Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0824498-93.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DE JESUS BRAGA DE SOUSA

ADVOGADO(s): ANTONIO FLAVIO IBIAPINA SOBRINHO

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

889 - MAGISTRADO --> DECISÃO --> CONCESSÃO EM PARTE --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0823534-03.2018.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: AYARA MICHELLE FERREIRA DE CARVALHO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: STENIO NEGREIROS MILHOMEM

11010 - MAGISTRADO --> DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0807255-73.2017.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: F.H.S.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: J.P.S.F

ADVOGADO(s): ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO

11010 - MAGISTRADO --> DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0018748-56.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum

Autor: ANDERSON DA SILVA LIMA

Advogado(s): RICARDO DIAS PIRES(OAB/PIAUÍ Nº 6971)

Réu: BANCO REAL LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogado(s): ROSEANY ARAÚJO VIANA ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 4907), ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO(OAB/PIAUÍ Nº 11826), MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO(OAB/CEARÁ Nº 1870)

Remetam-se os autos a Contadoria para o cálculo das custas judiciais a serem

pagas pela parte devedora.

Após, que a parte seja intimada, vida DJe, caso possua procurador constituído

nos autos, ou por carta com AR, caso não possua, para efetuar o pagamento das custas no

prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado

e no cadastro de inadimplentes, vida Serasajud.

Havendo pagamento, arquivem-se os autos com baixa. Em não havendo,

certifique-se nos autos e realize-se as providências cabíveis.

Processo nº 0006425-09.2018.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGACIA DE POLÍCIA DO 11º DISTRITO POLICIAL DE TERESINA - PI

Advogado(s):

Indiciado: CARLOS EDUARDO CARVALHO SILVEIRA, JOÃO VICTOR LIMA DA SILVA

Advogado(s):

Portanto, pela fundamentação acima e considerando ainda a ausência de fatos novos, com supedâneo nos artigos 312 e 316 do CPP, em consonância com o membro do Parquet, INDEFIRO o pedido de revogação formulado em favor de JOÃO VICTOR LIMA DA SILVA e de CARLOS EDUARDO CARVALHO SILVEIRA, determinando que continuem presos preventivamente. Após, remetam-se para a distribuição em razão do oferecimento da denúncia, conforme previsto no art. 374, § 3º do Código de Normas (Provimento nº 20/2014 da CGJ-PI). Expedientes necessários.

Processo n.º 0000210-23.1995.8.18.0140

Ação: Divórcio Consensual

Autores: U. DE S.R. E L.B. DE M.R.

Advogado: GEORGE ALVES DOS SANTOS COSTA (OAB/PIAUÍ N.º 14.869), ANA CAROLINA ALVES BEZERRA LIMA (OAB/PIAUÍ N.º 5.165), JOSÉ POLICARPO DE MELO (OAB/PIAUÍ N.º 2.057), RAVENA KARINE DA SILVA (OAB/PIAUÍ N.º 9.760)

DESPACHO: "Defiro petitório de n.º 3046622955001 a confecção de novo mandado de averbação do divórcio do casal Ubirajara de Sousa Rocha e Lucilene Barbosa de Mesquita Rocha. Após o cumprimento da diligência, dê-se baixa nos autos, com as cautelas legais. Cumpra-se."

Processo nº 0012045-46.2011.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Advogado(s): MARIA LUCILIA GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 3974-A), FERNANDA DO NASCIMENTO MONTEIRO(OAB/CEARÁ Nº 30467)

Requerido: ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO

Advogado(s): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ(OAB/PIAUÍ Nº 2523), ANA RAQUEL DA SILVA FIGUEREDO(OAB/PIAUÍ Nº 14152)

Indefiro o pedido de aplicação da multa baseado no art. 139, CPC, visto que a

obrigação de fazer encontra-se impossível de cumprir, e a aplicação dessa medida seria

infrutífera ao feito, acarretando o enriquecimento ilícito da parte requerente.

Portanto, com base no art. 4.º do Dcreto-lei n.º 911/1969, converto a ação de

fazer em execução.

Intime-se o requerente para apresentar planilha de cálculos atualizados do

débito.

Cumpra-se.

