Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000134-50.2016.8.18.0079

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DE NAZARÉ PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s): LILIAN VALERIA PIRES BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 12139), ROUSANE ALENCAR MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 13352), FERNANDO ARRAIS GUERRA(OAB/PIAUÍ Nº 9790)

Réu: RAIMUNDO BARBOSA RIBEIRO

Advogado(s): ANAMARIA SALES DE CASTRO(OAB/PIAUÍ Nº 6247)

Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, por meio de publicação da imprensa oficial, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem com clareza e objetividade as provas que pretendem produzir.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0000163-55.2013.8.18.0031

Classe: Usucapião

Usucapiente: MARIA DE SOUZA

Advogado(s): RODRIGO FERNANDES BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 8927)

Réu:

Advogado(s):

DESPACHO: Antes de designar audiência de instrução e julgamento, conformerequerimento ministerial, em análise dos autos, verifiquei que há nos autos certidão docartório de registro de imóveis, fls. 45, informando que o bem objeto da presente demanda éforeiro ao Município, todavia não podendo a serventia informar se maiores detalhes sobre obem, além de constarem como confrontantes pessoas diversas das indicadas na inicial.
Desta feita, entendo necessária a juntada de certidão atualizada do cartório deregistro de imóveis se possível com certidão da cadeia dominial, determinando que a parteautora providencie sua juntada aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, bem com manifeste-sesobre a divergência dos confrontantes.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de UNIÃO)

Processo nº 0001127-10.2013.8.18.0076

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: EVERTON DE SOUSA QUEIROZ (TON), RAIMUNDO GONÇALVES DA SILVA NETO, LINDOMAR ALVES DE SOUSA - LINDOMAR ALVES DE SOUSA

Advogado(s): CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MOREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 1824), ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 4438)

SENTENÇA: A PENA EM DEFINITIVA DE 04(QUATRO) ANOS, MAIS MULTA APLICADA. A redução vai aplicada nesta proporção, uma vez que a participação do réu, embora não tenha praticado os verbos nucleares do tipo, foi essencial, para o êxito da empreitada criminosa. Insta Pontuar, que LINDOMAR ALVES DE SOUSA ficou preso no período de 24/09/2013 à 22/11/2013 e pelo princípio da Detração Penal, tem-se um desconto de 2 (dois) meses, RESTANDO CUMPRIR 03(TRÊS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, MAIS DIAS-MULTA acima aplicada. Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, c/c o art. 59 do Código Penal quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o regime aberto para o início do cumprimento de sua reprimenda. Porque não preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.(...). EVERTON DE SOUSA QUEIROZ. Restar-se-á de acordo com o entendimento desta Julgadora, que entende que há de se juntar o tempo em que o réu ficou preso e o tempo em que está sob monitoramento eletrônico, computando-se, até a presente data, o total de 01(um) ano e 10(dez) meses e 19(dezenove) dias, já que ficou preso no período de 24/09/2013 à 22/11/2013, estando desde esta última sob monitoramento eletrônico até a presente data, RESTANDO CUMPRIR 03(TRÊS) ANOS E 05(CINCO) MESES E 11(ONZE) DIAS DE RECLUSÃO, MAIS MULTA APLICADA. Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, c/c o art. 59 do Código Penal quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o regime aberto para o início do cumprimento de sua reprimenda. Porque não preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Processo nº 0000113-36.2017.8.18.0048

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GENEVALDO DA SILVA HOLANDA

Advogado(s): AMANDA PATRICIA VILELA DA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 13990)

Réu: BANCO PANAMERICANO S/A

Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO(OAB/GOIÁS Nº 42915)

Recolha a parte sucumbente as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado..

PROCESSO Nº: 0001127-10.2013.8.18.0076

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Réu: EVERTON DE SOUSA QUEIROZ (TON), RAIMUNDO GONÇALVES DA SILVA NETO, LINDOMAR ALVES DE SOUSA - LINDOMAR ALVES DE SOUSA

Vítima: JUDITE DE PINHO FERNANDES SOUSA, JOSE MARIA MEDEIROS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 DIAS

