Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0003498-82.2013.8.18.0031

Classe: Usucapião

Usucapiente: FRANCISCA MOURA VIEIRA

Advogado(s): JARBAS MACHADO(OAB/PIAUÍ Nº 4987)

Usucapido: ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA

Advogado(s): ANTONIO LUIZ MENDES BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 1928)

D E S P A C H O

Intime-se a parte executada, através de seu(s) procurador(es) para cumprir o acordo de fls. 117/118, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia, desde a ciência da intimação.

PARNAÍBA, 9 de abril de 2019

HELIOMAR RIOS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de PARNAÍBA

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0001773-29.2017.8.18.0060

Classe: Homologação de Transação Extrajudicial

Autor: F. D. C. C. R., P. S. M.

Advogado(s): GILMARCUS ALVES DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 8917), BRUNO SANTOS LIMA MESQUITA(OAB/PIAUÍ Nº 8067)

Réu:

Advogado(s):

SENTENÇA: ASSIM SENDO, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes, acima referidas, de acordo com o termo de homologação de acordo extrajudicial, fls 02-06. Sem custas ou honorários, face à gratuidade.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PADRE MARCOS)

Processo nº 0001582-75.2017.8.18.0062

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: MARTINA JOSEFA DE CARVALHO PIO

Advogado(s): GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 11532), AURÉLIO GABRIEL DE SOUSA ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 12406), ANDSON LUIS ALVES GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 15444)

Réu: BANCO PAN S.A

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. PADRE MARCOS, 10 de março de 2019 MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PADRE MARCOS.

PROCESSO Nº: 0800344-56.2017.8.18.0104

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: VALDILENE ALVES DE SOUSA

ADVOGADO(s): SATYRUM DARLLAN DE SOUZA COELHO

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE CURRALINHOS

ADVOGADO(s): ELIAS ELESBAO DO VALLE SOBRINHO,PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CURRALINHOS

221 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA EM PARTE:
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800242-34.2017.8.18.0104

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ARMANDO RODRIGUES PESSOA

ADVOGADO(s): LEONARDO BARBOSA SOUSA,MARCOS VINICIUS MACHADO VILARINHO,RODOLFO LUIS ARAUJO DE MORAES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0803008-94.2018.8.18.0049

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARIA EDILEUSA DA CONCEICAO

ADVOGADO(s): MARIA WILANE E SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800145-31.2018.8.18.0029

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: F.L.L.R.S.R; EXEQUENTE: C.L.R.S.R

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: Y.L.R.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800601-51.2018.8.18.0135

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: M.D.A

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: G.S

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800321-13.2017.8.18.0104

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCA MARIA DE SOUZA COELHO

ADVOGADO(s): SATYRUM DARLLAN DE SOUZA COELHO

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE CURRALINHOS

ADVOGADO(s): ELIAS ELESBAO DO VALLE SOBRINHO,PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CURRALINHOS

221 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA EM PARTE:
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800166-67.2019.8.18.0030

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: INTERESSADO: ANTONIA NONATO DE SOUSA DOS SANTOS

ADVOGADO(s): FABRICIO DE MOURA SOUSA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

RESOLVE DETERMINAR: 1) Que promova a Secretaria a movimentação de todos os processos listados no link "Estatisticas", do Sistema Themis Web, no ítem que indica os processos "EM SECRETARIA", devendo estabelecer metas de cumprimento diárias POR CADA SERVIDOR EFETIVO, para cada servidor e, comunicar a este Magistrado o resultado semanalmente; 2) Que proceda o Secretário da Vara o acompanhamento das atribuições delegadas a cada servidor, para o fim de se lhe aferir a produtividade e, se for o caso, promover-lhe aresponsabilização; 3) Que cada servidor efetivo desta unidade jurisdicional promova movimentações não inferiores a 10 feitos, em ordem decrescente de antiguidade da paralização, diarimente; 4) Que os 880 (oitocentos e oitenta) feitos paralizados sejam sejam movimentados no prazo de 60 (sessenta) dias; 5) O descumprimento implicará na instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Publique-se no Diário da Justiça. Comunique-se à Douta Corregedoria Geral de Justiça do E. TJPI. Registre-se. Cumpra-se. Porto - PI, 09 de abril de 2019. ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO - JUIZ DE DIREITO

PROCESSO Nº: 0800601-51.2018.8.18.0135

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: M.D.A

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: G.S

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800186-95.2018.8.18.0029

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: L.A.P.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: N.S.C

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800303-55.2018.8.18.0104

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA ELIETE ARAUJO BEZERRA

ADVOGADO(s): FRANCISCO BENONI BATISTA DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800301-85.2018.8.18.0104

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCA MARIA FERREIRA BATISTA

ADVOGADO(s): FRANCISCO BENONI BATISTA DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800296-63.2018.8.18.0104

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LOURDES MARIA DA CONCEICAO

ADVOGADO(s): FRANCISCO BENONI BATISTA DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de URUÇUÍ)

Processo nº 0000504-79.2009.8.18.0077

Classe: Procedimento Comum Cível

Reivindicante: LEONTINA MARIA DA CONCEIÇÃO

Advogado(s): MATHEUS STECCA(OAB/PIAUÍ Nº 6194-A)

Reivindicado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Advogado(s):

DESPACHO: Cls,Determino a certificação nos autos da existência de inventário em trâmite dos bens deixados pelo falecido.Sobrevindo manifestação positiva, determino a intimação do inventariante para ciência da presente ação e interesse na sucessão processual no prazo de 15 (quinze) dias.Em caso negativo, publique-se edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para ciência da presente ação aos herdeiros para promover a habilitação caso haja interesse, no prazo de 15 (quinze) dias.Expedientes necessários. Cumpra-se. URUÇUÍ, 25 de março de 2019. MÁRIO CÉSAR MOREIRA CAVALCANTE. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de URUÇUÍ. EU, LUZIA LUCRÉCIA BARROS FINGER, O DIGITEI.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0000082-13.2014.8.18.0083

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ Nº 7847-A), SAGRAMOR LARISSA BRAGA CARIBE(OAB/PIAUÍ Nº 7652)

Executado(a): NOEL SOARES DA SILVA

Advogado(s):

DESPACHO: " (... Vistos.Considerando o requerimento retro, a execução até a data deSUSPENDO30/12/2019, nos termos da Lei 13.340/2016, com alterações introduzidas pela Lei13.729/2018.Intime-se a parte executada pessoalmente e via advogado, para contactar como exequente, através da agência de relacionamento, para manifestar formalmente interessepela renegociação legal, ocasião que será verificado seu enquadramento e as condiçõesaplicáveis à sua potencial renegociação.Expedientes necessáriosCOPIE OU DIGITE O CONTEÚDO DO ATO A SER PUBLICADO)

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PEDRO II)

Processo nº 0000602-85.2018.8.18.0065

Classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

Requerente: AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Requerido: CESAR HENRIQUE DOS SANTOS

Advogado(s):

SENTENÇA: De ordem do MM. Juiz de Direito desta cidade e Comarca de Pedro II/PI, Dr. Kildary Louchard de Oliveira Costa, INTIMO a quem possa interessar, que foi por este juízo, julgado por sentença judicial, os autos em epígrafe, cujo teor da sentença é o seguinte: Decido. O Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública incondicionada, cabendo a ele a verificação dos requisitos necessários à interposição. Após a instrução do procedimento verificou-se que a data equivocada aposta no Auto de Reconhecimento é mera incongruência, incapaz de imputar ao Delegado de Polícia a autoria de crime de falsidade, e que o reconhecimento pessoal do acusado realmente ocorreu. Assim, excluído o ilícito, não se cumpriram os requisitos não só da denúncia, mas da própria ação penal, esta restando prejudicada. Pelo exposto, em consonância com o MP, homologo o arquivamento dos presentes autos de investigação. PRI e arquive-se. PEDRO II, 9 de janeiro de 2019KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PEDRO II. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pedro II/PI, aos 09 de abril de 2019. Eu, Francisco José de Carvalho, Analista Judicial, digitei.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PADRE MARCOS)

Processo nº 0000096-55.2017.8.18.0062

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: JOSEFA ALMEIDA DO NASCIMENTO

Advogado(s): VALÉRIA LEAL SOUSA ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 4683), FRANCISCO DE ASSIS LEAL ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 10397), FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 9124)

Réu: BANCO BRADESCOFIN S/A

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

DESPACHO: Com a juntada ou não do contrato pelo requerido no prazo assinado intime-se a parte autora por seu patrono para manifestação no prazo de cinco dias, voltando logo após concluso para sentença.

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000542-85.2016.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS/PI

Advogado(s):

Réu: FELIPE LAVOR DOS SANTOS LIMA

Advogado(s): GLEUTON ARAÚJO PORTELA(OAB/PIAUÍ Nº 6828-A)

SENTENÇA: [...] Isso posto, acolho a manifestação do Ministério Público e, em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FELIPE LAVOR DOS SANTOS LIMA, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal e art. 62 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. PICOS, 13 de fevereiro de 2019

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de COCAL)

Processo nº 0000287-51.2017.8.18.0046

Classe: Adoção

Adotante: M. A. L. G.

Adotante: A. M. M. D. S.

Advogado(s): BRUNO RODRIGUES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 15081)

Adotado: A. C. M. L.,

Requerido: F. M. D. C.

Advogado(s): DEFENSOR PÚBLICO-CHRISTIANA GOMES MARTINS DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº )

DESPACHO: Intimo a(s) parte(s) na pessoa de seus/suas advogados (as) acima identificado(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação designada para o dia 23/05/2019 às 09h00min., na sede deste Juízo, independentemente de intimação.

Processo nº 0000703-79.2013.8.18.0039

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Réu: RAIMUNDO NONATO CUNHA CALAÇA

Advogado(s):

Conforme certidão de folha 61 em que consta a não realização de audiência, REDESIGNO o dia 03/07/2019 às 08h30min para realização de audiência de intrução e julgamento. Intimações e expedientes necessáios.Cumpra-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de OEIRAS)

Processo nº 0001425-77.2012.8.18.0030

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ONESIMO VIEIRA DIAS

Advogado(s): BENEDITO TIBURCIO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 7336)

Réu: INSS ( INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL )

Advogado(s):

SENTENÇA: "Em lume ao exposto, o que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que restabeleça o benefício previdenciário de AUXÍLIO DOENÇA ao requerente ONÉSIMO VIEIRA DIAS, bem como que proceda ao pagamento dos valores atrasados do auxílio-doença, a partir da data do seu cancelamento (17.11.2008), acrescida de juros de mora e correção monetária.

Determino que a correção monetária seja feita de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, sobre o débito, de natureza eminentemente alimentar, a partir do vencimento de cada prestação. A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, ?A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês?, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça), bem ainda, que a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, devem ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança.

Dessarte, em conjunto à presente sentença, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela concedido alhures, devendo o Requerido implantar imediatamente o BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ao requerente ONÉSIMO VIEIRA DIAS no valor equivalente a um salário-mínimo, salvo se houver alguma contribuição anterior que possa elevar o valor do benefício previdenciário em questão.

Condeno a ré em honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, até a prolação da sentença, não devendo incidir sobre as parcelas vincendas, consoante Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Tendo a parte requerente litigado pelo pálio da justiça gratuita, descabe a condenação da Autarquia Previdenciária no reembolso das custas processuais. Ademais, nos feitos que correm perante a Justiça Estadual o INSS é isento de custas processuais nos estados da Bahia, Piauí etc. conforme determinação inserta na Lei 12.373/2011.

Por último, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, I, do CPC).

Decisão isenta do duplo grau de jurisdição, na forma prevista no art. 496, § 3º, inciso I do CPC."

Processo nº 0000752-46.2010.8.18.0033

Classe: Averiguação de Paternidade

Requerente: MATHEUS AUGUSTO OLIVEIRA, MARIA DOS REMEDIOS OLIVEIRA

Advogado(s): ANDREA DE MELO CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº null)

Requerido: GILBERTO CARLOS PROCÓPIO

Advogado(s): JAIR BENEDITO DE SOUZA(OAB/SÃO PAULO Nº 39878)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 9 de abril de 2019

ROGÉRIO MARTINS DA SILVA LEAL

Cedido Prefeitura - 03217416333

PORTARIA DA CORREGEDORIA/CEAS