Processo nº 0006565-43.2018.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGACIA DO 11º DISTRITO POLICIAL TERESINA PIAUI

Advogado(s):

Indiciado: JEOVANE ROCHA DE CARVALHO

Advogado(s):

Portanto, pela fundamentação acima e considerando ainda a ausência de fatos novos, com supedâneo nos artigos 312 e 316 do CPP, e em consonância com o membro do Parquet, INDEFIRO o pedido de revogação formulado em favor de JEOVANE ROCHA DE CARVALHO, determinando que continue preso preventivamente. Expedientes necessários. Após, remetam-se para a distribuição em razão do oferecimento da denúncia, conforme previsto no art. 374, § 3º do Código de Normas (Provimento nº 20/2014 da CGJ-PI).

Processo nº 0026779-65.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum

Autor: MARIA DE LOURDES DE SOUSA LUSTOSA

Advogado(s): MARCOS LUIZ DE SÁ REGO(OAB/PIAUÍ Nº 3083)

Réu: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado(s):

Intimar as partes para requererem o que entender de direito, haja vista a sentença alterada por meio de acórdão.

AVISO DE INTIMAÇÃO (6ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0025076-94.2015.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): FRANCISCO MOURA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 2337)

Réu: JOSEMIR DE JESUS FRANÇA SILVA

Advogado(s): RAIMUNDO REGINALDO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2685)

ATO ORDINATÓRIO: A fim de apresentar, as Alegações Finais, nos autos do processo acima referenciado.

AVISO DE INTIMAÇÃO (6ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0023256-40.2015.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Réu: IRAN DA COSTA LIMA

Advogado(s): RAFAEL MACHADO(OAB/PIAUÍ Nº 10572)

DESPACHO: (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20 de Março de 2019 às 9 hs)

IVONE ARAÚJO LAGES, Oficial do 3° Cartório do Registro

civil das Pessoas Naturais, da Cidade e Comarca de Teresina Capital do Estado do Piauí, na forma da Lei, etc...

FAZER SABER quem pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados:

01 LUCAS ALVES SANTOS E LOUISE PINTO DE SUOSA CHAVES ela, SOLTEIRO, AUTONOMO, filha de LUIS PEREIRA DOS SANTOS E MARIA ALVES DA CONCEIÇÃO SANTOS ela, SOLTEIRA, AUTONOMO, filha de ODALI PINTO DE SOUSA E MARIA DA CONCEIÇÃO CHAVES DE SOUSA;

02 LEONARDO NAZAR DIAS E MICHELENI DE SOUSA ARAÚJO ele, SOLTEIRO, ADVOGADO, filho de JOÃO DIAS DA SILVEIRA NETO E CLAUDIA MARIA MENDES NAZA DIAS ela, SOLTEIRA, AUTONOMA, filha de JOSÉ MARIO ARAÚJO RODRIGUES E ELISABETE DE SOUSA BARROS;

03 EDUARDO BRITO DA SILVA OLIVEIRA E KELLYSSANE DOS REIS E SILVA ele, SOLTEIRO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, filho de IRANILDO DA SILVA OLIVEIRA E JOSILENE GOMES DE BRITO ela, SOLTEIRA, REPRESENTANTE DE ATENDIMENTO, filha de MANOEL ROOKS DA SILVA E MARILENE DOS REIS PEREIRA E SILVA;

04 ORLEANS RODRIGUES DA SILVA E JOSANE DA SILVEIRA AGUIAR ele, SOLTEIRO, ENGENHEIRO ELETRICISTA, filho de JOÃO DA SILVA COSTA E MIRIAN RODRIGUES DE CARVALHO ela, SOLTEIRA, BANCARIA, filha de JOSÉ UBIRAMAR MENESES DE AGUIAR E CAREM REJANE DA SILVEIRA AGUIAR;

05 CLEITON ALVES VARELA E SAMARA ALVES DE ARAUJO MENDES ela, SOLTEIRO, TECNICO EM INFORMÁTICA, filha de CILAS PORTELA VARELA E MARIA DE ASSUNÇÃO ALVES VARELA ela, SOLTEIRA, PROFESSORA, filha de FRANCISCO DE ASSIS NUNES MENDES E FRANCISCA ALVES ARAUJO

06 ANTÔNIO DE PÁDUA MENDES E ERIKA FARIAS VELOSO DE OLIVEIRA ele, DIVORCIADO, ANALISTA DE TI, filho de CORNELIO MENDES NETO E MARIA ADELIA DE MELO MENDES ela, SOLTEIRA, ENFERMEIRA, filha de FERNANDO VELOSO DE OLIVEIRA E MARIA CÍCERA GOMES FARIAS;

07 DANIEL DE MELO SILVA E THAUANA ALVES DE SOUSA ele, SOLTEIRO, AUTONOMO, filho de GEOVÁ DO NASCIMENTO SILVA E MARIA DO CARMO DE MELO SILVA ela, SOLTEIRA, ESTUDANTE, filha de ANTONIO PERERIA DE SOUSA E MARIA DAS VIRGENS ALVES DE SOUSA;

08 RÔMULO DIAS DA COSTA E MARA SÂMYA DE OLIVEIRA MARQUES ele, SOLTEIRO, CARREGADOR, filho de ROBSON DA SILVA COSTA E SONIA DIAS DA CRUZ ela, SOLTEIRO, ESTETICISTA, filha de JAILTON ANDRADE MARQUES E MARIA HELENA DE OLIVEIRA MARQUES ;

09 JONAS SANTANA LOPES E FRANCILEIA RODRIGUES ALVES ela, SOLTEIRO, MOTORISTA, filha de LUIS ANTONIO LOPES E MARIA DO ROSARIO SANTANA LOPES ela, DIVORCIADA, DO LAR, filha de JOSÉ JULIO ALVES E ROSA MARIA RODRIGUES ALVES;

10 EDUARDO PEREIRA DA SILVA E ALINE RAVENA DE SOUSA CASTRO ele, SOLTEIRO, OPERADOR DE MAQUINAS, filho de ROSA MARIA PERERIA DA SILVA ela, SOLTEIRA, DO LAR, filha de ANTONIO LUIZ DE SOUSA CASTRO E ELISANGELA MARCIA SILVA CASTRO;

11 CLEITON MACHADO DE SOUSA E LIVIANE FEITOSA MOTA ele, DIVORCIADO, EMPRESÁRIO, filho de DOMIGOS FERREIRA DE SOUSA E NOEME MACHADO ALBUQUERQUE SOUSA ela, SOLTEIRA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA, filha de PAULO DE TARSO PIAUILINO MOTA;

12 GEORGE SILVEIRA NORONHA E THALITAFERREIRA MOREIRA DUARTE ele, SOLTEIRO, ARQUITETO, filho de JORGE TEIXEIRA NORINHA FILHO E ANTONIA SILVEIRA NORONHA ela, SOLTEIRA, DENTISTA, filha de REGINALDO DUARTE E ELIENE FERREIRA MOREIRA DUARTE;

13 FERNANDO AUGUSTO SILVA PAZ E LUANA KAROLINE SILVA SOUSA ela, SOLTEIRO, SERVIDOR PUBLICO, filha de ANTONIO FERNANDO PAZ E MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA PAZ ela, SOLTEIRA, DENTISTA, filha de LUIZ PAULO SILVA E ROSA MARIA CARVALHO SOUSA;

14 LEONARDO RAFAELGOMES DE OLIVEIRA E MARIA SANTA BATISTA DE MORAIS ela, SOLTEIRO, ADVOGADO, filha de JOÃO DE OLIVEIRA FILHO EMARIA ETERNA GOMES DE OLIVEIRA ela, SOLTEIRA, ESTUDANTE, filha de ANTONIO CATARINO MORAIS DA SILVA E ÂNGELA MARIA BATISTA DO NASCIMENTO;

15 KLEYTON FERNANDES SILVA E MAYARA HELLEM DE MORAES ASSUNÇÃO ele, SOLTEIRO, ESTUDANTE, filho de FRANCISCO LOPES DA SILVA E LAURA MARIA FERNANDES SILVA ela, SOLTEIRA, NUTRICIONISTA, filha de HAROLDO SANTOS ASSNÇÃO E MARIA NOÉLIA DE MORAES ASSUNÇÃO;

16 RICARDO RODRIGUES DE SOUSA E ADRIANA NUNES DE SOUSA ele, DIVORCIADO,AUXILIAR ADMINISTRATIVO, filho de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA E JOSEFA AVELINA RODRIGUES DE SOUZA ela, SOLTEIRA, AUTONOMA, filha de ALUÍSIO FRUTUOSO DE SOUSA;

17 JONAS DE MELO OLIVEIRA E LUANA LAGES LIMA ele, SOLTEIRO, BRIGADITA, filho de PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA E MARIA DO SOCROO DA SILVA MELO ela, SOLTEIRA, PROFESSORA, filha de ELIANE FERREIRA LAGES LIMA;

18 DANILLO DE OLIVEIRA SOBREIRA E DANDARA DE SOUSA ALVES ele, SOLTEIRO, TECNICO EM ELETROTECNICA, filho de CIRILO DE OLIVEIRA SOBREIRA E JOSAFÁ BARBOSA SOBREIRA ela, SOLTEIRA, ESTUDANTE, filha de FRANCINEI AMORIM ALVES E MARIA NILSA BORGES ALVES;

19 JOÃO DAS GRAÇAS CABRAL DE MORAES E MARIA RODRIGUES ela, SOLTEIRO, MACINEIRO, filha de SERGIO DE MORAES E ENEDINA CABRAL DE MORAES ela, SOLTEIRA, DO LAR, filha de MARIA ED LOURDES RODRIGUES

20 ANTONIO HÉLIO ROCHA ALCVES E ELIDIANE AGUIAR DE BRITO ela, DIVORCIADO, COMERCIÁRIO, filha de JOÃO ALVES FILHO EFRANCISCA DE ARAUJO ROCHA ALVES ela, SOLTEIRA, PEDAGOGA, filha de LUCIO SERAFIM DE BRITO E MARISA AGUIAR DE BRITO;

21 ÁLLYSSON KULDARE DE SOUSA CASTRO E LARISSE MAYARA DA SILVA SANTIAGO ele, SOLTEIRO, LOGISTA, filho de ANTONIO DE PÁDUA SOUSA E MARIA DAS NEVES CASTRO ela, SOLTEIRA, RECEPCIONISTA, filha de FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA SANTIAGO E MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA SANTIAGO;

22 LUCAS ALVES LEAL SOARES E JESSYKELLY FERNANDES DE ABREU SALES ela, SOLTEIRO, ADVOGADO, filha de FRANCISCO RIBEIRO SOARES E VERANEIDE ALVES LEAL SOARES ela, SOLTEIRA, ESTUDANTE, filha de JOSÉ FÁBIO SALES PESSÔA E FRANICSCA MARIA INACIA DE ABREU SALES;

23 RAILSON PEREIRA DA SILVA E ELANE BERNARDINO DE ARAUJO ele, SOLTEIRO, MOTORISTA, filho de JOÃO BATISTA DA SILVA E MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA ela, DIVORCIADA, VIGILANTE, filha de SALONIDES MENDONÇA DE ARAÚJO E MARIA DE FÁTIMA BERNARDINA ARAÚJO;

24 JEFFERSON WENDHEL BRASILINO SALES E BRENDA DAYANNE SOUZA ele, SOLTEIRO, ANALISTA DE SISTEMA, filho de FRANCISCO DAS CHAGAS SALES DE SOUSA E BERNARDA BRASILINO SALES ela, SOLTEIRA, AUTONOMA, filha de SIMONE SOUZA RIBAMAR;

25 MARCOS ANTONIO ALVES DE FREITAS ela, SOLTEIRO, FISCAL DE LOJA, filha de FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE FREITAS E MARIA DO SOCORRO ARAÚJO DE FREITAS ela, SOLTEIRA , DOMÉSTICA, filha de MARIA HLDA DA SILVA;

26 ADERSON LIMA DE CARVALHO E FRANCISCA MERILANE DE MENEZES ele, SOLTEIRO, COORDENADOR DE ENGENHARIA, filho de FRANCISCO LIMA DE CARVALHO E FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO ela, SOLTEIRA, DO LAR, filha de JOSÉ GARCIA DE MENEZES E ANA PEREIRA DOS SANTOS.

27 ANTONIO RODRIGUES DE LIMA E FRANCISCA MRIA MENDES DE AQUINO ele, SOLTEIRO, AUTONOMO, filho de RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA E ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA ela, SOLTEIRA, DO LAR, filha de JOSÉ WILSON GOMES DE AQUINO E HELENA MENDES SOBRINHO DE AQUINO.

28 RONNIE NEGEM FIAHO BRITTO E JAYSSA JEYSSE SILVA MAIA ele, SOLTEIRO, ADVOGADO, filho de LUIS CARLOS FORGIARINI BRITTO E CARMEN CONSUÊLO NAGEM FIALHO BRITTO ela, SOLTEIRA, DO LAR, filha de RAIMUNDO NONATO MAIA E MRIA DAS MERCÊS SILVA MAIA.

29 ALCIR GARCIA MAGALHÃES E EVÂNIA DE SOUSA PEREIRA ele, SOLTEIRO, PESQUISADOR, filho de ALCIR FERREIRA MAGALHÃES E MARIA CELIA GARCIA MAGALHÃES ela, SOLTEIRA, MANICURI, filha de FRANCISCO JOSÉ PEREIRA E TERESA MARTINS DE SOUSA PEREIRA.

30 MAXIEL ANTONIO DOS SANTOS SILVA E DANIELE DA SILVA COSTA ele, SOLTEIRO, VENDEDOR, filho de ANTONIO JOSÉ DA SILVA E ROSELENE DOS SANTOS SILVA ela, SOLTEIRA, DO LAR, filha de RAIMUNDO NONATO PINTO COSTA E EDITE PEREIRA DA SILVA.

31 ANTONIO LUIS DA COSTA OLIVEIRA E SILVÂNIA FERREIRA DE SOUSA ele, SOLTEIRO, PINTOR AUTONOMO, filho de LUIS DA COSTA OLIVEIRA E MARIA MORENO DE LIMA OLIVEIRA ela, SOLTEIRA, DO LAR, filha de ANTONIO ALVES FERREIRA E MARIA DALVA SOUSA FERREIRA

32 ANTONIO RAFAEL RIBEIRO E MARILIA LUSTOSA CARDOSO ele, SOLTEIRO, BANCÁRIO, filho de ERLAINE MARIA PEREIRA RIBEIRO ela, SOLTEIRA, BANCARIA, filha de GILBERTO RIBEIRO CARDOSO E FRANCISCA MARIA JOSÉ BRITO LUSTOSA .

.

33 MISRAEL DAS VIRGENS SANTANA E ROSÂNGELA EVANGELISTA DA SILVA ele, SOLTEIRO, VETERINARIO, filho de ABSALÃO ALBERTO DE SANTANA E MARIA DAS VIRGENS DE SANTANA ela, SOLTEIRA, CONTADORA, filha de FRANCISCO ALVES DA SILVA E MARIA ESTER EVANGELISTA DA SILVA.

34 LÁZARO FORTES DE OLIVEIRA E MARTHA MARIA BEZERRA DE SOUSA ele, DIVORCIADO, AUTONOMO, filho de FRANCISCO DAS CHAGAS OLVIEIRA E FRANCISCA FORTES DE OLIVEIRA ela, DIVORCIADA, COSTUREIRA, filha de PAULO ERNANE DE SOUSA E MARIA FRANCISCA BEZERRA DE SOUSA.

35 ADERSON LIMA DE CARVALHO E FRANCISCA MERILANE DE MENEZES ele, SOLTEIRO, COORDENADOR DE ENGENHARIA, filho de FRANCISCO LIMA DE CARVALHO E FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO ela, SOLTEIRA, DO LAR, filha de JOSÉ GARCIA DE MENEZES E ANA PEREIRA DOS SANTOS.

36 SAMUEL SANTIAGO BARROSO E ANA KARINA OLIVEIRA DE ALMEIDA ele, SOLTEIRO, PROFESSOR, filho de FRANCISCO DAS CHAGAS BARRSO DA SILVA ela, SOLTEIRA, AUTONOMA, filha de BENEDITO ALVES DE ALMEIDA NETO E LIDIANA ALVES OLIVEIRA DE ALMEIDA.

37 RAIMUNDO RODRIGUES SOARES NETO E MARAI MARCLEIDE BRAGA DE SOUSA ele, SOLTEIRO, AUTONOMO, filho de JONH KENNEDY LOPE SORES E FRANCISCA SAMARA DA SILVA SOARES ela, SOLTEIRA, CABELEREIRA, filha de JOÃO EVGELISTA DE SOSUA E MARIA MARLI BRAGA DE SOUSA.

