Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0002691-91.2015.8.18.0031

CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

POLO ATIVO: REQUERENTE: D.B.P

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: I.R.B

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0801870-15.2019.8.18.0031

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: M.E.V.B; AUTOR: P.S.V

ADVOGADO(s): DANIEL NOGUEIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: M.K.S.B

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0801870-15.2019.8.18.0031

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: M.E.V.B; AUTOR: P.S.V

ADVOGADO(s): DANIEL NOGUEIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: M.K.S.B

889 - DECISÃO --> CONCESSÃO EM PARTE --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0801870-15.2019.8.18.0031

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: P.S.V; AUTOR: M.E.V.B

ADVOGADO(s): DANIEL NOGUEIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: M.K.S.B

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801867-60.2019.8.18.0031

CLASSE: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: JACQUES ARAUJO LIMA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PARNAIBA /PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801867-60.2019.8.18.0031

CLASSE: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: JACQUES ARAUJO LIMA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PARNAIBA /PI

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0000608-81.2016.8.18.0059

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ODETE SILVA DE ASSUNCAO

ADVOGADO(s): LUIZ PAULO DE CARVALHO GONCALVES FERRAZ

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BANCO DO BRASIL S.A,JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA,SERVIO TULIO DE BARCELOS

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800357-40.2019.8.18.0054

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: LUCENIR MARIA DE SOUZA

ADVOGADO(s): MARIA WILANE E SILVA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800169-21.2018.8.18.0074

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA ROSALINA TELES

ADVOGADO(s): FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO CIFRA S.A.

ADVOGADO(s): ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800359-10.2019.8.18.0054

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: EMANUELA PINHO GOMES DE MACEDO NOGUEIRA

ADVOGADO(s): EMANUELA PINHO GOMES DE MACEDO NOGUEIRA

POLO PASSIVO: RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800170-06.2018.8.18.0074

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA ROSALINA TELES

ADVOGADO(s): FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO CIFRA S.A.

ADVOGADO(s): ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PORTARIA Nº 06/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS PARA CADASTRO DE ADVOGADOS VOLUNTÁRIOS E PARA NOMEAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO, BEM COMO DA RESPECTIVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

O JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO o disposto no art. 5, inciso LXXIV da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos";

CONSIDERANDO o disposto no art. 134 da Constituição Federal, o qual reconhece a Defensoria Pública como " instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV";

CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, segundo o qual " o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado";

CONSIDERANDO o entendimento firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região." (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014).

CONSIDERANDO a existência de membro da Defensoria Pública em exercício nesta comarca, mas há situações em que o órgão não pode assumir o caso, bem como a dificuldade/negativa da atuação da Defensoria Itinerante, circunstâncias que vem prejudicando sobremaneira a prestação jurisdicional da população da Comarca de Castelo do Piauí/PI, que abrange as cidades de Castelo do Piauí-PI; São João da Serra-PI; Juazeiro do Piauí-PI e Buriti dos Montes-PI, ante a inércia do Estado do Piauí em suprir seu mister constitucional;

CONSIDERANDO, por fim, a dificuldade em conseguir advogados habilitados a exercer, gratuitamente, o encargo de defensor dativo, especialmente nos processos de natureza penal com réus presos, atrasando a realização de audiências e prejudicando o andamento da pauta de audiência diária e as instruções processuais.

RESOLVE:

Art. 1º. A assistência judiciária aos beneficiários da gratuidade de justiça deverá ser realizada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí.

Art. 2º. Não havendo ou não podendo o Defensor Público Estadual desta Comarca, pela inexistência ou pela deficiência de quadros, será nomeado advogado voluntário ou dativo para atuação no processo.

Art. 3º. Fica instituído o cadastro de advogados dativos e voluntários junto à Secretaria da Comarca de Castelo do Piauí-PI, no qual os interessados poderão se inscrever mediante apresentação do formulário (anexo I) preenchido e cópias dos seus documentos pessoais.

Art. 4º. O cadastro será revisado anualmente, até o mês de dezembro de cada ano, ocasião em que os advogados já inscritos serão consultados acerca da sua permanência no cadastro.

Art. 5º. Quando do comparecimento espontâneo de beneficiários da gratuidade de justiça à Secretaria da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí-PI, sem a existência de processo em andamento, deverá a SVU providenciar o preenchimento da Guia de Encaminhamento (anexo II), devendo ser entregue à parte uma via e outra arquivada em pasta criada com esta finalidade específica. Nos processos em tramitação, a determinação judicial será proferida nos autos e a Secretaria certificará o nome do patrono a ser indicado, observando a regra estabelecida no art. 7º da presente portaria.

Art. 6º. Somente poderá ser nomeado advogado dativo em razão da inexistência de advogados voluntários cadastrados, salvo determinação judicial devidamente fundamentada.

Art. 7º. A fixação dos honorários dos advogados dativos será estabelecido observando-se a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo.

Art. 8º. Após o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, a Secretaria desta Comarca fornecerá cópias da decisão e da certidão do trânsito em julgado ao advogado respectivo para ajuizamento da respectiva ação de execução, se necessário, e quando solicitado.

Art. 9º. A indicação do advogado para nomeação será realizado de forma alternada a fim de preservar a impessoalidade das nomeações, observando, quando se tratar da realização de audiências, dos advogados presentes no Fórum com o fito de agilizar a realização da mesma.

Art. 10º. Esta portaria entre em vigor na data da publicação.

Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado do Piauí, bem como para o Defensor Público atuante nesta Comarca, remetendo-lhes cópia da presente portaria.

Expeça-se, por meio eletrônico, remetendo-lhes cópia da presente portaria, ofício:

I - À Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;

II - Ao Ministério Público;

III- À Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;

IV - À Seção da OAB Piauí e Subseção local; e

V - À Procuradoria do Estado do Piauí.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Dada e passada no Gabinete do Juiz Titular da Comarca de Castelo do Piauí-PI, ao 06 (seis) dias do mês de Junho de 2019 (dois mil e dezenove).

Leonardo Brasileiro

Juiz de Direito

Processo nº 0000635-75.2014.8.18.0078

Classe: Execução Fiscal

Exequente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, FUNDAÇÃO CULTURAL JOAQUIM DE MORAES REGO

Advogado(s): SERGIO TABATINGA LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 7067-B)

Réu:

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

VALENÇA DO PIAUÍ, 6 de junho de 2019

GILSON DE OLIVEIRA DANTAS

Analista Judicial - 4121309

Processo nº 0000032-34.2015.8.18.0056

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: EUFRASINO GALDINO DOS SANTOS

Advogado(s): EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ(OAB/PIAUÍ Nº 7048)

Executado(a): BANCO PANAMEERICANO

Advogado(s): GILVAN MELO SOUSA(OAB/CEARÁ Nº 16383)

INTIMA o advogado, DR. GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE Nº 16.383, para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo setor de cálculo do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, às fls. 71/73, no prazo de 05 (cinco) dias. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Itaueira, Estado do Piauí, aos seis dias do mês de junho de dois mil e dezenove. Eu,aa.,Secretária da Vara Única, conferi o presente aviso.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0002196-22.2016.8.18.0028

Classe: Usucapião

Usucapiente: SOCIEDADE INSTITUTO MISSIONÁRIO

Advogado(s): JOSÉ OSÓRIO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 80)

Usucapido: JOSÉ SARAIVA, MARIA DE GUADALUPE SOARES SARAIVA

Advogado(s):

DESPACHO: "Vistos. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para que se manifeste sobre as certidões de fls. 63v e 64v, no prazo legal. Cumpra-se. Expedientes necessários."

Processo nº 0000055-59.2001.8.18.0059

Classe: Embargos à Execução

Requerente: JOÃO RODRIGUES ALVES

Advogado(s): JOSE RIBAMAR ROCHA NEIVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1170)

Requerido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, acerca da conclusão do procedimento de virtualização, e que o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. LUIS CORREIA, 6 de junho de 2019 ERISMAR DOURADO DA SILVA Assessor Jurídico - 27359

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PORTO)

Processo nº 0000203-47.2018.8.18.0068

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: GERÊNCIA DE POLICIA DO INTERIOR - DELEGACIA DE PORTO -PI

Advogado(s):

Indiciado: CARLENE DA SILVA

Advogado(s): THIAGO HENRIQUE VIANA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 7558)

DECISÃO: "(...) revogo a prisão preventiva decretada em audiência, para DEFERIR O PEDIDO DE CARLENE DA SILVA, deixando-a ciente que somente poderá deixar a prisão domiciliar para comparecer quinzenalmente a este juízo para justificar suas atividades e outros atos do processo, e em caso de descumprimento será expedido novo decreto prisional. Intimem-se, a requerente, a Representante do Ministério Público, e o patrono da acusada. Cumpra-se."

Processo nº 0000015-74.2015.8.18.0063

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCA DA CONCEIÇÃO

Advogado(s): ALEXANDRE MAGALHAES PINHEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 5021)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

Processo nº 0000015-74.2015.8.18.0063

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCA DA CONCEIÇÃO

Advogado(s): ALEXANDRE MAGALHAES PINHEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 5021)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, alínea a, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, declarando inexistente relação jurídica contratual entre as partes que fundamente os descontos questionados (Contrato 782472320), condeno o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A a pagar a FRANCISCA DA CONCEIÇÃO, CPF 272.624.338-06, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como indenização por danos morais, bem como a pagar à parte autora o valor de R$ 7.699,20 (sete mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte centavos), correspondentes à restituição em dobro do valor dos descontos indevidos na conta corrente da parte autora, decorrentes do Contrato 782472320. O valor indenizatório deve ser corrigido monetariamente, a partir desta data (Súmula 362 - STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Em consequência, oficie-se à instituição financeira para que exclua definitivamente os descontos questionados nestes autos (Contrato 782472320) da conta corrente da parte autora, sob pena de multa arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto realizado (art. 461, § 4º, do CPC). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, conforme requerido na inicial, nos termos do Novo Código de Processo Civil, 98º, 99º, 100º, 101º, 102º. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PALMEIRAIS, 27 de maio de 2019 KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PALMEIRAIS.

PROCESSO Nº: 0800323-65.2019.8.18.0054

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE MARTINS DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800352-18.2019.8.18.0054

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: HILDA DA LUZ SOARES

ADVOGADO(s): MAURICIO MACEDO DE MOURA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801462-24.2019.8.18.0031

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: R.S.A

ADVOGADO(s): MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: B.B.S.G

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0000912-37.2011.8.18.0033

CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): KATIA MARIA DE MOURA VASCONCELOS,PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: M R S LUSTOSA - ME

ADVOGADO(s): ANTONIO MENDES MOURA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800195-39.2019.8.18.0056

CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: I.S.C; REQUERENTE: A.N.C.F

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800360-92.2019.8.18.0054

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: ANDREZA MARTINS RODRIGUES; REQUERENTE: IRACY RODRIGUES DA SILVA DE JESUS; REQUERENTE: BRUNO FRANKLIN DA SILVA DE JESUS

ADVOGADO(s): ADRIANO SILVA BORGES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800421-35.2019.8.18.0059

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: ALLISON RONEY DE OLIVEIRA SOARES

ADVOGADO(s): JOSIANE DO NASCIMENTO FERREIRA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: SECRETARIO DE TURISMO DE LUIS CORREIA-PI; IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR