Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000005-18.2017.8.18.0109

Classe: Divórcio Litigioso

Autor: N. B. D. V.

Advogado(s): MARCIA BATISTA DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 13454)

Réu: J. A. S. V.

Advogado(s): VAMBERTO RIBEIRO ROCHA (OAB/PI 10481)

Vistos etc, RECEBO a petição de fls. 70 como arguição de falsidade acerca do documento juntado, às fls. 69, na forma dos arts. 430 e seguintes do CPC. Deste modo, INTIME-SE a parte Requerida, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a arguição, nos termos do art. 432 do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários.

Processo nº 0000346-45.2014.8.18.0078

Classe: Execução da Pena

Exequente: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE UBERABA - MINAS GERAIS, ANTONIO FERREIRA DOS REIS FILHO

Advogado(s):

Réu:

Advogado(s):

Sentença: "(...) Isto posto, acolho o parecer ministerial e EXTINGO A PUNIBILIDADE, pelo cumprimento das penas restritivas de direito, de ANTÔNIO FERREIRA DOS REIS FILHO em relação ao ilícito previsto no art. 129, §1º do CP. Certificado o trânsito em julgado, façam-se os devidos registros e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Processo nº 0000164-06.2007.8.18.0078

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Indiciante: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Indiciado: PEDRO PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s): JOAO LUCAS LIMA VERDE NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 6216)

Sentença: "(...) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado PEDRO PEREIRA DE SOUSA em relação ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, o que faço com base no art. 107, inc. IV e art.109, inciso IV, todos do Código Penal, para que produza todos os efeitos legais. Certificado o trânsito em julgado, façam-se os devidos registros e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

PROCESSO Nº: 0800081-55.2018.8.18.0050

CLASSE: PROCEDIMENTO SUMÁRIO

POLO ATIVO: AUTOR: DULCINAR QUARESMA DE CARVALHO

ADVOGADO(s): MIGUEL BARROS DE PAIVA FILHO

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE ESPERANTINA

220 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> IMPROCEDÊNCIA:
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800110-08.2018.8.18.0050

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: CRISTIANE BARROSO ORFAOS

ADVOGADO(s): JOSE ANGELO RAMOS CARVALHO

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO(s): PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ

12307 - DECISÃO --> DECRETAÇÃO DE REVELIA:
DECRETADA A REVELIA

PROCESSO Nº: 0800172-84.2019.8.18.0059

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: VALDILENE SANTOS DA SILVA

ADVOGADO(s): WALLACE DOS SANTOS ALVES

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MANUEL SANTIAGO DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800172-84.2019.8.18.0059

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: VALDILENE SANTOS DA SILVA

ADVOGADO(s): WALLACE DOS SANTOS ALVES

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MANUEL SANTIAGO DA SILVA

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800175-39.2019.8.18.0059

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA

ADVOGADO(s): WALLACE DOS SANTOS ALVES

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ELIANE FONTENELE BENTO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800175-39.2019.8.18.0059

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA

ADVOGADO(s): WALLACE DOS SANTOS ALVES

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ELIANE FONTENELE BENTO

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0000062-35.2014.8.18.0111

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGADO REGIONAL DE POLICIA DE BOM JESUS/PI,

Indiciado: LEANDRO DOS SANTOS NUNES

O Dr. ELVIO IBSEN BARRETO DE SOUZA COUTINHO, Juiz de Direito desta cidade e comarca de BOM JESUS, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e Secretaria da Vara Única, a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital o acusado LEANDRO DOS SANTOS NUNES, brasileiro, solteiro, filho de Sonia Maria dos Sanatos, residente em local incerto e não sabido, CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, e CIENTIFICADO de que não respondendo à acusação ou não constituindo advogado, serão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser decretada a sua prisão preventiva e determinada a produção das provas consideradas urgentes (CP, art. 366 e 367), advertindo ainda, de que o prazo para a defesa correrá da data da publicação do presente edital. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justica e afixado no local de costume. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de BOM JESUS, Estado do Piauí, aos 20 de março de 2019 (20/03/2019). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

ELVIO IBSEN BARRETO DE SOUZA COUTINHO

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de BOM JESUS

Processo nº 0000149-26.2016.8.18.0109

Classe: Execução de Alimentos

Autor: MENOR: M. C. F DE M., REPRESENTADA POR SUA GENITORA L. F. G.

Advogado(s): MARCIA BATISTA DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 13454)

Réu: A. R. DE M.

Advogado(s):

Vistos etc, OFICIE-SE a autoridade policial para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações a este Juízo acerca do cumprimento do mandado de prisão de fls. 21. Em tempo, determino que seja juntada cópia do documento de fls. 16 (acordo homologado por sentença), dos autos da ação de alimentos nº 0000256-75.2013.8.18.0109 (apenso), com o respectivo arquivamento do citado caderno apensado. Expedientes necessários.

Processo nº 0000255-04.2015.8.18.0115

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: WASHINGTON WELLINGTON DE MELO

Advogado(s):

SENTENÇA (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, pelo que CONDENO o acusado WASHINGTON WELLINGTON DE MELO como incurso nas penas do delito previsto no tipo penal do art. 241-D da Lei nº 8.069/90, em observância ao disposto no art. 383, do Código de Processo Penal. Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena, na forma do art. 68 do Código Penal: 1ª FASE 1. Culpabilidade - normal para a espécie, sem maiores acentuações; 2. Conduta social - sem elementos nos autos para aferição; 3. Antecedentes - sem registro de condenação anterior com trânsito em julgado - Sum.444 do STJ; 4. Personalidade observando-se a Súmula nº 7 do E. TJPI. REGIME DE PENA INICIAL Em atenção à regra do art. 33, § 2º, "c" e § 3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal, fixo o regime de cumprimento da pena o ABERTO. O acusado respondeu toda a instrução criminal em liberdade, desse modo, fica prejudicada a análise do disposto no art. 387, § 2º, do CPP. SUBSTITUIÇÃO DE PENA E SURSIS PENAL Presentes os requisitos contidos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a saber: a) prestação de serviço à comunidade, b) prestação pecuniária, cujas os termos serão oportunamente fixadas em audiência admonitória no juízo competente, na forma do art. 162 do CPP, conforme as condições pessoais do acusado. Prejudicada análise do benefício de suspensão condicional da pena (art. 77 e ss., do Código Penal). DA NORMA DO ART. 387, inc. IV, do CPP Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, inc. IV, do CPP, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência, especialmente por não ter pedido formal e expresso na Inicial e tampouco sido objeto da instrução probatória. Cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1497674/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 22/02/2016). DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo em conta que o acusado respondeu a instrução criminal em liberdade e, em especial, por esta magistrada não vislumbrar os requisitos autorizadores da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Lado outro, à luz do art. 282, incisos I e II, do CPP e calcada no poder geral de cautela do magistrado, e, considerando que mesmo estando sentenciado o processo prosseguirá até ulterior trânsito em julgado, entendo como necessária e adequada a determinação de cautelares diversas da prisão, as quais fixo: a) comparecimento em juízo sempre que intimado (art. 319, inc. I, do CPP); b) proibição de mudar de endereço ou se ausentar da cidade por mais de 15 (quinze) dias sem prévia autorização judicial (art. 319, inc. IV, do CPP), e ainda, c) proibição de aproximação com a vítima, tendo como distância mínima 300 metros (art. 319, inc. III, do CPP), ante a conveniência da conclusão da instrução criminal bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Portanto, concedo o direito de recorrer em liberdade, determinando-se sujeição às referidas medidas cautelares, desde já advertido de que o seu descumprimento poderá motivar decreto prisional, nos termos do art. 282, §4º c/c art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. IV - PROVIMENTOS FINAIS Sem custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; 2) Preencha-se o boletim individual do réu e remeta-se ao órgão de estatística competente, com as devidas informações sobre o julgamento deste feito; 3) Em cumprimento ao artigo 72, § 2º do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal. 4) Ao contador para o cálculo da pena de multa e, em seguida, proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no art. 686 do Código de Processo Penal; não havendo o pagamento voluntário da pena certifique-se nos autos, oficiando-se a Procuradoria do Estado e/ou ao Membro Ministerial - pelo que referencio o julgamento da ADIN 3150 - para a adoção das providências legais, anexando-se as cópias necessárias. Intimações necessárias. Intime-se com remessa dos autos o Presentante Ministerial (art. 41, IV, Lei nº 8.625/93). Intime-se à Defesa Técnica por publicação oficial, exceto se assistido por Defensoria Pública (prerrogativa institucional). Intime-se o acusado pessoalmente art 392, inc I do Cpp - réu preso. Comunique-se à vítima, nos termos doart. 201, § 2º, do CPP. Expedientes necessários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRO DURO, 20 de março de 2019. PATRICIA LUZ CAVALCANTE, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de BARRO DURO.

PROCESSO Nº: 0800173-69.2019.8.18.0059

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO ELISMAR PEREIRA PINTO; AUTOR: EDVALDO RAMOS CABRAL; AUTOR: RAYLZA ALVES DA COSTA; AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO CARVALHO; AUTOR: MARIA MAGNOLIA PEREIRA LOPES; AUTOR: LUCIA MARIA PEREIRA BRITO; AUTOR: RAIMUNDO HONORIO DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): TASSIA SANTOS FONTENELE

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800792-79.2018.8.18.0076

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARLENE CARNEIRO DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): LIVIANE MARIA CARVALHO MENDES

POLO PASSIVO: REQUERIDO: EQUIP CARTAO LTDA - ME

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800612-64.2019.8.18.0032

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.F.C.P

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: J.N

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800618-71.2019.8.18.0032

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.F.C.P

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: J.F.V

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800620-41.2019.8.18.0032

CLASSE: ADOÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: P.B.L; REQUERENTE: M.L.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: M.C.J.L

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800598-80.2019.8.18.0032

CLASSE: SEPARAÇÃO DE CORPOS

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCO INACIO CATARINO

ADVOGADO(s): ANTONIA MARIA DE SOUSA LEAL

POLO PASSIVO: REQUERIDO: DALVA MARIA RODRIGUES DIAS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801199-23.2018.8.18.0032

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: M.A.V

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: L.A.S

ADVOGADO(s): FRANCISCO DIAGO DE SOUSA DANTAS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801015-67.2018.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: M.B.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: A.B.D.S

ADVOGADO(s): INACIO ALVES BARBOSA

898 - DECISÃO --> SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO --> POR DECISÃO JUDICIAL:
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO Nº: 0801015-67.2018.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: M.B.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: A.B.D.S

ADVOGADO(s): INACIO ALVES BARBOSA

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0802952-15.2018.8.18.0032

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MAIRA MARIA DE SOUSA SILVA; REQUERENTE: MARCIA MARIA DE SOUSA; REQUERENTE: MARINARA AKEME SOUSA SILVA

ADVOGADO(s): ANTONIO DE SOUSA CAVALCANTE

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: LINDOMAR JOAO DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0808406-74.2017.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.P.E.P

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.B.F; REQUERIDO: C.R.D.S.B; REQUERIDO: A.J.B.P; REQUERIDO: S.H.D.S.B; REQUERIDO: M.D.S.B

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0802400-50.2018.8.18.0032

CLASSE: SEPARAÇÃO CONSENSUAL

POLO ATIVO: INTERESSADO: DEUSIMAR RAIMUNDO DE MOURA

ADVOGADO(s): JOAO LEAL OLIVEIRA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: LIDIANE PEREIRA DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000147-27.2014.8.18.0109

Classe: Adoção

Adotante: E. D. S. D. M., J. C. L. M.

Advogado(s): GABRIELA OLIVEIRA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 13890)

Requerido: J. O., G. O. L.

Advogado(s):

Vistos etc, Verifico que a requerida, inobstante citada por edital, não se manifestou, conforme certidão de fls. 50. Contudo, entendo que não é cabível, , a decretação da revelia nem in casu nomeação de curador especial, na forma do art. 72, II, do CPC. Denota-se dos autos, que a Adotanda já alcançou a maioridade, por conseguinte, não mais recai sobre a mesma o poder familiar da genitora, ora Requerida. Assim, a manifestação da Requerida tornou-se desnecessária nestes autos. Assento este entendimento na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça conforme julgado que transcrevo, no qual a Corte analisou caso semelhante: FALECIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. CITAÇÃO DOS AVÓS BIOLÓGICOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SITUAÇÃO FÁTICA FAVORÁVEL AO ADOTANDO CONSOLIDADA NO TEMPO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 45 , § 1.º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , só é exigível para a adoção o consentimento de quem detinha o poder familiar à época, de modo que, falecido o pai biológico do Adotando, extinguiu-se o poder familiar (art. 1.635 , inciso I , do Código Civil ), sendo desnecessária a anuência dos avós paternos do Adotando ao pedido de homologação ou mesmo a sua citação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que até o consentimento de um dos pais biológicos, mesmo sem a prévia destituição do poder familiar, pode ser dispensado quando a situação fática consolidada no tempo for favorável ao Adotando. 3. Caso dos autos em que, além da situação fática favorável ao Adotando estar consolidada no tempo, já que P A L DA S foi adotado por seu padrasto em 2004, e de ter constado na sentença estrangeira que "a autorização do pai da criança não é considerada necessária porque seu paradeiro permanente é desconhecido" (fl. 13), ficou demonstrado que seu pai biológico faleceu no mesmo ano da adoção, razão pela qual não há que se impor aos Requerentes - o próprio Adotando, hoje maior, a mãe biológica e o pai adotivo - obrigação não prevista em lei, e que não encontra amparo em jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. STJ - AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA AgInt na SE 14097 EX 2015/0159777-2 (STJ) Assim, DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação. Expedientes necessários