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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.006163-3
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S.A.
ADVOGADO(S): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (PR019937) E OUTROS
REQUERIDO: ANTONIO JOSE SILVA
ADVOGADO(S): MAURÍCIO CEDENIR DE LIMA (PI005142) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL REVISIONAL DE CONTRATO. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA LEGAL. 1. A legislação brasileira admite a possibilidade da prática de capitalização de juros pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Logo, desde que havendo expressa autorização legal é permita sua cobrança nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, bem como os contratos bancários em geral, celebrados após 31 de março de 2000,data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, reeditada sob o número 2.170-36. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual se admite a cobrança Da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratóríos, multa contratual ou juros remuneratóríos, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada". 3. Recurso parcialmente provido.

DECISÃO
Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça em votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação Cível, para manter a cobrança da comissão de permanência no contrato de fls.31/34, ante o inadimplemento do Apelado, mantendo os demais termos da sentença veneranda. O Ministério Público Superior instado a se manifestar não vislumbrou interesse público a justificar sua intervenção no feito. Participaram do julgamento, sob a presidência do Sr. Dês. José Ribamar de Oliveira, os Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho e José James Gomes Pereira. Presente o Exmo. Sr. Dr. António de Pádua Ferreira Linhares - Procurador de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina, 16 de abril de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.004271-3
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: JOAQUIM PIRES/VARA ÚNICA
APELANTE: MARIA FRANCISCA DE JESUS
ADVOGADO(S): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (PI9499) E OUTROS
APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.
ADVOGADO(S): SUELEN PONCELL DO NASCIMENTO (PE028490) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA VERSADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. In casu, a matéria necessária para o deslinde da questão fora devidamente apontada na decisão recorrida, portanto, infundados os presentes Embargos de Declaração. 2. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO
Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 2a Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas pelo seu total improvirnento, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Participaram do julgamento, sob a presidência do Dês. José Ribamar Oliveira - Relator, os Desembargadores José James Gomes Pereira e Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho. Presente o Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. António de Pádua Ferreira Linhares. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina, 16 de abril de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.000070-6
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BOM JESUS/VARA ÚNICA
APELANTE: JOSÉ ADILBERTO LEMOS DUARTE
ADVOGADO(S): DIRCEU EULER LUSTOSA CAVALCANTI (PI006783) E OUTRO
APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO (PI001962) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. Os embargos à execução têm natureza de ação de conhecimento autônoma, de caráter constitutivo, devendo, pois, serem por enchidos todos os requisitos exigidos para uma petição inicial, notadamente os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. Não estando os embargos à execução no rol disposto na Lei Estadual n° 5.526/2005 (que dispõe sobre os fritos isentos do pagamento de custas judiciais), conclui-se que é de "do o pagamento de custas judiciais em caso de oposição de embargos a execução. 3. Acrescente-se ainda que, embora destituído de força normativa desde a Lei n° 5.526/2005, o Provimento n° 0009/2004 foi expressamente revogado pelo Provimento n°28/2013. 4. Recurso conhecido e provido.

