Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0801145-12.2017.8.18.0026

CLASSE: ARROLAMENTO COMUM

POLO ATIVO: REQUERENTE: R.F.P.F.F

ADVOGADO(s): CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND

POLO PASSIVO: REQUERIDO: J.G.C.L

12151 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> SUSPEIÇÃO:
DECLARADA SUSPEIÇÃO POR "NOME DO MAGISTRADO"

PROCESSO Nº: 0800789-41.2018.8.18.0039

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO GOMES ALVES; REQUERENTE: HILTON DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO:

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800789-41.2018.8.18.0039

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO GOMES ALVES; REQUERENTE: HILTON DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO:

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800789-41.2018.8.18.0039

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO GOMES ALVES; REQUERENTE: HILTON DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO:

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800789-41.2018.8.18.0039

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: HILTON DA SILVA OLIVEIRA; REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO GOMES ALVES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO:

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800109-92.2019.8.18.0048

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: L.S.G

ADVOGADO(s): ABDEL KADER EUCLIDES SOUSA JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: A.M.T.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800278-58.2018.8.18.0034

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: AYMORE CREDITO

ADVOGADO(s): CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ

POLO PASSIVO: RÉU: MARIA DA CRUZ RODRIGUES TEIXEIRA GOMES

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800029-93.2017.8.18.0050

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ELIZANGELA MACHADO DA SILVA CASTRO

ADVOGADO(s): ANDREIA SARAIVA DE DEUS

POLO PASSIVO: RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO(s): LUANA SILVA SANTOS

200 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> NÃO-ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

Processo nº 0000075-32.2017.8.18.0110

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCA DE SOUSA SOARES

Advogado(s): JANDER MARTINS NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 6616)

Réu: BANCO DO BRASIL S.A

Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204-A)

Sentença: "(...) Em face do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial, para anular os contratos de nº 876751970; 876761043; 876761804; 876799056; 876916224 e as operações de nº 876729725; 876751970; 876761043; 876761804; 876799056; 876916230 e 876916224, bem como condenar o réu no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados na conta bancária da requerente à título de indenização por danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de indenização por danos morais, à autora, acrescidos de correção monetária, a partir da data do evento danoso quanto ao dano material e a partir da presente data quanto ao dano moral, e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. Custas na forma da lei. Condeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20 % (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Processo nº 0000333-07.2018.8.18.0078

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Indiciante: 7ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI

Advogado(s):

Indiciado: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA COSTA

Advogado(s): JOAO LUCAS LIMA VERDE NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 6216)

Sentença: "(...) Ante o exposto, face ao desinteresse da vítima em dar continuidade às medidas protetivas e demonstrada a falta de caráter emergencial, revogo as medidas protetivas de urgência aludidas em despacho exarado às fls. 13, 13.v e 14 e EXTINGO O PROCESSO, sem análise do mérito. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos e proceda-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Processo nº 0000569-95.2014.8.18.0078

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Indiciante: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado(s): PROMOTOR DE JUSTIÇA(OAB/PIAUÍ Nº )

Indiciado: LUIS JOSÉ DA SILVA

Advogado(s):

Sentença: "(...) Isto posto, EXTINGO A PUNIBILIDADE de LUÍS JOSÉ DA SILVA em relação ao ilícito previsto no art. 306 da lei 9.503/97, o que faço com fulcro no art. 89, §5º da Lei 9.099/1995. Certificado o trânsito em julgado, façam-se os devidos registros e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

PROCESSO Nº: 0800467-18.2018.8.18.0040

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: INTERESSADO: DANIEL MARCIEL DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO:

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0801191-58.2018.8.18.0028

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: IGOR COELHO MARQUES; REQUERENTE: SILVINO MARQUES DA SILVA JUNIOR; REQUERENTE: ISABELA COELHO MARQUES FERNANDES

ADVOGADO(s): FERNANDA LAIS CARVALHO SIQUEIRA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: SILVINO MARQUES DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800160-06.2019.8.18.0048

CLASSE: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

POLO ATIVO: RECLAMANTE: FRED WILLIMANS COUTINHO MELO

ADVOGADO(s): JULIANA FRANCO MARQUES

POLO PASSIVO: RECLAMADO: CIPRIANO RODRIGUES DE SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800268-30.2017.8.18.0040

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA ODETE RODRIGUES DE CARVALHO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: JOSE CAXIAS DE CARVALHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800191-21.2017.8.18.0040

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA RODRIGUES DA COSTA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: JONIEL RODRIGUES DA COSTA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800905-14.2018.8.18.0050

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: JAMES LUIS MACHADO COSTA

ADVOGADO(s): EVANDRO VIEIRA DE ALENCAR

POLO PASSIVO: IMPETRADO: MUNICIPIO DE ESPERANTINA; IMPETRADO: VILMA CARVALHO AMORIM

446 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> DENEGAÇÃO --> SEGURANÇA:
DENEGADA A SEGURANÇA

PROCESSO Nº: 0800075-15.2017.8.18.0040

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FONTANELLA TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO(s): ANA CARLA DE PINHO MONTEIRO

POLO PASSIVO: RÉU: MARCIA ANDREIA ALVES AMORIM - ME

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800266-60.2017.8.18.0040

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA CARDOSO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: VALDINER PEREIRA CARDOSO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800499-96.2018.8.18.0048

CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO

POLO ATIVO: INTERESSADO: C L W TINTAS LTDA - EPP

ADVOGADO(s): LEANDRO DE MOURA LIMA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800476-47.2018.8.18.0050

