Portal da Transparência TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.008218-4
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: ARRAIAL/VARA ÚNICA
APELANTE: JOAQUIM RODRIGUES NUNES
ADVOGADO(S): MARIA ZILDA SILVA BALDOINO (PI005075A) E OUTRO
APELADO: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ
ADVOGADO(S): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA (PI3387) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. RECURSO JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 235, STJ. PEDIDO INDEFERIDO.

RESUMO DA DECISÃO
Portanto, indefiro o pedido formulado pela Apelada de suspensão do feito, com fulcro no Súmula 235, do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2018.0001.002380-6

ORIGEM: BOM JESUS/VARA AGRÁRIA

APELANTES: LUIS ROBERTO ROMANO E OUTRA

ADVOGADOS: LUIS ROBERTO ROMANO (OAB/PR Nº 21.363) E OUTROS

APELADOS: ADEMIR LUIZ ZANELLA E OUTROS

ADVOGADOS: ALEXANDRE MAURÍCIO ANDRANI (OAB/PI Nº 8.609) E OUTROS

RELATOR: DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Isto posto, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que adote as providências cabíveis, a fim de atender ao comando legal supracitado, autuando-se em apartado o presente incidente de assunção de competência e apensando aos presentes autos, voltando-me conclusos para a análise de admissibilidade e, ainda, julgamento dos Embargos de Declaração, opostos pela parte apelada, distribuindo à minha relatoria por dependência. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), 21 de maio de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.009401-4
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: JAIME CÉZAR RAMPELOTTI E OUTROS
ADVOGADO(S): SIGIFROI MORENO FILHO (PI002425) E OUTROS
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): JOAO BATISTA DE FREITAS JUNIOR (PI002167)
RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

DISPOSITIVO
Afere-se dos autos que o mandamus em deslinde já se encontra instruido, tendo, inclusive, precluido o direito à solicitação de exibição de documentos. Ademais, em consonância com o que estabelece o art. 119 do CPC, a assitência litisconsorcial recebe o processo no estado em que se encontra, não podendo, em regra, requerer produção de provas, tampouco a reabertura da fase instrutória. Pelo exposto, indefiro o mencionado pedido de 1339/1341 - volume V. Intimem-se as partes do teor desta decisão .

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.007943-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CRIMINAL (MARIA DA PENHA)
REQUERENTE: MARCIO FERNANDO ARAUJO FERREIRA
ADVOGADO(S): RUAN MAYKO GOMES VILARINHO (PI011396) E OUTROS
REQUERIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO DA SILVA
ADVOGADO(S): LIA MEDEIROS DO CARMO IVO (PI004365B)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS

RESUMO DA DECISÃO
Diante destas circunstâncias, não tendo a parte agravante colacionado aos autos procuração com poderes específicos para requerer justiça gratuita, bem como, não comprovou a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido formulado no que diz respeito a gratuidade da justiça. Intime-se a parte agravante para que providencie no prazo de cinco (05) dias o pagamento das custas deste recurso, sob pena do seu não conhecimento, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2018.0001.000041-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI
REQUERENTE: FÁBIO AURÉLIO SARAIVA SILVA E OUTROS
ADVOGADO(S): EZEQUIEL MIRANDA DIAS (PI000030A) E OUTROS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 152, DO RITJPI E DOS ARTIGOS 1.° E 2.°, DA ORDEM DE SERVIÇO N.° 1/2019. PREVENÇÃO DO MAGISTRADO QUE SUCEDEU O RELATOR ANTERIOR QUE ASSUMIU A PRESIDÊNCIA DO TJPI. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO RELATOR PREVENTO. OBRIGATORIEDADE. 1. Verificada a existência de prevenção de Magistrado para determinado feito, os autos deverão ser distribuídos para o Desembargador que recebeu o acervo do Magistrado prevento para receber os autos. 2. In casu, nos termos do art. 152, RITJPI e arts. 1° e 2.° da Ordem de Serviço n° 1/2019, o Desembargador Erivan José da Silva Lopes recebeu todo o acervo do Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, portanto, é o Magistrado competente para receber os presentes autos, tendo em vista, a prevenção do Magistrado substituído para o presente feito. 3. Redistribuição que se impõe.

RESUMO DA DECISÃO
Desta forma, entendo que a competência para processar e julgar o presente Recurso em Sentido Estrito é do Des. Erivan José da Silva Lopes, componente da 2a Câmara Especializada Criminal. Em virtude do exposto, determino a imediata redistribuição dos presentes autos por Prevenção para o desembargador acima em referência, em obediência as regras regimentais. Cumpra-se. Teresina(PI), 21 de maio de 2019 Des. Joaquim Dias de Santana F

Aos 03 (três) dias do mês de maio de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (Presidente), Dr. José Vidal de Freitas Filho (Titular), Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas (Suplente em substituição ao Dr. Rodrigo Alaggio Ribeiro, conforme Portaria Nº 1381/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 29 de abril de 2019) e Dra. Ana Cristina Matos Serejo (Promotora de Justiça), comigo, Secretária, adiante nomeada. 01. RECURSO Nº 0000796-53.2016.8.18.0066- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000796-53.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: FRANCISCA ELVINA DA SILVA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 02. RECURSO Nº 0000588-69.2016.8.18.0066- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000588-69.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: RITA IDALINA DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 03. RECURSO Nº 0000806-97.2016.8.18.0066- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000806-97.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. ECORRENTE: ANTONIO DIAS DOS SANTOS. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CP. 04. RECURSO Nº 0000824-21.2016.8.18.0066- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000824-21.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA ANTONIA DE JESUS. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em nego provimento ao recurso. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 05. RECURSO Nº 0000678-77.2016.8.18.0066- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000678-77.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MALAQUIAS JOÃO DE CARVALHO. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 06. RECURSO Nº 0000773-10.2016.8.18.0066- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000773-10.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND (OAB/PE 768). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso , devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 07. RECURSO Nº 0000774-92.2016.8.18.0066- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000774-92.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DE SALES. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso , devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 08. RECURSO Nº 0000800-90.2016.8.18.0066- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000800-90.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: FRANCISCA ELVINA DA SILVA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153999) E FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 09. RECURSO Nº 0001831-76.2013.8.18.0026- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001831-76.2013.8.18.0026 - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ/PI. ADVOGADO(A): FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA (OAB/PI 6541). RECORRIDO: SIDENY LEITE DOS REIS. ADVOGADO(A): JOSÉ RENATO LAGES CAVALCANTI NETO (OAB/PI 5778). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conheço o recurso, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 10. RECURSO Nº 0000066-96.2015.8.18.0027- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000066-96.2015.8.18.0027 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, DA COMARCA DE CORRENTE/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CORRENTE/PI. ADVOGADO(A): JOÃO AUGUSTO NUNES PARANAGUÁ E LAGO (OAB/PI 8045). RECORRIDO: CLEIA MARIA VIANA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ANDRÉ ROCHA DE SOUZA (OAB/PI 6992). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento em parte ao recurso, tão somente para afastar a condenação das custas e honorários advocatícios arbitradas na sentença a quo, mantendo-se, no mais a sentença por seus próprios fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dou-lhe provimento em parte, para afastar a condenação das custas e honorários advocatícios arbitradas na sentença a quo, mantendo-se, no mais, o decisum recorrido. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 11. RECURSO Nº 0000680-83.2017.8.18.0075- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000680-83.2017.8.18.0075 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: EURIDECE MARIA DE SOUSA. ADVOGADO(A): EVILÁSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ (OAB/PI 7048). RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 12. RECURSO Nº 0000656-28.2017.8.18.0084- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000656-28.2017.8.18.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BARRO DURO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA ALVES DA SILVA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 13. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0018938-72.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018938-72.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS C/C COM REPETIÇÃO INDÉBITO, DO JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: LUCILENE PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): ELSON SAMIR ALENCAR SILVA (OAB/PI 9297). EMBARGADO: CLARO TV. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado sem, contudo, modificar o julgado. 14. RECURSO Nº 0014533-61.2015.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014533-61.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: JOANA MARIA DE SOUZA AZEVEDO. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). RECORRIDO: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PI 11268). RECORRIDO: EFRAPARK. ADVOGADO(A): JOSELIO SALVIO OLIVEIRA (OAB/PI 5636). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 15. RECURSO Nº 0014644-74.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014644-74.2017.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO RODRIGUES. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). RECORRIDO: UNIPLAM. ADVOGADO(A): FRANCISCA MARIA GONCALVES RODRIGUES (OAB/PI 13875). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 16. RECURSO Nº 0021570-71.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021570-71.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: KYLVYA KATRINY DE SOUSA LIMA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). RECORRIDO: MIDWAY S/A - CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PI 8202). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 17. RECURSO Nº 0021610-53.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021610-53.2017.818.0001 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ADELAIDE MARIA DA COSTA PEREIRA. ADVOGADO(A): MARCONI DOS SANTOS FONSECA (OAB/PI 6364), SAMIA DANIELLE DOS SANTOS FONSECA DOURADO (OAB/PI 12779) E CAIQUE PINHEIRO DE MOURA (OAB/PI 13800). RECORRIDO: FIC-FINANCEIRA ITAU CBD S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 18. RECURSO Nº 0011069-09.2018.818.0006- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011069-09.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730). RECORRIDO: LUIZA GOMES DE ALMEIDA. ADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA SOUSA (OAB/PI 8284). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 19. RECURSO Nº 0011983-83.2017.818.0014- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011983-83.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ELIAS DE SOUSA BARROS. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 20. RECURSO Nº 0011993-30.2017.818.0014- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011993-30.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ANTONIA FAUSTINO DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 21. RECURSO Nº 0012162-17.2017.818.0014- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012162-17.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento ao recurso para que seja afastada a prescrição e, no mérito, para que seja julgado parcialmente procedente o pedido inicial a fim de que seja determinado a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta-corrente da parte autora/Recorrente, com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária extracontratual) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e que seja INDEFERIDO o pedido de danos morais, por entender que estes não restaram configurados. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento para afastar a prejudicial de mérito - prescrição e, no mérito, julgar parcialmente procedente o pedido inicial a fim de determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta-corrente da parte autora, a ser calculado por simples cálculo aritmético, com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária extracontratual) a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ), bem como, indeferir o pedido de danos morais, por entender que estes não restaram configurados. 22. RECURSO Nº 0012488-40.2018.818.0014- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012488-40.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DO SPC/SERASA, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES (OAB/PI 11723). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 23. RECURSO Nº 0012562-31.2017.818.0014- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012562-31.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA DE JESUS GADELHA. ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, afastando a prescrição da pretensão autoral e, no mérito, julgo improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência. 24. RECURSO Nº 0017566-54.2018.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017566-54.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: MARLENE BORGES ROSA E ANTONIO EDILSON OLIVEIRA ROSA. ADVOGADO(A): RODSON COSTA BARROS (OAB/PI 16965). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 25. RECURSO Nº 0019771-56.2018.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019771-56.