Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0000742-02.2010.8.18.0033

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCA OLIVEIRA SANTIAGO

ADVOGADO(s): MATHEUS STECCA

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO(s): PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800145-14.2017.8.18.0046

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DE ARAUJO PINTO

ADVOGADO(s): ANDRE LUIS MOURA CANEDO,VINICIUS DE ARAUJO SOUZA JUNIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000336-71.2018.8.18.0074

Classe: Termo Circunstanciado

Indiciante: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SIMÕES-PI

Advogado(s):

Autor do fato: GUTIERRY ROGÉRIO DA SILVA, ISRAEL SILVA RIBEIRO

Advogado(s):

Isto posto, nos termos do art. 38 do CPP, do art. 130 do CP, combinados com o art. 107, IV do CP, DECLARO extinta a punibilidade de GUTIERRY ROGÉRIO DA SILVA e ISRAEL SILVA RIBEIRO em virtude de ter ocorrido a decadência do direito de queixa por parte do ofendido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se.

Processo nº 0001070-89.2016.8.18.0042

Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Retificante: CLAUDIA PEREIRA DA TRINDADE

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

Réu:

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 29 de maio de 2019.

ARTHUR BENEDICTO DE REIS FEITOSA

Servidor designado por Portaria da CGJ/CEAS

PROCESSO Nº: 0800793-69.2018.8.18.0042

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: CASSIA VIEIRA DE SOUSA; IMPETRANTE: REGNIER BENTO BARBOSA; IMPETRANTE: FRANCISCA LUZIANE VIEIRA CAVALCANTE

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: IMPETRADO: UESPI; IMPETRADO: NOUGA CARDOSO BATISTA; IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800372-45.2019.8.18.0042

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: A.R.S; AUTOR: A.M

ADVOGADO(s): DENYSE COSTA E SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: M.B.J; RÉU: E.P

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ,PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800731-43.2018.8.18.0102

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: MARIA HELENA BARROS

ADVOGADO(s): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: BMG

ADVOGADO(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800132-95.2019.8.18.0029

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: ERIMAR PEREIRA DA ROCHA

ADVOGADO(s): ABELARDO NETO SILVA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS; IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS; IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOSÉ DE FREITAS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000422-79.2015.8.18.0031

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: G.S.P

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.K.V.L

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800389-95.2019.8.18.0102

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: J.R.S

ADVOGADO(s): GUILHERME SILVA SOUSA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: R.F.R

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0004782-23.2016.8.18.0031

CLASSE: ADOÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: E.A.O; REQUERENTE: J.R.A

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: C.S.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0002454-57.2015.8.18.0031

CLASSE: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.P.E.P; REQUERENTE: E.O.V

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.M.A

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800424-55.2019.8.18.0102

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FELICIANO CARVALHO DOS SANTOS

ADVOGADO(s): JUCIEILON SARAIVA BORGES

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO(s): PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0003262-28.2016.8.18.0031

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: R.N.S.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: E.S.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CASTELO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000620-16.2011.8.18.0045

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCA ALEXANDRINA DE SALES

Advogado(s): MARCIO STANLEY DA PAZ LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 4820/06), LENNO RUBENS SOARES MONTE(OAB/PIAUÍ Nº 10764)

Réu: BANCO CRUZEIRO S/A

Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB/SÃO PAULO Nº 128341)

ATO ORDINATÓRIO: Intimar a parte autora para no prazo legal se manifestar sobre os embargos de declaração de fls.106.

Processo nº 0000259-19.2012.8.18.0027

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1962)

Executado(a): JOÃO LUSTOSA MASCARENHAS, ONOFRE ANTUNES MASCARENHAS

Advogado(s):

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925 do NCPC.

Defiro os pedidos formulados pelo Exequente para: a) autorizar o desentranhamento do título exequendo para devolução ao Banco Exequente; b) expedir ofício aos cadastros restritivos de crédito com o fito de excluir o nome do Executado em relação às inscrições decorrentes da presente ação.

Custas de lei pela parte autora.

Intime-se.

Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e dê-se baixa na estatística.

Expedientes necessários.

P.R.I.C.

CORRENTE, 24 de maio de 2019

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de CORRENTE

Processo nº 0001929-90.2006.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: M. S. G. DE SOUSA

Advogado(s):

Réu: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI S/A -CEPISA

Advogado(s):

Eis um resumo. Decido.

Desta feita, considerando que a parte requerente se mostra negligente na condução processual, permanecendo inerte nos autos, sem promover os atos que lhe pertinem, julgo extinto, sem resolver o mérito, o presente processo, nos termos do art. 485, III, do NCPC

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0000872-65.2014.8.18.0028

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: CRISTOVÃO AUGUSTO SOARES DE ARAUJO COSTA, VIRGINIA LUCIA DE ARAUJO COSTA COELHO

Advogado(s): AGAMENON PEDROSA RIBEIRO DA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 1794)

Requerido: PEDRO PEREIRA DA COSTA

Advogado(s): DANILO DE MARACABA MENEZES(OAB/PIAUÍ Nº 7303-A), RITA DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 5707-B)

