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AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000584-08.2014.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: JOSÉ JACIANO DE SOUSA

Advogado(s): JOSÉ DAVID DE BRITO JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5855)

DESPACHO: INTIMAR o Advogado para comparecer à audiência de Instrução designada para o dia 03/07/2019, às 12h30m, na sala de audiências deste juízo - Picos/PI, conforme despacho de fls. 166 nos autos em epígrafe.

Processo nº 0000079-70.2010.8.18.0092

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIUAÍ

Advogado(s):

Réu: GENIVALDO BONINA DE SOUSA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Designo para o dia 02/09/2019, às 11:00 horas, na Sala de Audiências do Fórum da Comarca de AvelinoLopes, a realização da audiência de instrução e julgamento

Processo nº 0000378-66.2011.8.18.0042

Classe: Divórcio Litigioso

Autor: ELZA MARIA SOUSA MATOS, SIMONE SOUSA MATOS, GILSON SOUSA MATOS, DOMINGOS SOUSA MATOS, JOSÉ HAMILTON SOUSA MATOS, GILBERTO SOUSA MATOS

Advogado(s): SYNARA LEMOS ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 5057), ARIANE LARISSA SILVA SALES(OAB/PIAUÍ Nº 10861)

Réu: ADONILTO DAS CHAGAS SOARES

Advogado(s): NUBIA FIGUEIREDO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 12845)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 3 de junho de 2019

PAULO ISIDORIO VELOSO

Cedido Prefeitura - 2957095

Portaria da Corregedoria/CEAS

PROCESSO Nº: 0801061-41.2018.8.18.0037

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: INTERESSADO: VALDILENE MENDES VIEIRA

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ALENILDA MENDES DA SILVA

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

Processo nº 0000008-78.2004.8.18.0092

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Indiciado: GERSON BISPO PEREIRA, EDIVAL CARDOZO

Advogado(s): DODGE FÉLIX CARVALHO BASTOS(OAB/PIAUÍ Nº 3651)

Designo para o dia02/09/2019, às 08:00 horas, na Sala de Audiências do Fórum da Comarca de AvelinoLopes, a realização da audiência de instrução e julgamento.

Processo nº 0001415-69.2017.8.18.0026

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: MIRIAN MARIA DE ANDRADE MACEDO

Advogado(s):

DESPACHO-MANDADO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de outubro de 2019, às 9h30min, a ser realizada neste Fórum, na qual, serão inquiridas a vítima, testemunhas arroladas pelas partes, e interrogado a acusada, nesta ordem. Nesse ato, o Ministério Público e o defensor da acusada poderão requerer diligências complementares e, sendo estas indeferidas ou não formuladas, apresentarão alegações finais. Em seguida, será proferida a decisão. Assim, Intime-se o Ministério Público, pessoalmente; intime-se a acusada, seu Defensor e as testemunhas relacionadas na Denúncia e na Resposta à acusação; se alguma das testemunhas relacionadas residir fora da jurisdição deste juízo, depreque-se ao juízo competente a inquirição dela; em sendo o caso, intime-se o Ministério Público e a Defesa da expedição das Cartas Precatórias. Expedientes necessários. Cumpra-se.

PROCESSO Nº: 0801125-44.2019.8.18.0028

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: W.P.M.S; DEPRECANTE: J.D.V.Ú.C.G.-.P

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: J.D.C.F.P; REQUERIDO: E.C.G.S

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0801144-56.2019.8.18.0123

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MIRIAN SILVA LIMA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO DO BRASIL SA; RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(s): BANCO DO BRASIL S.A,KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI,RAYNA TAYNARA SANTOS SAMPAIO,SERVIO TULIO DE BARCELOS

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800452-51.2019.8.18.0028

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DOS SANTOS; AUTOR: MARIA DALVA DA SILVA SOUSA

ADVOGADO(s): RICARDO SILVA FERREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: LOURIVAL OLIVEIRA & CIA LTDA - EPP; RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADO(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI,FRANCISCO JOSE SOUZA GUIMARAES OLIVEIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0001003-76.2018.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ZILMA RODRIGUES DA SILVA SOUSA

