Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0803415-84.2019.8.18.0140

CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

POLO ATIVO: RECLAMANTE: MARIA MEIRE FERREIRA PINHEIRO

ADVOGADO(s): FRANCISCO ALYSSON COSTA GOMES

POLO PASSIVO: RECLAMADO: ESTADO DO PIAUI; RECLAMADO: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803415-84.2019.8.18.0140

CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

POLO ATIVO: RECLAMANTE: MARIA MEIRE FERREIRA PINHEIRO

ADVOGADO(s): FRANCISCO ALYSSON COSTA GOMES

POLO PASSIVO: RECLAMADO: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ; RECLAMADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803407-10.2019.8.18.0140

CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

POLO ATIVO: RECLAMANTE: BENIGNA MARIA DORNELES SOUZA

ADVOGADO(s): FRANCISCO ALYSSON COSTA GOMES

POLO PASSIVO: RECLAMADO: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ; RECLAMADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0816440-38.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSIVALDO GOMES DE VASCONCELOS

ADVOGADO(s): MARCOS DANILO SANCHO MARTINS

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0816114-44.2018.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMAGE

ADVOGADO(s): ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: SPE CRETA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

454 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL:
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

PROCESSO Nº: 0803428-83.2019.8.18.0140

CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA

POLO ATIVO: AUTOR: ASSOCIACAO GERAL DO PESSOAL PENITENCIARIO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0822766-77.2018.8.18.0140

CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO

POLO ATIVO: INTERESSADO: LUCRECIA MARIA FIGUEIREDO DA SILVA; INTERESSADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA NETO

ADVOGADO(s): JOAO PAULO RIBEIRO PAES LANDIM

POLO PASSIVO: INTERESSADO: LA CONCORDE RESIDENCE LTDA

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0813609-80.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA

ADVOGADO(s): CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS

POLO PASSIVO: RÉU: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0823522-86.2018.8.18.0140

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOYCE AGUIAR MOURA

ADVOGADO(s): RAIMUNDO ANTONIO IBIAPINA NETO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: JOSE NORBERTO DE MOURA NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0022343-29.2013.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: NERCI LUISA CABRAL LEAO LEAL, ALINE MONTENEGRO LEAL SILVA, JOSÉ ALCIMAR LEAL JÚNIOR, ALYSSON MONTENEGRO ELAL

Advogado(s): CLÁUDIA PARANAGUÁ DE CARVALHO DRUMOND(OAB/PIAUÍ Nº 1821), JOAO VAZ FREIRE FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 8507), RICARDO SOARES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 2065), RENE DA ROCHA ALBUQUERQUE(OAB/PIAUÍ Nº 9998), JOSÉ WILSON BARRADAS(OAB/PIAUÍ Nº 1401)

Inventariado: JOSE ALCIMAR LEAL

Advogado(s):

Vistos,

1. Manifestando-se sobre a prestação de contas objeto do protocolo eletrônico nº 5003, os herdeiros Aline Montenegro Leal Silva, José Alcimar Leal Júnior e Alisson Montenegro Leal protestaram pela intimação da inventariante para integral satisfação do pacto então firmado entre as partes, mediante o cumprimento das diligências a seguir transcritas:

1.1. Pagamento das correções dos valores das contas bancárias rateadas entre os convenentes;

1.2. Pagamento dos aluguéis do apartamento descrito no item 3 da avença, com retroação à assinatura do pacto;

1.3. Entrega das chaves do referido apartamento aos demandantes, devidamente quitadas as taxas de condomínio e IPTU.

2. Respondendo (protocolo eletrônico nº 5010), a inventariante informou que todos os comprovantes de depósito dos herdeiros constam da prestação de contas, com os respectivos valores levantados mediante autorização judicial, respectivamente, junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, tendo esta última instituição financeira adotado o procedimento de juntar todos os valores em nome do falecido em uma única conta, de onde foi procedido o respectivo levantamento e posterior transferência para os herdeiros, conforme pactuado.

2.1. Asseverou que os rendimentos dos valores mencionados na avença, assim como o montante referente às ações da PETROBRAS e VALE, foram destinados à quitação de débitos do espólio, dentre eles, dívida trabalhista de que era credor o Sr. João Ferreira Cardoso, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001736-14.2017.5.22.0004.

2.2. Relativamente às chaves do imóvel, disse que as mesmas sempre estiveram disponíveis aos demandantes no escritório de sua advogada, conforme devidamente notificado ao advogado dos ditos demandantes, que deixou de atender aos diversos comunicados que lhe foram feitos para resgate, pelo que requereu autorização para enviá-las pelo correio.

