Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0012856-49.2018.818.0014

Promovente: JOSE LUIZ DA SILVA / ADVOGADO: LISANDRO CRUZ MENDES JUNIOROAB/PI: 11936

Promovido: BANCO CETELEM S/A

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, procedendo à extinção do processo com resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimações necessárias. O réu, revel, deverá ser intimado mediante publicação no Diário da Justiça

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Barras, 26 de fevereiro de 2019.

Thiago Coutinho de Oliveira

Juiz de Direito

PROCESSO Nº 024/2006

CLASSE: AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO APOSENTADORIA POR IDADE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

REQUERENTES: MARIA DO SOCORRO DE JESUS, RAIMUNDA PERPÉTUA LOPES TAVARES E BEATRIZ DA SILVA CARVALHO

ADVOGADO: VIDAL GENTIL DANTAS - OAB/PI 99/92-B

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADORES: JOAQUIM COELHO PEREIRA - OAB/PI 1.430 E ADRIANA MAIA VENTURINI

AVISO DE INTIMAÇÃO

Faço vistas dos autos às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e informo que conforme o Provimento nº 11/2016, art. 4º, § 1º II, o cumprimento ou Execução de Sentença é no PJE, tendo em vista a implantação nesta Comarca. Simões, 01 de março de 2019.

Processo nº 0013271-32.2018.818.0014

Promovente: CONRADO PEREIRA LOPES ADVOGADO: FRANCISCO INACIO FERREIRA OAB/PI: 8053

Promovido: BANCO BRADESCO S/A

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo a) procedente o pedido de repetição do indébito, para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora e acima identificadas, no montante de R$ 115,20 (cento e quinze reais e vinte centavos), já dobrado, sobre o qual deverá incidir a SELIC desde a data do primeiro desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95); b)improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte promovente.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimações necessárias. O réu, revel, deverá ser intimado mediante publicação no Diário da Justiça.

Barras, 28 de fevereiro de 2019.

Thiago Coutinho de Oliveira

Juiz de Direito

PROCESSO Nº: 0800495-78.2018.8.18.0074

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: J.R.L.M; AUTOR: F.M.L.M

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: A.D.S.M

221 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA EM PARTE:
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800007-50.2018.8.18.0066

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE ALVES DO MONTE

ADVOGADO(s): VERUSKA ANTAO BEZERRA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

220 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> IMPROCEDÊNCIA:
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0801673-88.2018.8.18.0033

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: ADAO FRANCISCO DE SOUSA

ADVOGADO(s): CELSO DE OLIVEIRA LIMA,NATALICIA MARIA DA SILVA NEVES

POLO PASSIVO: IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI/PI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801673-88.2018.8.18.0033

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: ADAO FRANCISCO DE SOUSA

ADVOGADO(s): CELSO DE OLIVEIRA LIMA,NATALICIA MARIA DA SILVA NEVES

POLO PASSIVO: IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI/PI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800127-93.2018.8.18.0066

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO

ADVOGADO(s): PAULA DE ALENCAR LIMA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BANCO DO BRASIL S.A

221 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA EM PARTE:
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800024-25.2019.8.18.0075

CLASSE: ADOÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: G.G.S.O; REQUERENTE: R.M.O.R

ADVOGADO(s): FRANCISCO DALTON DAS CHAGAS DE VASCONCELOS,GISMARA MOURA SANTANA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: P.D.S.S

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800772-97.2018.8.18.0073

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUI

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0801059-60.2018.8.18.0073

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: S.F.P

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: R.J.F

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0801034-47.2018.8.18.0073

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: M.P.L.M

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: N.R.M

ADVOGADO(s): MARCOS PAULO DE SANTANA PAES LANDIM

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0801047-46.2018.8.18.0073

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: R.N.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: D.P.L

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000376-45.2015.8.18.0046

Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Autor: FRANCINETE OLIVEIRA DE SOUSA

Advogado(s): ARTHUR FERREIRA DE SIQUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8910)

Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL

Advogado(s): MAIRA CASTELO BRANCO LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 3276)

Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COCAL, 22 de fevereiro de 2019 CARLOS AUGUSTO ARANTES JÚNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de COCAL

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000484-14.2018.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS/PI

Advogado(s):

Réu: LUCIANO MARTINS DOS SANTOS

Advogado(s): FRANCINEIDE MARIA DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 10782)

SENTENÇA: Dirimida de forma positiva a responsabilidade do acusado, impõe-se a emissão de um juízo de procedência parcial da pretensão punitiva estatal contida na inicial, razão pela qual JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para ABSOLVER o réu LUCIANO MARTINS DOS SANTOS dos crimes previstos nos arts. 302, §1°, inciso I e CTB 303 do CTB, nos termos do art. 386, inciso II, do CPP e CONDENAR o acusado nas penas dos arts. 306 e 309, do CTB. Custas pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS, 30 de janeiro de 2019 FABRÍCIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Comarca de PICOS

Processo nº 0000606-50.2017.8.18.0068

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: EDICLEUMA RIBEIRO DE ARAÚJO SOUSA

Advogado(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8053)

Réu: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s): JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 392)

SENTENÇA: "(...) Pelo exposto, com fundamento no art.487, I, do CPC, não havendo prova de ser ilegal a operação de crédito, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial."

