Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000651-47.2013.8.18.0051

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: VALMIR ADÃO BATISTA

Advogado(s): JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 10613), ANA TERRA GONÇAGA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 15119), PEDRO NATHAN ANDRADE ALENCAR ROCHA SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 15115), FRANCISCO PEQUENO DE SOUSA SANTANA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 16123)

SENTENÇA: (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver o réu VALMIR ADÃO BATISTA da acusação de prática do delito tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP (não existe prova suficiente para a condenação). (...)

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CAPITÃO DE CAMPOS)

Processo nº 0001177-92.2016.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA VITÓRIA DE ARAUJO

Advogado(s): IGOR MARTINS IGREJA(OAB/PIAUÍ Nº 10382), ANA PIERINA CUNHA SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 15343), GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA(OAB/PIAUÍ Nº 18649), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): PATRICIA GURGEL PORTELA MENDES(OAB/RIO GRANDE DO NORTE Nº 5424), JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES(OAB/RIO GRANDE DO NORTE Nº 2338)

DESPACHO: Compulsando os autos, verifico que a parte requerida realizou deposito de valor indicando o cumprimento da condenação contida na sentença. Contudo, não indica o que correspode ao dano material, ao dano moral e aos honorários sucumbenciais. Desta feita, intime-se a parte vencida para que detalhe, em 05 dias, a que correspode o valor dos danos materiais, morais e sucumbenciais no montante total depositado. Cumpra-se com urgência.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0001554-88.2012.8.18.0028

Classe: Reclamação

Autor: MARIA DO SANTO VASCONCELOS LEAL, JOSE AILTON LEAL

Advogado(s): ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 4115), ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 4115)

DESPACHO: Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 443/444. A parte exequente não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ao tempo que requereu remessa à Contadoria. Todavia, tal incumbência é da exequente que deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, do CPC. Dessa forma, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de INHUMA)

Processo nº 0000815-66.2014.8.18.0054

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Réu: CELIO JORGE DE SOUSA

Advogado(s):

SENTENÇA: Ante ao exposto, mas o que dos autos consta e princípios de Direito aplicavéis a espécie, com fulcro no artigo 89,§ 5º da lei nº 9.099/95.DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEDE CÉLIO JORGE DE SOUSA. Realizem-se as anotações necessárias, dentre as quais a remessa do boletim individual à SSP-PI.....

Processo nº 0000219-89.2018.8.18.0071

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: F. M. S. M.

Advogado(s): JOSÉ LUCAS LEÓDIDO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 15512)
DESPACHO: "intime-se o advogado constituído para apresentar memoriais no prazo de 5 dias, sob pena de se aplicar a multa prevista no art. 265, CPP."

Processo nº 0000673-32.2014.8.18.0064

Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Autor: MUNICÍPIO DE PAULISTANA - PI

Advogado(s): JOÃO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2108)

Réu: LUIS COELHO DA LUZ FILHO

Advogado(s): MÁRLIO DA ROCHA LUZ MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 4505)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

FICAM INTIMADAS as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Piauí, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

PAULISTANA, 19 de julho de 2021

LAIS BARROSO DA SILVA

Secretário(a) - 30098

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0000237-36.2004.8.18.0028

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): SAGRAMOR LARISSA BRAGA CARIBE(OAB/PIAUÍ Nº 7652)

DESPACHO: Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que os sócios GILDO ELYSIO GALVÃO WANDERLEY e WILMA CAMPELLO WANDERLEY compareceram espontaneamente aos autos, nomearam bens à penhora e não apresentaram embargos à execução. Ademais, quanto ao pedido de convalidação da citação da empresa executada INFLORA ? IMPLANTAÇÃO FLORESTAL E AGROPECUÁRIA LTDA, ao argumento de que os sócios GILDO ELYSIO GALVÃO WANDERLEY e WILMA CAMPELLO WANDERLEY compareceram aos autos espontaneamente aliado ao fato de que assinaram o contrato que embasa a execução na condição de representantes da empresa, consigno que a matéria já fora apreciada em momento anterior nos despachos de fls. 85 e 89, motivo pelo qual deixo de analisar o presente pedido. Em relação ao andamento do feito, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer com objetividade e clareza outras medidas que entende ser necessárias para o prosseguimento frutífero da execução. Cumpra-se. Expedientes necessários

PROCESSO Nº: 0000035-31.2020.8.18.0050

CLASSE: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Requerente: 13ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE ESPERANTINA - PI

Indiciado: FRANCISCO JOSE SOUSA SIMPLICIO

Vítima: ANTONIA MARIA BORGES INOCENCIO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 DIAS

O (A) Dr (a). ARILTON ROSAL FALCÃO JÚNIOR, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de ESPERANTINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida Decisãonos autos do processo em epígrafe, ficando a vítima, ANTONIA MARIA BORGES INOCENCIO ("TOINHA"), filho(a) de ODETE MARIA BORGES, CPF: 03072021350,RG: 2961954 SSP-PI , nacionalidade: BRASILEIRO(A), estado civil: UNIÃO ESTÁVEL, endereço: RUAPROJETADA 54 PRÓXIMO AO COMÉRCIO DO ZÉ DO CAIXÃO - bairro: PALESTINA, ESPERANTINA-PICEP:64180000, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da Decisão, cujo dispositivo é o seguinte: " É o relatório. Decido.O pedido merece total acolhimento.Com efeito, considerando as informações apresentadas pelo Delegado; etendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável oude difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamentono art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidasprotetivas de urgência, em relação ao agressor:a) Proibição de se aproximar da vítima, seus familiares e eventuais testemunhas à uma distância mínima de 200 (duzentos) metros;b) Proibição de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, bem como proibição de frequentar os mesmos locaisque a vítima tem assiduidade;c) Afastamento da residência da ofendida;INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob penade serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive coma imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimentodas medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção dasegurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.CIENTIFIQUE-SE a vítima de que deverá informar, por meio de advogado,Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins derevogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena derevogação da medida.Intime-se pessoalmente a vítima e comunique-se o Ministério Público (art. 18, III).A medida protetiva terá validade de 90 (noventa) dias, devendo a vítima antes do término do prazo acima, informar a este juízo a necessidade de sua manutenção, sobpena de revogação e arquivamento, nos termos do Provimento nº 14/2018 da CGJ/PI.Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁAUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que emdomingos e feriados, conforme dispõe o art. 212, § 2º do NCPC. AS DEMAIS VIAS DESTADECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO DO AGRESSOR.Expeça-se carta precatória se necessário.Intimem-se. Notifique-se o MP.Cumpra-se.

". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ ESTEVAN LUÍS SILVA, Estagiário(a), digitei e subscrevo.

ESPERANTINA, 19 de julho de 2021.

ARILTON ROSAL FALCÃO JÚNIOR
Juiz de Direito da Comarca da 2ª Vara da ESPERANTINA.

Processo nº 0000590-08.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS LUIZ

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO PANAMERICANO S.A

Advogado(s): GILVAN MELO SOUSA(OAB/CEARÁ Nº 16383)

Manifestem-se as partes sobre os cálculos apresentado pela contadoria, em até 15 dias.

Processo nº 0000313-89.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA ANA DA SILVA

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: B V. FINANCEIRA S.A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Manifestem-se as partes sobre os cálculos apresentado pela contadoria, em até 15 dias.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0001340-39.2008.8.18.0028

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: J. IVAN & CIA LTDA - ME

Advogado(s): FRANCELINO MOREIRA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 233-A), RAQUEL LEILA VIEIRA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 234-A)

Réu: PAULO GANCHO, BIGU, ERIGUI, PAULO E BOCÃO.

Advogado(s):

SENTENÇA: Vistos, etc (...) Do exposto, com fulcro nos artigos mencionados, julgo EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485 do CPC. Custas remanescentes pela autora, se houver. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

PROCESSO Nº: 0803071-71.2021.8.18.0031
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355)
ASSUNTO(S): [Intimação]
DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARNAIBA PI

A Secretaria da 2° Vara Criminal de Parnaíba - PI, intima as advogadas Dra. ANA CAROLINE VIANA MARTINS - OAB SP447664 e Dra. LETICIA SANTOS DE JORGE - OAB SP447704 , para ciente da audiência a ser realizar dia 11/08/2021, às 09:00h, na sala de audiência desta 2ª Vara Criminal, para realização de audiência para oitiva de Francisco Natanael Brito Sousa, referente à Carta Precatória oriunda do Processo 1512866-29.2021.8.26.0228 que tem como acusado MAICON FELIPE PEINADO .. Parnaíba - PI, 19 de julho de 2021.

PROCESSO Nº: 0000016-79.2016.8.18.0045
CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI
EXECUTADO: ERNANDES ALVES SOARES, ERNANDES ALVES SOARES - ME

AVISO DE INTIMAÇÃO

Ato Ordinatório: Intimação da parte autora, através de sua procuradora, Dra. ALESSANDRA REGINA DOS SANTOS COIMBRA - OAB PI9514, para, em 15 (quinze) dias, proceder a atualização do valor da divida, para fins de penhora.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, 19 de julho de 2021.
SILVIA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO
Secretaria da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

Processo nº 0000266-94.2011.8.18.0043

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ Nº 7847-A)

Executado(a): JOSÉ RIBAMAR DE FREITAS VERAS

Advogado(s): MARCELO BRAZ RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 4190)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0002734-71.2014.8.18.0028

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANNA KARENY DE SOUSA NAZARETH

Advogado(s): NAGLLY ANGELICA DE SOUSA BARBOZA NEGREIROS(OAB/PIAUÍ Nº 7259)

Réu: BANCO BRASIL S.A

Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB/CEARÁ Nº 16599-A)

DESPACHO: Vistos. Intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca do retorno da Carta Precatória, anexada aos autos às fls. 276/288, requerendo o que entender necessário. Expedientes necessários. Cumpra-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de ESPERANTINA)

Processo nº 0000365-96.2018.8.18.0050

Classe: Restituição de Coisas Apreendidas

Requerente: FRANKLIN VELOSO COSTA

Advogado(s): FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 4248)

Réu:

Advogado(s):

SENTENÇA: Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida em que o requerentepleiteia a restituição de um veículo automotor descrita na inicial, que se encontra àdisposição deste juízo em função de processo criminal.Com a inicial juntou documentos.Ouvido, o representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente àconcessão do pedido.Passo em seguida a apreciá-lo.Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida, previsto no art. 118 eseguintes do CPP.Vê-se que, para ter lugar à restituição de coisas apreendidas, devem estarpresentes estes 03 (três) requisitos: a) não interessarem ao processo (art. 118); b) o bemnão ser confiscável (art. , do CPP c/c o art. , inciso II, do CP) I, e c) haver11991comprovação da propriedade (art. , do CPP). 120Na presente hipótese, o bem pleiteado já pode ser restituído, uma vez que nãohá notícia de que seja produto ou proveito de crime, sendo despicienda sua permanênciaem custódia, sendo dispensável, , para as investigações e para o processo aa priorirealização de perícia sobre o automóvel.Ademais, restou comprovada nos autos a propriedade do veículo por parte dorequerente, conforme se verifica pelos documentos juntados, não havendo dúvida sobrequem seja o dono do bem apreendido, nem controvérsia sobre a propriedade.Todavia, reputo pertinente condicionar a retirada do veículo à pessoa que seapresente com a devida habilitação (CNH), pois caso fosse autorizada a retirada daautomóvel por pessoa sem habilitação (CNH), se estaria sendo conivente com a prática denovos delitos, já que constitui crime dirigir veículo automotor sem habilitação. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo porsentença o presente incidente, e DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado,devolvendo-se ao autor o veículo automotor apreendido descrito nestes autos observada aseguinte condição:- O automóvel só poderá ser retirado da delegacia por pessoa com adevida habilitação CNH.Cumpra-se com as cautelas legais, lavrando-se auto de restituição que deverá ser subscrito pela requerente.Ciência ao Ministério Público.Em não havendo recurso no prazo legal, arquive-se o presente incidente.P.R.I.

Processo nº 0000418-34.2018.8.18.0032

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS/PI

Advogado(s):

Réu: MARIA MILENE PEREIRA DA LUZ, FRANCISCO FÁBIO DOS SANTOS FERREIRA

Advogado(s): OZILDO HENRIQUE ALVES ALBANO(OAB/PIAUÍ Nº 12491)

O Ministério Público interpôs recurso de apelação e já apresentou suas razões recursais. Assim sendo, intime-se o apelado para oferecer suas contrarrazões recursais no prazo de 08 (oito) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens de estilo.

Processo nº 0000047-15.2019.8.18.0039

Classe: Inquérito Policial

Requerente: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BARRAS /PI

Advogado(s):

Indiciado: EVANIELE DE OLIVEIRA MESQUITA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BARRAS, 19 de julho de 2021

JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR

Analista Judicial - 1032127

Portaria da Corregedoria - CEAS

Processo nº 0000174-70.2007.8.18.0039

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): ERASMODESOUSAASSIS(OAB/PIAUÍ Nº )

Réu: FLÁVIO RIBEIRO DE SOUSA

Advogado(s): FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 3377/01)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. BARRAS, 19 de julho de 2021 CARLOS ADY DA SILVA Auxiliar Judicial - Portaria Nº 1803/2021 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ/CEAS

Processo nº 0000414-10.2017.8.18.0039

Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional

Representante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Representado: LUIS EDUARDO REGO CARVALHO

Advogado(s): ISLANNY OLIVEIRA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 13293)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. BARRAS, 19 de julho de 2021 CARLOS ADY DA SILVA Auxiliar Judicial - Portaria Nº 1803/2021 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ/CEAS

Processo nº 0001163-95.2015.8.18.0039

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES PEREIRA, ARLANE RAMOS PEREIRA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. BARRAS, 19 de julho de 2021 CARLOS ADY DA SILVA Auxiliar Judicial - Portaria Nº 1803/2021 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ/CEAS

Processo nº 0001576-45.2014.8.18.0039

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: LUCIANO DA SILVA BARBOSA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. BARRAS, 19 de julho de 2021 CARLOS ADY DA SILVA Auxiliar Judicial - Portaria Nº 1803/2021 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ/CEAS

Processo nº 0000445-30.2017.8.18.0039

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: DANIEL DOS SANTOS BARBOSA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. BARRAS, 19 de julho de 2021 CARLOS ADY DA SILVA Auxiliar Judicial - Portaria Nº 1803/2021 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ/CEAS

Processo nº 0000224-57.2011.8.18.0039

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO VELOSO DE CARVALHO

Advogado(s): AFONSO LIGÓRIO DE SOUSA CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2945)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. BARRAS, 19 de julho de 2021 CARLOS ADY DA SILVA Auxiliar Judicial - Portaria Nº 1803/2021 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ/CEAS

Processo nº 0000379-89.2013.8.18.0039

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Réu: ELANDY GOMES DE OLIVEIRA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. BARRAS, 19 de julho de 2021 CARLOS ADY DA SILVA Auxiliar Judicial - Portaria Nº 1803/2021 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ/CEAS