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARIA RODRIGUES FEREIRA COSTA. ADVOGADO(A): DANILLO COELHO PIMENTEL (OAB/PI 6611). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 26. RECURSO Nº 0022318-40.2016.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022318-40.2016.818.0001 - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ROSILDA LEMOS ALVES DA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO PARCIAL para reduzir o valor da condenação por danos morais, fixando-o em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 27. RECURSO Nº 0023155-27.2018.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023155-27.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PI 11268). RECORRIDO: MARIA DA PAZ REGO ROCHA SILVA. ADVOGADO(A): WELLISON JORGE DA SILVA (OAB/PI 257). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 28. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0018773-25.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018773-25.2017.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: FRANCISCO CARDOSO DA CUNHA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 29. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019770-08.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019770-08.2017.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: FRANCISCO BARBOSA SOARES. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 30. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010877-91.2018.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010877-91.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: LUCILI VIDINHA CASANOVA MARQUES. ADVOGADO(A): MARCELO AGUIAR CARVALHO (OAB/PI 4649). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 31. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017897-07.2016.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017897-07.2016.818.0001 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: ADELMAR DE LIMA MACEDO. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS. Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos presentes embargos de declaração e negar-lhes provimento. No entanto, corrigir, de ofício, o erro material apontado, excluindo do acórdão embargado a condenação em honorários advocatícios. 32. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013336-37.2016.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013336-37.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: JOSE DE PAZ SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 33. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017830-08.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017830-08.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: DOMINGOS FRANCISCO DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): EZEQUIEL MIRADNA DIAS (OAB/PI 30) E CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA (OAB/PI 11447). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 34. RECURSO Nº 0028910-66.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028910-66.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: LOSANGO PROMOCOES E VENDAS LTDA. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). RECORRIDO: ELICIO MONTEIRO DE SOUSA. ADVOGADO(A): ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB/PI 9421). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e nos honorários, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 35. RECURSO Nº 0015402-58.2014.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015402-58.2014.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: ALEMANHA VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO(A): FRANCISCO ALBERTO GOMES DE LIMA FILHO (OAB/PI 9069). RECORRIDO: MANOEL DO NASCIMENTO COSTA. ADVOGADO(A): NORMA SUELI OLIVEIRA FREITAS C. BARROS (OAB/PI 2157). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condenar a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 20% do valor da condenação atualizado. 36. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010614-90.2017.818.0002- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010614-90.2017.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). EMBARGADO: JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em rejeitar os presentes embargos de declaração. 37. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010800-04.2017.818.0006- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010800-04.2017.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). EMBARGADO: MARIA DE LOURDES SILVA SOUSA. ADVOGADO(A): MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade em rejeitar os presentes embargos de declaração. 38. RECURSO Nº 0000592-09.2016.8.18.0066- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000592-09.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e nego-lhe provimento. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. Ressalte-se que a exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. 39. RECURSO Nº 0000794-83.2016.8.18.0066- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000794-83.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. Ressalte-se que a exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. 40. RECURSO Nº 0000795-68.2016.8.18.0066- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000795-68.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: ANTONIA CANDIDA DO ESPIRITO SANTO. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. Ressalte-se que a exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. 41. RECURSO Nº 0000818-14.2016.8.18.0066- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000818-14.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: MARIA ANTONIA DE JESUS. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. Ressalte-se que a exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. Ressalte-se que a exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. 42. RECURSO Nº 0000845-94.2016.8.18.0066- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000845-94.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: SEVERINA ROSA DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. Ressalte-se que a exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. 43. RECURSO Nº 0000837-20.2016.818.0066- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000837-20.2016.818.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: FRANCISCA ELVINA DA SILVA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. Ressalte-se que a exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. 44. RECURSO Nº 0000780-02.2016.8.18.0066- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000780-02.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. Ressalte-se que a exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. 45. RECURSO Nº 0000808-67.2016.8.18.0066- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000808-67.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: FRANCISCA MARIA BEZERRA PEREIRA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND (OAB/PE 768). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. Ressalte-se que a exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. 46. RECURSO Nº 0000785-24.2016.8.18.0066- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000785-24.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. Ressalte-se que a exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. 47. RECURSO Nº 0000602-53.2016.8.18.0066- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000602-53.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: JOSÉ SEBASTIÃO DOS SANTOS. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. Ressalte-se que a exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. 48. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0018433-18.2016.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018433-18.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO CARCARÁ. ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO CARCARÁ (OAB/PI 2665). EMBARGADO: HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, para negar provimento. 49. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027542-22.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027542-22.2017.818.0001 - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: MARIA DO CARMO GOMES GRAMOSA. ADVOGADO(A): GILSON ALVES DA SILVA (OAB/PI 12468). EMBARGADO: BV FINANCEIRA. ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. 50. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0014234-16.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014234-16.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONSUMERISTA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT. ADVOGADO(A): LUCAS NOGUEIRA DO REGO MONTEIRO VILLA LAGES (OAB/PI 4565) E ZILTON LAGES VILLA (OAB/PI 11634). RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAÚDE. ADVOGADO(A): IZAURA DO BOMFIM OLIVEIRA (OAB/PI 7237), JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI 7489) E AGLANIO FROTA MOURA CARVALHO (OAB/PI 8728). EMBARGADO: SHIELA MARIA REINALDO ALENCAR. ADVOGADO(A): IGOR CAMPELO DA SILVA (OAB/PI 7618). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, negar-lhe provimento e fixo a multa processual no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa. 51. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025711-36.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025711-36.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: J S ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A): IVILLA BARBOSA ARAUJO (OAB/PI 8836). EMBARGADO: FRANCISCO LUCIDIO VIANA E REYJANE MARIA ARAUJO OLIVEIRA VIANA. ADVOGADO(A): ALEX NORONHA DE CASTRO MONTE (OAB/PI 7366). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, negar-lhe provimento e fixo a multa processual no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa. 52. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024894-06.2016.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024894-06.2016.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: FLAVIA TELES FROTA. ADVOGADO(A): JOAO BOSCO DA SILVA ROCHA (OAB/PI 11221). EMBARGADO: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND (OAB/PE 768). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, negar-lhe provimento. 53. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0022937-33.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022937-33.2017.818.0001 - AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO DO MONTEPIO MILITAR CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA. ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648). EMBARGADO: VALDANIA MONTEIRO DA SILVA. ADVOGADO(A): CLAUDIO TADEU FONSECA MAIA (OAB/PI 3116). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios para negar-lhe provimento. 54. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024871-26.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024871-26.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). EMBARGADO: LIA RAQUEL LIMA DE SOUSA. ADVOGADO(A): NYCOLLAS RAFAEL PEREIRA FERREIRA (OAB/PI 16246). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em rejeitar-se os embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado, declarando-os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 55. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026905-08.2016.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026905-08.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: SHIRLIANE ALVES DE ARAUJO. ADVOGADO(A): FRANCISCA MARCIA DE ARAUJO ALVES (OAB/PI 12292). EMBARGADO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios para negar-lhe provimento. 56. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0023128-83.2014.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023128-83.2014.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: FIC-FINANCEIRA ITAU CBD S.A E HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338) E RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY (OAB/PI 5914). EMBARGADO: NATIELLY SILVA SALES ARAUJO. ADVOGADO(A): ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB/PI 9421). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração corrigindo os erros materiais apontados. 57. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0014015-66.2018.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014015-66.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: CYGLIA PATRICIA MENDES NUNES. ADVOGADO(A): IEDA CALITA MOTA (OAB/PI 9026). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos e negar-lhes provimento, no entanto, corrigir, de ofício, o erro material apontado. 58. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012602-52.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012602-52.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: MARLI GOMES FERREIRA LIMA COSTA. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS. Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em rejeitar-se os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado, declarando-os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 59. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013558-34.2018.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013558-34.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726). EMBARGADO: ROSEANA KIMIKO NAKAYAMA CASTELO BRANCO. ADVOGADO(A): BRUCE DIAS DE SA LIMA CORDAO (OAB/PI 7344). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, negar-lhe provimento e fixo a multa processual no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa. 60. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013931-36.2016.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013931-36.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: EDNA MARIA DA SILVA MARQUES. ADVOGADO(A): RICARDO ALVES PORTELA (OAB/PI 6397). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em rejeitar-se os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado, declarando-os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 61. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026085-52.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026085-52.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA PROVISÓRIA NA SENTENÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: JOSENICE MARQUES DE SOUZA. ADVOGADO(A): GUSTAVO LAGE FORTES (OAB/PI 7947). MBARGADO: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar por conhecer dos embargos, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, pois inexistentes as hipóteses do artigo 48 da Lei 9.099/95. 62. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027717-16.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027717-16.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI E IASPI-INSTITUTO DA ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648). EMBARGADO: ELIENE MARTINS SOARES REGO. ADVOGADO(A): JOAO BATISTA OLIVEIRA REGO JUNIOR (OAB/CE 30663). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhe provimento. 63. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025091-24.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025091-24.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: VALDEMIR JOSE DA SILVA. ADVOGADO(A): MONALISSA CRISTINE PEREIRA DA SILVA (OAB/PI 15007) E TATIANA KARLA CARDOSO NEVES (OAB/PI 17418). EMBARGADO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios para negar-lhe provimento. 64. RECURSO Nº 0012520-79.2017.818.0014- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012520-79.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: DOMINGAS GOMES DA SILVA. ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se pelo não conhecimento do presente recurso, posto que as razões do recurso inominado estão dissociadas da sentença. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso, ante a suscitação da preliminar de ofício de razões do recurso inominado dissociadas da sentença. Sem ônus de sucumbência. 65. RECURSO Nº 0010505-40.2017.818.0014- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010505-40.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA. ADVOGADO(A): VICENTE REBEIRO GONCALVES NETO (OAB/PI 4393). RECORRIDO: FRANCISCA FERNANDA DE OLIVEIRA SOUSA. ADVOGADO(A): WILLIAN CAVALCANTE FERREIRA (OAB/PI). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 66. RECURSO Nº 0010393-41.2017.818.0024- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010393-41.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: DEBORA YONARA IBIAPINA ALVES. ADVOGADO(A): GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PI 8496). RECORRIDO: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/PE 20335). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 67. RECURSO Nº 0011064-98.2016.818.0024- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011064-98.2016.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARLENILDES MARQUES DAMASCENO. ADVOGADO(A): JOSE RIBAMAR COELHO FILHO (OAB/PI 104). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 68. RECURSO Nº 0011673-41.2015.818.0081- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011673-41.2015.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: AUTOPECAS FERPAU LTDA. ADVOGADO(A): HIGIMA LOPES DO NASCIMENTO AGUIAR (OAB/PI 4477). RECORRIDO: OI MOVEL S/A. ADVOGADO(A): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 69. RECURSO Nº 0012579-67.2017.818.0014- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012579-67.2017.818.0014 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: REGINA LUCIA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: TLN PCS S.A. ADVOGADO(A): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 70. RECURSO Nº 0011412-54.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011412-54.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). RECORRIDO: GONCALO DE SOUSA BARROS FILHO. ADVOGADO(A): ANA KEULY LUZ BEZERRA (OAB/MA 9473). Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para que seja declarada a prescrição aos descontos realizados até a data de 30/11/2012, bem como para determinar que o recorrido devolva ao banco o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., bem como este, por sua vez, deve proceder a devolução das parcelas cobradas, de forma simples e no mais, que seja mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para declarar a prescrição aos descontos realizados até a data de 30/11/2012, bem como para determinar que o recorrido devolva ao banco o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., bem como este, por sua vez, deve proceder a devolução das parcelas cobradas, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado. 71. RECURSO Nº 0012317-20.2017.818.0014- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012317-20.2017.818.0014 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA DA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 72. RECURSO Nº 0010856-80.2017.818.0024- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010856-80.2017.818.0024 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: IZABEL FERREIRA DOS SILVA. ADVOGADO(A): MILLENA ALVES DE CARVALHO (OAB/PI 12577). Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 73. RECURSO Nº 0012531-11.2017.818.0014- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012531-11.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: FRANCISCA DE SOUSA LOPES. ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859). Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja afastada a prescrição e que seja julgado improcedente o pedido inicial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso para afastar a prescrição e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Aline Rodrigues de Sousa), digitei e subscrevi.

Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (Presidente)

Dr. José Vidal de Freitas Filho (Titular)

Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas (Suplente em substituição)

Dra. Ana Cristina Matos Serejo (Promotora de Justiça)

Aos 03 (três) dias do mês de maio de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dra. Haydée Lima de Castelo Branco (Presidente), Dra. Gláucia Mendes de Macêdo (Titular), Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Titular), Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas (Suplente convocada), e Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça), comigo, Secretária, adiante nomeada. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. RECURSO Nº 0001100-82.2016.8.18.0056- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001100-82.2016.8.18.0056 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DA COMARCA DE ITAUEIRA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: JUVENAL LEONIDAS DA SILVA. ADVOGADO(A): ITALO MENDES LEAL (OAB/PI 14810). Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e suscitar a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 02. RECURSO Nº 0000389-11.2017.8.18.0099- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000389-11.2017.8.18.0099 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, DA COMARCA DE LANDRI SALES/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: HOSANA MARIA DOS SANTOS SANTIAGO. ADVOGADO(A): JUCIEILON SARAIVA BORGES (OAB/PI 13830). Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 03. RECURSO Nº 0000670-12.2017.8.18.0084- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000670-12.2017.8.18.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BARRO DURO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: MARIA ALVES DA SILVA. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.. ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos mantendo a extinção do processo, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Sem ônus de sucumbência. 04. RECURSO Nº 0001228-05.2016.8.18.0056- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001228-05.2016.8.18.0056 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DA COMARCA DE ITAUEIRA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/PI 10205) E KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: ROSINA MARIA DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO(A): JONATAS BARRETO NETO (OAB/PI 3101). RETIRADO DE PAUTA PARA REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR CONEXÃO. 05. RECURSO Nº 0000484-91.2014.8.18.0084- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000484-91.2014.8.18.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE BARRO DURO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: JOSÉ RIBEIRO LIMA. ADVOGADO(A): HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS (OAB/PI 4557). RECORRIDO: BANCO SCHAHIN S.A. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos mantendo a extinção do processo, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Sem ônus de sucumbência. 06. RECURSO Nº 0000674-40.2016.8.18.0066- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000674-40.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: RAIMUNDA DE JESUS DOS SANTOS. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos mantendo a extinção do processo, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecimento e provimento, em parte do recurso, tão somente para excluir a condenação em honorários advocatícios, no mais, a sentença fica mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem ônus de sucumbência. 07. RECURSO Nº 0000086-60.2018.8.18.0099- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000086-60.2018.8.18.0099 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DA COMARCA DE LANDRI SALES/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A. ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). RECORRIDO: MARIA MOURA DE OLIVEIRA SANTOS. ADVOGADO(A): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA (OAB/PI 11044). RETIRADO DE PAUTA- PETIÇÃO DE ADVOGADO-PROCESSO FÍSICO. 08. RECURSO Nº 0016529-25.2018.818.0087- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016529-25.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA VALDECI DUARTE. ADVOGADO(A): ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE (OAB/PI 32836). RETIRADO DE PAUTA-PETIÇÃO DE ADVOGADO-PROCESSO FÍSICO. 09. RECURSO Nº 0012682-04.2016.818.0081- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012682-04.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: JOAO BATISTA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI 6534). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 10. RECURSO Nº 0011328-38.2017.818.0006- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011328-38.2017.818.0006 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026). RECORRIDO: MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 11. RECURSO Nº 0010701-97.2018.818.0006- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010701-97.2018.818.0006 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026). RECORRIDO: RAIMUNDA DE SOUSA TEIXEIRA. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 12. RECURSO Nº 0010375-57.2017.818.0044- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010375-57.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ANEXO I DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: MARIA DE SOUSA SILVA. ADVOGADO(A): EDILCIO JOSE DE SOUSA (OAB/PI 10540). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente consumidora, em face do vício do serviço, previsto no art. 14, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento ao recurso, a fim de cassar a r. sentença a quo cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado, condenando o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a serem apurados por simples cálculos aritméticos, sobre os quais deverão incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal e condenar o recorrido ao pagamento a título de danos morais na importância de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Sem ônus de sucumbência. 13. RECURSO Nº 0010311-42.2018.818.0002- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010311-42.2018.818.0002 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPRIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: FRANCISCA SOARES DOS SANTOS. ADVOGADO(A): EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES (OAB/PI 9930) E DANIEL RENATO ARAUJO ANDRADE (OAB/PI 7047). RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente consumidora, em face do vício do contratual e do serviço, previsto no art. 14, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para no mérito julgar procedente em parte o pedido inicial, determinando ao recorrido a restituição das parcelas cobradas ao recorrente, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, descontando apenas o valor depositado na conta da autora, qual seja, a importância de R$ 973,18 (novecentos e setenta e três reais e dezoito centavos) também acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., bem como condenar a título de danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento nos termos da Súm. 362 do STJ. Sem ônus de sucumbência. 14. RECURSO Nº 0012772-82.2017.818.0014- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012772-82.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: LUIZ SOARES LEITE. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 15. RECURSO Nº 0029666-75.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029666-75.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648) E YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). RECORRIDO: MARIA LUIZA DA SILVA NERES. ADVOGADO(A): LUCIANA CAMPOS LEODIDO GOMES (OAB/PI 14217). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para o indeferimento do pedido, na forma do art. 37, X, da CF/1988 e da súmula 339 do STF. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, e em consequência julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 16. RECURSO Nº 0019626-34.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019626-34.2017.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ANTONIA ELIENE QUADROS CARNEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. 17. RECURSO Nº 0015487-38.2018.818.0087- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015487-38.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: MANOEL DO NASCIMENTO DE CARVALHO. ADVOGADO(A): JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036). O Ministério Público manifesta-se pelo não conhecimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, ante a suscitação, de ofício, da preliminar de razões do recurso inominado dissociadas da sentença. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 18. RECURSO Nº 0013330-92.2018.818.0087- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013330-92.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA. ADVOGADO(A): ANGELINA DE BRITO SILVA (OAB/PI 13156). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para julgar improcedente o pedido. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, e em consequência julgo improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 19. RECURSO Nº 0010774-81.2018.818.0002- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010774-81.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DUARTE. ADVOGADO(A): NAYARA DE OLIVEIRA SOARES (OAB/PI 12861) E HIROITO TAKAHASHI KOSEKI (OAB/PI 12654). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 770,54(setecentos e setenta reais e cinqüenta e quatro centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Sem ônus de sucumbência. 20. RECURSO Nº 0010640-97.2016.818.0075- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010640-97.2016.818.0075 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JOAO FELIX CARNEIRO. ADVOGADO(A): KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA (OAB/PI 9217). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 21. RECURSO Nº 0010172-78.2018.818.0006- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010172-78.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: MODESTINO DA SILVA LIMA. ADVOGADO(A): DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 364,14 (trezentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos) referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Sem ônus de sucumbência. 22. RECURSO Nº 0014585-86.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014585-86.2017.818.0001 - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: SANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA BASTOS. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). RECORRIDO: DONAS ODONTOLOGIA LTDA (ODONTO COMPANY). ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 23. RECURSO Nº 0022709-58.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022709-58.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648). RECORRIDO: FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES. ADVOGADO(A): EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA (OAB/PI 2821). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizado da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado. 24. RECURSO Nº 0022909-65.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022909-65.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). RECORRIDO: ATHOS DENIS EULALIO. ADVOGADO(A): ANDRE CANUTO BEZERRA (OAB/PI 9778) E JOAN DARC CANUTO BEZERRA (OAB/PI 14849). O Ministério Público manifesta-se pela incompetência do Juizado da Fazenda Pública para julgar matéria de concurso público, por ser interesse difuso ou coletivo, excluído na forma do art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 12.153/2009. E se afastada a preliminar, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizado da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa. 25. RECURSO Nº 0023020-15.2018.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023020-15.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: EDUARDO LINHARES BEZERRA FILHO. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Sem ônus de sucumbência, uma vez que a parte recorrida não está assistida por advogado. 26. RECURSO Nº 0023714-52.2016.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023714-52.2016.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204). RECORRIDO: PAULO PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): FERNANDO LIMA LEAL (OAB/PI 4300). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para julgar improcedente o pedido. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente os pedidos iniciais. Sem ônus de sucumbência. 27. RECURSO Nº 0023852-82.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023852-82.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). RECORRIDO: FRANCISCA MARIA ALVES. ADVOGADO(A): FABIO DE MORAES SOUSA (OAB/PI 13099). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para o indeferimento do pedido, na forma do art. 37, X, da CF/1988 e da súmula 339 do STF. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, e em consequência julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 28. RECURSO Nº 0024267-07.2013.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024267-07.2013.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA LOPES. ADVOGADO(A): ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB/PI 9421) E JOAQUIM JOSE DA PAIXAO NETO (OAB/PI 8508). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Sem ônus de sucumbência. 29. RECURSO Nº 0024360-62.2016.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024360-62.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRIDO: CONCEICAO DE MARIA BARBOSA DE SOUSA. ADVOGADO(A): DIEGO FRANCISCO ALVES BARRADAS (OAB/PI 5563). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para o indeferimento do pedido, na forma do art. 37, X, da CF/1988 e da súmula 339 do STF. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, e em consequência julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 30. RECURSO Nº 0024391-48.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024391-48.2017.818.0001 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA JUNIOR, ENIO FRANCISCO DA SILVA E ELIENE ANTONIA DA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). RECORRIDO: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADO(A): FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB/PI 7031) E MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB/PI 4117). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, e votar no sentido de se extinguir o presente processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, V, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários. 31. RECURSO Nº 0024578-90.2016.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024578-90.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: ANTONIO VIEIRA DE SOUSA. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (SESC). ADVOGADO(A): GUILHERME PINHEIRO DE ARAUJO MELO (OAB/PI 12246). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Sem ônus de sucumbência. 32. RECURSO Nº 0024753-26.2012.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024753-26.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO FINASA S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JOAQUIM LOPES DE MELO. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 33. RECURSO Nº 0025010-75.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025010-75.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: DARCY LIMA MARTINS. ADVOGADO(A): JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR (OAB/PI 3063). RECORRIDO: ESTADO DO PIA UI. ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO (OAB/PI 1628). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09, c/c o art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem ônus de sucumbência. 34. RECURSO Nº 0025013-30.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025013-30.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: NAIDE MARIA GONCALVES DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR (OAB/PI 3063). RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648). RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO (OAB/PI 1628). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09, c/c o art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem ônus de sucumbência. 35. RECURSO Nº 0025123-34.2014.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025123-34.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: JOSE MENDES DE SOUSA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 36. RECURSO Nº 0025133-73.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025133-73.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO(A): DIEGO PORTO COIMBRA (OAB/PI 8477). RECORRENTE: MARCELO DA SILVA SIQUEIRA. ADVOGADO(A): AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO (OAB/PI 11771). RECORRIDO: MARCELO DA SILVA SIQUEIRA. ADVOGADO(A): AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO (OAB/PI 11771). RECORRIDO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO(A): DIEGO PORTO COIMBRA (OAB/PI 8477). O Ministério Público manifesta-se pelos conhecimentos e desprovimentos de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento dos recursos para negar-lhes provimento, devendo a sentença a quo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto fica suspensa a exigibilidade da condenação da 2ª recorrente, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. 37. RECURSO Nº 0025167-48.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025167-48.2017.818.0001 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO SANTANDER. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA JOSE DA COSTA MAGALHAES. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para julgar improcedente o pedido. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência. 38. RECURSO Nº 0025348-49.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025348-49.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). RECORRIDO: NILO RODRIGUES ALVES. ADVOGADO(A): ALINE COSTA REIS SANTANA (OAB/PI 10389). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Estado do Piauí, no sentido de que a sentença que julgou a Ação de Cobrança de Diferença de Abono de Férias seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 39. RECURSO Nº 0025722-02.2016.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025722-02.2016.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ADEMAR PEREIRA DIAS. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em vota pela sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor corrigido da causa. 40. RECURSO Nº 0025788-50.2014.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025788-50.2014.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: JOSE DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB/PI 9421). RECORRIDO: RIACHUELO E MIDWAY S/A - CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (OAB/BA 16780). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Sem ônus de sucumbência. 41. RECURSO Nº 0025952-10.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025952-10.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB/PB 20473). RECORRIDO: MARIA LUCIA ALVES DE MESQUITA. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 42. RECURSO Nº 0013821-02.2018.818.0087- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013821-02.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARIA DE NAZARE MENESES SOUZA. ADVOGADO(A): ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS FORTES FILHO (OAB/CE 36717). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 43. RECURSO Nº 0010632-16.2018.818.0087- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010632-16.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA MORAIS. ADVOGADO(A): ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE (OAB/PI 32836). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 44. RECURSO Nº 0010790-08.2017.818.0087- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010790-08.2017.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS CARVALHO. ADVOGADO(A): ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE (OAB/PI 32836). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 45. RECURSO Nº 0015581-21.2016.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015581-21.2016.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: JOAO PEDRO AYRIMORAES SOARES. ADVOGADO(A): HELIO CAMARA ABREU (OAB/PI 4843) E ANA LUZIA COELHO LAPA AYRIMORAES SOARES (OAB/PI 8102). RECORRIDO: CONDOMINIO SPRING PLACE. ADVOGADO(A): ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB/PI 4273). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 46. RECURSO Nº 111.2010.014.302-8- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 111.2010.014.302-8 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO, COM RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A. ADVOGADO(A): MARCELO LALONI TRINDADE (OAB/SP 86908). RECORRIDO: ELIZETE RAMOS DOS SANTOS. ADVOGADO(A): RAIMUNDO DIOGENES DA SILVEIRA NETO (OAB/PI 5462). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 47. RECURSO Nº 111.2010.015.312-6- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 111.2010.015.312-6 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BMC S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JOAO PAULO DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): CELESTINA OLIVEIRA RODRIGUES (OAB/PI 5194). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 48. RECURSO Nº 0011192-84.2017.818.0024- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011192-84.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859). RECORRIDO: MARIA DE LOURDES SOUSA. ADVOGADO(A): PAULO SERGIO ESCORCIO DE BRITO (OAB/PI 2684). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 49. RECURSO Nº 0011193-69.2017.818.0024- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011193-69.2017.818.0024 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ANTONIA MARIA COSTA DE MOURA. ADVOGADO(A): PAULO SERGIO ESCORCIO DE BRITO (OAB/PI 2684). O Ministério Público manifesta-se pelo não conhecimento do Recurso, na forma do art. 42, da Lei nº 9.099/1995, no sentido de que a sentença seja confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NÃO CONHECER do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 50. RECURSO Nº 0025129-02.2018.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025129-02.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ELIANE PEREIRA DA SILVA CARDOSO. ADVOGADO(A): FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES (OAB/PI 6037). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 902,34 (novecentos e dois e trinta e quatro centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 51. RECURSO Nº 0012294-74.2017.818.0014- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012294-74.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA ALVES. ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo não conhecimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso, ante a suscitação da preliminar de ofício de razões do recurso inominado dissociadas da sentença. Sem ônus de sucumbência. 52. RECURSO Nº 0015552-97.2018.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015552-97.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO C/C DANOS MORAIS, E LUCROS CESSANTES, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: EXTRAFARMA-IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS. ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357). RECORRIDO: MARYANNE MARTINS LOPES BARCELAR. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar improvimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado. 53. RECURSO Nº 0012337-72.2015.818.0081- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012337-72.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA VERAS. ADVOGADO(A): KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 54. RECURSO Nº 0010463-52.2015.818.0081- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010463-52.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338) E RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY (OAB/PI 5914). RECORRIDO: MARIA MERCEDES DUTRA SOUZA. ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI 6534). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 55. RECURSO Nº 0012924-33.2017.818.0014- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012924-33.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 56. RECURSO Nº 0011570-75.2018.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011570-75.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153999). RECORRIDO: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS FILHO. ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar ao recorrente a restituição das parcelas cobradas ao recorrido, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, descontando o valor do empréstimo efetuado pelo autor, bem como, as quantias referentes às compras realizadas com o cartão de crédito e não pagas ao banco, também acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado. 57. RECURSO Nº 0011871-93.2017.818.0118- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011871-93.2017.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: DOMINGOS PAULO DA SILVA. ADVOGADO(A): AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia datiloscópica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 58. RECURSO Nº 0010671-17.2018.818.0118- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010671-17.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: FRANCISCA DA CONCEICAO NASCIMENTO ARAUJO. ADVOGADO(A): AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A): GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 59. RECURSO Nº 0012694-63.2017.818.0087- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012694-63.2017.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730). RECORRIDO: CLEONICE DA SILVA LIMA DE MIRANDA. ADVOGADO(A): MARCOS ROGERIO DE BRITO SOUSA (OAB/PI 9822). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para reconhecer, de ofício, a prescrição quanto as parcelas anteriores a outubro de 2012, devendo o valor da repetição de indébito ser apurado por simples cálculo aritmético, mantendo, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela recorrente, estes fixados em 20% sobre a condenação atualizada. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Aline Rodrigues de Sousa), digitei e subscrevi.

