Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000354-06.2009.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: LUZILDO SALES DE FREITAS RIBEIRO

Advogado(s): JOSE VAGNER FONSECA NUNES FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 9573), THAIS FREITAS LINO(OAB/PIAUÍ Nº 9629)

Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): NEI CALDERON(OAB/SÃO PAULO Nº 114904), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12033), SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 12008), GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5436)

O Supremo Tribunal Federal homologou o acordo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165 que trata do pagamento das diferenças de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II. Os termos acordados preveem que os poupadores individuais terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a adesão ao acordo, ao término do qual as ações judiciais prosseguirão seu andamento normal. E, com a decisão do Supremo, os bancos começarão a receber a referida adesão de poupadores em 90 (noventa) dias, conforme veiculado em jornais de grande circulação. Sendo assim, intimem as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, informarem se possuem interesse na adesão do acordo para o regular prosseguimento do feito. Transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para os cálculos devidos.

Processo nº 0017918-85.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOICY ALINE ALENCAR DE OLIVEIRA

Advogado(s): SILVIA LORENNA DE SOUSA ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº 10638)

Réu: SINTECT-PI - SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS DO PIAUI

Advogado(s): CLEITON LEITE DE LOIOLA(OAB/PIAUÍ Nº 2736)

Isto posto e, com base no art. 99, § 2º do NCPC, determino a intimação do requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar, alternativamente, cópia de comprovante de rendimentos, extratos de contas bancárias, declaração de imposto de renda, etc. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Processo nº 0020912-23.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LUIZ GONZAGA DA SILVA

Advogado(s): REGINALDO MIRANDA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 196189), REGINALDO MIRANDA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 1961)

Réu: WILLAME LAGES SILVA, LUCIANA LAGES SILVA, ANDREA GYORNDANA LAGES SILVA

Advogado(s): GLENNYLSON LEAL SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 5889), LEANDRO DE MOURA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 8631)

Considerando que o autor não promove os atos e as diligências que lhe competem, intimem-se os requeridos, por representantes legais, para dizer de tem interesse no prosseguimento do feito, nos termos do art. 485, § 6º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0019785-16.2015.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: JOANA BARROS PEREIRA

Advogado(s): MARIA SOCORRO SOUSA ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 4796), MARIA SOCORRO SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 4796)

Inventariado: RAIMUNDA BARROS COSTA

Advogado(s):
Intime-se a inventariante, por representante legal, para juntar atestado de óbito dos ascendentes da inventariada, bem como apresentar plano de partilha, tendo em vista que a partilha apresentada nas primeiras declarações consta herdeira já falecida, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0008536-68.2015.8.18.0140

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: C C DA S P

Advogado(s): WELENCRISLEY DE ARAUJO MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 9636), MARIA ISABEL FRANCHI MARINHO(OAB/SÃO PAULO Nº 335879)

Requerido: C R M L P, G L P, A L P

Advogado(s): ATILA SILVA CAVALCANTE(OAB/PIAUÍ Nº 12401)
Diante da maioridade de um dos requeridos, intime-se a parte requerida, por representante legal, para regularizar o polo passivo da ação, conforme requerido pelo Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias.

PROCESSO Nº: 0800657-40.2016.8.18.0140

CLASSE: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.R.C.A

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: F.C.C.L

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0802188-30.2017.8.18.0140

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: J.R.C.S.J

ADVOGADO(s): LUCIANO CLEITON SOARES MAIA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: C.C.S

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800181-02.2016.8.18.0140

CLASSE: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: RAIMUNDA GOMES DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: ANA MARIA DA SILVA

464 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> AÇÃO INTRANSMISSÍVEL:
EXTINTO O PROCESSO POR SER A AÇÃO INTRANSMISSÍVEL

PROCESSO Nº: 0811636-27.2017.8.18.0140

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.C.S.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: I.P.C

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0801292-21.2016.8.18.0140

CLASSE: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA JOSE RODRIGUES DE MORAES

ADVOGADO(s): MARCIO RODRIGUES DE MORAES

POLO PASSIVO: INTERESSADO: FRANCISCO ASSIS DE MORAES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802719-82.2018.8.18.0140

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: RAIMUNDA DIONISIA DE CARVALHO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: FRANCISCA DIONISIA DE CARVALHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0804170-11.2019.8.18.0140

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: RAFAEL TOBLER E SILVA; INTERESSADO: FABIANE DE ALMEIDA TOBLER E SILVA

ADVOGADO(s): ELISHORRANNA LIMA SOARES

POLO PASSIVO: INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0823536-70.2018.8.18.0140

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: D.R.O.M

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: G.S.C.A

ADVOGADO(s): MAURICIO ALVES DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0808359-66.2018.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: LARA BEATRIZ SOUSA BRITO; EXEQUENTE: JOSE GABRIEL SOUSA BRITO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: JOSE MARIA BRITO FERREIRA

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0802181-38.2017.8.18.0140

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: J.O.L.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: J.S.C

ADVOGADO(s): DANILLO VICTOR COSTA MARQUES,LUCAS RIBEIRO FERREIRA

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0803476-13.2017.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: J.O.B

ADVOGADO(s): LARISSA LEAL SILVA MACIEL

POLO PASSIVO: RÉU: T.M.B

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0823728-03.2018.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: ANA CELIA BORGES LOPES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: CLEYDSON XAVIER MENDES SOARES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0814088-73.2018.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: A.J.A.P

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: J.C.P.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (6ª Vara de Família e Sucessões de TERESINA)

Processo nº 0021500-64.2013.8.18.0140

Classe: Divórcio Litigioso

Autor: R. C. DA F. M.

Réu: F. E. G. M.

SENTENÇA: Vistos, Julga-se extinto o processo, sem resolução de mérito, quando homologa-se o pedido de desistência da ação. Oferecida a contestação, o autor não pode, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Inteligência do CPC-2015, 485, VIII, §4º. 1. A tutela jurisdicional é prestada a todos que a queiram recebê-la, e, in casu, vê-se, a desistência da ação, que é o ato em que o autor abre mão do processo, e não do direito material que eventualmente possuí em desfavor do réu. Toda desistência provoca a coisa julgada apenas no campo formal, possibilitando a propositura de nova ação no futuro, bem como a desistência do autor, anterior à resposta do réu, dispensa a anuência da parte contrária, art.485, § § 4º e 5º. 2. Em consequência, acorde com a manifestação Ministerial, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC-2015, 485, VIII. 3.Sem custas. 4. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.R.I.C TERESINA, 31 de outubro de 2018. As) VIRGILIO MADEIRA MARTINS FILHO Juiz de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de TERESINA

Processo nº 0007920-59.2016.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGACIA DO 23º DISTRITO POLICIAL

Advogado(s):

Réu:

Advogado(s):

Assim, não se vislumbra mais elementos e diligências que possam levar a

caracterização da autoria necessária à deflagração da ação penal, sendo imperioso o

ARQUIVAMENTO dos autos, que faço com fulcro no artigo 28 do CPP.

Arquive-se com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.

Expedientes necessários ao cumprimento desta Decisão.

Certifique-se a existência de algum objeto apreendido, ainda não restituídos,

nos termos da Recomendação nº 30 de 10 de fevereiro de 2010 do CNJ.

P.R.I.

Processo nº 0026571-76.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO DE ARAUJO SALES FILHO

Advogado(s): ANTONIO MARIA DE CARVALHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 11673)

Réu: BANCO ITAUCARD S.A

Advogado(s): EGBERTO HERNANDES BLANCO(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 137331), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI(OAB/PIAUÍ Nº 15844)

Recolha a parte sucumbente as custas finais, conforme boleto anexado aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Processo nº 0003428-34.2010.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: ANA MARIA DE MOURA NUNES

Advogado(s): MÁRLIO DA ROCHA LUZ MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 4505)

Réu: SPE - MALLORCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA, DECTA ENGENHARIA LTDA

Advogado(s): JANIO DE BRITO FONTENELLE(OAB/PIAUÍ Nº 2902), JANIO DE BRITO FONTENELE(OAB/PIAUÍ Nº 2902), DANIEL NEIVA DO RÊGO MONTEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 5005)

Recolha a parte interessada as custas relativas à expedição da Carta Precatória, no prazo de 05 (cinco) dias.

Processo nº 0013696-16.2011.8.18.0140

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: ANA SALVINA DA COSTA GALENO- MENOR, FRANCISCO BRUNO DA COSTA GALENO- MENOR

Advogado(s): DEFESNORA PUBLICA LIA MEDEIROS DO CARMO IVO(OAB/PIAUÍ Nº )

Requerido: ANTONIO JOÃO DE ASSUNÇÃO GALENO

Advogado(s):

Intime-se a parte autora, por representante legal, para conhecimento e manifestação acerca das fls. 40-41, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0010500-04.2012.8.18.0140

Classe: Divórcio Litigioso

Autor: M DE L L DA C S

Advogado(s): DILENE BRANDAO LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 1551)

Réu: A G DA S F

Advogado(s): Intime-se a parte autora, por seu representante legal, para conhecimento e manifestação sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, a fim de que preste as informações necessárias para o prosseguimento regular do processo e a efetivação da diligência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito pela inviabilidade do processo.

Processo nº 0001960-55.1998.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CONSENSO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Advogado(s): ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES(OAB/PIAUÍ Nº 8741)

Réu: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): JOSAÍNE DE SOUSA RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 4917), PAULO GIOVANNI FIGUEIREDO MARINHO(OAB/PIAUÍ Nº 9169), RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204-A)

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.