Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800449-05.2019.8.18.0026

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DE DEUS

ADVOGADO(s): LEANDRO DE ANDRADE CALDAS,LUCIANO FARIAS DOS SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI; RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800798-67.2018.8.18.0050

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.L.L.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: M.R.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800798-67.2018.8.18.0050

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.L.L.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: M.R.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0802992-97.2018.8.18.0031

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: F V P DA SILVA - EPP

ADVOGADO(s): THIAGO MENEZES DO AMARAL GOMES

POLO PASSIVO: IMPETRADO: C ABILIO DA SILVA - ME; IMPETRADO: HOSPITAL ESTADUAL DIRCEU ARCOVERDE

ADVOGADO(s): ANLY GONCALVES FERRAZ COSTA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800469-93.2019.8.18.0026

CLASSE: USUCAPIÃO

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS; AUTOR: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS ARAUJO; AUTOR: BENEDITO ROCHA NETO; AUTOR: CLAUDIA MARIA RAINHA DOS SANTOS ROCHA; AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS; AUTOR: MARIA DE FATIMA BORGES SOARES; AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS OLIVEIRA; AUTOR: JOSE FLORENCIO DE OLIVEIRA; AUTOR: JOSE ALVES DA SILVA; AUTOR: FRANCISCO ALVES FARIAS; AUTOR: MARIA ANAIDE RODRIGUES DE ARAUJO; AUTOR: SAMARA CARDOSO DA COSTA; AUTOR: EXPEDITO PEREIRA DE FREITAS; AUTOR: LUCINEIDE RODRIGUES FREITAS DOS SANTOS; AUTOR: DOMINGOS NONATO DOS SANTOS; AUTOR: ANTONIA ELISABETE PINHEIRO DE MENESES; AUTOR: TATIANA PEREIRA DA SILVA; AUTOR: JOAO HOLANDA NETO; AUTOR: EXPEDITO PEREIRA DE FREITAS JUNIOR; AUTOR: MARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; AUTOR: JOSE HOLANDA; AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO; AUTOR: MARIA ROCHA HOLANDA; AUTOR: TADEU JOSE DOS SANTOS; AUTOR: MARIA LUCIMAR DOS SANTOS SILVA; AUTOR: LUCILENE ALVES MUNIZ; AUTOR: JOSE FRANCISCO ALVES DOS SANTOS; AUTOR: MARIA LUZINEIDE RODRIGUES DE FREITAS; AUTOR: ELIANE DOS SANTOS OLIVEIRA; AUTOR: JOAO DA SILVA

ADVOGADO(s): FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: ESPOLIO DACIO BONA; RÉU: LAFAYETTE PEREIRA ANDRADE; RÉU: ESPOLIO DERCIO BONA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800243-58.2019.8.18.0036

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: ANA MARIA RODRIGUES GOMES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO:

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800103-58.2018.8.18.0036

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ªVARA DE FAMILIA DA COMARCA DE PICOS-PI

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: JUÍZO DA COMARCA DE ALTOS/PI; DEPRECADO: VEROILDO ALVES GOMES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800249-65.2019.8.18.0036

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: OSVALDO DA PAZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO:

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000035-94.2015.8.18.0118

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: DJANIRA RODRIGUES RIBEIRO LIMA

ADVOGADO(s): KALLYANE NUNES SANTOS

POLO PASSIVO: EXECUTADO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800250-50.2019.8.18.0036

CLASSE: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

POLO ATIVO: INTERESSADO: F.M.G.M

ADVOGADO(s): GENESIO DA COSTA NUNES

POLO PASSIVO: INTERESSADO: M.G.R.N

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800261-79.2019.8.18.0036

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA ELIZANGELA ALVES DE MOURA

ADVOGADO(s): JOSE RIBAMAR DE SOUSA

POLO PASSIVO:

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801345-52.2018.8.18.0036

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: L.O.V

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: K.V.C; RÉU: A.K.V.C; RÉU: L.K.V.C

ADVOGADO(s): EMILLENY RODRIGUES MORAIS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800437-98.2018.8.18.0034

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: RAYANE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO(s): FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: JOSÉ CARLOS ARAÚJO; REQUERIDO: FRANCISCA SILVA CARVALHO ARAÚJO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800437-98.2018.8.18.0034

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: RAYANE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO(s): FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: JOSÉ CARLOS ARAÚJO; REQUERIDO: FRANCISCA SILVA CARVALHO ARAÚJO

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800078-45.2018.8.18.0036

CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA LUCIA SOUSA FONTINELE OLIVEIRA; REQUERENTE: DJALMO CARDOSO DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): LUCAS RAFAEL DE ALENCAR MOTA SILVA

POLO PASSIVO:

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800078-45.2018.8.18.0036

CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA LUCIA SOUSA FONTINELE OLIVEIRA; REQUERENTE: DJALMO CARDOSO DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): LUCAS RAFAEL DE ALENCAR MOTA SILVA

POLO PASSIVO:

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800078-45.2018.8.18.0036

CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA LUCIA SOUSA FONTINELE OLIVEIRA; REQUERENTE: DJALMO CARDOSO DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): LUCAS RAFAEL DE ALENCAR MOTA SILVA

POLO PASSIVO:

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800666-82.2018.8.18.0123

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA ELIANE DE SOUZA MARQUES

ADVOGADO(s): MARIANNA DE MORAES RUBIM PEREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: CARLOS ANDRÉ DE AGUIAR LIMA

ADVOGADO(s): FAMINIANO ARAUJO MACHADO

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0001346-13.2017.8.18.0034

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

ADVOGADO(s): DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

POLO PASSIVO: RÉU: FRANCISCO ALVES PEREIRA

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800265-19.2019.8.18.0036

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA - PI

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALTOS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000645-57.2009.8.18.0026

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: ANTONIO DE PÁDUA DA SILVA CÂNDIDO

Advogado(s):

DESPACHO Face a manifestação da defesa constante do Protocolo de Petição Eletrônico nº 0000645-57.2009.8.18.0026.5002 (documento nº 1329320095002), remarco a audiência de instrução e julgamento, em continuação, para o dia 03 de setembro de 2019, às 12h30min, no Fórum local. Para o cumprimento das diligências, a secretaria da vara deverá observar o Termo de Audiência de fl. 66. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. CAMPO MAIOR, 11 de abril de 2019 MÚCCIO MIGUEL MEIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de CAMPO MAIOR

Processo nº 0000379-65.2017.8.18.0034

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: CARLA DANIELE CARDOSO DE OLIVEIRA PIRES, DEUZELY CARDOSO DE OLIVEIRA

Advogado(s): JEFFERSON CALUME OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2818)

Requerido: CARLOS PIRES DO NASCIMENTO

Advogado(s):

SENTENÇA (...) Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar C P d N a pagar pensão alimentícia em favor da sua filha C D C d O P, no importe correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento. Tais alimentos definitivos passam a valer a partir da intimação desta sentença, e os alimentos provisórios anteriormente fixados deverão retroagir à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, de modo que a execução pertinente deverá ser providenciada pelo credor, oportunamente, através de seu advogado/defensor público. O pagamento dos valores ora referidos deve ser efetuado pelo requerido, todo dia 30 (trinta) de cada mês, a partir da intimação desta sentença, em benefício da requerente, suportável o atraso até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sob as penas da Lei. Condeno o requerido nas custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser cobrado nos moldes do art. 292, III, do NCPC. Os honorários deverão ser revertidos ao Fundo de Aparelhamento e Modernização da Defensoria Pública do Estado do Piauí, na conta corrente de nº 6299-5, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Processo nº 0000108-23.2008.8.18.0050

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO

Advogado(s): JOSÉ ARIMATÉIA DANTAS LACERDA(OAB/PIAUÍ Nº 1613/86)

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS

Advogado(s):

Assim, homologo os cálculos apresentados pelo INSS, acolhendo a impugnação à execução. Desnecessária a remessa ao TRF-1ª Região para reexame necessário, uma vez que o proveito econômico obtido na causa não excede 1000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). Após o trânsito em julgado, prossiga-se com a execução, expedindo-se as requisições de pequeno valor, com a observância das formalidades previstas nas normas específicas, nos seguintes moldes: I) Francisco Ferreira de Carvalho, CPF nº: 240.131.293-53, no valor de R$ 20.901,72 (vinte mil novecentos e um reais e setenta e dois centavos); II) Honorários sucumbenciais em favor de José Arimatéia Dantas Lacerda, OAB/PI nº: 1613, no valor de R$ 2.090,17 (dois mil e noventa reais e dezessete centavos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESPERANTINA, 9 de abril de 2019 ARILTON ROSAL FALCÃO JÚNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ESPERANTINA

Processo nº 0000144-98.2017.8.18.0034

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: M V D S R, R G D S R, C S D S

Advogado(s): JEFFERSON CALUME OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2818)

Requerido: J M R

Advogado(s):

DECISÃO Vistos etc... A Defensoria Pública Estadual pleiteou o declínio da competência e remessa dos autos à Comarca de Teresina/PI, pelo fato dos alimentandos terem se mudado para localidade que pertence à jurisdição daquele Foro. De acordo com o art. 43 do NCPC, determina-se a competência no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente no processo, razão pela qual a mudança de domicílio dos autores alimentandos não possui o efeito de deslocar a competência primitivamente fixada. Nesse sentido, o julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Conflito de competência suscitado pelo juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF, em face de decisão declinatória de competência proferida pelo juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF. 1.1. O Suscitado aduz que o alimentando reside em Arniqueiras, na Região Administrativa de Águas Claras, o que torna o Juízo suscitado incompetente para processar e julgar o pedido. 1.2. O Suscitante alega que as partes são maiores e capazes, por isso, o autor pode ajuizar a ação no foro de seu domicílio. 2. Em se tratando de ação de exoneração de alimentos, aplica-se a regra de competência territorial do art. 53, II, do Código de Processo Civil. 2.1. Por se tratar de regra alusiva à competência relativa, não pode ser declarada sem provocação da parte interessada. 2.2. Neste mesmo sentido é o teor do enunciado 33 da súmula do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3. Precedente: "(...) A norma do art. 53, II do CPC/2015, que disciplina a competência do Juízo do domicílio do alimentando para as ações relativas a alimentos, veicula regra de competência territorial e de natureza relativa não podendo a incompetência ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ. II - O princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC/2015 deve ser observado e, por isso, mantida a competência da Circunscrição Judiciária para a qual o processo foi inicialmente distribuído (...)." (20160020378702 CCP, Relatora: Vera Andrighi 2ª Câmara Cível, DJE: 27.10.2016). 4. Apesar da parte autora ter formulado pedido de remessa dos autos ao juízo suscitante, após a oportunidade concedida pelo juízo suscitado, não se pode permitir tal mudança, sob pena de ferir o princípio do juiz natural. 5. Conflito conhecido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF (Suscitado). (TJDFTProcesso nº 07106775220188070000 (1125785), 2ª Câmara Cível do TJDFT, Rel. João Egmont. j. 24.09.2018, DJe 01.10.2018). (grifos acrescidos) Dessa forma, rejeito o pedido formulado, devendo o feito prosseguir neste Juízo. Levando em consideração que o réu não foi encontrado no endereço indicado na petição inicial, intimem-se as autoras, através da Defensoria Pública Estadual, para que forneçam endereço atualizado do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias. Fica facultado, ainda, ao Defensor, requerer a desistência da ação, tendo em vista que não houve citação, a fim de que o alimentante ajuize a demanda no foro de seu domicílio. Oficie-se ao INSS, conforme determinado às fls. 14/15. Proceda-se a Secretaria à consulta no sistema SIEL para localização de endereço da parte ré. Sendo infrutíferas as tentativas de localização anteriores, objetivando exaurir as possibilidades de localização do requerido, para os fins do CPC 256, § 3º, delibero por consulta ao sistema INFOJUD. Cumpra-se. Este despacho/decisão serve como mandado, nos termos do artigo 154-A e ss do Provimento 038/2014 da c. CGJ/PI.

Processo nº 0000154-52.2016.8.18.0043

Classe: Ação de Alimentos

Requerente: CARLOS ANDRÉ DA SILVA NERIS

Advogado(s): ARTHUR ARAUJO SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 13966)

Requerido: JORGEMAR NERES DA SILVA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.