Advogado(s): MARCELO ASSIS TRINDADE DE BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 13175)

Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Advogado(s):

DESPACHO:

Cite-se o réu de todos os termos da inicial e intimem-se as partes para em 16/08/2019, às ______ horas, comparecerem à audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento no Posto Avançado de Atendimento de Bertolínia-PI. Advirta-se, ainda, que, em um primeiro momento, será tentada a conciliação entre os litigantes e, caso frustrado o acordo, será iniciada a instrução do feito, com a apresentação de resposta pelo demandado (arts. 30 e 31, lei n. 9.099/95) e produção de prova (art. 33, lei n. 9.099/95). Fica a Parte Autora ciente de que o não comparecimento à audiência em

questão, acarretará extinção do processo sem resolução do mérito (art.51, I da Lei 9099/95).

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0001715-26.2017.8.18.0060

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: ANTONIA FERNANDES DE SOUSA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMG S.A

DESPACHO: Processe-se sob o pálio da gratuidade judiciária (Lei 9.099/95, art. 54).Diante da alegação da parte autora da impossibilidade de juntada de extratos de conta bancária nos autos, por possuir apenas conta benefício, resta-se imperiosa a continuidade do feito, com a devida formação do contraditório. Assim sendo, designo audiência una (conciliação, instrução e julgamento) para o dia 23/07/2019, às 10:30, devendo a parte autora ser intimada e o réu ser citado do inteiro teor desse despacho, para comparecerem munidos das provas capazes de comprovar a existência de seus direitos, ressaltando-se o seguinte: a) A regra geral de distribuição de ônus da prova seguida neste juízo é que cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art.373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art.373, § 1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC).b) Nas demandas envolvendo empréstimos consignados e RMC, cabe à parte demandante: b.1) indicar claramente se celebrou ou não o(s) contrato(s) discutido(s) na demanda; b.2) informar se recebeu os recursos dele(s) oriundos e, caso negue tê-los recebido, juntar aos autos os extratos bancários de sua conta-corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos dois anteriores; b.3)juntar seu histórico de consignações junto ao INSS; b.4) apontar o número de parcelas descontadas, o valor total debitado de seus proventos e o período de descontos, além de provar a sua ocorrência; b.5) especificar as quantias pretendidas a título de repetição do indébito e de indenização por danos morais; b.6) apresentar comprovante de que requereu formalmente ao réu cópia do contrato discutido na demanda e do extrato de disponibilização dos recursos, por meio de sua agência local ou, em caso de inexistência, por meio do portal www.consumidor.gov.br, bem como a eventual resposta apresentada ou comprovante do decurso do prazo de 10 dias para tanto.c) Nas causas relativas a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, cabe à parte autora: d.1) comprovar a negativação de seu nome, demonstrando data de inclusão no cadastro, quantidade de anotações; d.2) comprovar a ilicitude de eventual anotação pré-existente cuja existência seja demonstrada nos autos; d.3) comprovar a ocorrência de prejuízos além dos que naturalmente derivam da anotação irregular.Não havendo acordo, se passará imediatamente a instrução do feito, devendo a parte ré no referido ato apresentar contestação e documentos que interessem ao deslinde da causa, bem como testemunhas que pretenda ouvir. Expeça-se carta precatória citatória, se o réu residir em comarca diversa e não existir endereço preciso nos autos, nem elementos pelos quais possa ele ser obtido. Expedientes necessários.

Processo nº 0000109-08.2003.8.18.0042

Classe: Execução Fiscal

Exequente: A FAZENDA PÚBLICA NACIONAL

Advogado(s):

Executado(a): JOAQUIM CIRENIO DA FONSECA E CIA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 3 de junho de 2019

JOSÉ OALDO DE SOUSA

Analista Judicial. MAT. 4101707-Portaria Corregedoria/Ceas

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0000429-81.2015.8.18.0060

Classe: Dissolução e Liquidação de Sociedade

Requerente: DENILSON ROCHA FONTENELE

Advogado(s): HILDENBURG MENESES CHAVES(OAB/PIAUÍ Nº 10713)

Requerido: MAURIDEIA LOPES RAMOS

Advogado(s): JESSE DOS SANTOS CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 11114)

DESPACHO: Designo audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 04/07/2019, ás 10h50, a ser realizada na sala de audiência deste juízo.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000189-90.2015.8.18.0093

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: JOAQUIM DE SOUSA LIMA

Advogado(s): FAGNNER PIRES DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 8960)

Executado(a): NATAN ALVES ROSAL

Advogado(s): FILIPE RODRIGUES DE BARROS ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 9846)

DESPACHO:

Nos termos do art. 334 do CPC, redesigno audiência de conciliação para o dia 27/08/2019, às _____h______, devendo as partes comparecer acompanhadas de advogado ou defensores públicos. Ficam as partes cientes e advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à

dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração specífica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIO IX)

Processo nº 0000235-34.2013.8.18.0066

Classe: Execução Fiscal

Exequente: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL-PI)

Advogado(s): ANA CRISTINA ADAD ALENCAR - PROCURADORA (OAB/PIAUÍ Nº 5251)

Executado(a): JOSEVALDO ALVES DO NASCIMENTO

Advogado(s): FRANCISCO WASHINGTON GONÇALVES FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5494)

DESPACHO: " Vistos etc. Defiro requerimento de folha 160, suspendendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano. Após, dê-se vista dos autos ao exequente para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. PIO IX, 8 de maio de 2019 JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PIO IX".

Processo nº 0000432-63.2016.8.18.0072

Classe: Mandado de Segurança Cível

Autor: ANDERLANY NUNES FRAKLIN DE OLIVEIRA

Advogado(s): GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5436)

Réu: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

SENTENÇA

RELATÓRIO

Vistos.

Tratam os autos de mandado de segurança proposto por ANDERLANY NUNES FRANKLIN DE OLIVEIRA em face de ato do Estado do Piauí.

Alega em síntese, que foi aprovado no vestibular do INSTITULO SUPERIRO DE EDUCAÇÃO PROGRAMUS-ISEPRO, para o curso de pedagogia. Contudo, ao solicitar o certificado do ensino médio junto a unidade escolar MANOEL SOARES TEIXEIRA, foi indeferido tal pleite, sob alegação de que a autora não cumpriu a carga horaria exigida.

Pede que seja determinada expedição de certificado de conclusão do ensino médio .

Liminar deferida em fls. 20/24.

Ministerio Público pugnou pela procedência da ação (fls. 31).

Assim me vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamentação

Decido.

O mandado de segurança é ação constitucional de natureza subsidiária, pois aplicável somente quando o direito não puder ser amparado por ou Habeas Corpus Habeas que busca proteger direito comprovado de plano, sem necessidade de dilação Data, probatória. É a necessidade de demonstração do direito líquido e certo.

O inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal estabelece que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público."

O art. 1º da Lei nº da Lei nº 12.016/2009, estabelece que "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."

A doutrina aduz que "Direito líquido e certo é aquele demonstrado de plano, e sem incerteza, a respeito dos fatos narrados pelo impetrante. É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração". (In Direito Constitucional descomplicado/ Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino - 3. Ed., rev. e atualizada - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método: 2008, pag. 192).

No caso dos autos o autor requer a expedição do diploma de conclusão do ensino médio, para matricular-se no ensino superior.

Diante do conjunto probatório acostado aos autos, entendo que a segurança deve ser concedida.

O documento de fls. 16 indica que o requerente foi aprovado no vestibular para cursar o curso de licenciatura em pedagogia. Os documentos comprovam que o requerido, bem como que cumpriu a carga horário mínima exigida para conclusão do ensino médio.

Desta feita, é evidente a necessidade do deferimento de parte da segurança pleiteada, porquanto líquido e certo o direito da parte autora de fazer jus ao certificado de conclusão de ensino médio, conforme alhures demonstrado.

Dispositivo

Posto isto, CONCEDO a segurança pleiteada na peça vestibular, com base no art. 487, inciso I, do Código de resolvendo o mérito da presente demanda, Processo Civil.

Deixo de efetuar condenação em verbas de honorários advocatícios, com fulcro no enunciado nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 25, da Lei nº 12.016 de 7 de agosto de 2009.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Decorrido o prazo para recurso, com ou a apresentação do mesmo, remetam-se os autos ao TJPI, porquanto esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009).

SÃO PEDRO DO PIAUÍ, 21 de maio de 2019 Francisco das Chagas Ferreira Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO PEDRO DO PIAUÍ

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0000903-81.2017.8.18.0060

Classe: Procedimento Sumário

Autor: JOÃO SIMPLICIO DE OLIVEIRA FILHO

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMG S.A

DESPACHO: Processe-se sob o pálio da gratuidade judiciária (Lei 9.099/95, art. 54).Diante da alegação da parte autora da impossibilidade de juntada de extratos de conta bancária nos autos, por possuir apenas conta benefício, resta-se imperiosa a continuidade do feito, com a devida formação do contraditório. Assim sendo, designo audiência una (conciliação, instrução e julgamento) para o dia 15/07/2019, às 09:50, devendo a parte autora ser intimada e o réu ser citado do inteiro teor desse despacho, para comparecerem munidos das provas capazes de comprovar a existência de seus direitos, ressaltando-se o seguinte: a) A regra geral de distribuição de ônus da prova seguida neste juízo é que cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art.373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art.373, § 1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC).b) Nas demandas envolvendo empréstimos consignados e RMC, cabe à parte demandante: b.1) indicar claramente se celebrou ou não o(s) contrato(s) discutido(s) na demanda; b.2) informar se recebeu os recursos dele(s) oriundos e, caso negue tê-los recebido, juntar aos autos os extratos bancários de sua conta-corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos dois anteriores; b.3)juntar seu histórico de consignações junto ao INSS; b.4) apontar o número de parcelas descontadas, o valor total debitado de seus proventos e o período de descontos, além de provar a sua ocorrência; b.5) especificar as quantias pretendidas a título de repetição do indébito e de indenização por danos morais; b.6) apresentar comprovante de que requereu formalmente ao réu cópia do contrato discutido na demanda e do extrato de disponibilização dos recursos, por meio de sua agência local ou, em caso de inexistência, por meio do portal www.consumidor.gov.br, bem como a eventual resposta apresentada ou comprovante do decurso do prazo de 10 dias para tanto.c) Nas causas relativas a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, cabe à parte autora: d.1) comprovar a negativação de seu nome, demonstrando data de inclusão no cadastro, quantidade de anotações; d.2) comprovar a ilicitude de eventual anotação pré-existente cuja existência seja demonstrada nos autos; d.3) comprovar a ocorrência de prejuízos além dos que naturalmente derivam da anotação irregular.Não havendo acordo, se passará imediatamente a instrução do feito, devendo a parte ré no referido ato apresentar contestação e documentos que interessem ao deslinde da causa, bem como testemunhas que pretenda ouvir. Expeça-se carta precatória citatória, se o réu residir em comarca diversa e não existir endereço preciso nos autos, nem elementos pelos quais possa ele ser obtido. Expedientes necessários.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CORRENTE)

Processo nº 0000377-15.2009.8.18.0119

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ODIVAL ANTONIO PAZETTI

Advogado(s): EDSON LUIZ GUERRA DE MELO(OAB/PIAUÍ Nº 86-B)

Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): MARIA DOS AFLITOS OLIVEIRA CUNHA(OAB/PIAUÍ Nº 2939)

DESPACHO: (...) intimação das partes, por meio de seus respectivos representantes legais, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o Laudo Pericial apresentado às fls. 257-309(...).CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS-Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de CORRENTE. Eu, Graziella Barbosa Nogueira, estagiária, digitei e subscrevi.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0001004-61.2018.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ZILMA RODRIGUES DA SILVA SOUSA

