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AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de OEIRAS)

Processo nº 0001371-09.2015.8.18.0030

Classe: Tutela e Curatela - Nomeação

Requerente: GLEIDSIANY FRANCISCA MENDES PEREIRA, FLORA MENDES DA SILVA

Advogado(s): NOAC ALMEIDA GONCALVES(OAB/PIAUÍ Nº 9755)

Réu:

Advogado(s):

SENTENÇA: "Em lume ao exposto, em face da morte da interditanda, com fulcro no art. 485, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito."

Processo nº 0001119-97.2017.8.18.0074

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: JOSÉ WILSON FEITOSA ME

Advogado(s): SAULO KAROL BARROS BEZERRA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 7277)

Executado(a): MALTA AUTOMAÇÃO E MONTAGENS INDUSTRAIS LTDA., ALSTRON GRID ENERGIA LTDA

Advogado(s): ESDRAS JUNO REIS DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 10659), ANDRÉ BARABINO(OAB/SÃO PAULO Nº 172383)

A requerida GRID SOLUTIONS TRANSMISSÕA DE ENERGIA LTDA devidamente citada, apresentou exceção de pré-executividade, requerendo prazo para juntada de documento de representação. Defiro o pedido, intime-se a requerida para no prazo de cinco (cinco) dias regularizar sua representação sob pena de desconsideração da peça processual. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PICOS)

Processo nº 0001176-86.2013.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: PAULO XAVIER BRAGA ANDRADE - ME

Advogado(s): FRANCISCO JOSÉ DE ALENCAR NETO(OAB/PIAUÍ Nº 2084-E), RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº 9002)

Réu: CIELO

Advogado(s):

DESPACHO:

'' Inobstante, CONCEDO à parte autora o direito de parcelamento das custas iniciais, nos moldes do art. 98, §6º, do CPC, pelo que deverá o requerente honrá-las em 6 (seis) parcelas mensais, com comprovação do pagamento da primeira no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Processo nº 0001091-66.2016.8.18.0074

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA

Advogado(s): FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7589)

Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A

Advogado(s): MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 2209)

Diante do acima exposto JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. Condeno o requerente nas custas dos processos e em honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa, os quais, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido, a obrigação fica suspensa pelo período de até cinco anos, no caso de persistir o estado de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a mesma, depois de findo esse prazo. Dentro desse prazo, no caso de a parte beneficiada vir a ter condições de satisfazer o pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá fazê-lo (art. 12 da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98, §§ 2º a 4ª, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na sua distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Processo nº 0000901-38.2016.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCA MARIA BRAZ DE BRITO

Advogado(s): JARBAS MACHADO(OAB/PIAUÍ Nº 4987)

Réu: BANCO ITAU S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Manifeste-se ambas as partes para informar se falta algum documento nos presentes autos, tendo em vista que os autos foram impressos no sistema themis web.

PROCESSO Nº: 0800404-98.2019.8.18.0123

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: TERESINHA MARIA DA CONCEICAO

ADVOGADO(s): JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

221 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA EM PARTE:
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800405-83.2019.8.18.0123

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA TERESA DE ARAUJO

ADVOGADO(s): JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

221 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA EM PARTE:
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800407-53.2019.8.18.0123

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA TERESA DE ARAUJO

ADVOGADO(s): JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

221 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA EM PARTE:
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800106-49.2019.8.18.0045

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA EUGENIA DA SILVA

ADVOGADO(s): EGON CAVALCANTE SOARES

POLO PASSIVO: RÉU: BMG

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800106-49.2019.8.18.0045

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA EUGENIA DA SILVA

ADVOGADO(s): EGON CAVALCANTE SOARES

POLO PASSIVO: RÉU: BMG

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800106-49.2019.8.18.0045

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA EUGENIA DA SILVA

ADVOGADO(s): EGON CAVALCANTE SOARES

POLO PASSIVO: RÉU: BMG

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800982-51.2018.8.18.0073

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA APARECIDA BRAGA

ADVOGADO(s): IALLY BRUNA DE SOUSA BRAGA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de INHUMA)

Processo nº 0000315-05.2013.8.18.0096

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor:

Advogado(s):

Autor do fato: MOACI NOGUEIRA DE CARVALHO

Advogado(s): MAURICIO MACEDO DE MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 9278)

SENTENÇA: Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado MOACI NOGUEIRA DE CARVALHO com relação ao fato narrado na denúncia, determinando a consequente extinção deste processo, observadas as cautelas necessárias.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de OEIRAS)

Processo nº 0001399-11.2014.8.18.0030

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ALDECIANO RAMOS FÉ

Advogado(s):

Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO PIAUÍ-DETRAN-PI

Advogado(s): FRANCISCO JESUS VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2051)

DESPACHO: "Tendo em vista que a parte demandante requereu a desistência da ação e a parte requerida contestou, assim, com fulcro no disposto no art. 485, § 4º do Código de Processo Civil determino que se intime o demandado, por intermédio do seu Procurador para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se concorda com o pedido de desistência formulado pelo promovente."

AVISO DE INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA(Vara Única de CANTO DO BURITI)

Processo nº 0000825-38.2017.8.18.0044

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Autor:

Advogado(s):

Autor do fato: JOSE ROBERTO VALERIO DE MIRANDA

Advogado(s):

SENTENÇA: ?O autor do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, motivo pelo qual foi homologada, conforme fls. Diante da certidão de fls. e dos documentos juntados aos autos, constato que o autor do fato cumpriu a transação penal, que é uma forma anômala, mais legal, de cumprimento antecipado de pena, na forma do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, e que comprovadamente cumprida as obrigações, devem gerar a extinção da punibilidade. Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, na forma do art. 66, II, da LEP, devendo constar, apenas, para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se! Após as comunicações necessárias, proceda-se à baixa na distribuição e arquive-se os autos. CANTO DO BURITI, 10 de abril de 2019. JOSÉ CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM -Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CANTO DO BURITI.?

Processo nº 0000034-87.2007.8.18.0119

Classe: Inventário

Inventariante: SERGIA PEREIRA DA SILVA, ADELIA MARIANO DE AGUIAR

Advogado(s):

Inventariado: SIMÃO MARIANO DE AGUIAR

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL(OAB/PIAUÍ Nº 0)

Assim, a realização do inventário extrajudicial dissolve o objeto da ação. Logo, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida imperiosa, pela ausência de interesse processual, traduzida no fato de que se perdeu o objeto da demanda.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do NCPC.

Sem custas.

Intime-se.

Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e dê-se baixa na estatística.

Expedientes necessários.

P.R.I.C.

CORRENTE, 11 de abril de 2019

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de CORRENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA(Vara Única de CANTO DO BURITI)

Processo nº 0000661-73.2017.8.18.0044

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Autor:

Advogado(s):

Autor do fato: JOSIELTON DA SILVA OLIVEIRA

Advogado(s):

SENTENÇA: ?O autor do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, motivo pelo qual foi homologada, conforme fls. Diante da certidão de fls. e dos documentos juntados aos autos, constato que o autor do fato cumpriu a transação penal, que é uma forma anômala, mais legal, de cumprimento antecipado de pena, na forma do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, e que comprovadamente cumprida as obrigações, devem gerar a extinção da punibilidade. Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, na forma do art. 66, II, da LEP, devendo constar, apenas, para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se! Após as comunicações necessárias, proceda-se à baixa na distribuição e arquive-se os autos. CANTO DO BURITI, 10 de abril de 2019 JOSÉ CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM - Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CANTO DO BURITI?

Processo nº 0002268-73.2011.8.18.0031

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciado: JULIO PEREIRA DE SOUZA

Advogado(s): MARIA TEREZA JACINTO DA SILVA(OAB/DISTRITO FEDERAL Nº 50930), NATALIA TOMAS RIBEIRO BISPO(OAB/DISTRITO FEDERAL Nº 28014)

(...) EX POSITIS, JULGO parcialmente PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado JULIO PEREIRA DE SOUZA nas penas dos artigos 207 e 304 todos do Código Penal.

Processo nº 0001361-05.2014.8.18.0028

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO PANAMERICANO S.A

Advogado(s): ROSANGELA DA ROSA CORREA(OAB/PIAUÍ Nº 9500)

Requerido: POSTO J N NUNES LTDA ME

Advogado(s):

Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. CUSTAS DEVIDAS: Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21. Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14. TOTAL: Valor: R$ 114,35.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CARACOL)

Processo nº 0000031-86.2011.8.18.0089

Classe: Providência

Autor: ROBERSON DUARTE LIMA, PEDRO NETO DUARTE LIMA, ILDECI ALVES LIMA

Advogado(s): MARCELO LIMA RODRIGUES(OAB/SÃO PAULO Nº 243970)

Réu: INSS

Advogado(s): PROCURADORIA FEDERAL/AGU(OAB/PIAUÍ Nº )

ATO ORDINATÓRIO: Ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos do TRF1, para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Processo nº 0003431-59.2009.8.18.0031

Classe: Usucapião

Autor:

Advogado(s):

Usucapido: MARIA DO ROSARIO DE SALES PLACIDO

Advogado(s): ROSÉLIA MARIA SOARES SANTOS DREHER(OAB/PIAUÍ Nº 205-B), REINALDO DE CASTRO SANTOS FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 45-B)

Faço vista dos autos à parte interessada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o documento juntado à(s) fl(s). 164

PROCESSO Nº: 0800190-63.2019.8.18.0073

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: F.G.A.C; AUTOR: I.E.A.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: D.I.A.S

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800192-33.2019.8.18.0073

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: L.B.S.R

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: L.P.R.S

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800012-17.2019.8.18.0073

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: D.F.S

ADVOGADO(s): NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES

POLO PASSIVO: REQUERIDO: Z.D.C.N

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0000496-85.2005.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ Nº 7847-A), PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1962)

Executado(a): FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS

Advogado(s):

DESPACHO de fl. 165: "Nos termos do art. 10, II, da Lei nº 13.340/2016, defiro o pedido de suspensão do processo, até a data de 30/12/2019..."