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AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de CAMPO MAIOR)

Processo nº 0000027-98.1998.8.18.0026

Classe: Execução Fiscal

Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL

Advogado(s): MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 2221)

Executado(a): LUIZ VIEIRA S FILHO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: INTIME-SE a parte autora do retorno dos autos da Instância Superior.

Processo nº 0000354-35.2014.8.18.0106

Classe: Mandado de Segurança Cível

Autor: MENOR: J.H.P.S, MENOR: F.E.P.S, MATHEUS MATOS CALDEIRA

Advogado(s): EMANUEL NAZARENO PEREIRA (OAB/PIAUÍ Nº 2934), EMANUEL NAZARENO PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2934)

Réu: DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL JOÃO LEAL

Advogado(s): ALEX GALVAO SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 6845)

Faço vistas ao Procurador da parte apelada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as Contrarrazões ao recurso de Apelação.

Processo nº 0000025-40.2012.8.18.0026

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ARLENE RIBEIRO MACÊDO

Advogado(s): RIBAMAR BRUNO COELHO UCHÔA(OAB/PIAUÍ Nº 8544), JOSE RIBAMAR COELHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 104-A)

Réu: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR-PI

Advogado(s): DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 6899)

Realizada a busca dos valores, em obediência ao o art. 854, §§ 2º e 3º, CPC/15, intimem-se as partes do resultado para manifestação no prazo de 05 dias

PROCESSO Nº: 0800187-12.2018.8.18.0084

CLASSE: MONITÓRIA

POLO ATIVO: AUTOR: VENERANDO LOPES DA COSTA NETO

ADVOGADO(s): DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE PRATA DO PIAUI

ADVOGADO(s): MIRELA MENDES MOURA GUERRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800091-94.2018.8.18.0084

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: BENTA EUFRASIO DOS SANTOS

ADVOGADO(s): EMIDIO CARLOS DE SOUSA JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

ADVOGADO(s): FELICIANO LYRA MOURA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801014-79.2018.8.18.0033

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO CIPRIANO DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: FRANCISCO JOSIEL MARQUES DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

220 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> IMPROCEDÊNCIA:
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800169-71.2019.8.18.0046

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.J.Q.B

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: M.Z.Q.F; REQUERIDO: W.J.O

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800408-92.2018.8.18.0084

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: LEANDRO ALVES VERAS

ADVOGADO(s): CAMILA GERONCIO DA SILVA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800189-11.2018.8.18.0042

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800011-33.2018.8.18.0084

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ELIZABETE DA SILVA CUNHA

ADVOGADO(s): KAREEN NUNES VIEIRA

POLO PASSIVO: RÉU: LAURILENE COSTA FERREIRA & CIA LTDA - ME

ADVOGADO(s): JOAQUIM BARBOSA DE SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000234-30.2015.8.18.0082

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: VALDINAR SOARES DA SILVA

Advogado(s): JOSE JANDERSON DE ABREU(OAB/PIAUÍ Nº 16603), ROLÂNDIA GOMES DE BARROS(OAB/PIAUÍ Nº 4455-B)

Réu: RAIMUNDO ALVES DE ANDRADE, ANTÔNIO EDUARDO ALVES DE ANDRADE COSTA

Advogado(s): KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 7827)

DESPACHO: " (...) Em relação a obrigação de pagar, intime-se os executados na forma do artigo 513 § 2º, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, bem como realize a obrigação de fazer. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Por último, vistas ao exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação de obrigação de fazer, especificando se ainda persiste algum descumprimento da sentença transitada em julgado. Cumpra-se. AROAZES, 28 de maio de 2019. JORGE CLEY MARTINS VIEIRA- Juiz de Direito".

PROCESSO Nº: 0800044-86.2019.8.18.0084

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA,EDIMAR CHAGAS MOURAO,FELIPE DANTAS DE CARVALHO

POLO PASSIVO: EXECUTADO: ABRAAO PEREIRA DA SILVA; EXECUTADO: FRANCISCO EVANGELIO PEREIRA DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800820-22.2017.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DA PENHA AMORIM LIRA; AUTOR: BERNANDO JOSÉ AMORIM ARAUJO

ADVOGADO(s): JOSE DE SOUSA LIMA

POLO PASSIVO: RÉU: ELETROBRAS PIAUI

ADVOGADO(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA,SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800444-37.2018.8.18.0084

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: ANTONIA RODRIGUES DE SOUSA

ADVOGADO(s): DANILO MENDES DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: ALCIDES SOARES DE OLIVEIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000746-92.2017.8.18.0033

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MOISES DE OLIVEIRA VIEIRA

ADVOGADO(s): JOSE AMANCIO DE ASSUNCAO NETO,KARLA CAROLINE DE MOURA SOUSA

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE PIRIPIRI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000528-17.2019.8.18.0026

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: 5ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL - 1º DISTRITO POLICIAL DE CAMPO MAIOR - PI

Advogado(s):

Indiciado: SILVESTRE TORRES CUNHA

Advogado(s):
DECISÃO (...) Acolho, assim, o requerimento do Parquet para determinar o arquivamento do feito, em face da prescrição da pretensão punitiva nos termos dos artigos 107, IV e 109, III do Código Penal. Arquive-se com baixa. CAMPO MAIOR, 27 de maio de 2019 LEANDRO EMÍDIO LIMA E SILVA FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de CAMPO MAIOR

Processo nº 0000578-98.2016.8.18.0074

Classe: Procedimento Sumário

Autor: FRANCISCO ELVIDIO DOS SANTOS

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A)

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Ato ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a apelação. SIMÕES, 29 de maio de 2019 TERESINHA MERYANE DIAS DOS SANTOS Cedido Prefeitura - Mat. nº -

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PICOS)

Processo nº 0002567-08.2015.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GEOPOÇOS DO NORDESTE LTDA

Advogado(s): KELSON HALLEY DE SOUSA BARROS(OAB/PIAUÍ Nº 11275)

Réu: MUNICÍPIO DE SANTANA DO PIAUÍ-PI, RICARDO JOSÉ GONÇALVES

Advogado(s): CARLOS LEVI CARVALHO SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 6261)

DESPACHO: Intimem-se as partes para manifestação sobre os documentos juntados pela FUNASA em resposta ao ofício n° 749/2018 e apresentação de razõs finais escritas no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0000656-28.2015.8.18.0042

Classe: Procedimento Comum Infância e Juventude

Autor: JONEI FELICIO LEMOS

Advogado(s):

Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000278-77.2012.8.18.0042

Classe: Monitória

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1962)

Réu: JONEI FELICIO LEMOS

Advogado(s): LUCIANO SPILLARI FERRAZ(OAB/PIAUÍ Nº 9022)

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0001037-70.2014.8.18.0042

Classe: Execução Fiscal

Exequente: O ESTADO DO PIAUI - PROCURADORIA GERAL

Advogado(s): FLÁVIO COELHO DE ALBUQUERQUE(OAB/PIAUÍ Nº 3797-B)

Executado(a): RAFAEL TOLDO

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000868-15.2016.8.18.0042

Classe: Embargos à Execução

Autor: RAFAEL TOLDO

Advogado(s): VILSON CEOLAN(OAB/RIO GRANDE DO SUL Nº 29606)

Réu: .O ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIO IX)

Processo nº 0000288-73.2017.8.18.0066

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Réu: JAKSVANNY JOSEFA DE MOURA

Advogado(s): GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 6917)

SENTENÇA: Intimar Vossa Senhoria do conteúdo de sentença: "... Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR Jaksvanny Josefa de Moura, já qualificada, pela prática dos delitos tipificados no art. 312, § 1º (peculato impróprio) e art. 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações - peculato eletrônico), ambos do Código Penal..."

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO PEDRO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000080-76.2014.8.18.0072

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: EURICO VALENTIM DO NASCIMENTO

Advogado(s): EDIL DA CRUZ PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2353)

Réu: MANOEL VALENTIM DO NASCIMENTO, CARINO BARBOSA NUNES

Advogado(s): DANTE FERREIRA QUINTANS(OAB/PIAUÍ Nº 6455), BRAZ QUINTANS NETO(OAB/PIAUÍ Nº 5681), GLEICA KAROLINY MAIA CASTRO (OAB/PIAUÍ Nº 13607), BRAZ QUINTANS NETO(OAB/PIAUÍ Nº 12886)

ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema de Controle de Processos de Primeiro Grau Themis Web, para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJE, que as partes, por seus respectivos procuradores ficam intimadas sobre a migração do sistema Themis Web para o Processo Judicial Eletrônico e para se habilitarem nos autos junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJ-e, no prazo de dez(10) dias, praticando todos os atos legais e necessários, bem como ficam intimados do CANCELAMENTO da distribuição no sistema themis web. (Moisés Pereira dos Santos Filho) - Secretário de Vara Única, digitei, conferi. São Pedro do Piauí-PI, 29 de maio de 2019.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO PEDRO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000449-36.2015.8.18.0072

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOÃO DA PAZ DE OLIVEIRA

Advogado(s): HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 4557)

Réu: BANCO VOTORANTIM S/A

Advogado(s):

DESPACHO: Defiro os benefícios da Assistência judiciária gratuita, na forma da lei n° 1.060/50. Por se tratar de causa que admite a autocomposição, sendo certo que o autor não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação e conciliação (inciso VII, do art. 319, NCPC), designe-se Sessão de Conciliação e Mediação para, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Cite-se o réu com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação designada (art. 334, caput, CPC). Ficam as partes cientes e advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Quando, na audiência de conciliação ou de mediação, qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, consoante o art. 335, I, do CPC, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A questão deve ser analisada sobre a ótica do direito do consumidor e, portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações do Autor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo o fornecedor a obrigação de desconstituir os fatos apresentados. Visto isso, entendo que há a presença do requisito da hipossuficiência do consumidor/Autor (art. 6, VIII, CDC), de modo que DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estabelecendo-se como regra de produção probatória, a fim de possibilitar o exercício pleno do contraditório pelo Réu. Portanto, conforme a Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a parte requerida deverá juntar aos autos o contrato referente ao negócio jurídico, além de comprovação da transferência do valor para a conta bancária do consumidor/mutuário. SÚMULA Nº 18 A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. . Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ, 7 de maio de 2019 FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO PEDRO DO PIAUÍ