Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0812711-67.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: PAULO WANDERSON DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO(s): JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO(s): EDNAN SOARES COUTINHO

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0816809-95.2018.8.18.0140

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: BENEDITO PEREIRA DE ANDRADE

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: LUAN DANINY DE SOUSA ANDRADES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0816809-95.2018.8.18.0140

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: BENEDITO PEREIRA DE ANDRADE

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: LUAN DANINY DE SOUSA ANDRADES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0816809-95.2018.8.18.0140

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: BENEDITO PEREIRA DE ANDRADE

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: LUAN DANINY DE SOUSA ANDRADES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0816809-95.2018.8.18.0140

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: BENEDITO PEREIRA DE ANDRADE

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: LUAN DANINY DE SOUSA ANDRADES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0816809-95.2018.8.18.0140

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: BENEDITO PEREIRA DE ANDRADE

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: LUAN DANINY DE SOUSA ANDRADES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0813977-26.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA BARBOSA

ADVOGADO(s): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

POLO PASSIVO: RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO(s): LUANA SILVA SANTOS,MARILIA DIAS ANDRADE

220 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> IMPROCEDÊNCIA:
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0814508-15.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: VALDOMIRO FERREIRA DOS SANTOS NETO

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS

POLO PASSIVO: RÉU: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

ADVOGADO(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI

220 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> IMPROCEDÊNCIA:
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800528-30.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOAO BATISTA DA COSTA

ADVOGADO(s): MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: SPE LASTRO ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0805863-30.2019.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A

ADVOGADO(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

POLO PASSIVO: RÉU: FRANCISCO IVANILDO RODRIGUES DOS SANTOS

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0807772-44.2018.8.18.0140

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOSILENE DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0807772-44.2018.8.18.0140

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOSILENE DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0807772-44.2018.8.18.0140

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOSILENE DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0807772-44.2018.8.18.0140

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOSILENE DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0807772-44.2018.8.18.0140

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOSILENE DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0807772-44.2018.8.18.0140

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOSILENE DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0003117-72.2012.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: FERNANDO BRAGA BARBOSA

Advogado(s):

Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a acusação para CONDENAR o réu FERNANDO BRAGA BARBOSA, retro qualificado, como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, fixada em 5 (anos) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada um a ser calculado sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época dos fatos. Regime semiaberto que se estabelece. Direito de recorrer em liberdade concedido, a teor do disposto no § 1º, do art. 387 do CPP.

Processo nº 0007396-38.2011.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: EDNA MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA

Advogado(s): OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA (OAB/PIAUÍ Nº 1506)

Inventariado: JOAO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s):

Isto posto, diante do pagamento do imposto causa mortis e da ausência de dívidas do espólio demonstrada pelas certidões negativas, defiro o pedido de sobrepartilha do bem deixado por JOÃO PEREIRA DA SILVA, homologando o plano de partilha de fls. 83/84, a teor do que dispõe o art. 2022 do CC combinado com art. 670 do CPC, ressalvados eventuais interesses de terceiros.

Expeça-se o competente formal de partilha e alvará judicial em favor da inventariante, a quem incumbe o compromisso de partilhar igualmente os valores entre os herdeiros.

Após cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo judicial.

Intimem-se e Cumpra-se.

Processo nº 0027804-84.2010.8.18.0140

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO

Advogado(s): LAMEC SOARES BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 7491)

Executado(a): SANTANDER LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogado(s): FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA(OAB/PIAUÍ Nº 24521-D), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES(OAB/PARANÁ Nº 19937), LUANA MARCIA SILVA VILARINHO(OAB/PIAUÍ Nº 5537), FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ(OAB/PARANÁ Nº 24102)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 31 de maio de 2019

LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA TORRES BUCAR

Analista Administrativo - 1035576

Processo nº 0000339-64.2017.8.18.0008

Classe: Carta Precatória Criminal

Deprecante: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SIMPLICIO MENDES - PI

Advogado(s):

Deprecado: JUIZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA PIAUI, JOCEILTON RODRIGUES BARBOSA

Advogado(s): WALDEMAR CLEMENTINO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 73-B)

DESPACHO-MANDADO

Designo para o dia 30 / 09 / 2019 10:30, a realização de audiência de oitiva de testemunhas. Intime(m)-se o (s) advogado (s), se for o caso. Notifique-se orepresentante do Ministério Público. que o Oficial de Justiça para o qual for distribuído o presente DETERMINO proceda a DESPACHO-MANDADOINTIMAÇÃO necessária.DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO,.COMO DESPACHO E COMO MANDADOPor este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitarforça policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA Poderá o Oficial de Justiça, para oFORMA E SOB AS PENAS DA LEI.cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º doart. 172 do CPC, o que faço por analogia, forte no art. 3º do CPP.

TERESINA, 29 de maio de 2019

VALDENIA MOURA MARQUES DE SÁ

Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA

Processo nº 0017318-06.2011.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: NILTON CESAR DO NASCIMENTO SOUSA

Advogado(s):

Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a acusação para CONDENAR o réu NILTON CÉSAR DO NASCIMENTO SOUSA, retro qualificado, como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, § 4º, III, e art. 157, caput, c/c art. 69, todos do CP. Regime semiaberto que se estabelece. Direito de recorrer em liberdade concedido, a teor do disposto no § 1º, do art. 387 do CPP.

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Criminal (Maria da Penha) de TERESINA)

Processo nº 0000031-91.2018.8.18.0008

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Réu: DIEGO VASCONCELOS BARBOSA

Advogado(s): EUCHERLIS TEIXEIRALIMA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 17393)

DESPACHO: Julyanne Cristine Douglas Leone, Estagiária, JVDFCM, de ordem do M.M Juiz Titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina - PI. INTIMA o advogado de defesa vinculado a este processo, para tomar ciência do início do decurso de prazo para apresentação de resposta à acusação.

Processo nº 0008219-46.2010.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PI

Advogado(s): FLÁVIO COELHO DE ALBUQUERQUE(OAB/PIAUÍ Nº 3797-B)

Executado(a): PROLUX INSTALAÇÕES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Advogado(s): JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO(OAB/PIAUÍ Nº 3446)

DECISÃO...Dessa forma, acolho a preliminar ventilada pela exequente e rejeito a Exceçãode Pré-Executividade apresentada, tendo em vista a presunção de legalidade que possuemos atos administrativos e a impossibilidade de dilação probatória pela via eleita, e a julgoimprocedente no tocante aos demais argumentos aduzidos.Em prosseguimento à Execução Fiscal, determino a indisponibilidade dosativos financeiros existentes em nome da executada no limite do valor indicado naexecução, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Em caso positivo, intime-sea executada na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não o tenha.Ato contínuo, não havendo manifestação, converta-se a indisponibilidade empenhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando, por sistema eletrônico, àinstituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira omontante indisponível para a conta vinculada a este Juízo.Realizada a penhora, intime-se a executada para, querendo, embargar, noprazo de 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. Após o que, abra-se vista a exequente.P.I. Cumpra-se.Teresina, 31 de maio de 2019.Dr. Dioclécio Sousa da Silva. Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de Família e Sucessões de TERESINA)

Processo nº 0019262-04.2015.8.18.0140

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: MATHEUS ANDRE VASCONCELOS DE SA OLIVEIRA-MENOR

Advogado(s): IRANI ALBUQUERQUE BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 3620)

Requerido: ANDRE LUIS GOMES DE OLIVEIRA

Advogado(s): Layane Bezerra Rodrigues, OAB/PI 9877/ Décio Solano Nogueira, OA/PI58-B.

DECISÃO: (...)a MMª. Juíza, deu por encerrada a presente audiência, redesignando nova audiêniia para o dia 10 de julho de 2019, às 10:00 horas, ficando os presentes intimados e notificados, determino a secretaria que expeçam-se mandados de intimação ao requerido, no endereço, supra informado, e por intermédio do advogado constituido às fls. 28, para comparecimento ao ato ora redesignado, bem como para cumprimento da decisão proferida às fls. 62/63. Intime-se, também, também o advogado do requerido via Diário da Justiça.(...)

Processo nº 0005738-18.2007.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: MARIA DO LIVRAMENTO ROCHA SAMPAIO

Advogado(s):

Ex positis, julgo PROCEDENTE a acusação e, em consequência, CONDENO a acusada MARIA DO LIVRAMENTO ROCHA SAMPAIO, retro qualificada, como incursa nas penas descritas no art. 129, § 1º, II, do CP. Regime aberto que se estabelece. Direito de recorrer em liberdade concedido, a teor do disposto no § 1º art. 387 do CPP.