Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800770-53.2018.8.18.0033

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: ADALGIZA GOMES DE OLIVEIRA; REQUERENTE: ANTONIO GOMES DA COSTA; REQUERENTE: ROSA MARIA DA COSTA; REQUERENTE: LEONARDO PEREIRA DA CUNHA NETO; REQUERENTE: JOSE GOMES DA COSTA; REQUERENTE: JORGIVANE GOMES DA COSTA; REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA; REQUERENTE: ANA MARIA COSTA

ADVOGADO(s): HIGOR PENAFIEL DINIZ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801579-43.2018.8.18.0033

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: ORLANDO MACHADO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARIA DAS DORES PEREIRA DE SENA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800109-98.2019.8.18.0046

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: INTERESSADO: L.F.S.G; REQUERENTE: M.R.A

ADVOGADO(s): ADRIANO DA SILVA BRITO,FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.F.G.N

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800882-37.2019.8.18.0049

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: 3.V.D.C.D.P; REQUERENTE: E.S.A

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: L.F.P; DEPRECADO: J.D.V.U.C.V.P

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800038-96.2019.8.18.0046

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOAO SATIRO DE ARAUJO

ADVOGADO(s): REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800111-33.2017.8.18.0048

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: F.P.S

ADVOGADO(s): EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA

POLO PASSIVO: RÉU: A.M.L.O

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800866-34.2019.8.18.0033

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: M.M.O

ADVOGADO(s): FAELEM DA SILVA NASCIMENTO

POLO PASSIVO: EXECUTADO: R.M.O

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800392-15.2019.8.18.0049

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ROGERIO DE SOUSA SOBREIRA

ADVOGADO(s): JOSE ALTAIR RODRIGUES NETO

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO(s): PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800040-66.2019.8.18.0046

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOAO SATIRO DE ARAUJO

ADVOGADO(s): REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801073-33.2019.8.18.0033

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE MORAIS CARVALHO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ANTONIO DE SOUSA LIMA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800689-92.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

ADVOGADO(s): GILVAN MELO SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800120-30.2019.8.18.0046

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDA ALVES FERREIRA

ADVOGADO(s): REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0001388-67.2016.8.18.0076

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s): EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ(OAB/PIAUÍ Nº 7048)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2338)

Faço vistas dos autos ao Procurador da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação.

Processo nº 0000936-90.2016.8.18.0065

Classe: Procedimento Sumário

Autor: FRANCISCA ALVES TEIXEIRA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

SENTENÇA: (...) Pelo exposto, julgo improcedente os presentes embargos de declaração. PRI. PEDRO II, 21 de maio de 2019 KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PEDRO II

Processo nº 0000063-89.2016.8.18.0033

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA CORREIA

Advogado(s): JOSE AMANCIO DE ASSUNCAO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 5292), DANIEL MOURA MARINHO(OAB/PIAUÍ Nº 5825)

Réu: MUNICÍPIO DE PIRIPIRI - PI

Advogado(s): FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA(OAB/PIAUÍ Nº 4885)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 7 de junho de 2019

NARA ALVES PEREIRA

Estagiário(a) - 28738

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de BATALHA)

Processo nº 0000155-80.2015.8.18.0040

Classe: Tutela e Curatela - Nomeação

Requerente: JOSÉ EVANGELISTA DE CARVALHO, MARIA DULCE DE CARVALHO SILVA

Advogado(s): AGILBERTO MIRANDA SANTANA(OAB/PIAUÍ Nº 2602), GEORGE WELLINGTON DA SILVA BORGES(OAB/PIAUÍ Nº 15255)

Requerido: ANTONIO LANILTON CARVALHO SILVA

Advogado(s): AFONSO LIMA DA CRUZ JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICO(OAB/PIAUÍ Nº 0)

Através deste, de ordem da MMa. Juíza de Direito, publico parte dispositiva do conteúdo da sentença prolatada nestes autos: "Posto isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art 4º, inc. III e do artigo 1.767, inc. I, do CC, em consonância com a Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR a incapacidade relativa de ANTONIO LANILTON CARVALHO SILVA, brasileiro(a), portador(a) do RG nº 3.928.472 SSP-PI e do CPF nº 072.772.593-94, para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a), no que nomeio JOSÉ EVANGELISTA DE CARVALHO e MARIA DULCE DE CARVALHO SILVA, seu(a) curador(a), o(a)(s) qual deverá(ão) exercer o múnus pessoalmente, observando-se os limites da curatela, nos termos do art. 1.782, do CC, com nova redação e artigos 84 a 86, da Lei 13.146/2015, investindo-o(a)(s) com os poderes descritos na citada legislação regente. Considerando serem o(a)(s) curador(a)(es) GENITORES do interditado(a), estando demonstrado nos autos que tem zelado pelo(a) mesmo(a), conforme relatório social, bem como sua idoneidade moral, se faz desnecessária a especialização de hipoteca ou a apresentação de caução para o exercício do encargo, ficando o(a) curador(a) dispensado da prestação de contas prevista no art. 84, §4º, da Lei 13.146/2015". Eu, Ilmara Chaves Linard, Analista Judicial, digitei e subscrevi.

AVISO DE INTIMAÇÃO (JECC Altos - Sede de ALTOS)

Processo nº 0000275-23.2015.8.18.0041

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: MARIA RAIMUNDA NUNES

Advogado(s): DANIEL SAID ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 5285)

Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A - BMB

Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 10480)

SENTENÇA: (...) Diante do exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro benefício da Justiça Gratuita à requerente. Sem condenação em honorários de advogado nem custas processuais, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altos (PI), 06 de junho de 2019. Dra. CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES - Juíza de Direito Titular do JECC da Comarca de Altos-PI.

Processo nº 0000273-22.2017.8.18.0061

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: TERESA DE SOUSA MACEDO

Advogado(s): ANDRESSA COELHO DE ALMEIDA RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 7117)

Réu: ANTONIA RODRIGUES PIRES

Advogado(s):

Designo o dia 26/08/2019, às 10h e 45min para realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC.

Processo nº 0001052-48.2018.8.18.0026

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: JOCLÊNNYO PAZ DA SILVA, CLÉSIO DE SOUSA ALVES

Advogado(s): AGENOR FRANKLIN DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 8458), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

DESPACHO-MANDADO

Consoante a certidão expedida pela serventia da vara, acostada aos autos à fl. 150, remarco a audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2019, às 10 horas, no Fórum local, mantendo os demais termos do despacho de fl. 130.

Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se.

Processo nº 0001211-79.2014.8.18.0042

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): ANTONIO EDMAR CARVALHO LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 10719)

Executado(a): E. PIRES DE QUEIROZ

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000928-51.2017.8.18.0042

Classe: Embargos à Execução

Autor: E. PIRES DE QUEIROZ

Advogado(s):

Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA(OAB/CEARÁ Nº 6814), ANTONIO EDMAR CARVALHO LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 10719)

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000230-50.2014.8.18.0042

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ Nº 7847)

Executado(a): VISÃO AGRÍCOLA LTDA, EVERALDO ANTONIO NICOLLI, ELIZEU JOSE DE OLIVEIRA, MARIA BERNADETE DA ROSA OLIVEIRA, ELDER ANTONIO PEDO, STELA MARIS TONEL

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000771-78.2017.8.18.0042

Classe: Embargos à Execução

Autor: VISÃO AGRÍCOLA LTDA

Advogado(s): FRANCISCO EVALDO SOARES LEMOS MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 11380)

Réu: BANCO DO NORDESTE DO BBRASIL S/A BNB

Advogado(s): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1962)

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS)

Processo nº 0001641-95.2013.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS/PI

Réu: JOSÉ HENRIQUE DA SILVA SANTOS

SENTENÇA: [...] Isso posto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia e o faço para condenar o réu JOSÉ HENRIQUE DA SILVA SANTOS nas sanções do artigo 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o artigo 69, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. O réu agiu com culpabilidade, visto que, mesmo com consciência da ilicitude dos fatos, agiu de forma contrária ao direito, sendo-lhe exigível que tivesse conduta diversa. O réu não registra antecedentes criminais, face a Súmula 444, do STJ. A respeito da personalidade do agente nada foi apurado, não havendo elementos para sua aferição. Os motivos foram comuns à espécie dos tipos, assim como as circunstâncias também o foram. As consequências não foram consideráveis, eis suas ações, por mais que passíveis de tutela penal, não atingiram, diretamente, outrem. Não há de se falar em vítimas no caso em tela. Dada a análise das circunstâncias constantes do artigo 59 do Código Penal, a pena base é fixada em 01 (um) ano de detenção e multa, e, dois meses de suspensão do direito de obter a permissão para dirigir, para o crime do artigo 306, e 06 (seis) meses de detenção para o crime do artigo 309, ambos da Lei Federal nº 9.503/97. Seguindo à segunda fase da dosimetria da pena, verifico que não há circunstâncias agravantes, porém há a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, d, do Código Penal). Desse modo, atenuo a pena do acusado para 01 (um) ano de detenção. Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Aplicando-se o cúmulo material entre os delitos praticados (artigos 306 e 309 da Lei Federal nº. 9.503/97), a pena imposta ao réu JOSÉ HENRIQUE DA SILVA SANTOS vai fixada, em caráter definitivo, em 01 (um) ano de detenção e multa e 02 (dois) meses de suspensão do direito de obter a permissão para dirigir. Iniciará a pena privativa de liberdade em regime aberto, tendo em conta as diretrizes do artigo 33, parágrafo segundo, alínea c do Código Penal, em razão da quantidade da pena aplicada. Fixo a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, pelos moldes do artigo 59 do Código Penal, calculados, na base de um trigésimo do salário-mínimo, vigente à época dos fatos, em decorrência da situação econômica do réu. A pena de multa segue o critério bifásico de aplicação da pena. Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade, aplicada ao acusado, por prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, na forma do artigo 44 do Código Penal, em favor de entidades a ser posteriormente designada. Ausentes os fundamentos ensejadores da segregação cautelar, o réu poderá apelar em liberdade dessa decisão. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, pois assistido pela Defensoria Pública. Transitada em julgado, expeça-se a guia definitiva de execução para a formação da execução da pena; lancem-se o nome do réu no rol dos culpados e procedam-se anotações de praxe; comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, III, da Constituição Federal; oficie-se aos órgãos de estatística criminal, arquivando estes autos após. Intime-se o réu na forma do artigo 293, § 1°, da Lei n° 9.503/97 e atenda-se ao artigo 160 dessa mesma legislação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS, 8 de setembro de 2015. NILCIMAR R. DE A. CARVALHO Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Comarca de PICOS

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIO IX)

Processo nº 0000726-07.2014.8.18.0066

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO GOMES DA SILVA, SEBASTIAO RAIRO CASTRO CARVALHO

Advogado(s): NATHALIE MAGALHAES MENESES(OAB/PIAUÍ Nº 9611), RAILLA REGINA DE ANDRADE CASTRO(OAB/PIAUÍ Nº 12115), JOSEFA MARQUES LIMA MIRANDA(OAB/PIAUÍ Nº 11660), ANA CAROLINA AYRES CORREA LIMA CAMARA(OAB/PIAUÍ Nº 9516), HUGO PORTELA IBIAPINA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 11665), RODRIGO MARTINS EVANGELISTA(OAB/PIAUÍ Nº 6624), FRANCISCO GIOVANNI DE SOUSA ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº 8491)

DESPACHO: Despacho em audiência:
"(...) Pelo MM Juiz foi dito que em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa, determina a abertura de novo prazo para apresentação de alegações finais pela defesa. Intimem-se os advogados constituídos nos autos bem como a Defensoria."