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de PIRIPIRI)

Processo nº 0001022-94.2015.8.18.0033

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A

Advogado(s): NELSON PASCHOALOTTO(OAB/SÃO PAULO Nº 108911), RENAN DE ALMEIDA MONTEIRO ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 5913)

Requerido: RAIMUNDA RODRIGUES N. PINHO

Advogado(s):

DESPACHO: Intime-se o requerente para informar se houve ou não o cumprimento doacordo celebrado extrajudicialmente, sob pena de extinção do feito.PIRIPIRI, 25 de julho de 2018MARIA DO ROSARIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIASJuiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de PIRIPIRI

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CAPITÃO DE CAMPOS)

Processo nº 0000486-15.2015.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DO ROSÁRIO DE BRITO

Advogado(s): ELDA MARIA OLIVEIRA PIMENTEL(OAB/PIAUÍ Nº 6833)

Réu: BANCO BMC S.A

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

DESPACHO: Vistos e etc. Da atenta analise dos autos, verifica-se ainda que a parte requerida apresentou contestação às fls.41/54 onde alegou matéria preliminar/prejudicial à analise do mérito constante no art. 337 do CPC/15, o que pode levar à extinção do feito sem resolução do mérito. Nos termos do art. 351 do CPC/15, se o reú alegar qualquer das matérias constantes no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo- lhe a produção de prova. Desta forma, com base em todo o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das circunstancias preliminares/prejudicais do mérito suscitadas pelo reú em contestação, sob as penas da lei. Expedientes necessários. Cumpra-se. Capitão de Campos (PI), 09 de Janeiro de 2018

Processo nº 0001245-42.2014.8.18.0046

Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Autor: MARIA DE FÁTIMA CARVALHO DE SOUSA

Advogado(s): RODRIGO FERNANDES BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 8927)

Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL

Advogado(s): MAIRA CASTELO BRANCO LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 3276)

Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COCAL, 22 de fevereiro de 2019 CARLOS AUGUSTO ARANTES JÚNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de COCAL

Processo nº 0000020-79.2019.8.18.0088

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: GLEYDSON DE SOUSA GOMES, LUIZ RICARDO DE SOUSA SILVA

Advogado(s): MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 161), ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6460), LUIS FRANCISCO DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 11261)

Vistos. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de Gleydson de Sousa Gomes e Luiz Ricardo de Sousa Silva, como incursos nas penas do artigo 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP (ROUBO MAJORADO pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo); além das penas do art. 33, caput, da Lei de nº 11.343/06 (TRÁFICO ILÍCITO E ENTORPECENTES), artigo 12 da Lei de nº 10.826/2003 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO), artigo 180, caput, do CP (RECEPTAÇÃO DOLOSA) e artigo 306 do CTB (DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA ALCOOLICA) somente em relação ao denunciado Luiz Ricardo de Sousa Silva. Consoante se extrai da interpretação do art. 395 do Código de Processo Penal, a denúncia será recebida quando não for manifestamente inepta, contiver os pressupostos processuais, as condições da ação, e existir justa causa para o exercício da ação penal. Em juízo de cognição sumária, verifico que a denúncia do Parquet contém, na forma do art. 41 do CPP, a narração do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos investigados e a classificação dos crimes. A prova de materialidade do delito imputado aos denunciados é demonstrada pelos documentos coligidos nos autos do Inquérito Policial, devidamente acostado aos autos. Além disso, há indícios suficientes de autoria dos delitos em desfavor dos denunciados, especialmente pelo auto de prisão em flagrante delito, oitiva das vítimas, testemunhas e condutores. Portanto, presentes os requisitos do art. 41, e ausente qualquer das hipóteses do art. 395, ambos do CPP, impõe-se o recebimento da denúncia. Quanto ao crime tipificado art. 33, caput, da Lei de nº 11.343/06 (TRÁFICO ILÍCITO E ENTORPECENTES), deixo de aplicar o rito da referida lei, na forma dos seus artigos 54 e seguintes, para determinar o processamento do feito pelo rito ordinário, adotado pelo Código de Processo Penal, haja vista mais benéfico ao denunciado Luiz Ricardo de Sousa Silva.[...] Além disso, destaco que, após a resposta a acusação, este Juízo exercerá, mais uma vez, juízo de admissibilidade da denúncia, rechaçando, pois, qualquer alegação de erro procedimental aqui adotado. Assim, com a adoção do rito do CPP, este Juízo garante mais eficazmente o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, não havendo qualquer prejuízo por parte do acusado (uma vez que será feito novo juízo de admissibilidade da denúncia quando da resposta à acusação), o que é inclusive corroborado por precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ - Processo HC 386226 / BA HABEAS CORPUS 2017/0014291-2; Relator(a): Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148); Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA; Data do Julgamento: 02/05/2017 Data da Publicação/Fonte: DJe 11/05/2017; STJ - Processo AgRg no REsp 1509492 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0014831-9; Relator(a): Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183); Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data da Publicação/Fonte: DJe 16/10/2017), adoto o rito estabelecido no Código de Processo Penal. Diante do exposto, considerando os fundamentos e entendimento jurisprudencial já explanado, entendo por bem, adotar o processamento do presente feito pelo rito comum ordinário, nos termos do art. 394 do CPP. Além disso, havendo crimes conexos com ritos distintos, acolhendo a doutrina especializada e a jurisprudência (RHC 105243/RS), adoto o rito comum ordinário, pois se mostra mais consentâneo ao exercício da ampla defesa. Assim sendo, determino a citação pessoal dos réus para, querendo, responder à acusação, por escrito, no prazo legal de 10 (dez) dias. Na resposta, os acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, tudo nos termos art. 396-A do Código de Processo Penal. Se hipossuficientes, deverão demonstrar a necessidade de receberem do Estado assistência jurídica gratuita. Feito isso, serão os autos incontinenti remetidos à Defensora Pública com serventia nesta Comarca. Por fim, defiro as diligências requeridas pelo Parquet, determinando a Secretaria que oficie-se a Delegacia para que junte aos autos em 20 (vinte) dias laudo de exame químico toxicológico definitivo, bem como providencie a juntada de laudo de exame pericial definitivo na arma de fogo apreendida. Verifique se o local da infração foi nas imediações de estabelecimento de ensino, providenciando, se necessário, a juntada aos autos de laudo, mapa, croqui ou outro documento que demonstre a circunstância, bem como seja a substância apreendida incinerada apenas depois de procedida a juntada do laudo de exame químico toxicológico definitivo. Atos e expedientes necessários. Cumpra-se na forma da lei.

Processo nº 0000971-95.2011.8.18.0042

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1962)

Executado(a): MARIA VIANA DOS SANTOS, ARNALDO VIANA DOS SANTOS, ARNALDO VIANA DOS SANTOS

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIO IX)

Processo nº 0000307-79.2017.8.18.0066

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RICHARDSON DA SILVA ALENCAR

Advogado(s): DIOGO MAIA DE ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº 6428)

Réu: BANCO BRASIL S.A

Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/SÃO PAULO Nº 211648), RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204-A)

SENTENÇA: [...] " Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas ante a aplicação do rito dos Juizados lei 9099\95. Em caso de recurso, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. PIO IX, 13 de fevereiro de 2019 JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PIO IX".

Processo nº 0000031-42.2017.8.18.0068

Classe: Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela

Autor: O MUNICÍPIO DE PORTO-PI

Advogado(s): VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2040)

Réu: MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO-PI, E DOS SUES RESPECTIVOS MEMBROS QUE COMPÕEM O PLENARIO DA CAMARA DE VEREADORES, REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE JOÃO ELTON DE PAIVA OLIVEIRA

Advogado(s):

DESPACHO:"(...) Promova a secretaria a retificação do polo passivo da demanda, conforme peticionado pela parte autora. Dando sequência a marcha processual, cite-se a Câmara Municipal de Porto-PI, pessoalmente, na figura do se presidente para, querendo, oferecer respostas os termos das presente ação no prazo de 30 (trinta) dias."

Processo nº 0000086-88.2019.8.18.0046

Classe: Execução da Pena

Autor:

Advogado(s):

Executado(a): FRANZERLANE ALVES DAMASCENO

Advogado(s):

R. Hoje;

Tendo em vista a progressão de regime de semiaberto para aberto e tendo em vista que ja houve audiência admonitória nos autos do processo nº 0004351-91.2013.8.18.0140, determino o cumprimento das condições impostas conforme às fls.63. Proceda-se com o termo de frequencia e intime-se o apenado para dar cumprimento às condições impostas.

Cumpra-se.

Processo nº 0001255-86.2014.8.18.0046

Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Autor: RAIMUNDA DOS SANTOS DE ARAÚJO

Advogado(s): RODRIGO FERNANDES BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 8927)

Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL

Advogado(s): FRANCISCO RENAN BARBOSA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10030)

Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COCAL, 22 de fevereiro de 2019 CARLOS AUGUSTO ARANTES JÚNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de COCAL