Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0801074-21.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ELVIRA GUILHERMINA DA CONCEICAO

ADVOGADO(s): ATILA BEZERRA BORGES,MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO,OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0801074-21.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ELVIRA GUILHERMINA DA CONCEICAO

ADVOGADO(s): ATILA BEZERRA BORGES,MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO,OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0801074-21.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ELVIRA GUILHERMINA DA CONCEICAO

ADVOGADO(s): ATILA BEZERRA BORGES,MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO,OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0801074-21.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ELVIRA GUILHERMINA DA CONCEICAO

ADVOGADO(s): ATILA BEZERRA BORGES,MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO,OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0801074-21.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ELVIRA GUILHERMINA DA CONCEICAO

ADVOGADO(s): ATILA BEZERRA BORGES,MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO,OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Processo nº 0000450-52.2017.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GENESIO GOMES CARVALHO

Advogado(s): CARLA YOHANNA MOREIRA GONCALVES (OAB/PIAUÍ Nº 12805)

Réu: MUNICIPIO DE BARRAS-PI

Advogado(s):
SENTENÇA: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I e II, do CPC, pronuncio a prescrição da pretensão autoral..

Processo nº 0001126-34.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CASSIANA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): CARLA YOHANNA MOREIRA GONCALVES (OAB/PIAUÍ Nº 12805)

Réu: MUNICIPIO DE BARRAS - PI, REPRESENTADO PELO PREFEITO EDILSON SÉRVULO DE SOUSA

Advogado(s):
SENTENÇA: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I e II, do CPC, pronuncio a prescrição da pretensão autoral..

Processo nº 0001029-34.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: NAIR FERREIRA OLIVEIRA

Advogado(s): KERLON DO REGO FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 13112), JUSSILEIDA FEITOSA DAMASCENO TORRES(OAB/PIAUÍ Nº 14611)

Réu: MUNICIPIO DE BARRAS-PI, REPRESENTADO POR EDILSON SÉRVULO DE SOUSA

Advogado(s):
SENTENÇA: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I e II, do CPC, pronuncio a prescrição da pretensão autoral..

Processo nº 0000620-58.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: VARA LÚCIA LOPES DA COSTA

Advogado(s): KERLON DO REGO FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 13112)

Réu: MUNICIPIO DE BARRAS - PI, REPRESENTADO PELO PREFEITO EDILSON SÉRVULO DE SOUSA

Advogado(s):
SENTENÇA: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I e II, do CPC, pronuncio a prescrição da pretensão autoral..

Processo nº 0000044-02.2015.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: IRACEMA REGO DE ARAUJO SOUSA

Advogado(s): FELIPE CARVALHO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 13379)

Réu: MUNICIPIO DE BARRAS-PI, REPRESENTADO POR EDILSON SÉRVULO DE SOUSA

Advogado(s):
SENTENÇA: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I e II, do CPC, pronuncio a prescrição da pretensão autoral..

Processo nº 0001322-72.2014.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LEONTINA PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8053)

Réu: MUNICIPIO DE BARRAS-PI, EDILSON SÉRVULO DE SOUSA

Advogado(s):
SENTENÇA: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I e II, do CPC, pronuncio a prescrição da pretensão autoral..

Processo nº 0000499-93.2017.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIO GOMES SOBRINHO

Advogado(s): MARCELO AGUIAR CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 4649), JANAINA MATOS PINHEIRO CORREIA(OAB/PIAUÍ Nº 14993)

Réu: MUNICIPIO DE BARRAS-PI

Advogado(s):
SENTENÇA: [...] Ante o exposto, na forma do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte demandante para condenar o réu ao pagamento das verbas correspondentes ao 13º salário e férias acrescidas de 1/3 em relação ao período indicado na petição inicial (a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, independentemente de liquidação), sobre as quais deverão incidir, como remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997).

Processo nº 0000498-11.2017.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DA SILVA FERREIRA

Advogado(s): MARCELO AGUIAR CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 4649), JANAINA MATOS PINHEIRO CORREIA(OAB/PIAUÍ Nº 14993)

Réu: MUNICIPIO DE BARRAS-PI

Advogado(s): FRANCISCO EINSTEIN SEPÚLVEDA DE HOLANDA(OAB/PIAUÍ Nº 5738)
SENTENÇA: [...] Ante o exposto, na forma do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte demandante para condenar o réu ao pagamento das verbas correspondentes ao 13º salário e férias acrescidas de 1/3 em relação ao período indicado na petição inicial (a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, independentemente de liquidação), sobre as quais deverão incidir, como remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997).

