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PROCESSO Nº: 0800903-17.2018.8.18.0059

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: ANTONIO JOSE LOPES DE SOUSA

ADVOGADO(s): GUILHERME MARTINS NORONHA MADEIRA CAMPOS

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS)

Processo nº 0002245-17.2017.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Réu:JOSÉ EDSON DE CARVALHO

SENTENÇA: Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação penal, e o faço para absolver JOSÉ EDSON DE CARVALHO das imputações feitas na exordial, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Sem custas. P.R.I. Façam-se as comunicações de praxe. Picos-PI, 22 de Janeiro de 2017. Nilcimar Rodrigues de Araújo Carvalho. Juíza de Direito."

Processo nº 0000579-24.2012.8.18.0042

Classe: Consignação em Pagamento

Consignante: RAFAEL TOLDO

Advogado(s): PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA(OAB/PARANÁ Nº 18294)

Consignado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 6088)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

TOTAL: Valor: R$ 114,35.

Processo nº 0000471-23.2012.8.18.0065

Classe: Arrolamento de Bens

Arrolante: FRANCISCO MARCIANO DA SILVA, ROSA MARIA DOS SANTOS DA SILVA

Advogado(s):

Arrolado: GENILSON DOS SANTOS SILVA

Advogado(s):

Com base na petição anterior, verifico que não mais subsiste uma das condições essenciais da ação, qual seja, o INTERESSE PROCESSUAL.

Pelo exposto, declaro extinto o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII do NCPC.

Sem custas, pela gratuidade da Justiça.

PRI e arquive-se, com as devidas baixas.

Processo nº 0000242-07.2013.8.18.0040

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JÚLIA BARROSO DE MORAES E OUTROS

Advogado(s): JOSÉ ARIMATÉIA DANTAS LACERDA(OAB/PIAUÍ Nº 1613/86)

Réu: TIM NORDESTE S.A

Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA(OAB/PERNAMBUCO Nº 20335)

(...) Pois, bem, em face do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em consequência julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com base no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil.

Expeça(m)se o(s) alvará(s).

Após o cumprimento das formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos

Processo nº 0000574-79.2017.8.18.0089

Classe: Termo Circunstanciado

Requerente: 8º DELEGACIA DE SAO RAIMUNDO NONATO PI

Advogado(s):

Requerido: RUBINEI COSTA VIANA

Advogado(s):

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do fato (art. 129 do Código Penal) imputado a RUBINEI COSTA VIANA, o que faço com fundamento nos Enunciados nº 99 e 117 do FONAJE c/c arts. 104 e 107, VI, ambos do Código Penal.

Processo nº 0000410-14.2010.8.18.0040

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA CARVALHO

Advogado(s): AGILBERTO MIRANDA SANTANA(OAB/PIAUÍ Nº 2602)

Réu: BIANOR BEZERRA DE CASTRO, CARMÉLIO LUSTOSA BEZERRA

Advogado(s): VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA(OAB/PIAUÍ Nº 1669)

(...) Pois bem. Como é cediço, após a vigência do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 11, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016, do E. TJPI, que regulamenta o Sistema "Processo Judicial Eletrônico - Pje", no âmbito do 1º grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, implantado nesta Comarca desde maio de 2017, o cumprimento de sentença deve ser feito pelo sistema Pje.

Proceda-se a INTIMAÇÃO da parte para a regularização do seu pedido no prazo de 30 dias, devendo no mesmo prazo a secretaria verificar sobre a regularidade das custas, ultimando os atos necessárias ao seu adimplemento.

Em sucessivo, ARQUIVEM-SE os presentes autos.

Processo nº 0000394-65.2017.8.18.0056

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CONSTANCIO OLEGÁRIO RIBEIRO FILHO

Advogado(s): REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8244), ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA(OAB/PIAUÍ Nº 4803)

Réu: LEIDINALVA MARTINS DOS REIS

Advogado(s): FELIPE PONTES LAURENTINO(OAB/PIAUÍ Nº 7755), ADRIANO BESERRA COELHO(OAB/PIAUÍ Nº 3123)

INTIMA os advogados, Dr. ADRIANO BESERRA COELHO - OAB/PI Nº 3.123/99, DR. FELIPE PONTES LAURENTINO - OAB/PI Nº 7755 e o DR. ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA - OAB/PI Nº 4803, PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MARCADA PARA O DIA 12 DE JUNHO DE 2019, ÀS 10:30 HORAS, no Fórum local, sito à Rua Ludgero de França, 766, centro, Itaueira - PI, devendo comparecerem acompanhados da parte independente de intimação. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Itaueira, Estado do Piauí, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e dezenove. Eu, aa.,Secretária da Vara Única, conferi o presente aviso.

Processo nº 0000390-50.2019.8.18.0026

Classe: Restituição de Coisas Apreendidas

Requerente: VITOR FERREIRA DIAS

Advogado(s): ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 11727), ROGERIO CARDOSO LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 16932)

Requerido: 5ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIAL CIVIL DE CAMPO MAIOR-PI

Advogado(s):

DECISÃO (...) Ao lume do exposto, de acordo com o parecer Ministerial, defiro o requerimento inicial para restituir ao proprietário VICTOR FERREIRA DIAS, individualizado na peça de fls. 02, FIAT/SIENA EL 1.0 FLEX, 02 celulares Galaxy J2 prime e 01 celular Moto G, que foi apreendido no bojo do IP nº 000.940/2019 e Ação Penal 0000153-16.2019.8.18.0026. Lavrem-se os respectivos termos. Intime-se e notifique-se. Após, arquive-se. CAMPO MAIOR, 4 de abril de 2019 MÚCCIO MIGUEL MEIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de CAMPO MAIOR

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0002167-12.2006.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: DPN - DELTA PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS LTDA

Advogado(s): FRANCISCO LUCIO CIARLINI MENDES(OAB/PIAUÍ Nº 2275)

Requerido: PROL EDITORA GRAFICA LTDA

Advogado(s):

DESPACHO: Fl. 112:"Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fls. 110, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Intime-se".

Processo nº 0000055-42.2010.8.18.0092

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: GIVONALDO ALVES

Advogado(s): CLEMILSON LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 6512)

Assim, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 29/05/2019, às 11h, aI.ocorrer na Sala de Audiências do Fórum de Avelino Lopes/PI.

Processo nº 0001168-25.2016.8.18.0026

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ-PI

Advogado(s):

Réu: TIAGO DA COSTA SILVA

Advogado(s):
DECISÃO Como bem observado pelo órgão ministerial, houve designação da audiência de ratificação (audiência preliminar) para a data de 21 de novembro de 2017. Ocorre que não houve o comparecimento da vítima Juliana Maria da Conceição à audiência em decorrência de essa não ter sido encontrada. Observa-se, ainda, que a ausência da vítima deu-se em razão de desconhecimento da audiência. Não há falar então, em renúncia a representação, tendo em vista que a vítima somente poderá renunciar em juízo. Em razão desse fatos, o Ministério Público pelo recebimento da denúncia e o regular prosseguimento do feito. Desse modo, mantenho o recebimento da denúncia de fls. 38/39 contra TIAGO DA SILVA COSTA, brasileiro, lavrador, residente e domiciliado na Rua São Paulo, bairro Lagoa Azul, Campo Maior-PI, filho de Antonio Carlos Pereira da Silva e Maria de Fátima do Nascimento Costa, portador da identidade civil nº 2.738.133 SSP/PI e CPF nº 033.154.333-80, que o deu como incurso no art. 147, do Código Penal c/c do art. 7º, inciso II, da Lei Federal 11.340/06. Verifico que o acusado já apresentou resposta a acusação, fls. 49 e seguintes. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2019, às 12hs:00min para oitiva da vítima, inquirição das testemunhas arroladas na denúncia e na defesa, bem assim interrogatório do réu. Intime-se/Requisite-se o réu, seu Advogado/Defensor Público, testemunhas e notifique-se o Representante do Ministério Público. Expeça-se carta precatória, sendo o caso Cumpra-se. CAMPO MAIOR, 4 de abril de 2019 MÚCCIO MIGUEL MEIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de CAMPO MAIOR

Processo nº 0000568-64.2013.8.18.0040

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCA DE LOURDES CARVALHO BORGES, WAGNA LAURA MACHADO GOMES, MARIA CLAUDIA PLÁCIDO, EDMILSON DA SILVA CARVALHO, JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO

Advogado(s): JOSÉ ARIMATEIA DANTAS LACERDA(OAB/PIAUÍ Nº 1613)

Réu: TIM NORDESTE S.A

Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA(OAB/PERNAMBUCO Nº 20335)

(...) Pois, bem, em face do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em consequência julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com base no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil.

Expeça(m)-se o(s) alvará(s).

Após o cumprimento das formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000031-20.1998.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Denunciado: HELENO MANOEL LEONEL

Advogado(s): DAMÁSIO DE ARAÚJO SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 1735)

SENTENÇA: [...] Até a presente data, não foi revogado nem suspenso o beneficio doLivramento Condicional. Considerando assim, DECLARO CUMPRIDA INTEGRALMENTE A PENA IMPOSTA E EXTINTA A PUNIBILIDADE do presente processo, nos termos dos arts. 66, II, e 109 ambos da LEP e 685, do CPP. Transitada, oficie-se à Justiça Eleitoral, em havendo suspensão em relação a este processo, para as providências cabíveis. Determino o arquivamento do presente processo. P.R.I Picos, 31 de Janeiro de 2018. Dra. Nilcimar Rodrigues de Araújo Cavalho. Juíza de Direito.

Processo nº 0000326-31.2017.8.18.0084

Classe: Ação de Alimentos

Requerente: JOÃO EMANUEL ANDRADE DA SILVA, ANTONIEL ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO, LOAR ZANADREIA DA SILVA PESSOA

Advogado(s): EUDES DE AGUIAR AYRES(OAB/PIAUÍ Nº 5154)

Requerido: ANTONIEL ANDRADE DE OLIVEIRA

Advogado(s):

DESPACHO: DESIGNO audiência de conciliação para o dia 20/11/2019, às 10:30hs, a ser realizada no Fórum de Barro Duro-PI. Intime-se a parte autora por seu advogado e o requerido por carta precatória para citação da execução provisória de alimentos, na forma do art. 247, inc. I, do NCPC, (fls. 46-49) e intimação da audiência ora designada. Fixo o prazo de 60 dias para o cumprimento da missiva, haja vista o caráter prioritário e a data aprazada. Expeça-se com nossas homenagens de estilo. Notifique-se o MPE-PI. Cumpra-se. BARRO DURO, 2 de abril de 2019. PATRICIA LUZ CAVALCANTE, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de BARRO DURO.

PROCESSO Nº: 0000072-29.2015.8.18.0084

CLASSE: Ação de Alimentos

Requerente: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI, S.O.S., J.R.S.O., ROBERTA GOMES DA SILVA OLIVEIRA

Requerido: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE OLIVEIRA

SENTENÇA

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, ressalvando-se

eventual direito de terceiro de boa-fé, e, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do NCPC, JULGO EXTINTO o feito

com resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários, ante o deferimento da justiça gratuita.

Expedientes necessários.

Baixe-se, cediço que é feito sob o pálio da conciliação obtida (art. 122 e 422, do NCPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se definitvamente. Eventual pedido de

execução deve o ser pelo meio eletrônico Prov. 11/2016

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

BARRO DURO, 5 de abril de 2019

PATRICIA LUZ CAVALCANTE

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de BARRO DURO

Processo nº 0000121-76.2013.8.18.0040

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ALDALEIA DA SILVA FARIAS E OUTROS, IEDA SILVANA ALVES DA SILVA, LÚCIA RITA ALVES DA SILVA, MARIA DO SOCORRO MELO, ANTONIO MARCOS FERREIRA ALVES

Advogado(s): JOSÉ ARIMATÉIA DANTAS LACERDA(OAB/PIAUÍ Nº 1613/86)

Réu: TIM NORDESTE S.A

Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA(OAB/PERNAMBUCO Nº 20335)

(...) Pois, bem, em face do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em consequência julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com base no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil.

Expeça-se o alvará.

Após o cumprimento das formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.

Processo nº 0001100-37.2015.8.18.0050

Classe: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

Requerente: PEDRO LUSTOSA BORGES, JOSE LUSTOSA BORGES, FRANCISCA LUSTOSA BORGES DANTAS, FRANCISCO LUSTOSA NETO, MARIA DALVA LUSTOSA SAMPAIO, MARIA ROSELI LUSTOSA BORGES DE OLIVEIRA, ANNA ADELIA LUSTOSA BORGES DE OLIVEIRA, DEMERVAL LUSTOSA BORGES, ROSA MARIA LUSTOSA BORGES, HELIO LUSTOSA BORGES

Advogado(s): REGYS CARVALHO SAMPAIO(OAB/PIAUÍ Nº 4099), MIGUEL BARROS DE PAIVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 9328)

Requerido: ROSA LUSTOSA DE SAMPAIO, DIOLINDO BORGES DE SAMPAIO

Advogado(s):

Intime-se as partes para que se manifestem sobre as primeiras declarações, pelo prazo comum de 15 dias.

Processo nº 0011971-69.2017.818.0014

Promovente: Francisca das Chagas Mendes Ramos/CPF: 624.583.883-53 Advogado: Antonio de Carvalho Borges OAB/PI: 13.332

Promovida: Banco Bradesco S.A CNPJ nº 60.748.946/0001-12

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido de restituição em dobro dos valores descontados pelo réu e indicados na petição inicial (a serem apurados mediante simples cálculo aritmético, independentemente de liquidação), devendo incidir a SELIC desde a data do primeiro desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95), mas julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte promovente.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Barras, 02 de abril de 2019.

Thiago Coutinho de Oliveira

Juiz de Direito

Processo nº 0000177-89.2018.8.18.0087

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DE FATIMA RODRIGUES

Advogado(s): Thiago Albuquerque Nogueira Leal, OAB/PI 10.957

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação movida por MARIA DE FATIMA RODRIGUES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, e em consequência: a) CONDENO o INSS a restabelecer auxílio-doença em favor da autora, pelo prazo de 15 meses a contar do dia 13/04/2018 (data do requerimento administrativo). b) No tocante a tutela provisória de urgência, em que pese julgado procedente o pedido, não vejo presente o risco de dano, já que se trata de estabelecimento de auxílio-doença por período fixo e determinado (15 meses) para a posterior retomada a capacidade de trabalho. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a decisão proferida pelo STF no RE 870947. Ademais, no caso de revogação posterior do beneficio, dificilmente o valor retorna para o erário em razão baixa condição financeira da parte, tornando-se praticamente irreversível. Vale registrar ainda que o STJ, recentemente, no Recurso Especial Repetitivo n. 1.401.560/MT, firmou entendimento no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários recebidos. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. d) Custas pelo requerido. No entanto, isento do pagamento, por se tratar de autarquia federal. e) Sem honorários pela sucumbência recíproca. e) Julgo resolvida a presente ação, com análise do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. f) Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3º,inc. I do CPC. g) Em caso de recurso deverá a secretaria intimar a parte contraria para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional federal da Primeira Região, com nossas homenagens. h) Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS DO PIAUÍ, 5 de abril de 2019. ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAMPINAS DO PIAUÍ.

Processo nº 0000341-78.2014.8.18.0092

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: ALCENIR RODRIGUES DUQUE

Advogado(s): LOURIVAN DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 8124)

Réu: BANCO SANTANDER S.A

Advogado(s):

Com base no que preconiza o artigo 319, I, do Código de Processo Civil, intimo a parte autorapara que esclareça para qual juízo deve ser endereçada a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0002142-13.2017.8.18.0031

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: J. A. P.

Advogado(s): CELSO GONÇALVES CORDEIRO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 3958)

Requerido: I. DO N. P., J. J.DO N. P., A. C. DO N.

Advogado(s): ARMANDO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR(OAB/MARANHÃO Nº 16300), CRISTIANO SARAIVA EVANGELISTA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 14795)

ato ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000050-28.2019.8.18.0052

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: AUTORIDADE POLICIAL

Advogado(s):

Indiciado: JOAQUIM VELEDA NETO

Advogado(s): CARLOS FÁBIO PACHECO SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 4864)

Ante o exposto:

1) Indefiro o pedido de liberdade formulado pela defesa, para ratificar a prisão preventiva de JOAQUIM VELEDA NETO;

2) RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público contra o acusado, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. Cite-se na forma do art. 396, do CPP. Efetivada a citação e não ocorrendo a resposta do acusado, remetam-se os autos à Defensoria Pública para no prazo legal oferecer defesa. Caso o réu não seja encontrado, proceda-se a citação do mesmo por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Comparecendo acusado citado por edital, a qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes do Código de Processo Penal, iniciando-se a fluir o prazo para resposta a partir do seu comparecimento ou do defensor constituído. Intimem-se. Providências necessárias.

GILBUÉS, 4 de abril de 2019

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de GILBUÉS

Processo nº 0001076-33.2015.8.18.0042

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: TERESINHA DO AMARAL GUIMARÃES, CÉLIO CECILIANO, AUGUSTO CESAR DO AMARAL GUIMARAES

Advogado(s): AUGUSTO JOSÉ PORTO COIMBRA(OAB/PIAUÍ Nº 5539), AUGUSTO JOSÉ PORTO COIMBRA(OAB/MARANHÃO Nº 13879-A), TIAGO RUBENS OSORIO OLIVEIRA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 12393)

Requerido: AVARANDADO FORTE AGROPECUARIA DO PIAUÍ S/A - AFAPISA

Advogado(s): FRANCISCO JOSÉ DE ANDRADE NETO(OAB/PIAUÍ Nº 5108)

DESPACHO

R.h.

Devidamente intimadas para que se manifestassem sobre a proposta de honorários periciais de fls. 371/374v, as partes quedaram-se inertes.

Diante do exposto, intimem-se as partes para efetuarem/comprovarem o pagamento dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

BOM JESUS, 4 de abril de 2019

ELVIO IBSEN BARRETO DE SOUZA COUTINHO

Juiz(a) de Direito da Vara Agrária da Comarca de BOM JESUS

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CORRENTE)

Processo nº 0000603-92.2015.8.18.0027

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LUCIENE MONTEIRO BATISTA

Advogado(s): ANDRE ROCHA DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 6992)

Réu: O MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS - PIAUÍ

Advogado(s):

DESPACHO: " (...) Intime-se a parte autora, por meio do seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das informações e dos documentos apresentados pelo município requerido (fls. 61-67). CORRENTE, 18 de dezembro de 2018. MARA RUBIA COSTA SOARES-Juíza de Direito Substituta". E para constar, Eu, Edinézia de Oliveira Lemos-analista Judicial que subscrevi e digitei.