Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000526-24.2014.8.18.0058

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MANOEL NERYS DE SOUSA

Advogado(s): THIAGO SANTANA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 9900)

Réu: BANCO INDUSTRIAL

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

DECISÃO: (...) Ante o exposto, chamo o feito à ordem, ao tempo em que recebo o presente recurso inominado no duplo efeito, nos termos do art. 43, da Lei nº. 9.099/95. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao pleito recursal, no prazo previsto no art. 43 do referido diploma. Após o decurso do prazo, com ou sem intervenção do recorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Expedientes necessários.

Processo nº 0000018-87.2014.8.18.0055

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSIVAN NASCIMENTO SILVA

Advogado(s): CHALANA AGUIAR DA SILVA NEIVA TEIXEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8897)

Réu: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Advogado(s): LUCAS NUNES CHAMA(OAB/PIAUÍ Nº 16956)

os artigos 405 e 406 do CC, julgo, com resolução de mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta Ação de Complementação de Indenização de Seguro Obrigatório - DPVAT, que JOSIVAN NASCIMENTO SILVA promove em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, para o fim de condenar a requerida a pagar a autora o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais contados a correção monetária partir de 14 de abril de 2012, data do evento danoso, e juros de mora à taxa de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil/2002, c/c artigo 161 CTN), contados da citação .

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I, II e IV do Novo Código de Processo Civil.

Fica a parte Requerida advertida de que não cumprida a sentença no prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado será a condenação acrescida de multa de 10% (dez por cento), independentemente de prévio requerimento do exequente.

P.R.I.

ITAINÓPOLIS, 9 de maio de 2019

MARIANA MARINHO MACHADO

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ITAINÓPOLIS

Processo nº 0000076-18.2013.8.18.0058

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ROSA MARIA DE JESUS

Advogado(s): FAGNNER PIRES DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 8960)

Réu: BANCO SCHAHIN S/A

Advogado(s):

DESPACHO: (...) CITE-SE o requerido, na forma do art. 18 da Lei nº. 9.099/95, por correspondência, com aviso de recebimento, no endereço constante na petição eletrônica nº. 0000076-18.2013.8.18.0058.5001, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento no dia 06/06/2019, às 10:30 horas, advertindo-o de que o não comparecimento importará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. Intimem-se as partes para comparecimento, com as advertências expostas na Lei 9.099/95. Expedientes necessários.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0000315-64.2003.8.18.0028

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): EDIMAR CHAGAS MOURÃO(OAB/PIAUÍ Nº 3183), SAGRAMOR LARISSA BRAGA CARIBE(OAB/PIAUÍ Nº 7652)

Executado(a): LUCIANO GOMES PEREIRA, MARGARIDO PEREIRA CARVALHO E TERESINHA DE JESUS LOPES SOUSA, ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES DE VARZEA COMPRIDA, TOMÉ PEREIRA DE CARVALHO

Advogado(s):

DESPACHO: Vistos. Considerando o requerimento retro, SUSPENDO a execução até a data de 30/12/2019, nos termos Lei nº 13.729/2018. Intime-se a parte executada pessoalmente e via de advogado, para contactar com a exequente, através da agência de relacionamento, para manifestar formalmente interesse pela renegociação legal, ocasião que será verificado seu enquadramento e as condições aplicáveis à sua potencial renegociação. Expedientes necessários.

Processo nº 0000914-72.2009.8.18.0034

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): ANTONIO AURÉLIO DE ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº 4892)

Réu: MAURO SÉRGIO FRANCO

Advogado(s):

SENTENÇA - DISPOSITIVO:

Ante o acima exposto, em harmonia com o parecer ministerial, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executória, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de MAURO SÉRGIO FRANCO, em relação aos fatos narrados na presente ação, o que o faço com arrimo no art. 107, IV, do Código Penal.

Processo nº 0003632-46.2012.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: DEUSIMAR CARDOSO DE FREITAS

Advogado(s): MÔNICA MARIA DE AGUIAR PIRES(OAB/PIAUÍ Nº 4627)

Réu: EDVAN MOVEIS

Advogado(s): GILBERTO MOREIRA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 5488)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 9 de maio de 2019

MARCELA ZIDIRICH GAMO

Analista Judicial - 3527

Processo nº 0000423-55.2015.8.18.0034

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s):

SENTENÇA - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, reconhecendo a prescrição retroativa, declaro extinta a punibilidade do acusado ANTONIO PEREIRA DA SILVA, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Processo nº 0001236-66.2017.8.18.0049

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO BARBOSA VELOSO

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara Criminal de PARNAÍBA)

Processo nº 0000482-67.2006.8.18.0031

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADA DO PIAUÍ

Advogado(s):

Indiciado: GLEYSON APARECIDO NASCIMENTO BARRETO, FRANCISCO ALDEMIR TORRES DA SILVA JUNIOR, JOSE TULIO DA SILVA, DAMIAO FELIX DA SILVA, GILSON CASSIANO TEIXEIRA

Advogado(s): FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 3377), CESAR ROMULO FEITOSA ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 2153)

DESPACHO: A defesa dos acusados GLEYSON APARECIDO NASCIMENTO BARRETO, FRANCISCO ALDEMIR TORRES DA SILVA JUNIOR, JOSÉ TULIO DA SILVA, DAMIÃO FELIX DA SILVA e GILSON CASSIANO TEIXEIRA foram devidamente intimadas no DJ publicado em 07 de dezembro de 2018 e não apresentaram suas alegações, e a falta de apresentação das alegações finais é causa de nulidade. Nesse contexto, a defesa dos referidos acusados devem ser novamente intimadas para apresentarem suas alegações finais, sob pena de aplicação de multa de 10 salarios minimos e comunicação a OAB\PI. Pelo exposto, determino: a) intime-se a defesa dos referidos acusados, a fim de que, no prazo de quinze dias, contados a partir da publicação, apresente suas alegações finais, sob pena de aplicação de multa e comunicação a OAB\PI;

Processo nº 0000264-64.2006.8.18.0055

Classe: Inventário

Inventariante: LUIZA GONZAGA FEITOSA DA COSTA, FRANCISCA MARIA FEITOSA, RAIMUNDA FEITOSA DE CARVALHO, TERESINHA DE JESUS FEITOSA DE SOUSA, FRANCISCO FEITOSA RODRIGUES, MARIA AUXILIADORA FEITOSA DA ROCHA

Advogado(s): LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1750/87)

Inventariado: MARIA DE SOUSA RODRIGUES, ELIAS BENVINDO RODRIGUES

Advogado(s): LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1750/87)

Aguarde-se em secretaria até a prolação de sentença do ´processo 0000030-43.2010.8.18.0055.

Após, façam me os autos conclusos.

ITAINÓPOLIS, 08 DE MAIO de 2019

MARIANA MARINHO MACHADO

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ITAINÓPOLIS

Processo nº 0001093-67.2013.8.18.0033

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: REGINA ALVES DE OLIVEIRA

Advogado(s): FRANCISCO ANDRADE DE MELO(OAB/PI Nº 6432/2009), MARIA DOS REMEDIOS ASSUNÇÃO MEDEIROS(OAB/PI Nº 5906/2008)

Réu: O ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: Faço vistas aos advogados da parte autora para se manifestarem, no prazo de lei, sobre os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES, interpostos pela Procuradoria do requerido.

Processo nº 0000491-34.2018.8.18.0055

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOAQUIM EMILIANO TEIXEIRA

Advogado(s): AYRTON FEITOSA SANTANA(OAB/PIAUÍ Nº 13537)

Réu: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT

Advogado(s): LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 16071)

Posto isso, com fulcro na letra "b", do art. 3º, da Lei 6.194/74 c/c o art. 269, I, do CPC, c/c os artigos 405 e 406 do CC, julgo, com resolução de mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta Ação de Complementação de Indenização de Seguro Obrigatório - DPVAT, que JOAQUIM EMILIANO TEIXEIRApromove em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, para o fim de condenar a requerida a pagar a autora o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) contados a correção monetária partir de 09 de abril de 2017, data do evento danoso, e juros de mora à taxa de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil/2002, c/c artigo 161 CTN), contados da citação .

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I, II e IV do Novo Código de Processo Civil.

Fica a parte Requerida advertida de que não cumprida a sentença no prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado será a condenação acrescida de multa de 10% (dez por cento), independentemente de prévio requerimento do exequente.

P.R.I.

ITAINÓPOLIS, 9 de maio de 2019

MARIANA MARINHO MACHADO

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ITAINÓPOLIS

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de GUADALUPE)

Processo nº 0000093-69.2013.8.18.0053

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO - GUADALUPE - PI

Advogado(s):

Réu: ROSINALDO BARROS DE MORAIS, LUIS REIS DA SILVA SOUSA, ANANIAS ALENCAR DE SOUSA, ERNANDES DA SILVA PASSOS, VALDINAR GOMES DA SILVA

Advogado(s): ODAIR PEREIRA HOLANDA(OAB/PIAUÍ Nº 6998), JOAO ALBERTO BANDEIRA ARNAUD FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 11725), EDPOOL RANCHELL MESSIAS DA ROSA(OAB/PIAUÍ Nº 9924)

DESPACHO: Foi designado audiência de apresentação da proposta de suspensão condicional do processo para o dia 11/09/2019, ás 12:00 horas. GUADALUPE, 9 de maio de 2019.

Processo nº 0000339-47.2015.8.18.0101

Classe: Alvará Judicial

Requerente: MARIA DAS GRAÇAS E SILVA CARVALHO

Advogado(s): CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 7864)

Réu:

Advogado(s):

Considerando a certidão de fls. 54, intime-se pessoalmente a requerente para, no prazo de cinco dias, cumprir o que ato que lhe compete, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito ( art. 485, §1º do CPC). Decorrido o prazo ou cumprido determinado, volte-me conclusos.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0001271-85.2016.8.18.0073

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: 8ª DELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVIL DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI

Indiciado: ABSOLON RUBEN DE ARAUJO

Advogado(s): ALEXANDRO DA SILVA MACÊDO(OAB/PIAUÍ Nº 4771)

DESPACHO: [...] Designo a data de 22/05/2019, às 15:00 horas, para realização de audiência de suspensão condicional do processo; 2. Intime-se o Acusado, para comparecer à audiência suso, devendo se fazer acompanhado de advogado e portando seus documentos pessoais e certidões de antecedentes criminais atualizadas da Justiça Estadual, Federal, Eleitoral e Militar [...]

Processo nº 0000042-63.2011.8.18.0074

Classe: Monitória

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): GILDO TAVARES DE MELO JÚNIOR(OAB/PERNAMBUCO Nº 14096)

Réu: AVELINO ANTÔNIO DE LIMA, ELENILSON JOSÉ CAVALCANTE, JOSÉ ULISSES SEPREDO, RAIMUNDO NETO DE CARVALHO

Advogado(s):

Defiro o requerimento do autor, com fulcro no art. 10, inciso II, da Lei 13.340/2016 com as modificações trazidas pela Lei n. 13.729/2018. Aguarde-se o decurso do prazo. Expirado o prazo da suspensão, intime-se o autor(exequente) para se manifestar sobre a continuidade do processo no prazo impreterível de quinze dias.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de GUADALUPE)

Processo nº 0000160-73.2009.8.18.0053

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANADI SOUSA RAMOS DA SILVA

Advogado(s): EDPOOL RANCHELL MESSIAS DA ROSA(OAB/PIAUÍ Nº 9924)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

Advogado(s):

SENTENÇA:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que à autora ANADI SOUSA RAMOS DA SILVA faz jus à aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº8.213, de 24 de julho de 1991, por reunir todas as condições exigidas. Em consequência, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a providenciar a inclusão da parte autora no cadastro de beneficiários, fixando como data de início do beneficio (DIB) a data da cessação do auxílio-doença, qual seja, 07/07/2008. Ademais, concedo a antecipação dos efeitos da tutela face à confirmação, após cognição exauriente da verossimilhança, das alegações da autora, e em razão da natureza alimentar do pedido. Intime-se o INSS a implantar o benefício no prazo de 45 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais)As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez e, em razão do julgamento do RE 870947, tema 810 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 no que se refere à correção monetária, determinando a incidência do IPCA-E, os valores deverão ser atualizados pelo referido índice, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas nº 148 do STJ e 19 do TRF 4741- 1ª Região). Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10%(dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC, tendo em vista o tempo de duração do feito, o local de trâmite, a ausência de maiores diligências. Os honorários serão partilhados pro rata entre a Defensoria e o advogado particular. Por fim, entendo indevidas as custas e despesas processuais, ante a isenção de que goza a Autarquia Federal.Concedo a justiça gratuita em favor da parte autora. Intimem-se as partes da presente sentença, devendo o INSS ser intimado pessoalmente, segundo os termos do artigo 183, § 1º do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C.

Processo nº 0000010-09.2018.8.18.0108

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DEUZELITA DIAS PEREIRA

Advogado(s): ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO(OAB/PIAUÍ Nº 13304)

Réu: MUNICIPIO DE PAES LANDIM-PI

Advogado(s):

Sentença

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e procedo àextinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código deProcesso Civil, para condenar o requerido:

a) ao pagamento da diferença do terço constitucional de férias com base naremuneração correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias, em relação aos anos de 2013 a2016.

A correção monetária deve ser aplicada de acordo com o Manual deOrientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Taxa de juros de morana forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação válida.

Honorários advocatícios pela parte requerida, tendo em vista a sucumbênciamínima da parte autora, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor dacondenação, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do CPC.

Sem condenação a custas processuais, tendo em vista que a parte ré goza deisenção legal e que a autora é beneficiária da justiça gratuita.

Por força do disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC, a condenação não estásujeita ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual, caso não haja recurso voluntário noprazo legal, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado desta sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Expedientes necessários.

PAES LANDIM, 9 de maio de 2019

LEON EDUARDO RODRIGUES SOUSA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PAES LANDIM

Processo nº 0000420-30.2014.8.18.0101

Classe: Procedimento Sumário

Autor: PEDRO NICOLAU LOPES

Advogado(s): AUDERI MARTINS CARNEIRO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 10783)

Réu: MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/CEARÁ Nº 16477)

Assim sendo, acolho parcialmente a preliminar de prescrição para declarar como prescritas a pretensão do recebimento das parcelas relativas ao prêmio do seguro que sejam anteriores há um ano a contar do ajuizamento da ação e, no mérito julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Analiso o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Processo nº 0000018-61.1998.8.18.0051

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): FRANCISCO ACÁCIO RODRIGUES HOLANDA(OAB/CEARÁ Nº 52530-0)

Executado(a): OTACÍLIO LUIZ DA ROCHA

Advogado(s): SANDRA MARIA DA ROCHA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 157-B)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

FRONTEIRAS, 9 de maio de 2019

CARLOS ADY DA SILVA

Auxiliar Judicial - Portaria da Corregedoria - CEAS

Processo nº 0000743-41.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA PEREIRA LIMA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI): Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. PEDRO II, 9 de maio de 2019

Processo nº 0000210-76.2014.8.18.0101

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: VALDEMAR SANTIL DE SOUZA

Advogado(s): RILDÊNIA MOURA LYRA BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 5058), MARIA DA PAZ BEZERRA DE MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 3799/03)

Réu: BANCO INDUSTRIAL

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. 2. Em consequência e, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do NCPC. 3. Sem custas e sem honorários, tendo em vista que o feito tramita sob o rito da Lei 9.099/95. 4. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. P.R.I.C.

Processo nº 0000222-22.2016.8.18.0101

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA

Advogado(s): RUBENS BATISTA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 7275)

Réu: CEPISA - ELETROBRAS DISTRIBUIÇAO PIAUI

Advogado(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4640), MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para determinar que o requerido se abstenha em interromper/suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da requerente, em caso de eventual inadimplência no pagamento da dívida relativa à recuperação Considerando que o requerido é sucumbente em parte mínima no pedido, a requerente deverá responder, por inteiro, pelas despesas e honorários (art. 86, parágrafo único do CPC). Assim condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Em razão da gratuidade judicial concedida fica a requerente isenta da cobrança das custas processuais e honorários advocatícios, salvo comprovação de que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, dentro de cinco anos, a contar da sentença final, findo o qual, será extinta a obrigação (art. 98, §§ 1º e 3º do CPC). Analiso o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Após o trânsito em julgado e com as providencias necessárias, proceda-se com as baixas de estilo, arquivem-se. P.R.I

Processo nº 0000149-48.2017.8.18.0058

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: SINIRA RODRIGUES DA MOTA

Advogado(s): ISABEL FIGUEIREDO DA FONSECA NETA(OAB/PIAUÍ Nº 12939)

Réu: CLARO S.A

Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 10480)

DESPACHO: (...) Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, especifiquem quais e justifiquem a necessidade para invocarem a sua produção, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Não havendo interesse na produção de provas ou transcorrido o prazo legal sem manifestação, façam os autos conclusos. Expedientes necessários.

Processo nº 0000225-72.2017.8.18.0058

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: SEBASTIANA LEITE DIAS MOURA

Advogado(s): THAIS FREITAS LINO(OAB/PIAUÍ Nº 9629)

Réu: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s):

SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito nos moldes do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. À Secretaria para retificar o polo passivo, no qual deverá constar o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ultrapassado o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos com a devida baixa.