O (A) Dr (a). MARIANA CRUZ ALMEIDA PIRES, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de UNIÃO, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando o acusado/indiciado, LINDOMAR ALVES DE SOUSA - LINDOMAR ALVES DE SOUSA, vulgo(a) "", BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), filho(a) de ANTONIA DAS CHAGAS DE JESUS SOUSA e FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA, residente e domiciliado(a) em VILA MARIA LUISA, C- 04, POVOADO USINA SANTANA, UNIÃO - Piauí, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: (...)"Com relação ao acusado LINDOMAR ALVES DE SOUSA. Passo à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Culpabilidade: o réu possuía ao tempo dos fatos, a potencial consciência da ilicitude, sendo-lhe exigido conduta diversa da que teve. É imputável. Antecedentes: é tecnicamente primário. Conduta social: desrespeitosas para com o patrimônio e as pessoas que se tornaram suas vítimas. Personalidade: anormal. Voltada para a delinquência. Motivos: busca de auferir proveito dos bens de propriedade alheia. Lucro fácil, sem trabalho. Circunstâncias: as normais para o caso, a escolha da vítima, a ameaça, a subtração da res, a fuga.Consequências: causam danos ao patrimônio e ao equilíbrio emocional e à tranquilidade da vítima. Comportamento da vítima: não houve colaboração dessa. Grau de reprovação grave. Feitas essas considerações, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ao valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Aumento de 1/3 (um terço) pela qualificadora concurso de pessoas e violência ou grave ameaça com uso de arma, fixando-a em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses. O réu, levando os demais para o local do fato, contribuiu de modo essencial para o êxito da empreitada criminosa, embora não tendo utilizado a arma ou exercicio diretamente as ameaças. Conforme apurado nos presentes autos, os demais indiciados participaram diretamente no assalto, enquanto que o acusado LINDOMAR ALVES DE SOUSA teve sua participação quando garantiu a empreitada criminosa. Certo é que LINDOMAR ALVES DE SOUSA não ameaçou e não praticou atos executórios do roubo, o que deverá ser considerado, quando da aplicação da pena. Nesse sentido: "AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CARACTERIZADA. A lei penal (art. 29, parágrafo primeiro) ao estabelecer a possibilidade de redução de pena, se a participação for de menor importância, está se referindo à contribuição que ele presta para a perpetração do crime. Se a apelante, que sempre permaneceu no interior do veículo usado pelos assaltantes, não estava armada, não ameaçou ou praticou atos de violência contra as vítimas, é evidente que sua participação no roubo foi a mínima, de pouquíssima importância. A redução prevista no dispositivo citado, neste caso, torna-se obrigatória". (Apelação Crime n. 298002296, 2ª Câmara Criminal, Rel. Sylvio Baptista)(grifo nosso) Reconheço a participação de menor importância, no tocante à ação do acusado LINDOMAR ALVES DE SOUSA, na forma do artigo 29, § 1º do Código Penal, a fim de diminuir a pena de 1/4 (um quarto) ou seja: 01(um) ano 04(quatro) meses, RESTANDO A PENA EM DEFINITIVA DE 04(QUATRO) ANOS, MAIS MULTA APLICADA. A redução vai aplicada nesta proporção, uma vez que a participação do réu, embora não tenha praticado os verbos nucleares do tipo, foi essencial, para o êxito da empreitada criminosa. Insta Pontuar, que LINDOMAR ALVES DE SOUSA ficou preso no período de 24/09/2013 à 22/11/2013 e pelo princípio da Detração Penal, tem-se um desconto de 2 (dois) meses, RESTANDO CUMPRIR 03(TRÊS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, MAIS DIAS-MULTA acima aplicada. Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, c/c o art. 59 do Código Penal quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o regime aberto para o início do cumprimento de sua reprimenda. Porque não preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. ". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ MANUELA LIMA DE JESUS, Analista Judicial, digitei e subscrevo.

UNIÃO, 7 de março de 2019.

MARIANA CRUZ ALMEIDA PIRES
Juiz de Direito da Comarca da Vara Única da UNIÃO.

Processo nº 0000397-65.2010.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA JOAQUINA DA CONCEIÇÃO

Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6460)

Réu: BV FINANCEIRA S.A

Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI(OAB/PIAUÍ Nº 8203-A)

ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Processo nº 0000249-33.2013.8.18.0061

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANA CECILIA RODRIGUES OLIVEIRA SILVA

Advogado(s): VIRGINIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3319)

Réu: CLAUDIOMAR DE MEDEIROS DIAS, MARIA SALETE REGO MEDEIROS

Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 9358), TALITA CÁSSIA DE SOUSA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 6598), BRUNO BARBOSA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 8744)

Ante o exposto, com base nas razões supra expendidas, indefiro o pedido antecipatório sob análise. Intimem-se. Após a preclusão desta decisão, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos para que se dê andamento ao feito, proferindo-se decisão saneadora.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO MIGUEL DO TAPUIO)

Processo nº 0000025-17.2003.8.18.0071

Classe: Ação Civil Pública Infância e Juventude

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Advogado(s):

Réu: JOSE ALVES DOS REIS, ANTONIO JOÃO LOYOLA FERRY, RAIMUNDA LOPES PEREIRA

Advogado(s): EDCARLOS JOSÉ DA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4780)

DESPACHO: COM URGÊNCIA, cumpra-se integralmente, conforme parecer do MP à fl. 145 dos autos. No caso dos autos, embora o despacho de fl. 116 esclareça que não houve qualquer notificação, verifico que a resposta à citação não foi de qualquer modo objeto de recurso de agravo de instrumento, tornando-se preclusa, devendo os réus demonstrarem prejuízo para a estratificação de nulidade. Nessa mesma linha é a jurisprudência consolidada do STJ, para o qual "a ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief)". São os acórdãos abaixo exemplificativos dessa jurisprudência: EREsp 1008632/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/02/2015,DJE 09/03/2015. AgRg no REsp 1336055/GO,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/06/2014,DJE 14/08/2014. REsp 1101585/MG,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA,Julgado em 21/11/2013,DJE 25/04/2014. AgRg no REsp 1134408/RJ,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,Julgado em 11/04/2013,DJE 18/04/2013. EDcl no REsp 1194009/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/05/2012,DJE 30/05/2012. AgRg no REsp 1225295/PB,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 22/11/2011,DJE 06/12/2011. AgRg no REsp 1218202/MG,Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 12/04/2011,DJE 29/04/2011. 26.09.2016). (TJSE-0087180) APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DA PROVA A SER PRODUZIDA PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429, DE 1992 DECISÃO QUE DEFERIU AS MEDIDAS LIMINARES REQUERIDAS E DETERMINOU A CITAÇÃO DOS DEMANDADOS PARA CONTESTAREM O FEITO AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESTA DECISÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR UM DOS RÉUS E DE PETIÇÃO REQUERENDO A NULIDADE DO BLOQUEIO EM SUA CONTA BANCÁRIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PRELIMINAR AFASTADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUESTÃO PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO FEITO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MÉRITO ALEGAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO NO MONTANTE DE R$ 73.887,08 (SETENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E OITO CENTAVOS) IRREGULARIDADES APONTADAS NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS RELATIVOS À CARTA CONVITE Nº 043/2006, CARTA CONVITE Nº 049/2006 E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2006 DEPOIMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DE QUE A EMPRESA ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA. ME TERIA SIDO FAVORECIDA QUANTO À SUA ESCOLHA INFORMAÇÃO DE QUE OS OBJETOS DOS CONTRATOS DECORRENTES DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS INVESTIGADOS NÃO TERIAM SIDO EXECUTADOS, NEM TAMPOUCO TERIA HAVIDO PAGAMENTO À EMPRESA VENCEDORA DOS CERTAMES - INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA PROVA NOS AUTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DOS ATOS ÍMPROBOS MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO AO VALOR DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E À MULTA CIVIL FIXADA - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ADICIONAL SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível nº 201600702120 (17864/2016), Grupo II da 1ª Câmara Cível do TJSE, Rel. Osório de Araújo Ramos Filho. DJe 26.09.2016). Dessa forma, válidas são as respostas dadas pelos réus a título de contestação, bem como o ingresso dos sucessores de JOSÉ ALVES DOS REIS. Dessa forma, após o retorno da resposta do TCE, abra-se oportunidade para que as partes sejam intimadas para apresentar, no prazo de 10 dias, provas que pretendem produzir em audiência, especificando e justificando a necessidade de sua produção. Expedientes necessários. SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 13 de fevereiro de 2019. ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVA. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO MIGUEL DO TAPUIO

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PIRIPIRI)

Processo nº 0000227-83.2018.8.18.0033

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PIRIPIRI

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO DAVI DA SILVA PEREIRA

Advogado(s): ANA KAROLINA RODRIGUES DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 11217), UBALDO GUTIERREZ DE ARAUJO BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 6348) E O DR. MATEUS DOS SANTOS BRITO Nº 16.238

ATO ORDINATÓRIO: Intimo o Dr. MATEUS DOS SANTOS BRITO Nº 16.238, para apresentar as algações finais dentro do prazo legal . Eu, Ândrea Maria Seraine Custódio Viana, Analista Judicial o digitei. Piripiri/Pi, 07/03/2019.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0002246-15.2017.8.18.0060

Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80

Autor: IVAMARA COSTA DE SOUSA ZANETTI

Advogado(s): WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 15510), ACELINO DE BARROS GALVÃO JUNIOR (OAB/PIAUÍ Nº 13828)

PROCESSO Nº: 0800535-10.2018.8.18.0123

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCA CARDOSO DA SILVA

ADVOGADO(s): JOAQUIM CARDOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800214-66.2019.8.18.0049

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: ARMANDO VENANCIO DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): JANDER MARTINS NOGUEIRA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: INSTITUTO LEGATUS LTDA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800300-37.2019.8.18.0049

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: LOURIVAL RODRIGUES SOARES JUNIOR

ADVOGADO(s): ANA PAULA LEITE DE SOUSA,GRACIANE PIMENTEL DE SOUSA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: ARNILTON NOGUEIRA DOS SANTOS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802774-69.2018.8.18.0031

CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARILIA ROCHA DE MELO MOTA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

EDITAL Nº 001/2019/GabJuiz

Correição Geral Ordinária (Vara Única)

Exercício 2019 - Ano/Base 2018

EDITAL

O Doutor ALBERTO FRANKLIN DE ALENCAR MILFONT, Juiz de Direito Titular da Vara Única Comarca de Regeneração, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faz saber por este EDITAL que, nos termos dos artigos no artigo 40, XXII, "c", da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - LOJEPI (Lei nº. 3.176 de 12 de dezembro de 1979), Provimento nº. 20/2014 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 001/2019/GabJuiz deste Juízo, que foi designado o dia 18/03/2019, às 12:00 horas, na sala de audiência do Fórum local, para a Audiência Pública de Abertura dos Trabalhos da Correição Geral Ordinária na Vara Única e no Cartório Único da Comarca de Regeneração, Estado do Piauí, para a qual ficam convidados os representantes do Ministério Público do Estado do Piauí, da Defensoria Pública do Estado do Piauí e da Ordem dos Advogados do Brasil, as demais autoridades e partes interessadas, oportunidade em que serão recebidas denúncias, reclamações ou sugestões a respeito da execução dos serviços do foro judicial e extrajudicial. Para conhecimento geral foi expedido o presente Edital, que deverá ser afixado no átrio do Fórum da Comarca e do Cartório Único, publicado via Diário da Justiça Eletrônico, e receber ampla divulgação. Dado e passado nesta cidade e comarca de Regeneração/PI, em 28 de fevereiro de 2019. Eu, _______________ Marcopolo Figueredo, Analista Judicial e Secretário da Correição, digitei e subscrevi.

ALBERTO FRANKLIN DE ALENCAR MILFONT

Juiz de Direito Titular

PORTARIA Nº 001/2019/GabJuiz

Correição Geral Ordinária (Vara Única)

Exercício 2019 - Ano/Base 2018

O Doutor ALBERTO FRANKLIN DE ALENCAR MILFONT, Juiz de Direito Titular da Vara Única Comarca de Regeneração, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO a regra disposta no artigo 40, XXII, "c", da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - LOJEPI (Lei nº. 3.176 de 12 de dezembro de 1979) e,

CONSIDERANDO as disposições constantes no Provimento nº. 20/2014 (Código de Normas) e Provimento n. 66/2009, da Corregedoria Geral de Justiça, que estabelece os procedimentos a serem seguidos nas Correições Gerais Ordinárias a serem realizadas pelos Juízes de Direito do Estado do Piauí, em suas respectivas Varas e/ou Juizados e Cartórios Únicos.

RESOLVE:

Art.1º. Realizar a Correição Geral Ordinária na Vara Única e no Cartório Único da Comarca de Regeneração, Estado do Piauí, relativa aos serviços judiciais e extrajudiciais efetivados durante o período compreendido entre 01/01/2018 e 31/12/2018.

Art.2º. Estabelecer o dia 18/03/2019, às 12:00 horas, na sala de audiência do Fórum local, para a Audiência Pública de Abertura dos Trabalhos da Correição, e o dia 28/03/2019, às 12:00 horas, no mesmo local, para a Audiência Pública de Encerramento dos Trabalhos da Correição.

Art. 3º. Determinar o comparecimento às solenidades de abertura e encerramento da correição de todos os servidores vinculados a esta unidade jurisdicional, inclusive, cedidos de outros órgãos públicos, terceirizados e estagiários.

Art.4º. Determinar que todos os processos se encontrem na Secretaria da respectiva Vara, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao início dos serviços, inclusive a devolução de todos os processos em poder, há mais de dez dias, de Advogados, Defensoria Pública, Ministério Público, autoridade policial e peritos, até o dia útil imediatamente anterior ao início da correição, sob pena de cobrança e demais mediadas legais, salvo aqueles cujo prazo ainda estiver em curso.

Art. 5º. Designar o servidor Marcopolo Figueredo - Analista Judicial para secretariar os trabalhos da Correição em comento, servindo sob compromisso de seu elevado cargo, bem como para atuar como seu substituto o servidor Thales da Silva Rodrigues - Assessor de Magistrado.

Art. 6º. Determinar ao(a) Sr.(a) Secretário(a) da Vara Única e ao Tabelião Designado do Cartório Único, que serão correicionados, para que deem cumprimento a todos os atos que lhe forem afetos, elencados nos Provimentos ns. 20/2014 e 66/2009, da Corregedoria Geral de Justiça, acima referido.

Art. 7º. Cientificar os interessados de que eventuais reclamações contra atos relacionados ao objeto desta correição deverão ser apresentados a partir da instalação e enquanto perdurarem os trabalhos.

Art. 8º. Determinar que se expeça convites aos representantes do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Piauí para acompanhamento dos serviços e para as solenidades de abertura e de encerramento.

Art. 9º. Determinar ao(a) Senhor(a) Secretário(a) que afixe no átrio do Fórum e do Cartório Único o edital e a portaria da presente correição, devendo também serem publicados no Diário de Justiça.

Certifique-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do(a) Juiz(a) de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Regeneração, Estado do Piauí, aos 28 de fevereiro de 2019.

ALBERTO FRANKLIN DE ALENCAR MILFONT

Juiz de Direito Titular

PROCESSO Nº: 0802774-69.2018.8.18.0031

CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARILIA ROCHA DE MELO MOTA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800550-27.2019.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIO PEREIRA SOUZA - ME

ADVOGADO(s): MAURICIO XAVIER DE SOUZA TELES

POLO PASSIVO: RÉU: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800575-40.2019.8.18.0031

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MAGALHAES DE ALMEIDA-MA

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: REQUERIDO: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800009-22.2019.8.18.0054

CLASSE: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

POLO ATIVO: RECLAMANTE: MARIA ANA FILHA SANTOS

ADVOGADO(s): ADRIANO SILVA BORGES

POLO PASSIVO: RECLAMADO: JOSE FELIX DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800582-32.2019.8.18.0031

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOSE DE ARAUJO RODRIGUES

ADVOGADO(s): DIOGENES MEIRELES MELO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800560-36.2018.8.18.0054

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: L.F.L

ADVOGADO(s): LIGIA SILVA SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: F.S.N

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MIGUEL ALVES)

Processo nº 0000125-21.2011.8.18.0061

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/CEARÁ Nº 16477)

Executado(a): LUIZ SILVA DE SOUSA, FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA, FRANCISCO DOS SANTOS, GERSON PEREIRA DE SOUSA, JOÃO DOS SANTOS NETO, JOSÉ VIEIRA DE SOUSA, LUIS COELHO NASCIMENTO, LUIS RIBEIRO, MANOEL FERREIRA DA COSTA, MIGUEL PEREIRA DE SOUSA, MARIA DALVA FERREIRA FEITOSA, OTACILIO DE SOUSA, RAIMUNDO BARROZO DE SOUSA, FRANCISCO DAS CHAGAS LUIZ, ESPEDITO BARROZO DE SOUSA, FRANCISCA PEREIRA SOUSA, SEBASTIÃO DO NASCIMENTO LOPES, VICENTE RODRIGUES ARAÚJO, JOSÉ SILVA DE SOUSA, ANTONIO PEREIRA DE SOUSA, FRANCISCO DE ASSIS BENTO PEREIRA, JOSÉ ANTONIO FILOMENA, JUAREZ PEREIRA SILVA, RAIMUNDO NONATO ALVES DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO LEMBRANÇA

Advogado(s):

DESPACHO: intime-se a parte autora para que manifeste seu interesse no prosseguimento do feito em cinco dias, sob pena de extinção.

Processo nº 0000063-22.2010.8.18.0091

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA PIAUI

Advogado(s):

Réu: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PIAUÍ - CEPISA

Advogado(s): SIDNEY FILHO NUNES ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 17870)

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios.

Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e dê-se baixa na estatística.

Expedientes necessários.

P.R.I.C.

CORRENTE, 27 de fevereiro de 2018.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de CORRENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0001007-44.2011.8.18.0073

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1962), ANTONIO LIBÓRIO SANCHO MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 2357/92)

Executado(a): LESCIO LUIZ DE SOUSA

Advogado(s): RONALD RIBEIRO DO VALLE(OAB/BAHIA Nº 12483)

DESPACHO: Intime-se as partes, devendo ainda a parte executada procurar uma agência do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, a fim de conhecer os benefícios a que tem direito, e possa renegociar, caso queira, a dívida existente, com desconto