CLASSE: MONITÓRIA

POLO ATIVO: AUTOR: ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP

ADVOGADO(s): RITA DE CASSIA ALMEIDA DO CARMO

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE ESPERANTINA

ADVOGADO(s): FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000305-12.2018.8.18.0087

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA

Advogado(s): THIAGO ALBUQUERQUE NOGUEIRA LEAL(OAB/PIAUÍ Nº 10957)

Réu: INSTITUTO NACONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

Posto isso, julgo o pedido PROCEDENTE para conceder a aposentadoria rurícola à autora, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, condenando o réu a pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido data da audiência de instrução e julgamento, observando-se o regime instituído pela Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, Lei nº 9.494/197. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, invoco os fundamentos externados no presente decisum, para manifestar o convencimento da verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora. Desse modo, considerando ainda que o benefício perseguido trata-se de verba de cunho alimentar, do que exsurge o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vislumbro preenchidos os requisitos autorizantes declinados no art. 300 do CPC, pelo que confirmo a Antecipação dos Efeitos da Tutela requerida, a fim de que o INSS conceda o benefício de aposentadoria rural por idade da parte autora, no prazo de 30 (trita) dias. Deixo de condenar o réu nas custas processuais, dada a sua isenção, mas o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Oficie-se o INSS para que proceda à implantação do benefício concedido à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumprido as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição.

Processo nº 0000289-58.2018.8.18.0087

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA MANOEL DE MENESES

Advogado(s): THIAGO ALBUQUERQUE NOGUEIRA LEAL(OAB/PIAUÍ Nº 10957)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS)

Advogado(s):

Posto isso, julgo o pedido PROCEDENTE para conceder a aposentadoria rurícola à autora, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, condenando o réu a pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido data da audiência de instrução e julgamento, observando-se o regime instituído pela Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, Lei nº 9.494/197. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, invoco os fundamentos externados no presente decisum, para manifestar o convencimento da verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora. Desse modo, considerando ainda que o benefício perseguido trata-se de verba de cunho alimentar, do que exsurge o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vislumbro preenchidos os requisitos autorizantes declinados no art. 300 do CPC, pelo que confirmo a Antecipação dos Efeitos da Tutela requerida, a fim de que o INSS conceda o benefício de aposentadoria rural por idade da parte autora, no prazo de 30 (trita) dias. Deixo de condenar o réu nas custas processuais, dada a sua isenção, mas o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Oficie-se o INSS para que proceda à implantação do benefício concedido à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumprido as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição.

Processo nº 0000262-75.2018.8.18.0087

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ESTEVAM DA CRUZ

Advogado(s): THIAGO ALBUQUERQUE NOGUEIRA LEAL(OAB/PIAUÍ Nº 10957)

Réu: INSTITUTO NACONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

Posto isso, julgo o pedido PROCEDENTE para conceder a aposentadoria rurícola à autora, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, condenando o réu a pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido data da audiência de instrução e julgamento, observando-se o regime instituído pela Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, Lei nº 9.494/197. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, invoco os fundamentos externados no presente decisum, para manifestar o convencimento da verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora. Desse modo, considerando ainda que o benefício perseguido trata-se de verba de cunho alimentar, do que exsurge o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vislumbro preenchidos os requisitos autorizantes declinados no art. 300 do CPC, pelo que confirmo a Antecipação dos Efeitos da Tutela requerida, a fim de que o INSS conceda o benefício de aposentadoria rural por idade da parte autora, no prazo de 30 (trita) dias. Deixo de condenar o réu nas custas processuais, dada a sua isenção, mas o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Oficie-se o INSS para que proceda à implantação do benefício concedido à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumprido as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição.

Processo nº 0000047-65.2005.8.18.0084

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: INÁCIO JOSÉ DE SOUSA FILHO

Advogado(s): ANTONIO CARLOS MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 1909), CESAR ROMULO FEITOSA ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 2153)

SENTENÇA (...) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a punibilidade do réu condenado INÁCIO JOSÉ DE SOUZA FILHO, pela prescrição da pretensão executória do Estado. INTIME-SE o réu condenado CARLOS AUGUSTO CORREIA LIMA da sentença condenatória, nos endereços constantes de fls. 121 e 929. Observe-se a necessidade de Carta Precatória, a qual fixo prazo de 30 (trinta) dias, tendo o expediente caráter itinerante. EXPEÇA-SE mandado de prisão preventiva em desfavor de CARLOS AUGUSTO CORREIA LIMA, por força da sentença condenatória (fls. 816), na qual foi negado o direito de recorrer em liberdade, procedendo-se o registro no BNMP 2.0. Após o cumprimento do mandado de prisão, com a devida certificação nos autos, EXPEÇA-SE a Guia de Execução Provisória, remetendo-a, junto com as demais peças pertinentes (Res. 113/2010 do CNJ) ao Juízo das Execuções Penais competente, a gizar, de Teresina-PI. Ciência ao Presentante Ministerial. Fica dispensada a intimação do réu condenado INÁCIO JOSÉ DE SOUZA FILHO, conforme Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Observe-se decurso de prazo. Em não havendo insurgências, certifique-se otrânsitoem julgadodesta decisão para o réu condenado INÁCIO JOSÉ DE SOUZA FILHO. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRO DURO, 20 de março de 2019. PATRICIA LUZ CAVALCANTE, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de BARRO DURO.