DESPACHO: "(...) As preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual não prosperam. Os fundamentos nos quais se fundam a matéria preliminar de interesse processual constituem mérito, que com condição da ação não se confunde. Ademais, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Determinada a especificação de provas, a parte autora requereu a designação de audiência de justificação prévia. Já a parte ré não se manifestou. Vê-se que o processo não está mesmo pronto para julgamento, merecendo instrução probatória (CPC, art. 370). Fixo como pontos controvertidos da demanda (de fato e de direito): (a) a existência de esbulho possessório; (b) a posse do imóvel pela parte autora; (c) a regularidade da posse do imóvel pela parte ré; (d) os marcos temporais em que exercida a posse do imóvel pelas partes. Ressalte-se que o ônus da prova deve obedecer à regra geral (CPC, art. 373, I e II). Caberá, assim: (a) à parte autora a prova dos fatos constitutivos (exercício de posse legítima e esbulho possessório); (b) à parte ré a prova de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado (regularidade de sua posse sobre o bem e inexistência de esbulho). Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/06/2019, às 09:00 horas. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão (art. 357, §4º, CPC). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. (art. 357, §6º, CPC). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC) (...)"

Processo nº 0000253-29.2005.8.18.0036

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: LIA MARA VIEIRA PAZ

Advogado(s): FRANCISCO DE JESUS PINHEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 5148)

Requerido: ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Intima-se da decisão:

Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de declaração opostos para sanar o erro material e fazer constar no dispositivo da decisão de fls. 331/332, que os honorários de sucumbência correspondem a 10% (dez por cento) sobre R$ 18.844,32 (dezoito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), que consiste no proveito econômico obtido, perfazendo R$ 1.884,43 (mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

P. R. I.

Como não há interesse recursal de qualquer das partes, vez que a decisão foi proferida em consonância à manifestação de ambas, expeça-se precatório para pagamento. O valor do precatório corresponde ao apontado na decisão de fl. 331/332.

Processo nº 0000127-56.2003.8.18.0033

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): JOÃO PEDRO DE MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 1174), JOSÉ ACÉLIO CORREIA(OAB/PIAUÍ Nº 1173)

Executado(a): GENIVAL GOMES DE OLIVEIRA ME

Advogado(s): ANTONIO FERREIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 2492), JOSÉ ACÉLIO CORREIA(OAB/PIAUÍ Nº 1173)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 29 de maio de 2019

STÉFANY DE OLIVEIRA ARAUJO

Estagiária - Mat: 17103036

MARIA DOS REMÉDIOS SOUZA PAIVA MARQUES

Analista Judicial - 407862-4

Processo nº 0000390-68.2013.8.18.0088

Classe: Alvará Judicial

Requerente: RAIMUNDA AMÉLIA RODRIGUES OLIVEIRA

Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6460)

Assim, DETERMINO A EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC.

Processo nº 0003651-86.2011.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA AGUIAR DOURADO E OUTRO, ERISMAR DOURADO DA SILVA

Advogado(s): IRANILDA DA SILVA CASTILLO(OAB/PIAUÍ Nº 6640), IRANILDA DA SILVA CASTILLO(OAB/PIAUÍ Nº 6640)

Réu: ANGELO AUGUSTO DE FARIAS PAIXAO, DIOCESE DE PARNAIBA

Advogado(s): ANTONIO CAJUBÁ DE BRITTO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 357)

(...)Assim, entendo necessária a suspensão do feito considerando a existência de Ação Penal, sob o nº 0000531-35.2011.8.18.0031, em trâmite na 2ª Vara Criminal desta Comarca, que versa sobre a causa de pedir remota, tratando-se a presente demanda de ação civil ex delicto. Documento assinado eletronicamente por HELIOMAR RIOS FERREIRA, Juiz(a), em 28/05/2019, às 18:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. O art. artigo 64 do CPP dispõe que "intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela". Por sua vez o art. 315 do CPC aduz que se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. A suspensão mostra-se necessária considerando-se que nos casos de inocorrência do fato, negativa de autoria eexcludentes de antijuridicidade no caso de legítima defesa própria, a decisão proferida no âmbito criminal repercutirá automaticamentena seara cível ou administrativa com a consequente inviabilidade de pretensão à reparação cível ou responsabilização subsidiária. (...)Logo, torna-se necessário a suspensão do pleito de reparação civil ex delicto. Na forma do art. 315, §2º do CPC, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano. Em tempo, verifico que na inicial consta pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisionais em favor dos autores. Todavia, não vislumbro possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pois constato a existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na forma disposta no art. 300, §3º do CPC. Assim, com estas considerações indefiro a tutela de urgência pleiteada . Intimem-se as partes para início da contagem do prazo de suspensão. Decorrido este, certifiquem-se e voltem-me conclusos. PARNAÍBA, 27 de maio de 2019 HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de PARNAÍBA

Processo nº 0000143-26.2016.8.18.0042

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, RONIEL DE MEDEIROS SILVA

Advogado(s):

Réu:

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 29 de maio de 2019

FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO

Analista Judicial - 4090675

PORTARIA DA CORREGEDORIA-CEAS

Processo nº 0000029-08.1993.8.18.0038

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: (BANCO DO BRASIL S/A, INCORPORADOR DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S/A)

Advogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12033), RANULFO DE MOURA MACHADO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 5431-A), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/PI 12.008)

Executado(a): ALDENIR BASTOS JACOBINA

Advogado(s):

Defiro o pedido de vista dos autos fora de Cartório. Intimem-se.

Processo nº 0000159-98.2015.8.18.0111

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA

Advogado(s): DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO(OAB/SÃO PAULO Nº 31618)

Réu: JOÃO SOBRINHO MENDES DA SILVA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.