DECISÃO
Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes do Egrégia 2a Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher os Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, no sentido de julgar improvido o recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença a quo em todo os seus termos, incidindo, por conseguinte, os efeitos modificativos inerentes ao presente recurso. Participaram do julgamento, sob a presidência da Sr. Des. José Ribamar Oliveira — Relator, os Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho e José James Gomes Pereira Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares - Procurador de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina, 16 de abril de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.001880-6
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: INHUMA/VARA ÚNICA
APELANTE: ANTONIO JOSE DA COSTA SANTOS
ADVOGADO(S): DIOGO MAIA PIMENTEL (PI012383)
APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PAGAMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE IML NA COMARCA - PEDIDO DE PERICIA DEVIDO - LAUDO PERICIAL INDISPENSÁVEL - REFORMA DA SENTENÇA. 1 - Para aferir a graduação da invalidez faz-se necessário a perícia técnica a fim de ser aferir o nível da alegada invalidez permanente, buscando estabelecer o patamar indenizatório. Súmula 474 do e. STJ. 2-Na hipótese, não é possível concluir se a aplicação da tabela, no procedimento administrativo, observou, devidamente, o grau da lesão, uma vez que os documentos acostados não trazem informações precisas acerca do referido nível de ofensa à integridade corporal suportada pela vítima. 3-Assim, para melhor análise do mérito, mostra-se necessária a prova pericial a indicar o grau de incapacidade alegado pelo apelante. Trata-se de documento fundamental ao julgamento do feito, "aquele que diz com a prova das alegações da causa de pedir" (STJ, 4ª Turma, Resp 114.052/PB, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2 - Desconstituição da sentença, a fim de que seja aferido o efetivo grau da invalidez suportada pela vítima. 3 - Recurso conhecido e provido

DECISÃO
Vistos, relatados e discutidos, \"Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso, eis que nele se encontram os pressupostos da sua admissibilidade, e para lhe dar provimento para decretar a nulidade da sentença, devendo o feito retornar ao Juízo de origem para proceder o seu regular processamento\".

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.001854-5
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: INHUMA/VARA ÚNICA
APELANTE: JOSE MARIA DA SILVA
ADVOGADO(S): DIOGO MAIA PIMENTEL (PI012383)
APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PAGAMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE IML NA COMARCA - PEDIDO DE PERICIA DEVIDO - LAUDO PERICIAL INDISPENSÁVEL - REFORMA DA SENTENÇA. 1 - Para aferir a graduação da invalidez faz-se necessário a perícia técnica a fim de ser aferir o nível da alegada invalidez permanente, buscando estabelecer o patamar indenizatório. Súmula 474 do e. STJ. 2-Na hipótese, não é possível concluir se a aplicação da tabela, no procedimento administrativo, observou, devidamente, o grau da lesão, uma vez que os documentos acostados não trazem informações precisas acerca do referido nível de ofensa à integridade corporal suportada pela vítima. 3-Assim, para melhor análise do mérito, mostra-se necessária a prova pericial a indicar o grau de incapacidade alegado pelo apelante. Trata-se de documento fundamental ao julgamento do feito, "aquele que diz com a prova das alegações da causa de pedir" (STJ, 4ª Turma, Resp 114.052/PB, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2 - Desconstituição da sentença, a fim de que seja aferido o efetivo grau da invalidez suportada pela vítima. 3 - Recurso conhecido e provido

DECISÃO
\"Vistos, relatados e discutidos, \"Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso, eis que nele se encontram os pressupostos da sua admissibilidade, e para lhe dar provimento para decretar a nulidade da sentença, devendo o feito retornar ao Juízo de origem para proceder o seu regular processamento\".

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001029-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A.
ADVOGADO(S): HIRAN LEÃO DUARTE (CE010422) E OUTROS
REQUERIDO: FRANCISCO RICHARDSON ALMEIDA
ADVOGADO(S): GILSON ALVES DA SILVA (PI012468) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE DOMICÍLIO DIVERSO DO DEVEDOR - VALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO ANULADA. 1 - Para fins de ações de busca e apreensão e reintegração de posse, a comprovação da mora revela-se imprescindível, de acordo com o preceituado pela Súmula 72 do STJ. 2 - Para que o mencionado procedimento atinja a sua finalidade, qual seja, dar ciência ao devedor do seu débito a fim de que possa purgar a mora, mister se faz que a correspondência seja enviada para o endereço do devedor constante do contrato, sendo, pois, desnecessária a notificação pessoal do mesmo. 3 - No caso em apreço, a notificação extrajudicial, fls. 22/24, fora enviada e devidamente recebida no endereço da ré/apelada constante no contrato de financiamento celebrado entre as partes, fls. 11/12. 4 - Assim sendo, muito embora a notificação tenha sido realizada por cartório localizado em cidade diversa do domicílio do devedor, a mesma foi válida e atendeu sua finalidade, qual seja, constituir a mora. 5 - Recurso conhecido e provido, sentença anulada.

DECISÃO
\"Vistos, relatados e discutidos estes autos, A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer deste recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, dando-lhe provimento, para, reconhecendo a validade da notificação extrajudicial que constituiu o devedor em mora, anular a sentença monocrática e determinar a devolução dos autos à Vara de Origem para regular processamento do feito.\"

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.006139-2
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): DÉCIO FREIRE (PI007369A) E OUTROS
AGRAVADO: GRUPO MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP
ADVOGADO(S): ANDRÉ SEVERO CHAVES (PI009521)E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA COM CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DO CABEAMENTO. PREJUÍZO À ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO
\"A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento deste recurso e, no mérito, pelo seu improvimento, a fim de manter, in totum, o decisum hostilizado.\"

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.011810-5
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI E OUTRO
ADVOGADO(S): JULIO CESAR DA SILVA CARVALHO (PI004516) E OUTROS
APELADO: DARIALICE VASCONCELOS DA COSTA E OUTRO
ADVOGADO(S): ACYR AVELINO DO LAGO FILHO (PI006871) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Cuida-se de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo para com o Acórdão de fls. 160/170 provocando, consequentemente, a intimação da parte adversa para, caso assim o deseje, manifestar-se no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do § 2º, do art. 1.023, do CPC.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2011.0001.000403-9
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): FRANCISCO BORGES SOBRINHO (PI000896)
REQUERIDO: ELIZA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): KASSIUS KLAY MATTOS OLIVEIRA (PI003838)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Verifico que os Embargos Declaratórios visam a aplicação do disposto no art. 1º-F, da Lei 11.960/09 no que diz respeito ao cálculo de juros e correção monetária em causas que envolvam a Fazenda Pública. Entretanto, em consulta aos Tribunais Superiores, constato que há um Tema de Repercussão Geral (Tema 810) em curso junto ao c. STF, que versa exatamente sobre a inconstitucionalidade parcial do artigo supracitado, com julgamento previsto para 08.05.2019. Assim, evitando adotar posicionamento conflitante ao ser decidido em definitivo o Tema de Repercussão Geral (Tema 810), determino a suspensão deste feito até o trânsito em julgado do RE 870947, sob Relatoria atual do n. Ministro Luiz Fux.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.013719-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: SÃO JOÃO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
AGRAVANTE: VALDECI FRANCELINO
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751A)
AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)
ADVOGADO(S): RUBENS GASPAR SERRA (SP119859) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Conclusos estes autos, observo que se trata de recurso de Agravo Interno impugnando decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2016.0001.013719-0. Isto posto, determino à COOJUDCÍVEL que proceda à correta autuação deste Agravo Interno e, ainda, a intimação da parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.000763-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: SÃO JOÃO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MARIA RIBEIRO DA COSTA
ADVOGADO(S): WAGNER DIAS ARAUJO (SP253056) E OUTRO
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADVOGADO(S): SILVANA MARINHO DA COSTA (PI004028)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INTERPOSTA CONTRA O INSS - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição desta apelação à minha relatoria, assim como seja realizada nova distribuição para uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.006068-1
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: NELSON SILVA
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): PAULO PAULWOK MAIA DE CARVALHO (PI013866)E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Atento ao disposto no art. 10, do CPC, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, intime-se a parte impetrante para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre a petição apresentada pelo Estado do Piauí (PET 93, movimentação processual 147).

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.011694-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PIMENTEIRAS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS-PI
ADVOGADO(S): CLEITON LEITE DE LOIOLA (PI002736) E OUTROS
REQUERIDO: ANTONIA DIVA DA SILVA ARAÚJO
ADVOGADO(S): PEDRO MARINHO FERREIRA JÚNIOR (PI011243)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Cuida-se de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo para com o Acórdão de fls. 126/128 provocando, consequentemente, a intimação da parte adversa para, caso assim o deseje, manifestar-se no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do § 2º, do art. 1.023, do CPC.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2018.0001.002144-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI
REQUERENTE: NILVAN MASCIEL NEIVA
ADVOGADO(S): GLEUTON ARAÚJO PORTELA (CE011777) E OUTRO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.000843-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CRIMINAL
APELANTE: TIAGO SOARES DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO(S): VIVIANE PINHEIRO PIRES SETUBAL (PI003495) E OUTRO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2015.0001.002556-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CRIMINAL
APELANTE: CICERO JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): JOSE WELIGTON DE ANDRADE (PI001322) E OUTRO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2015.0001.001077-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CRIMINAL
APELANTE: GUTEMBERG PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): NORMA BRANDAO DE LAVENERE MACHADO DANTAS (DF002132A) E OUTRO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do agravo (fls. 279/286) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fl. 173/275), deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042. § 7°, do CPC.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.000318-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CRIMINAL
APELANTE: MARCOS ADRIANO LOPES DIAS E OUTRO
ADVOGADO(S): OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA (PI001506) E OUTROS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do agravo (fl. 491/487) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fl. 486/487), deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042. § 7°, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.003593-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: SIMPLÍCIO MENDES/VARA ÚNICA
REQUERENTE: DIOVANE LOPES RODRIGUES
ADVOGADO(S): ELISABETH MARIA MEMÓRIA AGUIAR (PI106678)
REQUERIDO: DIRETOR(A) DA UNIDADE ESCOLAR PROFESSOR LUIZ UBIRACI DE CARVALHO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos,etc. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público. arguiu preliminar de perda do objeto em fls. 66/70, opinando pela extinção do presente Agravo de Instrumento, posto que, de acordo com a sua avaliação, há falta de interesse de agir da parte, tendo em vista a perda do objeto por decurso do prazo limite para a realização da matricula ora analisada. Destarte, em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, intime-se a parte Agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da preliminar alegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.0001.006454-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE: AGESPISA-ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A.
ADVOGADO(S): JOAQUIM BARBOSA DE ALMEIDA NETO (PI005688B) E OUTROS
AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE (PI005397)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Defiro o pedido formulado no petitório de fls. 282, pela causidica Denise Barros Bezerra Leal para VISTA dos autos, nos termos do art. 107. II do CPC/15, no prazo de 15 dias.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2018.0001.002674-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI
REQUERENTE: EVANDRO RIBEIRO DO NASCIMENTO FILHO
ADVOGADO(S): OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA (PI001506) E OUTROS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do agravo (fls. 728/736) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fl. 724), deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042. § 7°, do CPC.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2018.0001.000430-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: EDIVAN DA SILVA SOUZA
ADVOGADO(S): OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA (PI001506) E OUTROS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Considerando que as razões do agravo ( fls. 354/362) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fl. 350), deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042. § 7°, do CPC.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.006178-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/1ª VARA
REQUERENTE: R. B. S.
ADVOGADO(S): REGINALDO CORREIA MOREIRA (PI001053) E OUTRO
REQUERIDO: M. P. E. P.
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO

Considerando que as razões do agravo ( fls. 272/283) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fls. 267/268), deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042. § 7°, do CPC.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2018.0001.003490-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: JOSE ROBERTO PAIVA RODRIGUES
ADVOGADO(S): OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA (PI001506) E OUTROS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do(s) agravo (s) ( fls. 257/263) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a(s) decisão(ões) agravada(s) (fl. 254), deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042. § 7°, do CPC.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.006883-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: FLORIANO/1ª VARA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIDO: PEDRO MESSIAS CAMELO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): RICARDO MOURA MARINHO (PI006053)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando a ausência de contrarrazões ao agravo interposto (fls. 279/280), DETERMINO a INTIMAÇÃO DO AGRAVADO para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos art. 1.042, §3° do CPC.