Processo nº 0000730-53.2013.8.18.0042

Classe: Procedimento Comum Infância e Juventude

Autor: MARIA SALVADORA RODRIGUES DE SOUSA

Advogado(s): DEFENSOR PUBLICO(OAB/PIAUÍ Nº )

Réu: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA CARDOZO

Advogado(s): DENYSE COSTA E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 6897)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0001233-39.2015.8.18.0031

Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional

Autor:

Advogado(s):

Menor Infrator: Y L S

Advogado(s):

"...Ex positis, em razão da falta de interesse processual, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se os autos com a observância das formalidades legais, inclusive a baixa na distribuição. Cumpra-se com as formalidades legais. PARNAÍBA, 23 de maio de 2019. MARCELO MESQUITA SILVA. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de PARNAÍBA"

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PARNAGUÁ)

Processo nº 0000316-82.2012.8.18.0109

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: B V. FINANCEIRA S.A

Advogado(s): MICHELA DO VALE BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 3148)

Requerido: MARA RÚBIA LIMA REGO

Advogado(s):

SENTENÇA: No processo em epígrafe foi prolatado a sentença ao final passo a tran srever: "...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, III, b, do CPC, para HOMOLOGAR o nacordo realizado a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos, em todos os seus termos...."Dado e passado nesta cidade e Comarca de Parnaguá/PI., aos 28/05/2019, eu Dourimar A. de Carvalho Romão- Analista Judicial, digitei subscrevi e assinei.

Processo nº 0000170-72.2017.8.18.0042

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: PLINIO MARTINS LEITE

Advogado(s): RICARDO ALVES AMORIM DO LAGO(OAB/PIAUÍ Nº 16062)

Réu: BANCO ORIGINAL S.A.

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0001010-62.2015.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA ALBERTINA TORRES DE SOUSA

Advogado(s): KERLON DO REGO FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 13112)

Réu: MUNICIPIO DE BARRAS - PI, REPRESENTADO PELO PREFEITO EDILSON SÉRVULO DE SOUSA

Advogado(s):
SENTENÇA: [...] Ante o exposto, na forma do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte demandante para condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente aos depósitos do FGTS sobre a remuneração da parte promovente no período de serviço, conforme indicado na petição inicial, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, independentemente de liquidação), sobre as quais deverão incidir, como remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997).

Processo nº 0003343-11.2015.8.18.0031

Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional

Menor Infrator: L F S

Advogado(s):

"...Ex positis, em razão da falta de interesse processual, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se os autos com a observância das formalidades legais, inclusive a baixa na distribuição. Cumpra-se com as formalidades legais. PARNAÍBA, 23 de maio de 2019. MARCELO MESQUITA SILVA. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de PARNAÍBA"

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000803-79.2018.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS

Réu: CARLOS DIEGO PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA

SENTENÇA: DISPOSITIVO: "Dirimida de forma positiva a responsabilidade do acusado, impõe-se a emissãode um juízo de procedência total da pretensão punitiva estatal contida na inicial e nasalegações finais, razão pela qual JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial paraCONDENAR o réu CARLOS DIEGO PEREIRA DOS SANTOS SILVA, como incurso naspenas do artigo 155, § 1º e 4º,incisos I e II, c/c 14, II, ambos do Código Penal.Tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena(art. 5º,XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do códigoPenal, passo à análise das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base cominada,bem como das circunstâncias legais para fixação da pena definitiva:1. O acusado agiu com grau de culpabilidade alto à caracterização do delito,crime contra o patrimônio público. Os motivos e metas, a atitude interna que se refletiu nodelito e o grau de contrariedade ao dever demonstram que se deve exasperar aculpabilidade do agente;2. O acusado possui maus antecedentes. Em consulta ao sistema ThemisWeb, verificou-se que o acusado possui sentença penal condenatória pelo delito previsto noart. 157,§2°, inciso II e § 2º-A, I, do Código Penal (autos de n° 0000870-78.2017.8.18.0032),ainda não transitado em julgado, mas pode ser considerado como maus antecedentes,conforme a jurisprudência pátria. Também sentença penal condenatória pelo delito previstono art.155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal (autos de n° 0000894-72.2018.8.18.0032), crime anterior ao cometimento do delito tratado nestes autos,mas com transito em julgado posterior, motivo pelo qual não gera reincidência, mas podeser considerado como maus antecedentes, conforme a jurisprudência pátria. O SuperiorTribunal de Justiça tem entendimento anterior ao descrito na denúncia reiterado no sentidode que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas comtrânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure agravante,pode caracterizar maus antecedentes (STJ - HC: 390837 SP2017/0047034-7, Relator:Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T5 -QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2017).3. Sua conduta social, que se reflete na convivência no grupo e sociedade nãorestou esclarecida.4. Sua personalidade, ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida,com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano,forma de ser e agir indicam estar voltada para o crime, principalmente contra o patrimônio.5. Os motivos, são inerentes ao tipo penal;6. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, pois odelito de tentativa de furto foi praticado mediante escalada e com destruição ou rompimentode obstáculo.7. As consequências do crime, também são inerentes ao tipo.8. O comportamento da vítima em nada influiu.DOSIMETRIA DA PENAPena base: Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas,culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias, considero como necessário esuficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena base de 06 (seis) anos dereclusão e multa, esta última dosada em seguida.Circunstâncias legais: Inexistem agravantes. Incide a atenuante da confissão,prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, motivo pelo qual redimensiono a pena para 05anos de reclusão e multa, arbitrada em 10 (dez) dias-multa, arbitrando o valor do dia multano valor de um trinta avos do valor do salário-mínimo vigente a época do fato.Na terceira fase da dosimetria da pena, incide a previstacausa de aumentono §1°, do art. 155 do CP, considerando que foi praticado durante o repouso noturno,conforme os autos por volta de 01h30min, razão pela qual aumento a pena em 1/3,passando-a para 06 (seis) anos e 8 (oito)meses de reclusão e multa de 13 (treze)dias-multa, arbitrando o valor do dia multa no valor de um trinta avos do valor dosalário-mínimo vigente a época do fato. aHá incidência de causa de diminuição de pena do artigo 14, II, do CP, motivo pelo qual diminuo de 1/3 em vista do modus operandi, de tero réu chegado bem próximo a consumação do delito, redimensiono definitivamente apena para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 dias multa, valorando odia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do fato.O regime inicial de cumprimento da pena considerando que há prova deantecedentes, tem condenação por outro com trânsito em julgado, além de ser condenadoem outro processo é o em atenção ao art. 33, § 2º, a, c/c art. 59, do Código Penal.fechado,DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORRESTRITIVA DE DIREITOSNos termos do art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos são autônomas esubstituem as privativas de liberdade, quando:I aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crimenão for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a penaaplicada, se o crime for culposo;II o réu não for reincidente em crime doloso;III a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade docondenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição sejasuficiente.O feito não comporta a substituição da pena privativa de liberdade porrestritivas de direitos. Embora o crime não tenha sido cometido com violência e graveameaça a pessoa, nem seja o réu reincidente, tem maus antecedentes, a culpabilidade, ascircunstâncias, não indicam que a substituição seja suficiente.DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA:Nos termos do art. 77, caput, do CP, incabível a suspensão condicional dapena, pois a pena ora aplicada ultrapassa 02 (dois) anos.DA DETRAÇÃODeixo de aplicar a detração em vista das outras condenações, em que serárealizada a unificação das penas pelo juízo competente.Havendo recurso, o réu CARLOS DIEGO PEREIRA DOS SANTOS SILVAdeverá aguardar sua apreciação ainda preso, pois presentes ainda os fundamentos queocasionaram o decreto prisional preventivo. O réu estava em liberdade, quando voltou apraticar este novo delito, pelo qual foi julgado nos processos 0000894-72.2018.8.18.0032 e0000870-78.2017.8.18.0032, onde também foi decretada a sua prisão. A pena aplicada é dequatro anos e seis meses, e em regime inicial fechado, demonstração clara de que a aplicação da lei penal corre sério risco se ele for posto em liberdade para recorrer dasentença condenatória. Assim, a prisão neste momento continua sendo medida necessária,fundada nos mesmos motivos do decreto e para a correta aplicação da lei penal, poistambém a segurança pública precisa ser preservada diante do modus operandi dosentenciado. Assim, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Pagamento das custas (CPP, art. 804)Condeno o réu no pagamento das custas processuais, que por ser assistidopela Defensoria Pública fica isento.PROVIMENTOS FINAIS.Com o trânsito em julgado:a) oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zonal Eleitoral respectiva para o fim desuspensão dos direitos políticos (CR/1988, art. 15, III);b) expeça-se a guia de execução penal definitiva, e, após, remetam-na aoJuízo competente;c) lance o nome do sentenciado no rol dos culpados.d) Arquive-se os autos, com todas as providências adotadas devidamentecertificadas.Publique-se, registre-se, cientifique-se o Ministério Público e intime-se o réu eseu defensor (se público ou dativo, pessoalmente; se constituído, via DJ).Em caso de recurso admitido, expeça-se guia de execução provisória.PICOS, 19 de maio de 2019.NILCIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO CARVALHOJuiz(a) de Direito da 5ª Vara da Comarca de PICOS".

Processo nº 0000072-67.2015.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: DANIEL FERREIRA DE SOUSA

Advogado(s): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 4526)

Réu: .O ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):
DESPACHO: Intimem-se as partes para que, em 5 dias, indiquem as provas cuja produção reputem necessária ao esclarecimento da lide ou manifestem seu interesse no julgamento antecipado, ressaltando-se o seguinte: a) cada parte terá o ônus de fazer prova sobre os fatos que alegar, observado o disposto nos arts. 373 e 374 do CPC; b) a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar seu teor e a sua vigência; c) a indicação de provas deverá ser fundamentada, cabendo às partes expor a relevância da providência requerida e a sua relação com os pontos controvertidos da demanda; d) caso haja requerimento de prova testemunhal, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei nº 9.099/95), cabendo à parte especificar os fatos relacionados a cada testemunha.

Processo nº 0001313-47.2013.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA CECÍLIA ARAUJO LOPES

Advogado(s): FRANCISCO INÁCIO A. FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8053)

Réu: MUNICÍPIO DE BARRAS - PI

Advogado(s):
DESPACHO: Intimem-se as partes para que, em 5 dias, indiquem as provas cuja produção reputem necessária ao esclarecimento da lide ou manifestem seu interesse no julgamento antecipado, ressaltando-se o seguinte: a) cada parte terá o ônus de fazer prova sobre os fatos que alegar, observado o disposto nos arts. 373 e 374 do CPC; b) a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar seu teor e a sua vigência; c) a indicação de provas deverá ser fundamentada, cabendo às partes expor a relevância da providência requerida e a sua relação com os pontos controvertidos da demanda; d) caso haja requerimento de prova testemunhal, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei nº 9.099/95), cabendo à parte especificar os fatos relacionados a cada testemunha.

Processo nº 0000656-18.2017.8.18.0055

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA

Advogado(s): CARLOS JOSE DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 14701)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2338)

Vistos,

proceda-se a expedição do competente Alvará Judicial para os valores serem

levantados de forma exclusiva pela parte autora.

Após devidamente entregue o Alvará, independentemente de nova conclusão,

proceda-se a baixa e arquivamento dos autos.

cumpra-se

Processo nº 0000575-69.2017.8.18.0055

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA

Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE CARVALHO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 16531), MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO(OAB/PIAUÍ Nº 8526)

Réu: BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2338)

Vistos,

proceda-se a expedição do competente Alvará Judicial para os valores serem

levantados de forma exclusiva pela parte autora.

Após devidamente entregue o Alvará, independentemente de nova conclusão,

proceda-se a baixa e arquivamento dos autos.

cumpra-se

Processo nº 0000588-24.2014.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARRAS - SINDSERM, ANTONIO CARLOS DA SILVA ARAUJO

Advogado(s): Renato Coelho de Farias (OAB/PI 3596) e João Dias de Sousa Júnior (OAB/PI 3063)

Réu: MUNICIPIO DE BARRAS - PI

Advogado(s):

Constato que a parte autora não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009, circunstância da qual decorre a incompetência absoluta deste Juizado Especial.

Ante o exposto, sem delongas, reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos à Vara Cível desta Comarca.