Advogado(s): MARCELO ASSIS TRINDADE DE BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 13175)

Réu: BANCO PAN S.A - PANAMERICANO

Advogado(s):

DESPACHO:

Cite-se o réu de todos os termos da inicial e intimem-se as partes para em 16/08/2019, às ______ horas, comparecerem à audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento no Posto Avançado de Atendimento de Bertolínia-PI. Advirta-se, ainda, que, em um primeiro momento, será tentada a conciliação entre os litigantes e, caso frustrado o acordo, será iniciada a instrução do feito, com a apresentação de resposta pelo demandado (arts. 30 e 31, lei n. 9.099/95) e produção de prova (art. 33, lei n. 9.099/95).

Fica a Parte Autora ciente de que o não comparecimento à audiência em questão, acarretará extinção do processo sem resolução do mérito (art.51, I da Lei 9099/95).

Processo nº 0001610-41.2014.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Requerente: DELEGADO DA 3ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE PICOS - PI

Advogado(s):

Requerido: SEVERINO PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s):

Ante o exposto, acolhendo o parecer do representante do Ministério Público,declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado SEVERINO PEREIRA DO NASCIMENTO,pois expirado o período de prova sem revogação do benefício.

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de PIRIPIRI)

Processo nº 0000428-46.2016.8.18.0033

Classe: Mandado de Segurança Cível

Autor: FRANCISCO DE VASCONCELOS DE ARAGÃO JUNIOR

Advogado(s): ANTONIO MENDES MOURA

Inventariado: FRANCISCO DE VASCONCELOS DE ARAGÃO JUNIOR, EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PIRIPIRI, SR. ODIVAL JOSE DE ANDRADE, DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PIRIPIRI - PIAUÍ- IPMPI

Advogado(s): ANTONIO MENDES MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 2692)

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de CAMPO MAIOR)

Processo nº 0000736-69.2017.8.18.0026

Classe: Interdição

Interditante: TIAGO PEREIRA SILVA

Advogado(s): ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 11727)

Interditando: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO PAZ

Advogado(s):

DESPACHO: Digam as partes, através de seu(s) patrono(s), e o R. do Ministério Público, sobre o laudo médido acostado às fls. 68, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JAICÓS)

Processo nº 0000503-47.2015.8.18.0057

Classe: Petição Cível

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 11500)

Réu: JOSÉ ACELINO DA SILVA

ATO ORDINATÓRIO: Intimo a parte autora a atualizar o valo do débito da inicial. Eu, Jivago dos Santos Viana, Analista Judicial, digitei o presente aviso. Jaicós, 03 de junho de 2019.

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de CAMPO MAIOR)

Processo nº 0001987-59.2016.8.18.0026

Classe: Interdição

Interditante: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PEREIRA

Advogado(s): MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA(OAB/PIAUÍ Nº 8640)

Interditando: RAIMUNDA DAS CHAGAS DA SILVA

Advogado(s):

DESPACHO: Manifeste-se o autor, através de seu advogado, sobre o parecer ministerial, Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001987- 59.2016.8.18.0026.5003, no prazo de 05 (cinco) dias.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0002485-48.2013.8.18.0031

Classe: Imissão na Posse

Requerente: PORTO DAS BARCAS ENERGIA S/A, PORTO SALGADO ENERGIA S/A, PORTO DO PARNAÍBA ENERGIA S/A

Advogado(s): DAVID ANTUNES DAVID(OAB/MINAS GERAIS Nº 84928 ), CRISTIANO AMARO RODRIGUES(OAB/MINAS GERAIS Nº 84933 ), MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA(OAB/MINAS GERAIS Nº 110856 )

Requerido: ANTONIO BERNARDO DE SOUZA

Advogado(s): ZILMAR DUARTE VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3570)

DESPACHO:

Após, intime-se a parte requerida, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dizer se concorda com o sobrestamento do feito requerido pelo autor.