3. Com efeito, analisando a documentação acostada aos autos, verifico que os valores foram repassados aos demandantes nos montantes pactuados (cf. protocolo eletrônico nº 5003), com a utilização dos rendimentos deles advindos, assim como a totalidade das ações PETROBRAS e VALE, para satisfação das dívidas do espólio, dentre elas a ação trabalhista nº 0001736-14.2017.5.22.0004 que, a despeito de ter sido promovida contra a inventariante, tinha no inventariado o real demandado, por signatário do contrato trabalhista guerreado, não obrando, pois, a inventariante, nenhuma irregularidade (cf. tabela anexa à presente decisão).

4. Quanto às chaves e aluguéis do apartamento, tenho que os demandantes, pelo império da avença homologada pelo Juízo, não estavam reféns de repasse de chaves para imissão na posse do imóvel e reivindicação de alugueres advindos de contrato de locação, não lhes sendo, pois, a inventariante, devedora de qualquer encargo.

5. Assim, determino o prosseguimento do feito, com o efetivo cumprimento da sentença de fl. 326.

Int. Expedientes necessários.

PROCESSO Nº: 0821671-12.2018.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: JOSEFA BRITO ROCHA

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0824780-34.2018.8.18.0140

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: C.H.V.S

ADVOGADO(s): MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: C.C.S.M.V.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801106-90.2019.8.18.0140

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: GILLYGLESY DE SOUSA COSTA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI; IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN - PI; IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ; IMPETRADO: DETRAN PIAUÍ; IMPETRADO: DETRAN/PI - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PIAUÍ

ADVOGADO(s): PROCURADORIA DETRAN,PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

454 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL:
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

PROCESSO Nº: 0803178-21.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: NAIRA GERLENE MARQUES TEIXEIRA

ADVOGADO(s): GUILHERME SILVA SOUSA,VIRGINIA COSTA DE VASCONCELOS LIMA

POLO PASSIVO: RÉU: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PIAUI - ADAPI; RÉU: ESTADO DO PIAUI; RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

FAZ SABER a quem interessar possa que de conformidade com os arts. 432 a 435, do Código de Processo Penal, foram sorteados para compor a 3ª (terceira) Reunião Periódica do 2º Tribunal Popular do Tribunal, no dia 07, 08, 11, 12, 13, 14 e 15 de março de 2019, às 08:00 horas, no FÓRUM CÍVEL E CRIMINAL "DESEMBARGADOR JOAQUIM DE SOUSA NETO", 5º ANDAR, LOCALIZADO À RUA GOVERNADOR TIBÉRIO NUNES, S/N, BAIRRO CABRAL, TERESINA-PIAUÍ, os seguintes Jurados e Suplentes:

JURADOS:

01 - ALDAILA DA COSTA AZEVEDO LEONCIO - Servidor Público Estadual

02 - ALDENIRA DE SOUSA MARTINS LEITE - Servidor Público Estadual

03 - ANA CELIA UCHOA - Servidor Público Estadual

04 - ANA LUIZA TELES E SILVA - Servidor Público Federal

05 - ANDRE RODRIGUES LEMOS - Servidor Público Estadual

06 - ANTONIA SOARES PEREIRA - Empregado Privado

07 - ANTONIO CARLOS ALVES BARBOSA - Servidor Público Estadual

08 - ANTONIO DOMINGOS BORGES DA SILVA - Servidor Público Estadual

09 - ANTONIO FERNANDO ALVES DE SOUSA - Servidor Público Estadual

10 - ANTONIO FRANCISCO DE ARAUJO - Servidor Público Federal

11 - ANTONIO FRANCISCO SILVA - Servidor Público Federal

12 - ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA - Servidor Público Estadual

13 - ANTONIO JOSE SOARES SAMPAIO - Servidor Público Estadual

14 - AURELIANO ANTONIO DE SOUSA - Servidor Público Federal

15 - BRASILIO SANTA CRUZ FIGUEIREDO BARBOSA - Servidor Público Estadual

16 - CECILIA BATISTA LIMA - Servidor Público Estadual

17 - ELIDA MARIA FARIAS DE CARVALHO - Servidor Público Estadual

18 - MARIA DO SOCORRO LOPES RODRIGUES - Servidor Público Estadual

19 - MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA COSTA - Bancária

20 - RAIMUNDO LUIZ DA SILVA - Servidor Público Estadual

21 TACIO PEREIRA CRONEMBERGER - Bancário

22 - TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA DE ARAUJO LIMA - Servidor Pública Estadual

23 - VALDENOR ANTONIO DA LUZ - Bancário

24 - VALDO INÁCIO DE MELO - Servidor Público Estadual

25 - VIRGINIA MANUELA CANTUARIA MONTEIRO ROSA - Empregado Privado

SUPLENTES:

01 - ANTONIA ROSA SOARES - Empregado Privado

02 - ARIELLY DE ARAUJO FRAGA - Advogada

03 - BEATRIZ RAULINO DE OLIVEIRA BASTOS - Servidor Público Estadual

04 - EDUARDO CAMPOS ROCHA - Servidor Público Federal

05 - FRANCISCO EDILBERTO SANTOS SILVA - Empregado Privado

06 - FRANCISCO EVERARDO OLIVEIRA - Servidor Público Estadual

07 - IDELFONSO BARROSO DE CARVALHO SOUSA - Servidor Público Estadual

08 - JOSE GOMES MARQUES - Empregado Privado

09 - JOSE LUIS DE SOUSA JUNIOR - Servidor Público Federal

10 - JOSE TOMAZ DE SOUSA CARVALHO - Empregado Privado

11 - MICHAEL ADALHYO TORRES CARDOSO - Servidor Público Estadual

12 - MOISES MELAO DOS SANTOS Estudante

13 - RENATO ALVES CARVALHO - Advogado

14 - RICHARDSON LUIS DE ARAUJO NASCIMENTO - Servidor Público Estadual

15 - TERCIO GOMES RABELO - Servidor Público Estadual

Advertindo aos jurados o disposto nos artigos abaixo transcritos, consoante os termos do parágrafo único do art. 434 do Código de Processo Penal, transcrevo in verbis os arts. 436 a 446 do referido diploma de lei:

"Art. 436: O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

§ 1º. Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

§ 2º. A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

I - O Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - Os Governadores e seus respectivos secretários;

III - Os Membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distritais e Municipais;

IV - Os Prefeitos Municipais;

V - Os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI - Os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII - As autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII - Os militares em serviço ativo;

IX - Os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X - Aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

§ 1º. Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 2º. O Juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código".

Pelo presente ficam os senhores Jurados e Suplentes Sorteados, devidamente CONVOCADOS a comparecerem na sala destinada aos trabalhos do Tribunal Popular do Júri, nos dias 07, 08, 11, 12, 13, 14 e 15 de março de 2019, às 08:00 horas, no FÓRUM CÍVEL E CRIMINAL "DESEMBARGADOR JOAQUIM DE SOUSA NETO", 5º ANDAR, LOCALIZADO À RUA GOVERNADOR TIBÉRIO NUNES, S/N, BAIRRO CABRAL, TERESINA-PIAUÍ, (em frente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí), a fim de participarem da 3ª (terceira) Reunião Periódica do 2º do Tribunal Popular do Júri, para os julgamentos nas respectivas datas. O jurado e suplente que faltar incorrerá nas penas dos artigos supra transcritos.E, para que no futuro não seja alegado ignorância, mandou o MM. Juiz Presidente expedir o presente Edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Teresina, Capital do Estado do Piauí, na 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri, aos catorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove. Eu, Maria Nunes Soares, Secretária do 2º Tribunal Popular do Júri, da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, o digitei e subscrevi.

MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

Juíza de Direito e Presidente do 2º Tribunal Popular do Júri de Teresina - Piauí

PROCESSO Nº: 0827997-85.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO SARAIVA LIMA

ADVOGADO(s): THAYSSA STHEFANY SOUSA SARAIVA

POLO PASSIVO: RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A; RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0803896-18.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: BENEDITO PEREIRA DA MOTA

ADVOGADO(s): EDNILSON DAS CHAGAS SOARES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0810070-43.2017.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO PAN

ADVOGADO(s): IVO PEREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: SAIONARA SILVA ABREU

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

371 - DECISÃO --> ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0821344-67.2018.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO GMAC S.A.

ADVOGADO(s): VAGNER MARQUES DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO: RÉU: JOSEANE GOMES GALVAO

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0804939-87.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: CONDOMINIO ILHOTAS PALACE RESIDENCE

ADVOGADO(s): ELIDA GRACIA DE OLIVEIRA BRANDAO

POLO PASSIVO: RÉU: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA

ADVOGADO(s): GUSTAVO LAGE FORTES

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0803626-57.2018.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: COMPANHIA DE CREDITO

ADVOGADO(s): TOME RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA

POLO PASSIVO: RÉU: GILKAKEILY MARIA DA SILVA ARAUJO ARRAIS

ADVOGADO(s): MARCOS PAULO MADEIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0827305-86.2018.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

ADVOGADO(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO: RÉU: RENAN DA SILVA GOMES

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0827310-11.2018.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: A.C.N.H.L

ADVOGADO(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO: RÉU: L.F.L.R

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0816754-81.2017.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): CARLA PASSOS MELHADO,CELSO MARCON,ELANO LIMA MENDES E SILVA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0813001-19.2017.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

POLO ATIVO: AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(s): POLICARPO NUNES DIAS NETO

POLO PASSIVO: RÉU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA