Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000160-82.2010.8.18.0071

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO KLEYANIO CHAVES SAMPAIO LIMA

Advogado(s): FRANCISCO AIRTON CAVALCANTE DA COSTA(OAB/CEARÁ Nº 11064)

Réu: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado(s): HERISON HELDER PORTELA PINTO(OAB/PIAUÍ Nº 5367)

SENTENÇA: "ISTO POSTO, declaro a prescrição do direito do autor com base no art. 206, IV do Código Civil, o que faço por sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, determinando, por consequência, o arquivamento dos autos, após o cumprimento das formalidades legais. Sem custas e honorários, uma vez que a autora requereu a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se, registre-se e intimem-se. SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 3 de abril de 2019. ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO MIGUEL DO TAPUIO".

Processo nº 0000660-26.2009.8.18.0026

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL

Advogado(s): BRUNO MEDINA DA PAZ(OAB/PIAUÍ Nº 5591)

Réu: JOSÉ DE OLIVEIRA PEREIRA

Advogado(s): GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 8496)

SENTENÇA DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, julgo procedente a pretensão ministerial e condeno JOSÉ OLIVEIRA PEREIRA, já qualificado nos autos, como incurso no art. 213 do Código Penal; pelo que passarei abaixo a dosar as reprimendas com fulcro nos arts. 59 e 68 do Código Penal. DA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. A culpabilidade da conduta do acusado, qual seja, o grau de desprezo frente ao bem jurídico tutelado, é normal do tipo. Não há nada nos autos que desabone os antecedentes. Não há elementos para desvalorar a conduta social do acusado. Os motivos e as conseqüências do crime são normais do tipo. Relativamente às circunstâncias, hei por desvalorá-las, tendo em vista que o acusado aproveitou-se do fato de a vítima ter ingerido bebida alcoólica e estar de carona no seu carro. Além disso, ofereceu R$ 20,00 para a vítima como forma de subjugá-la. Não há falar sobre o comportamento da vítima. Levando em conta as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. SEGUNDA ETAPA. Não há atenuantes nem agravantes a serem consideradas. DA TERCEIRA ETAPA. Não há causas de diminuição e nem de aumento da pena. Assim, fica a pena definitiva em 07 (sete) anos. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Levando em consideração as circunstâncias judiciais acima aferidas, fixo o regime SEMIABERTO como inicial de cumprimento de pena, regime esse que eu considero necessário e suficiente para a reprimenda. Não há, no presente momento, possibilidade de qualquer benefício penal, como sursis ou substituição de pena, pois a pena é superior a quatro anos. DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. O acusado encontra-se solto, não havendo notícias de cometimento de crime após os fatos aqui relatados. Assim sendo, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, proceda-se às providências legais, entre as quais, a inclusão do nome da acusada no ROL DOS CULPADOS, a comunicação à Justiça Eleitoral para fins do art. 15, III, da Constituição Federal e aos cálculos das custas processuais. Após formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. CAMPO MAIOR, 4 de abril de 2019 MÚCCIO MIGUEL MEIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de CAMPO MAIOR

PROCESSO Nº: 0801496-48.2018.8.18.0123

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: RENASCER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA - ME; EXEQUENTE: GILBERTO FERREIRA LINHARES

ADVOGADO(s): FRANCISCO EUDES BRAGA LIMA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: ANA LARISSE VERAS BEZERRA; EXECUTADO: MARDONIO ROCHA VERAS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800146-92.2019.8.18.0057

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: M.F.C; AUTOR: D.J.S; AUTOR: G.D.C.S; AUTOR: G.C.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO:

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800146-92.2019.8.18.0057

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: M.F.C; AUTOR: D.J.S; AUTOR: G.D.C.S; AUTOR: G.C.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO:

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800717-81.2018.8.18.0030

CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800087-07.2019.8.18.0057

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: AYMORE CREDITO

ADVOGADO(s): CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ,LAZARO DUARTE PESSOA

POLO PASSIVO: RÉU: ANAZILDA MARIA DE JESUS SOBREIRA

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800291-26.2019.8.18.0033

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: F.J.S.L

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: A.S.M.L; RÉU: F.S.M.L

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800323-92.2019.8.18.0045

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCA ALVES EVANGELISTA

ADVOGADO(s): CARLA MAYARA LIMA REIS

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO CETELEM S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800445-53.2019.8.18.0030

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: DIRCE SILVA LOPES REIS

ADVOGADO(s): MARCEL TAPETY CAMPOS

POLO PASSIVO: EXECUTADO: J C EMPREENDIMENTOS LTDA; EXECUTADO: TERRAS ALPHAVILLE TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800097-51.2019.8.18.0057

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

POLO PASSIVO: RÉU: FRANCISCO FABRIANO DA SILVA MARTINS & CIA LTDA - ME

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800283-13.2019.8.18.0045

CLASSE: ADOÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: F.P.L; REQUERENTE: T.M.M.S

ADVOGADO(s): CARLA MAYARA LIMA REIS

POLO PASSIVO: REQUERIDO: G.G.L

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800291-26.2019.8.18.0033

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: F.J.S.L

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: A.S.M.L; RÉU: F.S.M.L

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800503-64.2017.8.18.0050

CLASSE: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

POLO ATIVO: REQUERENTE: A.O.M

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: L.A.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000210-02.2008.8.18.0032

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Indiciante: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Advogado(s):

Indiciado: JOSÉ JUSCELINO XAVIER DE OLIVEIRA

Advogado(s): HELIO FERNANDES FREIRE DE MENEZES(OAB/PERNAMBUCO Nº 13486)

DESPACHO: Expedição de Carta Precatória para as Comarcas de Teresina -PI, com a finalidade de proceder a oitiva da testemunha JESUS TADEU SOARES DE SOUSA; para a Comarca de Parnaíba - PI, com a finalidade de proceder a oitiva da testemunha ALANDILSON CHAVES DA SILVA, e para a Comarca de Brasília - DF, com a finalidade de proceder a oitiva da testemunha ADRIANO RODRIGUES GUIMARÃES.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ÁGUA BRANCA)

Processo nº 0000703-75.2005.8.18.0034

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ Nº 7847)

Executado(a): AGOSTINHO MELQUIADES SOBRINHO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria da Vara Única de Água Branca/PI, pelo servidor ao final assinado, por ato ordinatório, nos autos em epígrafe, de acordo com o Provimento 07/2012 da CGJ/PI, INTIMA a(s) parte(s) DEMANDANTE, por seu(s) Advogado(s) para, no prazo de quinze dais, informar se ainda persiste interesse no feito, tendo em vista o exaurimento do prazo de suspensão requerida.

Processo nº 0000255-91.2014.8.18.0065

Classe: Exibição

Requerente: LUISA GOMES DOS SANTOS

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A)

Requerido: B V FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s):

Manifeste-se o autor em até 15 dias.

Processo nº 0000362-64.2017.8.18.0087

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JAYNE SOFIA RODRIGUES DE SOUSA

Advogado(s): CLAUDI PINHEIRO DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 264)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC.Sem custas.Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. P.R.I.Cumpra-se. CAMPINAS DO PIAUÍ, 5 de abril de 2019. ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAMPINAS DO PIAUÍ.

Processo nº 0000735-87.2014.8.18.0059

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSEF KURC

Advogado(s): LISANDRO AYRES FURTADO(OAB/PIAUÍ Nº 5310)

Réu: ALAIN BOULEY

Advogado(s):
DECISÃO (...) Sendo assim, com base no princípio do devido processo legal e da ampla defesa, revogo a citação inválida do requerido, assim como todos os atos dele decorrentes, em especial a decretação da revelia. Em face do poder geral de cautela, o lapso temporal decorrido, mantenho a decisão em que este juízo deferiu a tutela antecipada, há época. Determino a citação válida do requerido, via Aviso de Recebimento (AR), no endereço constante da inicial, para, querendo, apresente resposta à inicial no prazo de quinze dias, sob pena de não o fazendo incorrer nos efeitos da revelia e confissão sobre matéria de fato. Intimem-se o autor. Uma vez citado validamente, apresentado contestação, intime-se o autor para que apresente réplica no prazo de quinze dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se acerca de eventual revelia. Cumpra-se. LUIS CORREIA, 4 de abril de 2019.

PROCESSO Nº: 0800307-94.2017.8.18.0050

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: J.W.P.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: F.C.S.R

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800071-45.2017.8.18.0050

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DE JESUS SAMPAIO

ADVOGADO(s): FRANKLIN ALEXSANDRO MENDES SIQUEIRA

POLO PASSIVO: RÉU: ITALO OLIVEIRA PEREIRA; RÉU: LUÍS EVANDRO MUNIZ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801261-63.2018.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS FONTES DE MOURA GOIS

ADVOGADO(s): GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA,JOSE FRANCISCO BARBOSA BRITO

POLO PASSIVO: RÉU: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE PICOS - PICOS-PREV; RÉU: MUNICIPIO DE PICOS

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800167-28.2019.8.18.0135

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: A.R.L

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: V.G.P

196 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JERUMENHA)

Processo nº 0000005-84.2011.8.18.0058

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Requerente: CLAUDIMAR FERNANDES RIBEIRO

Advogado(s): TIAGO RUBENS OSORIO OLIVEIRA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 12393)

Requerido: JOÃO BATISTA PINHEIRO ANTUNES

Advogado(s): TATHIANE GOMES ANTUNES(OAB/PIAUÍ Nº 13549)

DESPACHO: INTIMA, para no prazo de 05 (cinco) dias comprovar os supostos pagamentos realizados à parte exequente.

Processo nº 0000045-27.2008.8.18.0105

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: OSVALDO CARDOSO DE LARA

Advogado(s): FABIO RIBEIRO SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 8486), DIVINO ALANO BARREIRA SERAINE(OAB/PIAUÍ Nº 201)

Réu: DARSI FRITZEN, LOURDES FRITZEN

Advogado(s): RUBENS FERREIRA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 11670), MOYSES ELVAS BARJUD(OAB/PIAUÍ Nº 5399-B)

Sendo o que tinha a relatar, decido.

Trata-se de demanda tumultuada, discutida inicialmente em uma ação possessória e em seguida nesta ação reivindicatória que também cumula pedido possessório, sobre o mesmo bem. Mas em comum não apenas o objeto como também a desídia do autor de ambas. Ficaram anos sem qualquer manifestação e quando foi intimado pessoalmente para fazê-lo deixou o prazo fluir, comparecendo à secretaria da Vara aproximadamente um mês após encerrado o prazo onde obteve uma certidão informando que um mês atrás procurou o processo para peticionar mas não o acharam, o que justificaria a reabertura de prazo para ele. Não é assim! Primeiro que o servidor não pode certificar eventos históricos, mas fatos presentes: se um interessado compareceu ao fórum pedindo um processo para peticionar dentro do prazo e não localizaram que obtivesse a certidão no dia, como todos fazem e não um mês depois. Ainda assim, não justifica, já que atualmente os processos são disponíveis em mídia digital. Assim, de acordo com a moderna disposição do Código de Processo Civil e tendo em vista que os dois requisitos foram preenchidos (intimação pessoal do autor e requerimento de extinção do feito pelo réu), sendo a certidão apresentada um mero artifício que não deveria ter ocorrido, impõe-se a extinção do feito. Como dito, o autor foi intimado pessoalmente a impulsionar o processo sob pena de sua extinção. Assim, patente o não atendimento ao pedido de impulso, e sendo certo que o CPC normatizou expressamente o princípio de que "o direito não socorre aos que dormem", julgo o feito extinto sem exame de mérito, devendo o autor arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10%. Expedientes necessários. Cumpra-se.

GILBUÉS, 4 de abril de 2019

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de GILBUÉS