Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0005924-75.2006.8.18.0140

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: TERESINHA DE JESUS DO ESPIRITO SANTO SILVA

Advogado(s): GUSTAVO FERREIRA AMORIM(OAB/PIAUÍ Nº 3512), MARIA SOCORRO SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 4796)

Réu: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO

Advogado(s): FRANCISCO BORGES SAMPAIO JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2217)

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto

do termo retro, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente

qualificadas e representadas.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo

extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do

NCPC.

Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas,

arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se

tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

P.R.I.C.

Processo nº 0009236-44.2015.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8449), MARIA LUCILIA GOMES(OAB/SÃO PAULO Nº 84206)

Requerido: SAMUEL WENDELL DA SILVA GOMES

Advogado(s):

Intimo a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias requerer o que entender de direito.

Processo nº 0000122-33.2005.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: TERESINHA DE JESUS DO ESPIRITO SANTO SILVA

Advogado(s): MARIA SOCORRO SOUSA ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 4796), JOSUÉ ALVES DE CARVALHO VITÓRIO(OAB/PIAUÍ Nº 6552), THIAGO PORTELA VALE TEIXEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7559), ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA (OAB/PIAUÍ Nº 1397)

Réu: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO, EDMILSON ALVES DE CARVALHO

Advogado(s): FÁBIO AUGUSTO CUNHA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 3333), FRANCISCO BORGES SAMPAIO JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2217)

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro,

celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo

com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC.

Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos,

independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio

da composição.

P.R.I.C.

Processo nº 0004613-54.2003.8.18.0140

Classe: Restauração de Autos

Requerente: TERESINHA DE JESUS DA SILVA

Advogado(s): MARIA SOCORRO SOUSA ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 4796), JOSUÉ ALVES DE CARVALHO VITÓRIO(OAB/PIAUÍ Nº 6552), ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA (OAB/PIAUÍ Nº 1397)

Requerido: EDMILSON CARVALHO, RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO

Advogado(s): CRISTIANO VINICIO ALVES BANDEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 11635), GUSTAVO GONCALVES LEITAO(OAB/PIAUÍ Nº 12591), FÁBIO AUGUSTO CUNHA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 3333), FRANCISCO BORGES SAMPAIO JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2217)

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro,

celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo

com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC.

Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos,

independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio

da composição.

P.R.I.C.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0005536-90.1997.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: B.B. S/A

Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204-A)

Executado(a): H. M. B.

Advogado(s): ALEXANDRE HERMANN MACHADO(OAB/PIAUÍ Nº 2100)

DESPACHO: Vistos.

Proceda-se com a consulta no INFOJUD e RENAJUD a fim de localizar bens em nome da executada: MARIA DE JESUS ALENCAR BOTELHO (CPF: 440.143.843-49).

Em caso de informações do INFOJUD, passe o feito a tramitar de forma sigilosa.

Restando-se infrutífera acerca de bens penhoráveis e considerando que esgotadas as diligências extrajudiciais e judiciais junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à pe-nhora e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art.921, III, §1º do Códi-go de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Saliente-se à parte interessada que na linha de orientação jurisprudencial do STJ, "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015), nesse sentido, deve a parte exequente demonstrar efetiva mudança patrimonial que permita a este juízo concluir pela suficiência de recursos provenientes da parte executada a fim de adimplir o débito objeto desta lide.

Por fim e nesse sentido, em recente decisão manifestou-se aquela Corte:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Processo nº 0005453-73.2017.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GLAUKOS DE LELES MEDEIRO BRANDÃO

Advogado(s): LUIZ AUGUSTO CARDOSO VIVEIROS(OAB/PIAUÍ Nº 11042), PAULO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 6228)

Réu: BANCO BV FINANCEIRA

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. CUSTAS DEVIDAS: Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21. Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14. TOTAL: Valor: R$ 114,35. OBS.: O Boleto / Guia de Recolhimento da Justiça, com código de barras, encontra-se anexado/disponível para pagamento no sistema Themis Web, movimentação desta data, sendo que, após pagamento, deverá peticionar apresentando o comprovante via protocolamento eletrônico.

Processo nº 0003112-65.2003.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: TERESINHA DE JESUS DO ESPIRITO SANTO SILVA

Advogado(s): FÁBIO AUGUSTO CUNHA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 3333), ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA (OAB/PIAUÍ Nº 1397)

Requerido: EDMILSON CARVALHO, RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO

Advogado(s): FRANCISCO BORGES SAMPAIO JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2217)

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro,

celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo

com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC.

Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos,

independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio

da composição.

P.R.I.C.

Processo nº 0012683-31.2001.8.18.0140

Classe: Imissão na Posse

Requerente: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO

Advogado(s): CRISTIANO VINICIO ALVES BANDEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 11635), JEFFERSON DE MORAES MARINHO(OAB/PIAUÍ Nº 1410)

Requerido: JOAO PEREIRA DA SILVA, TERESINHA DE JESUS DA SILVA

Advogado(s): ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 1397)

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro,

celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo

com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC.

Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos,

independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio

da composição.

P.R.I.C.

Processo nº 0023978-45.2013.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: JOSE DE CERQUEIRA FONTENELE, ANTONIO DE CERQUEIRA FONTENELE, LUIZ DE CERQUEIRA FONTENELE, RITA DE CERQUEIRA FONTENELE BRAGA, MARIA DE FÁTIMA CERQUEIRA FONTENELE VERAS, MARIA FONTENELE DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DE CERQUEIRA FONTENELE ASSIS, EDMILSON DE CERQUEIRA FONTENELE, FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO

Advogado(s): MARIA CRISTINA DUTRA DE FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 10286), HENRILE FRANCISCO DA SILVA MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 6118)

Inventariado: FRANCISCO FONTENELE MAGALHAES, BARBINA MARIA DE CERQUEIRA(FALECIDA)

Advogado(s):

Intime-se o novo inventariante LUIZ DE CERQUEIRA FONTENELE, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar regular prosseguimento ao feito.

Processo nº 0015360-09.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: DECIVALDO GOMES DE MELO

Advogado(s): MARLOS LAPA LOIOLA(OAB/MARANHÃO Nº 8119), RAYLENA VIEIRA ALENCAR SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 12673)

Réu: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s):

Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 321, todos

do NCPC, haja vista que a parte autora deixou de emendar o valor da causa, não complementando as custas

devidas.

Determino o cancelamento da distribuição.

Sem condenação em honorários. Sem custas.

Processo nº 0003770-35.2016.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA ARAUJO

Advogado(s): SARA MARIA ARAUJO MELO(OAB/PIAUÍ Nº )

Inventariado: HONORIO DA COSTA ARAUJO

Advogado(s):

Intime-se a inventariante, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o plano de partilha e as últimas declarações.

Após, conclusos para Sentença.

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0009666-16.2003.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: JOAO LUIS MACHADO NERY

Advogado(s): SIMONY CARVALHO GONÇALVES(OAB/PIAUÍ Nº 130-B)

ATO ORDINATÓRIO: INTIMAR A ADVOGADA SIMONY CARVALHO GONÇALVES(OAB/PIAUÍ Nº 130-B) DA AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA 15.04.2019 ÀS 11:00H

Processo nº 0005474-30.2009.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: MAURO CARDOSO VENTURA

Advogado(s): HARLEM MENESES CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 6193)

Requerido: BANCO SOFISA S/A

Advogado(s): MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE(OAB/SÃO PAULO Nº 63266)

Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da impugnação ao valor da causa em

apenso.

Processo nº 0002392-40.1999.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: PAULO ROBERTO DE CASTRO E SILVA

Advogado(s): GILBERTO VERSIANI SANTOS (OAB/PIAUÍ Nº 82-B)

Inventariado: ALCINA TORRES DE CASTRO E SILVA

Advogado(s):

Quanto ao pedido de suspensão do processo contido na Eletrônica Nº 0002392-40.1999.8.18.0140.5003, tenho por INDEFERIR por não verificar nenhum tipo de prejuízo à interessada.

Processo nº 0008144-07.2010.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: JOSE DE RIBAMAR SALES DE OLIVEIRA FILHO

Advogado(s): ALINE CRONEMBEGER COSTA PIMENTEL(OAB/PIAUÍ Nº 6458), CIRA SAKER MONTEIRO ROSA(OAB/PIAUÍ Nº 7126)

Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A

Advogado(s): MICHELA DO VALE BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 3148)

Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 321, todos

do NCPC, haja vista que a parte autora deixou de emendar o valor da causa, não complementando as custas

devidas.

Condeno a parte autora em custas processuais.

Fixo honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa (o valor decidido na impugnação) em

favor do advogado da parte requerida, nos termos do art. 85, §4º, III, do NCPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Processo nº 0026157-44.2016.8.18.0140

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: TEOLINDA SOARES E SILVA CUNHA

Advogado(s): FABRINA SOARES DA CUNHA(OAB/PIAUÍ Nº 12954)

Requerido: ANTONIO MARCOS SANTOS, SAMIA GÁS

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 27 de março de 2019

MARIA APARECIDA VILARINHO DE OLIVEIRA

Analista Administrativo - 1040901

Processo nº 0017810-90.2014.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: IVANA MARIA LOPES DE MELO IBIAPINA

Advogado(s): RAIMUNDO NONATO CASTRO MACHADO(OAB/PIAUÍ Nº 1830)

Inventariado: LUIZ GONZAGA DE MELO

Advogado(s):

(...) Compulsando os autos, observo que consta no novo plano de partilha juntado aos autos pelos interessados, que a meeira MARIA DO SOCORRO MENESES LOPES DE MELO renuncia da sua meação em favor de todos os herdeiros, com direito a usufruto da casa residencial sede do sítio localizado na estrada que liga Teresina a José de Freitas, motivo pelo qual determino a intimação da meeira, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir em todos os seus termos o art. 1.806 do CC.(...)

Processo nº 0006954-82.2005.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: NEWTON DE BRITO SOARES FILHO, EDUARDO FERREIRA WANDERLEY

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 434405), LORENNA CARVALHO DE BRITO ELVAS(OAB/PIAUÍ Nº 15424), RONALDO MATOS DOS SANTOS JÚNIOR(OAB/GOIÁS Nº 34220)

Inventariado: CHIQUINHA RODRIGUES CASTELO BRANCO(ESPOLIO)

Advogado(s):

(...) Por fim, considerando o pagamento do ITCMD pelo herdeiro EDUARDO FERREIRA WANDERLEY do bem imóvel localizado no Estado de Goiás, intime-se a FAZENDA ESTADUAL (...)

Processo nº 0016221-29.2015.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DO 23º DISTRITO POLICIAL TERESINA PIAUI, AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: GUSTAVO VINICIUS ALVES DAS CHAGAS

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL(OAB/PIAUÍ Nº 0)

III - DISPOSITIVO

3.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na

denúncia para SUJEITAR o denunciado GUSTAVO VINÍCIUS ALVES DAS CHAGAS às

penas do crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido, previsto no art. 14 da Lei

nº 10.826-2003 (Estatuto do Desarmamento).

3.2. Feitas tais considerações e em obediência ao art. 5º, inciso XLVI, da

Constituição Federal e arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosagem da pena,

conforme o necessário e suficiente para alcançar sua tríplice função, qual seja, promover a

reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do crime, atento ao critério

trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal.

3.3. Na primeira fase da dosimetria da pena, a CULPABILIDADE do acusado,

conclui-se que é penalmente imputável, à época dos fatos, agiu livre de influências que

pudessem alterar a potencial capacidade de conhecer a ilicitude de sua ação e de

determinar-se de acordo com ela, estando pois, sua culpabilidade comprovada, sendo

censurável a sua conduta. Os ANTECEDENTES CRIMINAIS do denunciado reputo como

favoráveis pelo que se extrai da consulta realizada no sistema Themis Web em 26-03-2019,

onde não consta condenação anterior, com trânsito em julgado, ao cometimento deste

delito. Quanto à CONDUTA SOCIAL, esta não está maculada, uma vez que não existem

elementos técnicos nos autos hábeis a valoras a convivência social do acusado. Quanto a

PERSONALIDADE do agente, não há elementos que indiquem alterações de

personalidade, demonstrando ser ela comum ao homem médio. Os MOTIVOS foram

normais ao tipo sem nenhuma circunstância que pudesse extrapolar os limites do crime.

Quanto às CIRCUNSTÂNCIAS, estas não pesam contra o réu visto ser a conduta adotada

inerente a figura do tipo. As CONSEQUÊNCIAS não são desfavoráveis e foram normais ao

tipo penal. Por fim, anoto que não se pode cogitar do COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, por

se tratar de crime contra a coletividade, tendo esta como vítima, em nada contribuiu para o

evento delituoso.

3.4. Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, e não havendo

circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a PENA-BASE, no mínimo legal, em 2 (DOIS)

ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, penas estas que entendo suficientes e

necessárias para a reprovação e prevenção da conduta delituosa.

3.5. Na segunda fase, não existem circunstâncias agravantes e atenuantes.

Sendo assim, mantenho a pena em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ)

DIAS-MULTA.

3.6. Também, não há causas especiais ou gerais de aumento ou de

diminuição da pena, pelo que CONDENO o réu GUSTAVO VINÍCIUS ALVES DAS

CHAGAS à pena DEFINITIVA de 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ)

DIAS-MULTA. Tendo em vista a situação econômico-financeira do réu, fixo o valor do dia

multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, que

será corrigido monetariamente na ocasião oportuna.

3.7. Deixo de aplicar a detração penal ao réu, uma vez que os dias

correspondentes ao período da custódia cautelar não alcançam o parâmetro legal para

alteração de regime inicial.

3.8. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o

ABERTO, tendo em vista a pena aplicada, na forma do disposto no art. 33, § 2º, alínea "c" e

3º, do Código Penal, por ser o regime mais eficiente à sua ressocialização.

3.9. Contudo, com relação à pena privativa de liberdade, atento ao art. 44, §

2º, do Código Penal, constato fazer jus o réu ao benefício de substituição da mesma. Assim,

atentando-se para a redação do art. 44, § 2º e art. 46, ambos do Código Penal, e por ser a

substituição da pena mais benéfica que o regime aberto, SUBSTITUO a pena privativa de

liberdade aplicada por DUAS RESTRITIVAS de direito, sendo uma pena de 30 (TRINTA)

DIAS-MULTA e a outra consistente em prestação de serviços à comunidade, por

configurar-se a melhor medida a ser aplicável na situação evidenciada, como forma de

buscar resgatar o sentido humanitário do agente, devendo se dar mediante a realização de

tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo da condenação, junto a uma das

entidades enumeradas no § 2º, do art. 46, do Código Penal, em entidade pública ou privada

a ser designada pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de

tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a

jornada de trabalho do condenado.

3.10. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não

estão presentes, no momento, os requisitos autorizadores de sua prisão preventiva. Caso

haja nos autos Mandado de Prisão Preventiva expedido e não cumprido contra o réu,

determino a expedição de Contramandado de Prisão Preventiva a favor do réu.

3.11. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. No entanto,

Documento assinado eletronicamente por WASHINGTON LUIZ GONÇALVES CORREIA, Juiz(a), em 26/03/2019, às

14:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

concedida a assistência judiciária, na linha de orientação do Tribunal de Justiça do Estado

do Piauí, determino sua isenção, haja vista que, no âmbito estadual, a Lei Ordinária nº

5.526-2005 preceitua, em seu art. 6º serem isentos de seu pagamento os beneficiários da

assistência judiciária, afastando, dessarte, a mera suspensão da exigibilidade do

pagamento, prevista no art. 12 da Lei nº 1.060-50, uma vez que as custas dos serviços

forenses é matéria cuja competência para legislar é concorrente entre a União, os

Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso IV, da Constituição

Federal.

Processo nº 0016436-39.2014.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: MINISTERIO PÚBLICO DO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Executado(a): BAR O VENTURA

Advogado(s): CARLOS ANTONIO DE ARAUJO MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 2092)

Determino a intimação do exequente para que apresente bens passíveis de penhora ou requeira

o que entender de direito.

Expedientes necessários. Cumpra-se.

Processo nº 0026858-73.2014.8.18.0140

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: JOSE ELSON PIRES

Advogado(s): ALEXANDRE ZERBINATTI(OAB/SÃO PAULO Nº 147499), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA(OAB/SÃO PAULO Nº 140741)

Executado(a): BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204-A)

Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestarem-se sobre as contas elaboradas pela contadoria.

Após, com ou sem manifestação retornem os autos conclusos.

TERESINA, 25 de março de 2019

DANILO MELO DE SOUSA

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0022391-85.2013.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO

Advogado(s): ANA JOANA PEREIRA DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 10264), BERNADETE SANTANA GONÇALVES(OAB/PIAUÍ Nº 10347), LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 4071)

Executado(a): CONSTRUTORA MARACI, DELANO DE OLIVEIRA PARENTE SOUSA

Advogado(s):

Intimada através de ato ordinatório para manifestar interesse no prosseguimento do feito,

notadamente, requerendo ou apresentando meios de prosseguimento da execução, a parte exequente

quedou-se inerte.

Intentada sua intimação pessoal, novamente não houve nenhuma manifestação.

Isto posto, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 01, conforme preconiza

o artigo 921, § 1º do código de processo civil.

Expedientes necessários. Cumpra-se.

Processo nº 0000262-52.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Advogado(s): FRANCISCO BORGES SAMPAIO JUNIOR (OAB/PIAUÍ Nº 2217)

Réu: NUBIA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s):

Intimo o requerente para, no prazo de 05(cinco) dias para requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados.

Processo nº 0029669-69.2015.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

Advogado(s): LUCIANA TAVARES GONCALVES DE SOUSA(OAB/MINAS GERAIS Nº 102389 ), CAMILA MAIZE PINHEIRO PAIXAO(OAB/MINAS GERAIS Nº 159161)

Executado(a): JEANS E JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA - ME

Advogado(s):

Considerando o resultado infrutífero da pesquisa junto ao INFOJUD/SIEL, cite-se o requerido por

edital, com prazo de 20 dias, nos termos do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se os autos ao Defensor Público com

atribuição de curador de ausente.

Cumpra-se.

Intime-se.

Processo nº 0007054-08.2003.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: GILDA NUNES MOREIRA

Advogado(s): THIAGO AMORIM GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 5790), NIKACIO BORGES LEAL FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5745)

Inventariado: MANOEL GOMES MOREIRA, ELZA NUNES MOREIRA

Advogado(s):

Assim, em observância a petição de fls. 324/331, defiro o pedido de letra b, e determino a desocupação do imóvel situado na Rua Arlindo Nogueira, n.º 1212, Centro/Sul, nesta capital, com fundamento no art. 618, II do CPC.

Ainda, defiro o pedido de letra c, para determinar a venda do imóvel para terceiros, por ALVARÁ JUDICIAL, num valor não inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em virtude do acordo realizado às fls. 158/159, devendo o valor ser depositado judicialmente para garantir o pagamento do ITCMD, que deverá ser comprovado nestes autos a posteriori, e o faço com fulcro no art. 619 do CPC.

Observando a idade do herdeiro José Agostinho Nunes Moreira, intime-se o ocupante do imóvel referido concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que providencie os atos necessários à desocupação, podendo em caso de negativa ser utilizada a força policial após este prazo.

Intime-se a inventariante para se manifestar acerca das alegações de sonegação de bens componentes do espólio, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedições necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.