Portal da Transparência TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001712-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO (PI007104)
REQUERIDO: GLEYSSON SALES ANDRADE E OUTRO
ADVOGADO(S): MARCOS LUIZ DE SA REGO (PI003083)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO QUANDO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Cuida-se de ação de Mandado de Segurança c/c pedido de liminar, objetivando a expedição do Cerificado de Conclusão do Ensino Médio, na qual o apelante se insurge tão somente quanto ao pagamento das custas processuais. II. Com efeito, a condenação das entidades isentas, quando forem vencidas, ao pagamento das custas processuais, deve limitar-se ao reembolso daquelas recolhidas pelo vencedor, sendo isento às demais. III. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, para manter a sentença combatida em seus próprios termos, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2018.0001.001914-1
ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: JOSÉ DE FREITAS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS-PI
ADVOGADO(S): ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA (PI003941) E OUTRO
REQUERIDO: RJ CONSTRUÇÕES
ADVOGADO(S): MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO (PI011274)
RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

DISPOSITIVO
Considerando que a parte embargada não tem Iegitimidade para informar o novo representante do embargante, indefiro o pedido supra e determino seja cumprido o despacho de fl. 279

PRECATÓRIO Nº 2017.0001.013150-7
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO SARAIVA COSTA
ADVOGADO(S): ANTONIO CICERO VASCONCELOS DOS SANTOS (PI004411)
REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ-PI
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Trata-se de petição de fls. 35, mediante a qual a parte exequente postula o sequestro do valor atualizado do precatório, alegando que a requisição se encontra vencida, sem que tenha havido o adimplemento da verba requisitada. Determino que a Coordenadoria da Coordenadoria de Precatórios CERTIFIQUE em relação à ordem cronológica dos precatórios relativos ao município executado, indicando se existe precatório anterior sendo pago ou pendente de pagamento, bem como se foi realizado o depósito dos valores relativos ao presente precatório na conta judicial vinculada ao ente devedor. Após, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que proceda à atualização dos valores do presente precatório, bem como de todos os que antecedem não pagos. (...)Intime-se. Cumpra-se. Teresina-PI, 07 de fevereiro de 2020. João Manoel de Moura Ayres - Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI"

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.005169-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PARNAÍBA/1ª VARA
APELANTE: AMARRAÇÃO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA E OUTROS
ADVOGADO(S): THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO (PI006128) E OUTROS
APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): DIOGO ELVAS FALCÃO OLIVEIRA (PI006088) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Determino a intimação do Apelado, com as cautelas legais, para, querendo, manifestar-se sobre documento apresentado na 0..304, no prazo de 15 (quinze) dias.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2016.0001.008951-1
ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
AUTOR: AQUINOR-AQUICULTURA DO NORDESTE LTDA.
ADVOGADO(S): APOENA ALMEIDA MACHADO (PI003444)
REU: JOÃO BATISTA FONTENELE DE ARAÚJO
ADVOGADO(S): GUSTAVO LAGE FORTES (PI007947) E OUTROS
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA - TRANSAÇÃO REALIZADA - REQUERIMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO - RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL - ACORDO HOMOLOGADO NOS TERMOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR COM BASE NO ART. 487, III, b DO CPC.

RESUMO DA DECISÃO
Em face do exposto, HOMOLOGO a transação celebrada, na forma do artigo 487, inciso III, \'b\' do CPC. Custas e honorários conforme acordado. Intimações necessárias. Tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, consoante termo de audiência de fls. 3287/3283, ratificado na Cláusula Décima da transação, publique-se a presente decisão e, ato contínuo, certifique-se o seu trânsito em julgado. Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 2016.0001.007323 / 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: Fernando Ferreira da Silva Parro e Outros

AGRAVADA: Maria Alves de Lima Carvalho

ADVOGADO: Miguel Bezerra Neto e Outro

RELATOR: Des. Brandão de Carvalho

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPUBLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SENTENÇA QUE NÃO REABRE O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA DESATENDIMENTO AO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, §5º DO NCPC - RECURSO INADMISSÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

RESUMO DA DECISÃO
Em face do exposto, não conheço do recurso por ser intempestivo. Em conclusão, tendo em vista que o recurso de agravo de instrumento apresentado não satisfaz a exigência explanada, valho-me dos poderes que me são conferidos pelo art. 932, inciso III do Código de Processo Civil para, monocraticamente, não conhecer do apelo, por ser inadmissível em razão da sua intempestividade. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.003178-8
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: CORREGEDORIA/
IMPETRANTE: CONCEIÇÃO DE MARIA PAIXÃO RIBEIRO
ADVOGADO(S): RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR (PI005061)
IMPETRADO: CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO (PI006631)
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA - EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR EM QUE SE DISCUTE ATO PRATICADO NO MESMO PAD DISCUTIDO NO PRESENTE WRIT - AÇÃO CONEXA - PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR - ARTS. 135-A, 142 E 145 DO RITJPI.

RESUMO DA DECISÃO
Em face do exposto, determino a redistribuição do presente mandado de segurança ao eminente Desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, digno Relator do Mandado de Segurança nº 2015.0001.007314-6, À Distribuição para os devidos fins. Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.0001.001079-6
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
AGRAVANTE: ALBERTO MARIANO DUTRA DE FREITAS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO(S): WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO (PI002644) E OUTROS
AGRAVADO: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO
ADVOGADO(S): LUIZ GONZAGA SOARES VIANA (PI000510) E OUTROS
RELATOR: DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

DISPOSITIVO
Inicialmente, importa destacar que o processo possui mais de 10 volumes (quantidade de páginas superior a 3.000), contudo, foram encaminhados a este gabinete apenas os seis primeiros volumes. Outrossim, analisando as páginas aqui constantes, verificando as circunstâncias ensejadoras do presente Agravo de Instrumento e, visando zelar pela isenção absoluta do julgamento, com fundamento no art. 145, §1° do CPC, declaro-me suspeito por motivo de foro íntimo. À COOJUD-CIVEL, para as providências necessárias junto à distribuição. Intimações necessárias. Cumpra-se.TERESINA-PI-10 DE FEVEREIRO DE 2020-OLIMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO-DESEMBARGADOR.

APELAÇÃO CÍVEL N° 2017.0001.006290-0

(Numeração Única: 0019009-50.2014.8.18.0140)

Apelantes : SAMOEL NUNES WANDERLEI e MAYARA MARTINS NUNES.

Defensora Pública : Sheila de Andrade Ferreira.

Apelada : MAYSA MARTINS NUNES.

Curador Especial : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

DISPOSITIVO
Trata-se, in casu, de Apelação Cível (fls. 32/40) interposta por SAMOEL NUNES WANDERLEI e MAYARA MARTINS NUNES, contra sentença (fls. 28/30) prolatada pela Juíza de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Anulação de Registro de Nascimento da menor MAYSA MARTINS NUNES.

No Acórdão de fls. 322/334, o Apelo foi conhecido por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, com rejeição da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suscitada pelo apelante, e, no mérito, dado provimento, com a reforma da sentença recorrida, a fim de deferir a anulação do registro civil, especificamente no que se refere à relação de paternidade, de modo que seja o nome do Apelante SAMOEL NUNES WANDERLEI excluído do registro civil de nascimento da criança MAYSA MARTINS NUNES (fls.92/95v).

Desse modo, retornem-se os autos à SESCAR-CÍVEL para que providencie: i) a certidão de trânsito em julgado e ii) a remessa dos autos ao juízo de origem, com a devida baixa na distribuição.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI,10 de fevereiro de 2020.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2018.0001.000375-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
REQUERENTE: DOUGLAS BARROS VISGUEIRA
ADVOGADO(S): ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA (PI001397)
REQUERIDO: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Intime-se o representante da Defensoria Pública, 'com a remessa dos autos, a fim de que comprove a compra do farmáco pela parte assistida (curador do impetrante) e preste contas no prazo de 10 (dez) dias.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.011340-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
APELANTE: MARILLYA OLIVEIRA SOUSA
ADVOGADO(S): IRACEMA MIRANDA DE MORAIS (PI009306) E OUTROS
APELADO: MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO-PI
ADVOGADO(S): GERMANA FEITOSA BASTO (PI008830)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se o Município de Sigefredo Pacheco - Pi, por seu representante legal, para, em 05 (cinco) dias, dizer do cumprimento do acórdão que determinou a nomeação e posse da impetrante/ recorrente. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.011453-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CÍVEL
APELANTE: SOLIMAR NOGUEIRA CAMPELO
ADVOGADO(S): VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA (PI001669)
APELADO: SABEMI SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S): PEDRO TORELLY BASTOS (RS028708)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Intime-se a parte recorrente (SOLIMAR NOGUERA CAMPELO) com remessa dos autos à defensoria pública para, em 05 dias, querendo, manifeste-se sobre a documentação apresentada. Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos par julgamento. Atente-se para o pedido de intimação exclusivamente em nome do advogado Pedro Torelly Bastos, OAB/RS 28.708, representante da SABEMI SEGURADORA S/A

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.0001.005709-0
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: PRISCILA CARVALHO DE PADUA NASCIMENTO
ADVOGADO(S): PEDRO RYCARDO COUTO DA SILVA (PI007362)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES (PI007103)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a autora para cumprir o despacho de fls. 294, de modo a comprovar a aquisição dos medicamentos. Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.003198-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BOM JESUS/VARA AGRÁRIA
REQUERENTE: MARCOS CESAR ROSSO
ADVOGADO(S): LINCON HERMES SARAIVA GUERRA (PI003864) E OUTROS
REQUERIDO: JOAO DIAS JERONIMO
ADVOGADO(S): FRANCISCO JOSÉ DE ANDRADE NETO (PI005108)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior, para emissão de parecer.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.002795-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: FLORIANO/2ª VARA
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S): CLAYTON MOLLER (RS021483) E OUTROS
APELADO: LILON FLAVIO FEITOSA NUNES
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Em atenção a certidão de fls. 84, republique-se o Acórdão de fls. 76/82, com o nome'do causídico declinado no petitório de fls. 54, qual seja Clayton Moller — OAB/RS 21483. Expedientes necessários. Cumpra-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.000100-8
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI E OUTRO
ADVOGADO(S): IVALDO CARNEIRO FONTENELE JUNIOR (PI003160) E OUTRO
REQUERIDO: MATIAS ALBURQUERQUE RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO(S): ADELIA MARCYA DE BARROS SANTOS (PI12054) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Remetam-se os autos ao Parquet para parecer. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se.

RECLAMAÇÃO Nº 2017.0001.000443-1
ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS
ORIGEM: TERESINA/JUIZADO ESP. CÍVEL
RECLAMANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S. A.
ADVOGADO(S): LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEAO DO REGO (PI4580) E OUTROS
RECLAMADO: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO DE TERESINA-PI
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Após o julgamento do Conflito de Competência n°. 0703714-85.2019.8.18.0000, vieram-me os autos em redistribuição, consoante certidão de fls. 253. Ocorre que, no presente feito, o Desembargador Hilo de Almeida Sousa solicitou a sua inclusão em pauta para julgamento, conforme decisão de fl.s 237/238, estabelecendo, com isso, a sua vinculação ao processo, nos termos do art. 152-C, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, bem ainda de acordo com o julgamento do referenciado conflito de competência: "Neste passo, apenas nas hipóteses em que o desembargador, quando da posse no cargo de Corregedor, já tenha solicitado pauta de julgamento, tenha recebido o processo como revisor ou cujo julgamento tenha sido iniciado ficará vinculado, não ficando sujeitado à mesma situação nos processos em que tenha proferido decisão interlocutória. Importa salientar, ainda, que o novo Código de Processo Civil eliminou a figura do revisor."

RESUMO DA DECISÃO
ANTE O EXPOSTO, tendo em vista o pedido de inclusão em pauta de fls. 238, determino o cancelamento da redistribuição, para que o feito continue sob a relatoria do Desembargador Hilo de Almeida Sousa. À Coordenaria Judiciária Cível para cumprimento imediato

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.005246-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: J. S. S.
ADVOGADO(S): GERARDO JOSÉ AMORIM DOS SANTOS (PI009667)
REQUERIDO: B. S. S.
ADVOGADO(S): LENNON ARAÚJO RODRIGUES (PI007141)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto e o mais que dos autos constam, determino a extinção do presente recurso, sem resolução de mérito, face a perda superveniente do objeto. Com baixa na distribuição e demais anotações, arquivem-se os autos. Intimem-se e Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.001549-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: PHILIPPE SALHA
ADVOGADO(S): JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR (PI008699) E OUTRO
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO VICTOR ALVES MANECO (PI013867)E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
COMPETÊNCIA REGIMENTAL DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO do art. 81-A, II, "j", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAU.

RESUMO DA DECISÃO
ANTE O EXPSOTO, chamo o feito à ordem, e DETERMINO a redistribuição do presente recurso para as Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental acima destacada, com a devida baixa e anotações necessárias.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.009827-1
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LUIS SOARES DE AMORIM (PI002433)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se o impetrante para em 5 dias se manifestar acerca das informações de fls. 136, na qua a secretaria de saúde informa que está fornecendo os medicamentos pleiteados neste Mandado de Segurança. Cumpra-se

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.013630-6
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: BATALHA/VARA ÚNICA
APELANTE: ERCILIA MARIA OLIVEIRA NUNES
ADVOGADO(S): ROBERT RIOS MAGALHAES JUNIOR (PI008677)
APELADO: MUNICÍPIO DE BATALHA-PI E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a embargada para, querendo, impugnar os embargos declaratórios opostos por Ercília Maria Oliveira Nunes. Cumpra-se

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.002171-8
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: MARILENE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA (PI001669)
REQUERIDO: ANTONIO RODRIGUES CARDOSO
ADVOGADO(S): RICARDO SOARES FREITAS (PI002065) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a embargada para, querendo, impugnar os embargos declaratórios opostos por Marilene Pereira da Silva. Cumpra-se.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2010.0001.002666-3
ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
AUTOR: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): PLINIO CLERTON FILHO (PI002206) E OUTROS
REU: ALUISIO BARBOSA DE ARAUJO E OUTROS
ADVOGADO(S): DIOGENES VITOR DA SILVEIRA (PI002517)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a requerida para, em 05 (cinco) dias, se manifestar a respeito da petição juntada pela autora (PET 77). Cumpra-se

AGRAVO Nº 2018.0001.004489-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): HENRY MARINHO NERY (PI015764)
REQUERIDO: STAFF DE CONSTRUