Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0826531-56.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: TALYTA MOREIRA LIMA

ADVOGADO(s): LUIS GUILHERME BEZERRA SALDANHA

POLO PASSIVO: RÉU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

332 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0824188-87.2018.8.18.0140

CLASSE: PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.P.E.P

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: R.S.S; REQUERIDO: M.L.S.S; REQUERIDO: M.S.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0804156-27.2019.8.18.0140

CLASSE: ADOÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: ERISVALDO FONTES LINHARES; REQUERENTE: DHIULLIANNE ROSA SILVA

ADVOGADO(s): DIEGO RAIMUNDO INACIO DE MORAIS

POLO PASSIVO:

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0816929-41.2018.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE

POLO ATIVO: REQUERENTE: D.P.E.P

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: M.L.S; REQUERIDO: S.C.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0820986-05.2018.8.18.0140

CLASSE: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: LAIANE ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: INEXISTENTE

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0820986-05.2018.8.18.0140

CLASSE: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: LAIANE ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: INEXISTENTE

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0807122-60.2019.8.18.0140

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: FABIO RIBEIRO DE CARVALHO

ADVOGADO(s): ARIANA LEITE E SILVA,MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE; IMPETRADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0805068-24.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: BOULEVARD JOAO XXIII INCORPORADORA LTDA

ADVOGADO(s): THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES

POLO PASSIVO: RÉU: SKAL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

377 - DECISÃO --> HOMOLOGAÇÃO --> ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:
HOMOLOGADO ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0030121-16.2014.8.18.0140

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: IAN CARVALHO FONTENELLE

ADVOGADO(s): JANIO DE BRITO FONTENELLE

POLO PASSIVO: IMPETRADO: GERVE - GERENCIA DE REGISTRO DE VIDA ESCOLA; IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI; INTERESSADO: GRUPO EDUCACIONAL CEV LTDA - EPP

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0009577-75.2012.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: PAULO DAVID NEVES VERAS

ADVOGADO(s): EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES DINIZ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

ADVOGADO(s): PROCURADORIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - TERESINA

458 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> ABANDONO DA CAUSA:
EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

PROCESSO Nº: 0817637-28.2017.8.18.0140

CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: VANDA OLIVEIRA DE SOUSA; REQUERENTE: JURANDIR AGUIAR SOARES; REQUERENTE: GARDENIA OLIVEIRA DE SOUSA

ADVOGADO(s): LIDIANE MARTINS VALENTE,MARIA HILDENY ALVES PEREIRA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: FRANCISCA OLIVEIRA FERREIRA

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

Processo nº 0014660-67.2015.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Advogado(s): TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA(OAB/ALAGOAS Nº 7312)

Requerido: AGNALDO DE AQUINO VIEIRA

Advogado(s):

PODER JUDICIáRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri DA COMARCA DE TERESINA

RUA GOV. TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI

PROCESSO Nº 0018639-42.2012.8.18.0140

CLASSE: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MININSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA

Réu: MANOEL JOSÉ DA SILVA NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

ANTONIO REIS D JESUS NOLLÊTO Juiz de Direito da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

INTIMA, pelo presente edital, o réu MANOEL JOSÉ DA SILVA NETO, brasileiro, solteiro, nasdcido em 28/01/1994, filho de Maria da Conceição de Lima da Silva residente em lugar incerto e não sabido conforme certidão de fls. 254v, para comparecer, à audiência de instrução e julgamento do Proc. nº 0018639-42.2012.8.18.0140, designada para o dia 22 de 04 de 2019, às 09h30min, no fórum local. E para que chegue ao conhecimento do interessado, expediu-se o presente edital, que será afixado no átrio do fórum e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 28 de março de 2019 (28/03/2019). Eu, CLÁUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS, Analista Judicial, o digitei

ANTONIO REIS DE JESUS NOLLÊTO
Juiz de Direito da Comarca de TERESINA

Processo nº 0002334-41.2016.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: ELIANE MARIA DOS SANTOS, ANTONIA GENEIDE SANTOS

Advogado(s): DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 6899)

Inventariado: MARIA DAS DORES SANTOS

Advogado(s):

Intime-se o advogado das requerentes para que indique o endereço de ANTONIA GENEIDE SANTOS.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0005576-47.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: WILLIAM DE SOUZA MELO

Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204), RICARDO DE CARVALHO VIANA(OAB/PIAUÍ Nº 52600)

Requerido: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS(OAB/SANTA CATARINA Nº 19337), RAFAELSGANZERLADURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204)

Republicado por incorreção

SENTENÇA: Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se

Processo nº 0014569-11.2014.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A

Advogado(s): LAURISSE MENDES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 3454/01)

Requerido: DOMINGOS DOS SANTOS ROCHA

Advogado(s):

Processo nº 0002416-04.2018.8.18.0140

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Indiciante: DELEGACIA DE HOMICIDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA, 14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA - PI

Advogado(s):

Réu: JULIO CESAR RODRIGUES FILHO

Advogado(s): FRANCISCO DANIEL BARBOSA ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 11101), ROMULO MARTINS DE MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 15507)

AVISA DE INTIMAÇÃO

De ordem do Doutor ANTÔNIO DE JESUS NOLLÊTO, Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Teresina, Capital do Estado do Piauí, INTIMA, nos termos do § 1º do art. 370 do CPP, os doutos Advogados ROMULO MARTINS DE MOURA, OAB/PI 15507 e FRANCISCO DANIEL BARBOSA ARAÚJO, OAB/PI 11101, para, no prazo da Lei, apresentar MEMORIAIS ESCRITOS, na Ação Penal nº 0002416-04.2018.8.18.0140 ? Homicídio, movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí, contra Júlio César Rodrigues Filho, figurando como vítima Manoel Macêdo de Sousa Silva, em trâmite neste Juízo.. Dado e passado nesta cidade e comarca de Teresina, Capital do Estado do Piauí, na Secretaria da 1ª Vara do Júri, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove (28.03.2019). Eu,(Thomas Emmerson Sales Cardoso), Analista Judicial, o digitei e subscrevi.

Processo nº 0003059-06.2011.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: CONTE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Advogado(s): DANILO DE MARACABA MENEZES(OAB/PIAUÍ Nº 7303)

Requerido: ABILIO TACITO MONTEIRO ARRAIS

Advogado(s): SIARLA ÉRICA SANTOS BRANDÃO(OAB/PIAUÍ Nº 6814), MAURO GONÇALVES DO REGO MOTTA(OAB/PIAUÍ Nº 2705), IARA MARIA RIBEIRO LEITE RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 6085)

Faço vistas dos autos ao Procurador da parte requerida para, no prazo de 05 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

Processo nº 0009263-37.2009.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA DO SOCORRO NUNES MONTEIRO

Advogado(s): MARCOS LUIZ DE SÁ REGO(OAB/PIAUÍ Nº 3083)

Requerido: BANCO PANAMERICANO S A

Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 7006-A)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Recolha a Parte Ré as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

TOTAL: Valor: R$ 114,35.

AVISO DE INTIMAÇÃO (6ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0003059-06.2011.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: CONTE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Advogado(s): DANILO DE MARACABA MENEZES(OAB/PIAUÍ Nº 7303)

Requerido: ABILIO TACITO MONTEIRO ARRAIS

Advogado(s): SIARLA ÉRICA SANTOS BRANDÃO(OAB/PIAUÍ Nº 6814), MAURO GONÇALVES DO REGO MOTTA(OAB/PIAUÍ Nº 2705), IARA MARIA RIBEIRO LEITE RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 6085)

SENTENÇA: Em partes: ... É o suficiente relatar. Decido. O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental.Analisando o caso, verifico a fragilidade da pretensão autoral.Como afirmado pelo próprio autor, e abalizado pelo documento de fl. 27, a dívida existente fora estabelecida com a Sra. Patrícia Aranha Carneiro. Mesmo havendo previsão no contrato de promessa de compra e venda que a referida dívida seria paga pelo então réu, não houve ratificação desta cláusula no contrato definitivo de compra e venda.Como sabido, o contrato preliminar é uma avença através da qual as partes criam em favor de uma ou mais delas a faculdade de exigir o cumprimento de um contrato apenas projetado. Trata-se, portanto, de um negócio jurídico que tem por objeto a obrigação de fazer um contrato definitivo. Essa promessa não pode ser confundida com o negócio jurídico a ser celebrado.

Processo nº 0011571-70.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MENANDRO PEDRO LOPES DA LUZ

Advogado(s): HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5967)

Réu: SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSÃO LTDA, SILAS FREIRE PEREIRA E SILVA

Advogado(s): SIMONE OLIVEIRA VIANA(OAB/PIAUÍ Nº 8007), LUCIO TADEU RIBEIRO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 3022)

Faço vistas ao Procurador da parte requerida (apelada) para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o recurso de apelação.

Processo nº 0015503-71.2011.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: INDÚSTRIAS DUREINO S/A

Advogado(s): LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4138)

Requerido: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PI

Advogado(s): CELSO BARROS COELHO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 2688)

SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no 485, VI, do Código de Processo Civil. Em relação aos honorários advocatícios, saliente-se que o princípio da causalidade preconiza que a parte que deu causa à instauração do processo, ou que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da lide, deve arcar com as despesas decorrentes do feito. O art. 85 do CPC/2015 não deve ser interpretado como se fosse repositório do princípio puro da sucumbência. Ao contrário, na fixação da verba de patrocínio e das despesas processuais, o magistrado deve ter em conta, além do princípio da sucumbência, o cânon da causalidade, sob pena de aquele que não deu causa à propositura da demanda e à extinção do processo sem apreciação do mérito se ver prejudicado. Sem dúvida, tratando-se de processo que foi extinto sem julgamento do mérito, em virtude de causa superveniente que esvaziou o objeto do feito, a aplicação do princípio da causalidade se faz necessária. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios recaem sobre a parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou à que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa. Deste modo, entendo que à autora comporta o pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que o suposto pagamento dos honorários em face da Adesão à Anistia, não impede a condenação na esfera judicial, levando o juiz em consideração ao fixar a verba honorária, o critério equitativo ou equânime proclamado no art. 85 do CPC, devendo-se conectá-lo, porém, com os incisos "I", "II", "III" e IV do § 2º do mesmo artigo 85, concernentes ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo para tanto exigido. Sendo assim, em atenção ao princípio da causalidade, condeno a requerente ao pagamento dos honorários advocatícios calculados sobre o valor do proveito econômico pretendido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observando-se o escalonamento previsto no § 5º do referido disposto legal, bem como fica estabelecido o valor mínimo de honorários para cada faixa subsequente utilizada. Com custas de lei pela requerente, aliás já recolhidas. Deem-se as baixas necessárias, após cumpridas as demais e legais formalidades. P. R. I. e ARQUIVEM-SE. Teresina, 27 de março de 2019. Dr. Dioclécio Sousa da Silva Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0000383-75.2017.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DO 11º DISTRITO POLICIAL TERESINA PIAUI

Advogado(s):

Réu: VALDENILSON DA SILVA MENDES

Advogado(s): GERMANO COELHO SILVA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 14630), BRENO NUNES MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 13922)

ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO: Para comparecer a audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 24/04/2019, às 09:30h, na sala de Audiência da 1ª Vara Criminal, Fórum Desembargador Sousa Neto, 4º Andar, Teresina-Pi.

Processo nº 0015130-98.2015.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO GMAC S. A.

Advogado(s): PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 7179), JOSE FERREIRA GUERRA(OAB/PIAUÍ Nº 7661-A)

Requerido: FRANCISCO DELMIRO FORTES FILHO

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4344)

DESPACHO

Dispõe o Provimento Conjunto 11/2016, deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em seuart. 4º:?Art. 4º A partir da implantação do Sistema PJe nas comarcas do Estado do Piauí, o recebimentode petição inicial ou intermediária relativas aos processos que nele tramitam somente poderá ocorrer no meio eletrônico próprio do Sistema ou conforme o disposto no art. 67 deste Provimento Conjunto, exceto nas situaçõesprevistas para peticionamento fora do sistema.§ 1º As ações propostas até a data da implantação do Sistema PJe continuarão tramitando emmeio físico, inclusive os respectivos incidentes processuais e as ações conexas, ainda que distribuídos pordependência posteriormente àquela data, exceto quando: I - o processo principal já estiver baixado. II - se tratar de cumprimento ou de execução de sentença; III - se tratar de embargos à execução fiscal; Desta forma, intime-se a parte interessada no cumprimento de sentença, para proceder na forma estabelecida pelo Provimento Conjunto nº 11/2016, deduzindo sua pretenção diretamente no sistema eletrônicoPJe, com distribuição por depêndencia a este juízo. Arquivem-se os presentes autos.

Processo nº 0027776-19.2010.8.18.0140

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTPLO

Advogado(s): PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 3184), DANIEL JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO CORREIA(OAB/PIAUÍ Nº 4825)

Réu: SARA DANIELA TEIXEIRA LINHARES VIEIRA

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 434405)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Recolha a Parte Ré as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado E no SERASAJUD.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

TOTAL: Valor: R$ 114,35.