHO LACERDA(OAB/PIAUÍ Nº 14186), EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA DO CARMO BATISTA(OAB/PIAUÍ Nº 7444), FLEYMAN FLAB FLORENCIO FONTES(OAB/PIAUÍ Nº 11084), VALDERI RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 15997)

SENTENÇA: " Diante do exposto, levando em consideração as provas colhidas nos autos,JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar ERASMO CARLOS DA SILVA JÚNIOR e LUIZ FELIPE ALVES GUEDES DE SOUSA, anteriormente já qualificado, nas penas doart. 157, § 2°, inciso II (três vezes) c/c art. 70, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei nº9.069/90, nos termos da fundamentação retro. Passo à individualização das penas de cada réu separadamente.ERASMO CARLOS DA SILVA JÚNIOR:CRIME DE ROUBO, ART. 157, §2º, II DO CP:1° Fase: Circunstâncias judiciais: Inicialmente, passo a examinar ascircunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal:Culpabilidade: A culpabilidade normal à espécie.Antecedentes: o acusado não possui antecedentesConduta social: Não há nos autos elementos a desabonar sua conduta social.Personalidade do agente: não há registros nos autos que permita a aferição dapersonalidade do acusado.Motivos: foram comuns à espécie, a obtenção de lucro fácil, em detrimento dasvítimas.Circunstâncias: normais à espécie;Consequências do crime: não advieram consequências anormais da condutacriminosa.Comportamento da vítima: não contribuíram em nada para a prática dosdelitos.Feitas essas considerações, e dada a inexistência circunstâncias judiciaisdesfavoráveis, fixo a pena-base para cada crime , e a multaem 4 (quatro) anos de reclusãoa ser definida na última fase do sistema trifásico.2ª Fase: Circunstâncias Legais:Ausentes circunstâncias agravantes.Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ?d? do CP), noentanto, deixo de atenuar a pena, pois já fixada no mínimo legal, em respeito à Súmula 231do STJ, razão pela qual .mantenho nesta fase as penas anteriormente dosadas3ª Fase: Verifico a inexistência de causa diminuição de pena. Concorreu a causa de aumento de pena, prevista no art. 157, § 2º, II, do CP,qual seja, concurso de agentes, a justificar o aumento da pena anteriormente dosada em1/3 (um terço).Assim sendo, fixo a pena do acusado para cada crime em 5 (cinco) anos e 4(quatro) meses de reclusão e pagamento de 94 (noventa e quatro) dias-multa, cada umequivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.Concurso de crimes:Presente o concurso formal de crimes (CP, art. 70, primeira parte), logo,acresço a uma das penas, já que iguais, a fração de 1/5, pois foram 3 (três) vítimas, ficandoa pena DEFINITIVO de cada réu em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e, e pagamento de 109 (cento e nove) dias-multa, cada umquatro) dias de reclusãoequivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (art. 244-B do ECA)1° Fase: Circunstâncias judiciais: Inicialmente, passo a examinar ascircunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal:Culpabilidade: A culpabilidade normal à espécie.Antecedentes: o acusado não possui antecedentesConduta social: Não há nos autos elementos a desabonar sua conduta social.Personalidade do agente: não há registros nos autos que permita a aferição dapersonalidade do acusado.Motivos: normal à espécie, obtenção de vantagem patrimonial ao arrepio dolabor honesto, fazendo uso de indivíduo inimputável, o qual já é punido pela própriatipicidade do delito.Circunstâncias: normais à espécie;Consequências do crime: não advieram consequências anormais da condutacriminosa.Comportamento da vítima: não contribuíram em nada para a prática dosdelitos.Feitas essas considerações, e dada a inexistência circunstâncias judiciaisdesfavoráveis, .fixo a pena-baseem 1 (um) ano de reclusão 2ª Fase: Circunstâncias Legais:Ausentes circunstâncias agravantes.Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ?d? do CP), noentanto, deixo de atenuar a pena, pois já fixada no mínimo legal, em respeito à Súmula 231do STJ, razão pela qual .mantenho nesta fase a pena anteriormente dosada3ª Fase:Verifico a inexistência de causa de aumento e diminuição de pena.À míngua de outras circunstâncias a considerar, fica a pena fixada em 01 (um)ano de reclusão.Concurso de Crimes:Por fim, em razão do concurso material de crimes, a teor do que determina oart. 69 do CP, a do réu ERASMO CARLOS DA SILVA JÚNIOR, resta pena definitiva efixada em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusãopagamento de 109 (cento e nove) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimovigente à época do fato.Passo às dosimetrias das penas do réu LUIZ FELIPE ALVES GUEDES DESOUSA:CRIME DE ROUBO, ART. 157, § 2º, II DO CP:1° Fase: Circunstâncias judiciais: Inicialmente, passo a examinar ascircunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal:Culpabilidade: A culpabilidade normal à espécie.Antecedentes: o acusado não possui antecedentesConduta social: Não há nos autos elementos a desabonar sua conduta social.Personalidade do agente: não há registros nos autos que permita a aferição dapersonalidade do acusado.Motivos: foram comuns à espécie, a obtenção de lucro fácil, em detrimento dasvítimas. Circunstâncias: normais à espécie;Consequências do crime: não advieram consequências anormais da condutacriminosa.Comportamento da vítima: não contribuíram em nada para a prática dosdelitos.Feitas essas considerações, e dada a inexistência circunstâncias judiciaisdesfavoráveis, fixo a pena-base para cada crime , e a multaem 4 (quatro) anos de reclusãoa ser definida na última fase do sistema trifásico.2ª Fase: Circunstâncias Legais:Ausentes circunstâncias agravantes.Presente as circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, incisos I (menor de21 anos na época dos fatos ? Carteira de Identidade, f. 35) e III, ?d? (confissão espontânea)do CP, contudo, deixo de atenuar a pena, pois já fixada no mínimo legal, sob pena deviolação a Súmula 231 do STJ, razão pela qual mantenho nesta fase as penas.anteriormente dosadas3ª Fase: Verifico a inexistência de causa diminuição de pena.Concorreu a causa de aumento de pena, prevista no art. 157, § 2º, II, do CP,qual seja, concurso de agentes, a justificar o aumento da pena anteriormente dosada em1/3 (um terço).Assim sendo, fixo a pena do acusado para cada crime em 5 (cinco) anos e 4(quatro) meses de reclusão e pagamento de 94 (noventa e quatro) dias-multa, cada umequivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.Concurso de crimes:Presente o concurso formal de crimes (CP, art. 70, primeira parte), logo,acresço a uma das penas, já que iguais, a fração de 1/5, pois foram 3 (três) vítimas, ficandoa pena DEFINITIVO de cada réu em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e, e pagamento de 109 (cento e nove) dias-multa, cada umquatro) dias de reclusãoequivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (art. 244-B do ECA)1° Fase: Circunstâncias judiciais: Inicialmente, passo a examinar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal:Culpabilidade: A culpabilidade normal à espécie.Antecedentes: o acusado não possui antecedentesConduta social: Não há nos autos elementos a desabonar sua conduta social.Personalidade do agente: não há registros nos autos que permita a aferição dapersonalidade do acusado.Motivos: normal à espécie, obtenção de vantagem patrimonial ao arrepio dolabor honesto, fazendo uso de indivíduo inimputável, o qual já é punido pela própriatipicidade do delito.Circunstâncias: normais à espécie;Consequências do crime: não advieram consequências anormais da condutacriminosa.Comportamento da vítima: não contribuíram em nada para a prática dosdelitos.Feitas essas considerações, e dada a inexistência circunstâncias judiciaisdesfavoráveis, .fixo a pena-baseem 1 (um) ano de reclusão2ª Fase: Circunstâncias Legais:Ausentes circunstâncias agravantes.Presente as circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, incisos I (menor de21 anos a época dos fatos) e III, ?d? (confissão espontânea) do CP, contudo, deixo deatenuar a pena, pois já fixada no mínimo legal, sob pena de violação a Súmula 231 do STJ,razão pela qual .mantenho nesta fase a pena anteriormente dosada3ª Fase:Verifico a inexistência de causa de aumento e diminuição de pena.À míngua de outras circunstâncias a considerar, fica a pena fixada em 01 (um)ano de reclusão.Concurso de Crimes: Por fim, em razão do concurso material de crimes, a teor do que determina oart. 69 do CP, a do réu LUIZ FELIPE ALVES GUEDES DE SOUSA, resta pena definitiva efixada em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusãopagamento de 109 (cento e nove) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimovigente à época do fato.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA:Considerando as penas aplicadas, os réus deveram iniciarem oscumprimentos das penas no , nos termos do artigo 33, § 2º, ?b? doregime semiabertoCódigo Penal.Deixo de efetuar a detração prevista no § 2º do art. 387 do Código deProcesso Penal, vez que a mesma não é capaz de alterar os regimes anteriormente fixado.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVADE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA:Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é superiora 4 (quatro) anos, igualmente a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP).DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE:Concedo ao réu LUIZ FELIPE ALVES GUEDES DE SOUSA o direito derecorrer em liberdade, uma vez que se encontra solto e não havendo fatos novos quedemonstre a necessidade da decretação de prisão preventiva.Em relação ao acusado ERASMO CARLOS DA SILVA, passo a analisar opedido de extensão da decisão do HC nº 0704864-04.2019.8.18.0000, que relaxou a prisãodo corréu Luiz Felipe Alves Guedes de Sousa.Para que haja a extensão é necessário que o vindicante e o paradigmaestejam em situação fático-processual idêntica, nos termos do art. 580 do Código deProcesso Penal.Art. 580. No caso de concurso de agentes (), a decisãoCódigo Penal, art. 25do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráterexclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.No presente caso, observo que os réus não estão na mesma situação fática,na medida em que o paradigma quando da concessão da ordem de Habeas Corpus, ainstrução ainda não tinha sido encerrada, por isso entendeu a Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí pelo relaxamento daprisão, dado ao excesso de prazo para a formação da culpa. Já o vindicante, requereu aextensão dos efeitos quando a instrução já havia concluído, nas alegações finais.E, nos termos da Súmula nº 52 do STJ, com a instrução criminal concluída ficasuperada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.Assim, inexistente idêntica situação fática, é inviável a extensão ao acusadoErasmo Carlos dos efeitos da decisão que relaxou a prisão ao corréu.O crime praticado pelo acusado é de uma gravidade assustadora e revelapericulosidade de seu agente. E, considerando que respondeu todo o processo preso, nãose mostra admissível que, após a prolação de sentença, venha a ser beneficiado com aliberdade provisória. Afinal, diante do crime perpetrado pelo réu e, como dito, a revelar apericulosidade, encontra-se presente à espécie os requisitos abalizados da preventiva, umavez que tal delito ofende sobremaneira a ordem social.A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade,ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se hános autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como nahipótese.Anote-se, não há qualquer incompatibilidade entre o regime de pena fixado nasentença condenatória com a denegação do direito de recorrer em liberdade, uma vez que oC.STJ sedimentou entendimento segundo o qual a prisão preventiva é compatível com oregime prisional semiaberto, desde que seja realizada a efetiva adequação ao regimeintermediário.Portanto, ao acusado Erasmo Carlos da Silva Júnior o direito de recorrernegoem liberdade.DISPOSIÇÕES FINAIS:A pena de multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito emjulgado desta decisão. Não sendo paga, proceda-se da forma prevista no art. 51 do CódigoPenal.Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados às vítimas jáque não foi objeto de contraditório.Nos termos do art. 201, § 2º do CPP, comuniquem-se às vítimas sobre aprolação dessa decisão.Expeça-se guia de execução provisória e encaminhe o sentenciado ERASMO CARLOS DA SILVA JÚNIOR para 2ª Vara de Execução da Comarca Teresina/PI.Transitada em julgado, expeçam-se guias de execuções definitivas elancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados.Em obediência ao disposto no art. 15, III, da CF, comunique-se ao TribunalRegional Eleitoral.Em razão de precariedade econômica e financeira do acusado Erasmo Carlosda Silva Júnior, assistido pela Defensoria Pública, defiro-lhe a gratuidade judiciária,determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas na forma do art. 98,§3º, do CPC.Custas pelo réu Luiz Felipe Alves Guedes de Sousa.P.R.I."

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ANGICAL DO PIAUÍ)

Processo nº 0000036-65.2016.8.18.0079

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: JOÃO FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA, WELLINGTON FELÍCIO VIEIRA

Advogado(s): RAIMUNDA SOARES DE ABREU(OAB/PIAUÍ Nº 11898)

DESPACHO: Intime-se a defesa para apresentar alegações finais, em 05 dias.

Processo nº 0001166-84.2018.8.18.0026

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: CLÉSIO DE SOUSA ALVES

Advogado(s):

DESPACHO-MANDADO Consoante certidão expedida pela serventia da vara, acostada aos autos à fl. 57, remarco a audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2019, às 11h30min, no Fórum local, mantendo os demais termos do despacho de fl. 49. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

Processo nº 0000127-30.2009.8.18.0103

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: FRANCYS DALVA DE SOUSA SOARES

Advogado(s): ESEQUIEL RIBEIRO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2394)

Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s):

SENTENÇA: Tendo em vista que o embargado, devidamente intimado para impugnar os embargos, concordou com os cálculos apresentados pelo embargante, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido ora formulado, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, letra "a", do CPC. Transitado em julgado, expeça-se os competentes RPV's. P.R.I. Cumpridas as disposições sentenciais, arquivem-se os autos com a devida baixa.MATIAS OLÍMPIO, 7 de junho de 2019. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de MATIAS OLÍMPIO

Processo nº 0000993-54.2009.8.18.0033

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DE NAZARE SILVA

Advogado(s): MATHEUS STECCA(OAB/PIAUÍ Nº 6194-A)

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 7 de junho de 2019

VANESSA RIBEIRO MONTE

Estagiário(a) - 29087