Dra. Haydée Lima de Castelo Branco (Presidente)

Dra. Gláucia Mendes de Macêdo (Titular)

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Titular)

Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas (Suplente convocada)

Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça)

AVISO DE INTIMAÇÃO

A Coordenadora da Coordenadoria Judiciária Criminal e Câmaras Reunidas, de ordem do Exmo. Des. Erivan José da Silva Lopes, relator nos autos do APELAÇÃO CRIMINAL nº 0706180-52.2019.8.18.0000/ 2ªCâmara Especializada Criminal - TJPI, no uso de suas atribuições INTIMA, para os devidos fins, o paciente FRANCISCO IAN SOARES DE ARAÚJO, por meio do seu Advogado ALONSO PEREIRA DUARTE JÚNIOR OAB/PI10491, do seguinte DESPACHO:

"Intime-se o apelante, por meio de seu advogado, para apresentar as razões do recurso, nos termos e prazo do art. 600, § 4º do CPP. Cumpra-se. Desembargador Erivan Lopes - Relatos."

COORDENADORIA JUDICIÁRIA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Teresina, 20 de maio de 2019.

Bela. Graziela Meneses de Brito

Coordenadora

AVISO DE INTIMAÇÃO

A Coordenadora da Coordenadoria Judiciária Criminal e Câmaras Reunidas, de ordem do Exmo. Des. Erivan José da Silva Lopes, relator nos autos do APELAÇÃO CRIMINAL nº 0706319-04.2019.8.18.0000/ 2ªCâmara Especializada Criminal - TJPI, no uso de suas atribuições INTIMA, para os devidos fins, o paciente ERIVAN FRANCISCO DE AZEVEDO, por meio do seu Advogado GABRIEL MORAIS SIMEÃO FILHO OAB/PI6342, do seguinte DESPACHO:

"Intime-se o apelante, ERIVAN FRANCISCO DE AZEVEDO por meio de seu advogado, para apresentar as razões do recurso, nos termos e prazo do art. 600, § 4º do CPP. Cumpra-se. Desembargador Erivan Lopes - Relatos."

COORDENADORIA JUDICIÁRIA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Teresina, 20 de maio de 2019.

Bela. Graziela Meneses de Brito

Coordenadora

AVISO DE INTIMAÇÃO

A Coordenadora da Coordenadoria Judiciária Criminal e Câmaras Reunidas, de ordem do Exmo. Des. Erivan José da Silva Lopes, relator nos autos do APELAÇÃO CRIMINAL nº 0704853-72.2019.8.18.0000/ 2ªCâmara Especializada Criminal - TJPI, no uso de suas atribuições INTIMA, para os devidos fins, os pacientes RUDNEI DA MATA RIBEIRO e CÍCERO JOSÉ DA SILVA, por meio do seu Advogado OSÓRIO MARQUES BASTOS FILHO OAB/PI3088, do seguinte DESPACHO:

"Intime-se os apelantes, por meio de seu advogado, para apresentar as razões do recurso, nos termos e prazo do art. 600, § 4º do CPP. Cumpra-se. Desembargador Erivan Lopes - Relator."

COORDENADORIA JUDICIÁRIA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Teresina, 20 de maio de 2019.

Bela. Graziela Meneses de Brito

Coordenadora

AVISO DE INTIMAÇÃO

A Coordenadora da Coordenadoria Judiciária Criminal e Câmaras Reunidas, de ordem do Exmo. Des. Erivan José da Silva Lopes, relator nos autos do APELAÇÃO CRIMINAL nº 0704910-90.2019.8.18.0000/ 2ªCâmara Especializada Criminal - TJPI, no uso de suas atribuições INTIMA, para os devidos fins, o paciente FRANCISCO EDMILSON BARBOSA DIAS, por meio do seu Advogado FRANCISCO LINHARES DE ARAÚJO JÚNIOR OAB/PI181-A, do seguinte DESPACHO:

"Intime-se o apelante/apelado FRANCISCO EDMILSON BARBOSA DIAS, por meio de seu advogado, para apresentar as contrarrazões do recurso interposto pelo Ministério Público, em termos e prazo do art. 600, do CPP. Cumpra-se. Desembargador Erivan Lopes - Relator."

COORDENADORIA JUDICIÁRIA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Teresina, 20 de maio de 2019.

Bela. Graziela Meneses de Brito

Coordenadora

AVISO DE INTIMAÇÃO

A Coordenadora da Coordenadoria Judiciária Criminal e Câmaras Reunidas, de ordem do Exmo. Des. José Francisco do Nascimento, relator nos autos do APELAÇÃO CRIMINAL nº 0706446-39.2019.8.18.0000/ 1ªCâmara Especializada Criminal - TJPI, no uso de suas atribuições INTIMA, para os devidos fins, o paciente FRANCISCO DAS CHAGAS MATIAS por meio do seu Advogado JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/PI3673, do seguinte DESPACHO:

"Na Apelação Criminal interposta pelo réu, houve pedido de apresentação das razões nessa instância recursal, a teor do art. 600, §4º do CPP. Isto posto, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 08 (oito) dias, juntar as razões do apelo. Após isto, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Des Jose Francisco do Nacimento. Teresina (PI), 20 de maio de 2019.Des Jose Francisco do Nacimento. Relator."

COORDENADORIA JUDICIÁRIA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Teresina, 20 de maio de 2019.

Bela. Graziela Meneses de Brito

Coordenadora

O Bel. Douglas Meneses de Melo, Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA SILVIO CESAR SEPULVEDA COELHO BRITO, TARSIS DAYLAN SEPULVEDA COELHO BRITO e SHIRLEY SOBRAL MONTEIRO BRITO (Adv. ISABELA SOBRAL MONTEIRO BRITO OAB/PI Nº 12047) Apelados ora intimados, nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL (198): 0705991-74.2019.8.18.0000 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"Vistos, etc.

Recebo o presente recurso em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 1012 do CPC.

Ao Ministério Público, para os devidos fins.

Após, aguarde-se a inclusão em pauta de julgamento.

teresina-PI, 16 de abril de 2019."

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 20 de maio de 2019.

Douglas Meneses de Melo

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.000287-2
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: FERNANDA LOURES DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO(S): JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO (PI2594) E OUTROS
RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

\"...INTIMA a Requerente/Impetrante STELLA BEATRIZ MARQUES SOUSA PEDROSA, por meio de seu advogado JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO, OAB/PI nº 2.594, a receber na Coordenadoria Judiciária Cível o CD-R com a gravação do inteiro teor do julgamento iniciado na sessão do dia 01 e 15.04.2019, ocasião em que ocorreu o julgamento do Mandado de Segurança nº 2017.0001.000287-2.

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 21 de maio de 2019.

Bela. ELAINE MARIA DE MOURA FÉ PORTELA (Mat. Nº 28907)
Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEJU

Processo nº 0027003-61.2016.8.18.0140

Classe: Alvará Judicial

Requerente: PAULO BARROS DOS SANTOS FILHO

Advogado(s): FRANCISCA SHEILA CAVALCANTE PEDREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 13525)

Réu:

Advogado(s):

1. A lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou

sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, preceitua em seu

artigo 1º que

"Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das

contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação

PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas

iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação

específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei

civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento."

2. Assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para trazer

declaração de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na

forma da legislação específica dos servidores civis e militares, bem como declaração de

inexistência de bens a inventariar.

3. Oficie-se ao Banco do Brasil, agência nº 4249-8, Conta nº 10267-9, na

pessoa de seu representante legal, para informar quaisquer valores retidos em nome de

MARIA DE MORAES RODRIGUES, CPF n.° 038.986.603-20.

Ints.

Cumpra-se.

Processo nº 0016477-35.2016.8.18.0140

Classe: Alvará Judicial

Requerente: PEDRO VIANA DA SILVA, ANTONIA MARIA IRENE VIANA

Advogado(s): FRANCISCO IVELTON ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 11006)

Réu:

Advogado(s):

1. A lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou

sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, preceitua em seu

artigo 1º que

"Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das

contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação

PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas

iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação

específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei

civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento."

2. Assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para trazer

declaração de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na

forma da legislação específica dos servidores civis e militares, bem como declaração de

inexistência de bens a inventariar.

3. Oficie-se a Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal,

para informar quaisquer valores retidos em nome de PEDRO VIANA DA SILVA CPF n.°

217.130.573-87.

Ints.

Cumpra-se.

Processo nº 0001233-03.2015.8.18.0140

Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80

Autor: ANA CAROLINE SOUSA, FRANCISCO EDUARDO DE SOUSA, FRANCIVALDO SOUSA

Advogado(s): PEDRO HENRIQUE LIMA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 11642)

Réu:

Advogado(s):

. Defiro os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei nº1.060/50, bem

como do artigo 98 e seguintes do CPC.

2. A lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou

sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, preceitua em seu

artigo 1º que "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das

contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação

PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas

iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação

específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei

civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento."

3. Assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para trazer

declaração de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na

forma da legislação específica dos servidores civis e militares, bem como declaração de

inexistência de bens a inventariar.

4. Oficie-se a Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal,

para informar quaisquer valores retidos em nome de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA

CPF n.° 079.425.323-72.

Ints.

Cumpra-se.

Processo nº 0002148-13.2019.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: ELLISSON FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO

Advogado(s): FRANCISCA DA CONCEICAO(OAB/PIAUÍ Nº 9498)

Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido formulado, e mantenho a prisão preventiva em desfavor do denunciado Ellisson Francisco dos Santos Sampaio.

Processo nº 0016358-74.2016.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: GILBERTO VIEIRA DE CARVALHO, ROSEMERY BORGES DE SOUSA SABINO CRUZ

Advogado(s): SILVIA LORENNA DE SOUSA ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº 10638)

Inventariado: ALICE BORGES DE SOUSA SABINO

Advogado(s):

1. A parte autora requereu o parcelamento do pagamento das custas

processuais em 6 (seis) parcelas de igual valor. Todavia, atento a novel disposição do

Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 98, §6º, o qual dispõe ser possível ao

magistrado conceder o direito de parcelamento das despesas processuais que o

beneficiário tiver que adiantar no processo. Assim, defiro à autora o parcelamento das

custas iniciais, cujo pagamento deverá ocorrer em 6 (seis) prestações mensais, tendo por

base o valor atribuído à causa.

2. Intime-se a parte autora, via advogada, para recolhimento da primeira

parcela, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o referido pagamento nos autos, sob pena

de extinção do feito.

Processo nº 0027406-98.2014.8.18.0140

Classe: Exibição

Requerente: JOSE ROBERTO DE SOUSA

Advogado(s): MAURÍCIO CEDENIR DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 5142)

Requerido: BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 20 de maio de 2019

SILVANA MARY ALVES DE ALENCAR ROSAL

Técnico Judicial - 1127934

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0004666-93.2007.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: COMISSAO ESPECIAL DE ATIVIDADES ESTRATEGICAS, MINISTÉRIO PÚBLICO

Advogado(s):

Réu: LUIS SULINO FEITOSA DE MORAES

Advogado(s): GLEYCE CAROLYNE MORAES LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 12823), ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 4914)

ATO ORDINATÓRIO:

INTIMAÇÃO: Para comparecer à audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 12/06/2019, às 08:00h, na sala de Audiência da 1ª Vara Criminal, Fórum Desembargador Sousa Neto, 4º Andar, Teresina-Pi.

AVISO DE INTIMAÇÃO (8ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0004649-42.2016.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE POLICIA INTERESTADUAL - POLINTER, O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: JONATHAN RAFAEL CHAVES SILVA

Advogado(s): ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 6588)

SENTENÇA:

Fica o advogado ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA (OAB/PIAUÍ Nº 6588), INTIMADO DA SENTENCA CUJO TEOR

PROCESSO Nº: 0013755-91.2017.8.18.0140

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu: RAIMUNDO NASCIMENTO DUTRA, FRANCISCO CELIO PEREIRA DA COSTA

O Dr. CARLOS HAMILTON BEZERRA LIMA , Juiz de Direito desta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e Secretaria da 1ª Vara Criminal, a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital o acusado RAIMUNDO NASCIMENTO DUTRA, residente em local incerto e não sabido, CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, e CIENTIFICADO de que não respondendo à acusação ou não constituindo advogado, serão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser decretada a sua prisão preventiva e determinada a produção das provas consideradas urgentes (CP, art. 366 e 367), advertindo ainda, de que o prazo para a defesa correrá da data da publicação do presente edital. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justica e afixado no local de costume. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 20 de maio de 2019 (20/05/2019). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

CARLOS HAMILTON BEZERRA LIMA

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA

AVISO DE INTIMAÇÃO (8ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0000449-84.2019.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE POLICIA INTERESTADUAL - POLINTER / PIAUI, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: LUCAS MATEUS CARVALHO DE ARAUJO

Advogado(s): ROLÂNDIA GOMES DE BARROS(OAB/PIAUÍ Nº 4455-B)

DECISÃO: FICA INTIMADA A ADVOGADA ROLÂNDIA GOMES DE BARROS, OAB 4455, DA DECISÃO QUE SEGUE ADIANTE TRANSCRITA:
9. Assim, neste momento e fase processual, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA, de ofício, ao acusado LUCAS MATEUS CARVALHO DE ARAÚJO, mediante a assinatura do respectivo Termo de Compromisso contendo as seguintes condições: a) não se ausentar temporariamente ou definitivamente da Comarca de Teresina, sem a devida autorização deste Juízo; b) não delinquir; c) comparecer perante a CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAL, localizada no Fórum Cível e Criminal "Des. Joaquim de Sousa Neto de Teresina, no 5º andar de 2 (dois) em 2 (dois) meses, para informar e justifica suas atividades, a partir do dia 29-05-2019; d) deixar sempre atualizado seu endereço residencial; 11. Não se deve olvidar que o § 4º do art 282 do Código de Processo Penal, prever que em caso de descumprimento das obrigações impostas, poderá ser imposta outra medida cumulada e, como medida extrema, a decretação da prisão preventiva do acusado. 12. Oficie-se CIAP, para informar a este Juízo, bimestralmente, se o acusado estará cumprindo as condições acima determinadas. 13. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo estiver preso o acusado. 14. Intime-se o Ministério Público a fim de que tome ciência da referida decisão. 15. P. R. I. Cumpra-se. Diligências necessárias Teresina, 20 de maio de 2019. Juiz WASHINGTON LUIZ GONÇALVES CORREIA. Titular da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina

Processo nº 0005058-47.2018.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Indiciante: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES - DEPRE/PI

Advogado(s):

Réu: LUCAS RAFAEL DA SILVA SOUSA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ-PI(OAB/PIAUÍ Nº )

Ante o acima exposto, em harmonia com o parecer ministerial, declaro por sentença EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LUCAS RAFAEL DA SILVA SOUSA, ante o seu falecimento, o que o faço com arrimo no art. 107, I, CP.