38 JOÃO PEDRO GONÇALVES FERREIRA E DANIELA ARAÚJO DE SOUSA ele, SOLTEIRO, TOPOGRAFO, filho de HELIO DAMAS FERREIRA E JOSEFA GONÇALVES DE SÁ FERREIRA ela, SOLTEIRA, ESTUDANTE, filha de DANIEL JOSÉ DE SOUSA E EDNA GOMES ARAÚJO.

39 CARLOS EDUARDO LOPES PEREIRA E JAQUELINE MACIEL DA SILVA ele, SOLTEIRO, ESTUDANTE, filho de CLAUDIO PEREIRA E MARIA FRANCISCA LOPES LEÃO ela, SOLTEIRA, ESTUDANTE, filha de ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA E DEUSIMAR MACIEL DA CUNHA.

IVONE ARAÚJO LAGES

- O F I C I A L -

PROCESSO Nº: 0818695-32.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM

POLO ATIVO: AUTOR: T.C

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: INTERESSADO: T.C

11010 - MAGISTRADO --> DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0007702-90.2000.8.18.0140

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A

Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 12008)

Executado(a): ARCEL AGROPECUARIA LTDA

Advogado(s):

Intimação ao Advogado ALYSSON AGUIAR DOS SANTOS, OAB/PI 3699, para manifestação sobre o último documento juntado aos autos, ou seja, comprovante de carga de processo, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.

Processo nº 0021658-17.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum

Autor: ALDENORA ALVES DA SILVA

Advogado(s): MICHELA DO VALE BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 3148)

Réu: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI(OAB/PIAUÍ Nº 7197-A), BENTA MARIA PAÉ REIS LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 2507), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 7198-A), NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA(OAB/PIAUÍ Nº 6330), ANA RITA LUZ PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 10974), ADRIANE FARIAS MORORO DE MORAES(OAB/PIAUÍ Nº 8816)

Processo nº 0002243-48.2016.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: MYRCEIA DE CARVALHO SILVA

Advogado(s): EMANUELE GOMES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10995)

Executado(a): PHOTHE PROJETOS E TOPOGRAFIA LTDA

Advogado(s):

Remetam-se os autos a Contadoria para o cálculo das custas finais a serem

pagas pela parte devedora.

Após, que a parte seja intimada, via DJE, caso possua procurador constituído

nos autos, ou por carta com AR, caso não possua, para efetuar o pagamento das custas no

prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado

e no cadastro de inadimplentes, via Serasajud.

Havendo pagamento, aquivem-se os autos com baixa. Em não havendo,

certifique-se nos autos e realize-se as providências cabíveis.

Processo nº 0026099-51.2010.8.18.0140

Classe: Interdito Proibitório

Interditante: RENATO FERREIRA DE ASUNÇÃO FARIAS

Advogado(s): MARCIANO ANTONIO DE OLIVEIRA NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 5320)

Interditando: MARIA DO SOCORRO GONZAGA

Advogado(s):

Intime-se as partes para dizer se ainda possuem provas a produzir.

Sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA 3ª Vara Cível DA COMARCA DE TERESINA

PROCESSO Nº 0002392-78.2015.8.18.0140

CLASSE: Consignação em Pagamento

Consignante: LINDALMA DE MIRANDA MOURA

Consignado: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO

certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado em 04/10/2018. Certifico ainda que o nome da parte autora sera encaminhado ao FERMOJUPI para inscrição na Divida Ativa do Estado e Cadastros de Inandimplentes, pelo não pagamento das custas devida. Dado e passado nesta TERESINA, em 1 de novembro de 2018. Dou fé.

BEL. JOAO BATISTA DE MORAIS
Analista Judicial - Mat. nº 4151135

Processo nº 0023102-27.2012.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: SILVANA MARA BRITO PINHEIRO

Advogado(s): JULIANO LEAL DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 3692), MARIA DALVA FERNANDES MONTEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 6733)

Executado(a): ANTONIO XIMENES DE ALBUQUERQUE

Advogado(s): EMMANUEL FONSÊCA DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 4555)

(...) DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) DO EXPOSTO, homologo a renúncia da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em consequência, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c" do mesmo diploma legal, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Determino, por conseguinte, o arquivamento dos autos, para que produza os jurídicos e legais efeitos, assim como as necessárias e devidas anotações, inclusive baixando os autos junto à Distribuição. Sem honorários advocatícios. Documento assinado eletronicamente por MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA, Juiz(a), em 31/10/2018, às 11:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Processo nº 0029444-15.2016.8.18.0140

Classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Autor: MARIA FRANCISCA NEPOMUCENO FEITOSA

Advogado(s): PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3184)

Réu: MANOEL POLYCARPO DE CASTRO NETO, JOSE DIAS DE CASTRO, CLOTILDE COSTA DE CASTRO

Advogado(s):

Cite-se o réu Manoel Polycarpo de Castro Neto, tendo em vista que ele não

foi localizado por via postal.

PROCESSO Nº: 0824307-48.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DE FATIMA MARTINS DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

11010 - MAGISTRADO --> DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0824527-46.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM

POLO ATIVO: AUTOR: VALDEMIRA ALVES DA CUNHA

ADVOGADO(s): ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

11010 - MAGISTRADO --> DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0001201-76.2007.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum

Requerente: DÁRIO FORTES DO REGO

Advogado(s): AURELIO LOBAO LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 3810)

Requerido: BANCO UNIBANCO S/A

Advogado(s): JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 7198)

Vistos, etc.

Tendo em conta o pleno funcionamento da plataforma on-line para a adesão

ao acordo homologado perante o colendo Supremo Tribunal Federal, que trata das

controvérsias relativas as diferenças de correção monetária dos Planos Bressr, Verão e

Collor 2, determino a revogação da suspensão do processo e a consequente intimação dos

litigantes para que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, manifestem interesse na

continuidade do presente feito, sob pena de extinção.

Ressalte-se que a adesão é voluntária, todavida, havendo interesse em

solucionar amigavelmente a demanda, as partes deverão aderir à plataforma do acordo no

seguinte sítio eletrônico: https://portalacordo.pagamentodapoupanca.com.br/.

Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo.

Processo nº 0003824-06.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum

Autor: FENIX COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MÓVEIS E EQUIPADORAS LTDA

Advogado(s): PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO(OAB/PIAUÍ Nº 7920)

Réu: TNL PCS S/A

Advogado(s): JOÃO CLETO BARATTA MONTEIRO SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 4045), MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 2209), MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 2209)

(...) DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, opostos pela embargante, porque tempestivamente aforados, entretanto, nego-lhes PROVIMENTO, por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Processo nº 0028064-88.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Indiciante: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES - DEPRE

Advogado(s):

Réu: MARIO PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s): LEONARDO CARVALHO QUEIROZ(OAB/PIAUÍ Nº 8982)

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

PRAZO DE 90 DIAS

O (A) Dr (a). LISABETE MARIA MARCHETTI, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando o acusado/indiciado, MARIO PEREIRA DOS SANTOS, vulgo(a) "", Brasileiro(a) , Nao Informado , filho(a) de MARIA DO SOCORRO PEREIRA ALVES ARAUJO SANTOS e JOSE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, residente e domiciliado(a) em VILA CARLOS FEITOSA, RUA MONTEIRO LOBATO 390, SAO JOAQUIM, TERESINA - Piauí, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: " CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO Processo nº 0028064-88.2015.8.18.0140. Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos. Indiciante: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES -DEPRE Advogado(s):Réu: MARIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): LEONARDO CARVALHO QUEIROZ(OAB/PIAUÍ Nº 8982). III-DISPOSITIVO. Ante o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, em razão da qual CONDENO o réu MÁRIO PEREIRA DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 e ABSOLVO pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06,passando-se a seguir a efetuar a dosimetria da pena, na formado art. 59 e 68 do CP.IV - DOSIMETRIA DA PENA. Passo a dosimetria da pena, definindo a pena em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, em estrita observância ao disposto no art. 59 e 68 do CP :A- DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS .Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, verifico:1. Culpabilidade: Normal à espécie.2. Antecedentes: Não há registro de maus antecedentes, pois inexiste nos autos notícia de condenação transitada em julgado contra si, não podendo qualquer anotação de processo em curso ser usada como maus antecedentes(Súmula 444, STJ).3. Conduta Social: Não há informações nos autos para análise, nesta fase.4. Personalidade do Agente: Não há informações nos autos para análise, nesta fase.5. Motivo: O motivo do crime é próprio do tipo.6. Circunstâncias do Crime; As circunstâncias em que perpetrada a ação não podem ser mensuradas para agravar a punição do acusado. 7. Consequências do crime: As consequências inerentes à sua capitulação legal.8. Comportamento da vítima: A vítima de tal crime é toda a sociedade. PENA-BASE: Considerando a análise das circunstâncias judiciais ora levadas a efeito; Fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa a base 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. B- CAUSAS ATENUANTE OU AGRAVANTES. Não vislumbro a ocorrência de nenhuma circunstância agravante. Reconheço, por outro lado, a atenuante prevista no art. 65, III, alínea "d", do Código Penal (confissão espontânea), contudo, consoante entendimento jurisprudencial sumulado no STJ (súmula 231), a incidência desta circunstância não pode reduzir a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal, logo a pena permanece em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa a base 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. C-CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. Na terceira fase, não se encontram presentes causas de diminuição, nem de aumento da pena, de tal sorte que torno definitiva a pena anteriormente dosada. Com isso, fica o réu Mário Pereira dos Santos condenado a uma pena 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa a base 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Justifico a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal, eis que inexistem nos autos elementos a concluir pela capacidade financeira do réu em arcar com valor superior. Fixo ao réu o regime aberto para o cumprimento da reprimenda penal, à vista do quanto disposto no art. 33, §2°, c, do CP. Estabeleço a Casa de Albergado de Teresina-PI para início do cumprimento da pena. Inexistindo Albergue, o local de cumprimento da pena fica a critério da Vara de Execução Penal. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade e apelar solto. Na hipótese vertente, afigura-se cabível a substituição da pena prevista no art. 44 e seguintes do Código Penal, tendo em vista a quantidade da pena privativa de liberdade dosada ao sentenciado. Assim, em obediência ao art. 44,I e seu §2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a saber: 1-prestação de serviço à comunidade ou entidade pública, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, em local a ser definido pelo Juízo da Vara das Execuções Penais. Incabível a aplicação da suspensão condicional da pena em razão da substituição da pena acima conferida (art. 77do CP).VI- DISPOSIÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes medidas: a. Determino a inclusão do nome do Réu no rol dos culpados; b. Suspendo os direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação, consoante art. 15, III da Constituição Federal, comunicando-se à Justiça Eleitoral; c. Determino a expedição da guia de execução definitiva penal, dando-se baixa na ação penal ora julgada e procedendo-se com o cadastramento, registro e autuação da execução penal desta sentença, na forma prevista na LEP e Res. 113/CNJ; d. Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação Criminal e o Departamento da Polícia Federal - DPF para o registro do nome do acusado no Sistema Nacional de Identificação Criminal -SINIC. e. Remetam-se a arma de fogo e as munições apreendidas ao Comando do Exército em Teresina-PI, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, para destruição ou doação, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 10.826/2003 e da Resolução 134 do Conselho Nacional de Justiça. f. Façam-se as anotações que se fizerem necessárias, adotando o Sr. Escrivão do feito as demais medidas inerente são seu mister. Restitua-se o dinheiro apreendido ao acusado. Expeça-se Alvará Liberatório. Determino, por fim, a destruição da droga apreendida, bem como das amostras eventualmente guardadas para contraprova, pela autoridade de polícia judiciária, cuja autoridade deverá enviar a este Juízo cópia do auto de incineração, certificando isso nos autos (art. 72, da Lei 11.343/06). Condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, vez que se trata de réu assistido por Advogado Particular. Publique-se. Registre-se. Intime-se o MP, o réu pessoalmente e a Defesa. LISABETE MARIA MARCHETTI - Juíza de Direito.". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ JOSÉLIA RIBEIRO LUSTOSA, Analista Judicial, digitei e subscrevo.

TERESINA, 1 de novembro de 2018.

LISABETE MARIA MARCHETTI

Juiz de Direito da Comarca da 7ª Vara Criminal da TERESINA.