Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0000035-18.2017.8.18.0056

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: ANIZIA VIEIRA DA MATA

ADVOGADO(s): ERONILDO PEREIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BANCO DO BRASIL S.A,RAFAEL SGANZERLA DURAND

220 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> IMPROCEDÊNCIA:
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0000032-63.2017.8.18.0056

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: ANIZIA VIEIRA DA MATA

ADVOGADO(s): ERONILDO PEREIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BANCO DO BRASIL S.A,NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES,RAFAEL SGANZERLA DURAND

220 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> IMPROCEDÊNCIA:
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800207-02.2019.8.18.0073

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA INES MACEDO LIMA OLIVEIRA

ADVOGADO(s): ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800207-02.2019.8.18.0073

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA INES MACEDO LIMA OLIVEIRA

ADVOGADO(s): ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800432-22.2019.8.18.0073

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: L.L.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: J.T.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800434-89.2019.8.18.0073

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: C.V.C.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: I.R.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800436-59.2019.8.18.0073

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: R.S.R

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: B.P.R

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800417-53.2019.8.18.0073

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: N.S.B.T

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: D.S.B

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800467-79.2019.8.18.0073

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: M.R.S; AUTOR: I.T.N

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: L.M.F.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800470-34.2019.8.18.0073

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: J.V.S.B; AUTOR: D.R.B.S; AUTOR: L.F.S.B

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: M.R.B

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800471-19.2019.8.18.0073

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: G.E.A.N

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: G.S.N

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CASTELO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000337-61.2009.8.18.0045

Classe: Execução Contra a Fazenda Pública

Impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DO PIAUI

Advogado(s): RAIMUNDO REGINALDO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2685), ODONIAS LEAL DA LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 1406)

Impetrado: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA-PÍ.

Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 3161)

ATO ORDINATÓRIO: Intimar RAIMUNDO REGINALDO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2685), ODONIAS LEAL DA LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 1406), Advogados dos autores, para, no prazo de 05 ( cinco ) dias, juntarem nos autos as planilhas de cálculos individualizadas em relação a cada um dos credores, a fim de que a Secretaria Judicial expeça os ofícios precatórios.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CASTELO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000337-61.2009.8.18.0045

Classe: Execução Contra a Fazenda Pública

Impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DO PIAUI

Advogado(s): RAIMUNDO REGINALDO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2685), ODONIAS LEAL DA LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 1406)

Impetrado: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA-PÍ.

Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 3161)

ATO ORDINATÓRIO: Intimar RAIMUNDO REGINALDO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2685), ODONIAS LEAL DA LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 1406), Advogados dos autores, para juntarem nos autos as planilhas de cálculos individualizadas em relação a cada um dos credores.

PROCESSO Nº: 0800221-97.2018.8.18.0112

CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ECA)

POLO ATIVO: REQUERENTE: C.A.R.F.A

ADVOGADO(s): JOAO PAULO TORRES FELIX

POLO PASSIVO: REQUERIDO: S.O.R; REQUERIDO: C

ADVOGADO(s): FABIOLA RAQUEL DA CUNHA BARBOSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800324-07.2018.8.18.0112

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: M.Q

ADVOGADO(s): GUILHERME SILVA SOUSA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: J.B.B.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800328-44.2018.8.18.0112

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: D.B.S

ADVOGADO(s): GUILHERME SILVA SOUSA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: E.G.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000008-45.2009.8.18.0111

Classe: Ação de Alimentos

Requerente: V. C. B. DE C., REPRESENTADA POR SUA GENITORA IZAMIRA BRITO DA SILVA

Advogado(s):

Requerido: ANTÔNIO DE CARVALHO BARBOSA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 5 de junho de 2019

REGINALDO DE PAULA LEAL ARAÚJO

Cedido Prefeitura - 00951703323

DESIGNADO PORTARIA DA CORREGEDORIA-CEAS

Processo nº 0000084-09.2014.8.18.0042

Classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude

Exequente: MAYCON DE OLIVEIRA FERREIRA, MÁRCIO DE OLIVEIRA FERREIRA

Advogado(s): LEONARDO FONSECA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº )

Executado(a): EVERTON LUIZ LOPES FERREIRA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 5 de junho de 2019

PAULO ISIDORIO VELOSO

Cedido Prefeitura - 2957095

Portaria da Corregedoria/CEAS

Processo nº 0000355-18.2014.8.18.0042

Classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude

Exequente: K. B. P., representado por CLÁUDIA VITÓRIA BORGES

Advogado(s):

Executado(a): CLEITON PEREIRA DE ANDRADE

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 5 de junho de 2019

RAUSTHE SANTOS DE MOURA

Analista Judicial - 404090-2

Portaria Corregedoria - CEAS

Processo nº 0000135-35.2000.8.18.0034

Classe: Execução Fiscal

Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIAS DO PIAUÍ

Advogado(s): VIRGÍNIA GOMES DE MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 3551)

Executado(a): LUIS JABERLANE OLIVEIRA MELO

Advogado(s):

SENTENÇA (...) Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/80, e julgo EXTINTA a execução, na forma do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Processo nº 0000497-17.2012.8.18.0034

Classe: Divórcio Litigioso

Autor: M L D C M

Advogado(s): RAMON ALEXANDRINO COELHO DE AMORIM(OAB/PIAUÍ Nº 12203)

Réu: R J D M

Advogado(s):

DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o cálculo apresentado pela exequente na petição eletrônica de nº 0000497-17.2012.8.18.0034.5008 toma como base a obrigação alimentar no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, entretanto, no termo de fls. 29/30, as partes acordaram o percentual de 21% (vinte e um por cento). Portanto, o cálculo apresentado está em desconformidade com o acordo que foi homologado pelo Juízo. Dessa forma, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo correto da dívida alimentar, bem como se manifeste a respeito da certidão de fl. 80, devendo requerer desde logo o que entender devido. Cumpra-se.

Processo nº 0000497-32.2003.8.18.0034

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA NACIONAL

Advogado(s):

Executado(a): JOSE LEONCIO DE CARVALHO

Advogado(s):

SENTENÇA (...) Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/80, e julgo EXTINTA a execução, na forma do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Processo nº 0000235-25.2015.8.18.0111

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO ALEXANDRE

Advogado(s): ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 8837)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 5 de junho de 2019

CLÁUDIA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

Assessor de Magistrado - 26731

Servidor Designado pela Portaria (Presidência) nº 1733/2019

PROCESSO Nº: 0800621-54.2018.8.18.0034

CLASSE: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

POLO ATIVO: INTERESSADO: G.M.P.L; REQUERENTE: I.S.V.L

ADVOGADO(s): AISLAN ALVES PEREIRA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: S.L.P.C

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800621-54.2018.8.18.0034

CLASSE: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

POLO ATIVO: REQUERENTE: I.S.V.L; INTERESSADO: G.M.P.L

ADVOGADO(s): AISLAN ALVES PEREIRA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: S.L.P.C

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO