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HABEAS CORPUS Nº 0715651-92.2019.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Luzilândia/Vara Única

RELATOR: Des. Erivan Lopes

IMPETRANTE: Rafael de Sousa Fernandes (OAB/PI Nº 9.260)

PACIENTE: Antonio Luiz Marchão

EMENTA

HABEAS CORPUS. FUGA DE PESSOA PRESA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.
1. A gravidade concreta da conduta criminosa (fuga de pessoa presa em uma Delegacia de Polícia, suspeita da prática de crime de homicídio, promovida de forma audaciosa por grupo armado, dentre eles o paciente) e o fato do acusado ter evadido do distrito da culpa, somente sendo capturado por ter sido hospitalizado em outra Comarca, justifica a prisão como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a plicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. As condições favoráveis do paciente não impedem a manutenção da custódia preventiva quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação quando é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada no caso.
3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em denegar a ordem de Habeas Corpus, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior".

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 07 de fevereiro de 2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.0001.001079-6
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
AGRAVANTE: ALBERTO MARIANO DUTRA DE FREITAS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO(S): WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO (PI002644) E OUTROS
AGRAVADO: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO
ADVOGADO(S): LUIZ GONZAGA SOARES VIANA (PI000510) E OUTROS
RELATOR: DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

DISPOSITIVO
Inicialmente, importa destacar que o processo possui mais de 10 volumes (quantidade de páginas superior a 3.000), contudo, foram encaminhados a este gabinete apenas os seis primeiros volumes. Outrossim, analisando as páginas aqui constantes, verificando as circunstâncias ensejadoras do presente Agravo de Instrumento e, visando zelar pela isenção absoluta do julgamento, com fundamento no art. 145, §1° do CPC, declaro-me suspeito por motivo de foro íntimo. À COOJUD-CIVEL, para as providências necessárias junto à distribuição. Intimações necessárias. Cumpra-se.TERESINA-PI-10 DE FEVEREIRO DE 2020-OLIMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO-DESEMBARGADOR.

APELAÇÃO CÍVEL N° 2017.0001.006290-0

(Numeração Única: 0019009-50.2014.8.18.0140)

Apelantes : SAMOEL NUNES WANDERLEI e MAYARA MARTINS NUNES.

Defensora Pública : Sheila de Andrade Ferreira.

Apelada : MAYSA MARTINS NUNES.

Curador Especial : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

DISPOSITIVO
Trata-se, in casu, de Apelação Cível (fls. 32/40) interposta por SAMOEL NUNES WANDERLEI e MAYARA MARTINS NUNES, contra sentença (fls. 28/30) prolatada pela Juíza de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Anulação de Registro de Nascimento da menor MAYSA MARTINS NUNES.

No Acórdão de fls. 322/334, o Apelo foi conhecido por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, com rejeição da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suscitada pelo apelante, e, no mérito, dado provimento, com a reforma da sentença recorrida, a fim de deferir a anulação do registro civil, especificamente no que se refere à relação de paternidade, de modo que seja o nome do Apelante SAMOEL NUNES WANDERLEI excluído do registro civil de nascimento da criança MAYSA MARTINS NUNES (fls.92/95v).

Desse modo, retornem-se os autos à SESCAR-CÍVEL para que providencie: i) a certidão de trânsito em julgado e ii) a remessa dos autos ao juízo de origem, com a devida baixa na distribuição.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI,10 de fevereiro de 2020.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2018.0001.000375-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
REQUERENTE: DOUGLAS BARROS VISGUEIRA
ADVOGADO(S): ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA (PI001397)
REQUERIDO: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Intime-se o representante da Defensoria Pública, 'com a remessa dos autos, a fim de que comprove a compra do farmáco pela parte assistida (curador do impetrante) e preste contas no prazo de 10 (dez) dias.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.011340-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
APELANTE: MARILLYA OLIVEIRA SOUSA
ADVOGADO(S): IRACEMA MIRANDA DE MORAIS (PI009306) E OUTROS
APELADO: MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO-PI
ADVOGADO(S): GERMANA FEITOSA BASTO (PI008830)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se o Município de Sigefredo Pacheco - Pi, por seu representante legal, para, em 05 (cinco) dias, dizer do cumprimento do acórdão que determinou a nomeação e posse da impetrante/ recorrente. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.011453-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CÍVEL
APELANTE: SOLIMAR NOGUEIRA CAMPELO
ADVOGADO(S): VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA (PI001669)
APELADO: SABEMI SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S): PEDRO TORELLY BASTOS (RS028708)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Intime-se a parte recorrente (SOLIMAR NOGUERA CAMPELO) com remessa dos autos à defensoria pública para, em 05 dias, querendo, manifeste-se sobre a documentação apresentada. Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos par julgamento. Atente-se para o pedido de intimação exclusivamente em nome do advogado Pedro Torelly Bastos, OAB/RS 28.708, representante da SABEMI SEGURADORA S/A

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.0001.005709-0
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: PRISCILA CARVALHO DE PADUA NASCIMENTO
ADVOGADO(S): PEDRO RYCARDO COUTO DA SILVA (PI007362)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES (PI007103)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a autora para cumprir o despacho de fls. 294, de modo a comprovar a aquisição dos medicamentos. Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.003198-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BOM JESUS/VARA AGRÁRIA
REQUERENTE: MARCOS CESAR ROSSO
ADVOGADO(S): LINCON HERMES SARAIVA GUERRA (PI003864) E OUTROS
REQUERIDO: JOAO DIAS JERONIMO
ADVOGADO(S): FRANCISCO JOSÉ DE ANDRADE NETO (PI005108)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior, para emissão de parecer.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.002795-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: FLORIANO/2ª VARA
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S): CLAYTON MOLLER (RS021483) E OUTROS
APELADO: LILON FLAVIO FEITOSA NUNES
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Em atenção a certidão de fls. 84, republique-se o Acórdão de fls. 76/82, com o nome'do causídico declinado no petitório de fls. 54, qual seja Clayton Moller — OAB/RS 21483. Expedientes necessários. Cumpra-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.000100-8
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI E OUTRO
ADVOGADO(S): IVALDO CARNEIRO FONTENELE JUNIOR (PI003160) E OUTRO
REQUERIDO: MATIAS ALBURQUERQUE RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO(S): ADELIA MARCYA DE BARROS SANTOS (PI12054) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Remetam-se os autos ao Parquet para parecer. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se.

RECLAMAÇÃO Nº 2017.0001.000443-1
ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS
ORIGEM: TERESINA/JUIZADO ESP. CÍVEL
RECLAMANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S. A.
ADVOGADO(S): LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEAO DO REGO (PI4580) E OUTROS
RECLAMADO: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO DE TERESINA-PI
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Após o julgamento do Conflito de Competência n°. 0703714-85.2019.8.18.0000, vieram-me os autos em redistribuição, consoante certidão de fls. 253. Ocorre que, no presente feito, o Desembargador Hilo de Almeida Sousa solicitou a sua inclusão em pauta para julgamento, conforme decisão de fl.s 237/238, estabelecendo, com isso, a sua vinculação ao processo, nos termos do art. 152-C, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, bem ainda de acordo com o julgamento do referenciado conflito de competência: "Neste passo, apenas nas hipóteses em que o desembargador, quando da posse no cargo de Corregedor, já tenha solicitado pauta de julgamento, tenha recebido o processo como revisor ou cujo julgamento tenha sido iniciado ficará vinculado, não ficando sujeitado à mesma situação nos processos em que tenha proferido decisão interlocutória. Importa salientar, ainda, que o novo Código de Processo Civil eliminou a figura do revisor."

RESUMO DA DECISÃO
ANTE O EXPOSTO, tendo em vista o pedido de inclusão em pauta de fls. 238, determino o cancelamento da redistribuição, para que o feito continue sob a relatoria do Desembargador Hilo de Almeida Sousa. À Coordenaria Judiciária Cível para cumprimento imediato

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.005246-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: J. S. S.
ADVOGADO(S): GERARDO JOSÉ AMORIM DOS SANTOS (PI009667)
REQUERIDO: B. S. S.
ADVOGADO(S): LENNON ARAÚJO RODRIGUES (PI007141)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto e o mais que dos autos constam, determino a extinção do presente recurso, sem resolução de mérito, face a perda superveniente do objeto. Com baixa na distribuição e demais anotações, arquivem-se os autos. Intimem-se e Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.004340-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: ELADIA PAES RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO(S): RAIMUNDO VICTOR BARROS DIAS (PI010649) E OUTRO
AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Após o julgamento do Conflito de Competência n°. 0703714-85.2019.8.18.0000, vieram-me os autos em redistribuição, consoante certidão de fls. 83. Ocorre que, no presente feito, o Desembargador Hilo de Almeida Sousa solicitou a sua inclusão em pauta para julgamento, conforme relatório/despacho de fls. 64/65, estabelecendo, com isso, a sua vinculação ao processo, nos termos do art. 152-C, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, bem ainda de acordo com o julgamento do referenciado conflito de competência: "Neste passo, apenas nas hipóteses em que o desembargador, quando da posse no cargo de Corregedor, já tenha solicitado pauta de julgamento, tenha recebido o processo como revisor ou cujo julgamento tenha sido iniciado ficará vinculado, não ficando sujeitado à mesma situação nos processos em que tenha proferido decisão interlocutória. Importa salientar, ainda, que o novo Código de Processo Civil eliminou a figura do revisor."

RESUMO DA DECISÃO
Assim sendo, tendo em vista o pedido de inclusão em pauta de fls. 65, determino o cancelamento da redistribuição, para que o feito continue sob a relatoria do Desembargador Hilo de Almeida Sousa. Coordenaria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas, para cumprimento imediato. Expedientes necessários.

PRECATÓRIO Nº 2017.0001.008193-0
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: MARLENE DO REGO MONTEIRO SOBRAL BEZERRA
ADVOGADO(S): MARIA AMELIA SILVA CAVALCANTE (PI001457)
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PLINIO CLERTON FILHO (PI002206)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
"Trata-se de Precatório de natureza alimentar, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos do Processo nº 0000623-55.2003.8.18.0140, oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, em que figura como exequente MARLENE DO REGO MONTEIRO SOBRAL BEZERRA e como executado o ESTADO DO PIAUÍ. O ofício requisitório foi apresentado em 07/07/2017 (fls. 02/04), conforme protocolo SEI de fl. 05, e a ordem de pagamento foi recebida na SEFAZ em 07/08/2017 (fl. 173). (...)

RESUMO DA DECISÃO
Assim, considerando que o valor requisitado já foi pago na sua integralidade, EXTINGO o presente Precatório em razão da quitação. Oficie-se ao juízo da execução sobre a presente decisão, anexando a cópia correspondente (art. 31 da Resolução TJPI 75/2017). Após, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, 07 de fevereiro de 2020. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI"

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.011917-9
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
ADVOGADO(S): MAURÍCIO CEDENIR DE LIMA (PI005142) E OUTROS
REQUERIDO: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S/A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DO BANCO FIAT S/A)
ADVOGADO(S): ANTONIO BRAZ DA SILVA (PI007036A)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Vistos, Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n° 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie. Segundo a norma insculpida no art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Perlustrando cuidadosamente os autos, observo que, consoante certidão de fls. 100, intimada para recolher o preparo no prazo de 05 (cinco dias) ou comprovar o cumprimento dos requisitos para a concessão dos beneplácitos da gratuidade da justiça, a parte apelante se manteve inerte. Deserto o recurso, portanto.

RESUMO DA DECISÃO
ANTE O EXPOSTO, ausente o requisito de admissibilidade "preparo", NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, diante de sua inaptidão para provocar o exame do mérito. Intimações e expedientes necessários.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.002239-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: GERMANO BRITO OLIVEIRA (GENITOR) E OUTRO
ADVOGADO(S): CELSO GONCALVES CORDEIRO NETO (PI003958) E OUTRO
APELADO: COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - ANBEAS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Trata-se de reexame necessário e apelação chiei interposta por GERMANO BRITO OLIVEIRA, representado por MARIA EDUARDO LIMA BRITO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4a Vara Chiei da Comarca de Parnaíba, nos autos do mandado de segurança n°. 0001177-69.2016.8.18.003, por ele impetrado.

RESUMO DA DECISÃO
Ante o exposto, com base no permissivo contido no artigo 932, V, "a", do Código de Processo Civil, DOU, MONOCRATICAMENTE, PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO, POR CONTRARIEDADE À SUMULA N°. 05 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Intimações e demais expedientes necessárias Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo com a baixa na distribuição e com as cautelas de praxe. Cumpra-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.010394-9
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADO(S): ANDRÉ ZANATTA FERNANDES DE CASTRO (SP246556) E OUTROS
REQUERIDO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO(S): FRANCISCO JAMES MOREIRA LOPES (PI010246)E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Google Brasil Internet Ltda. em face de decisão interlocutória proferida pelo Juizo da 7° Vara Chiei da Comarca de Teresina-PI, nos autos do processo n°. 0016185-55.2013.8.18.0140, com relação ao valor da multa por descumprimento de decisão. Por meio de consulta ao PJe-1° Grau, verifica-se que, em 14/08/2019, sobreveio sentença no processo de origem, nos termos seguintes: ANTE O EXPOSTO, e tudo o mais que dos autos consta, com arrimo nos art. 186 e 927 do CC, confirmo a liminar proferida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar o réu: no pagamento da multa pelo descumprimento de decisão judicial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais); a remover do site do YouTube os vídeos com endereços informados na inicial, caso ainda não tenham sido retirados; a identificar os responsáveis diretos pela publicação dos vídeos dos endereços informados na inicial de usuários "hscomunicacao2012" e "denunciacomprova" através do IP; pagamento a titulo de dano moral, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a fluir da data deste decisório (Súmula 362, do STJ) e juros de mora de 1% ao mês contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência mínima, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocaticios da parte autora, na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor desta condenação (art. 86, parágrafo único do CPC). Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no a1. o d 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

RESUMO DA DECISÃO
Assim sendo, desde logo, compete consignar que é o caso de julgar prejudicado o presente agravo de instrumento, pela perda do objeto. Com o advento da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, fixando, dentre outras, a condenação do réu ao pagamento da multa pelo descumprimento de decisão judicial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), torna prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que versou sobre referida multa, devido a perda de seu objeto, já que a sentença passa a produzir seus efeitos, não guardando espaço para que a interlocutória impugnada subsista, havendo, assim, falta superveniente de interesse recursal. Isso posto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/201.5, nego seguimento ao presente agrávo de instrumento, eis que prejudicado pela perda superveniente de objeto. Comunique-se ao juízo de origem e intimem-se as partes desta decisão. Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.013477-6
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: ELISAMA MARINHO DE SOUSA
ADVOGADO(S): MARCOS LUIZ DE SA REGO (PI003083)
REQUERIDO: BANCO BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO(S): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (PI008203A) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Trata-se de recurso de apelação às fls. 124/128 interposto por Elisama Marinho de Sousa contra a sentença de fls. 106 proferida pelo Juízo da 6a Vara Cível da Comarca de Teresina-PI que, nos autos da ação revisional n°. 0000778-77.2011.8.18.01040, ajuizada em desfavor do Banco BV Financeira S/A, ora apelado, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/73. Distribuídos os autos para a relatoria do Desembargador Hilo de Almeida Sousa, nos termos da decisão de fls. 141/142, o pedido de justiça gratuita formulado pela apelante foi indeferido, tendo sido intimada para recolher o preparo recursal, sem, contudo, apresentar manifestação no feito, conforme certidão às fls. 144. Vieram-me os autos por redistribuição, consoante certidão às fls. 157. É o relato do necessário. Decido.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, impõe-se o não conhecimento da apelação interposta, na forma do art. 932, III, do CPC. Ante o exposto, com supedâneo nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto, com arimo no citado art. 932, III, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo a quo, com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.001549-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: PHILIPPE SALHA
ADVOGADO(S): JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR (PI008699) E OUTRO
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO VICTOR ALVES MANECO (PI013867)E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
COMPETÊNCIA REGIMENTAL DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO do art. 81-A, II, "j", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAU.

RESUMO DA DECISÃO
ANTE O EXPSOTO, chamo o feito à ordem, e DETERMINO a redistribuição do presente recurso para as Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental acima destacada, com a devida baixa e anotações necessárias.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.009827-1
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LUIS SOARES DE AMORIM (PI002433)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se o impetrante para em 5 dias se manifestar acerca das informações de fls. 136, na qua a secretaria de saúde informa que está fornecendo os medicamentos pleiteados neste Mandado de Segurança. Cumpra-se

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.013630-6
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: BATALHA/VARA ÚNICA
APELANTE: ERCILIA MARIA OLIVEIRA NUNES
ADVOGADO(S): ROBERT RIOS MAGALHAES JUNIOR (PI008677)
APELADO: MUNICÍPIO DE BATALHA-PI E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a embargada para, querendo, impugnar os embargos declaratórios opostos por Ercília Maria Oliveira Nunes. Cumpra-se

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.002171-8
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: MARILENE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA (PI001669)
REQUERIDO: ANTONIO RODRIGUES CARDOSO
ADVOGADO(S): RICARDO SOARES FREITAS (PI002065) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a embargada para, querendo, impugnar os embargos declaratórios opostos por Marilene Pereira da Silva. Cumpra-se.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2010.0001.002666-3
ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
AUTOR: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): PLINIO CLERTON FILHO (PI002206) E OUTROS
REU: ALUISIO BARBOSA DE ARAUJO E OUTROS
ADVOGADO(S): DIOGENES VITOR DA SILVEIRA (PI002517)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a requerida para, em 05 (cinco) dias, se manifestar a respeito da petição juntada pela autora (PET 77). Cumpra-se

AGRAVO Nº 2018.0001.004489-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): HENRY MARINHO NERY (PI015764)
REQUERIDO: STAFF DE CONSTRUÇÕES E DRANAGEM LTDA
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
AGRAVO INTERNO — PERDA DO OBJETO — JULGAMENTO PREJUDICADO

RESUMO DA DECISÃO
Pelos motivos expostos, com fundamento no CPC/15, art. 932, III e RITJPI, art. 91, VI, restando evidenciada a perda do objeto recursal, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por está prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Argui -se, certificando o trânisto em julgado e dando baixa no acervo quantitativo desta Relatoria. Teresina, 06 de fevereiro de 2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.0001.000391-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: BOM JESUS/VARA AGRÁRIA
AGRAVANTE: MARCOS CESAR JORDAO E OUTROS
ADVOGADO(S): RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR (PI005061) E OUTRO
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC.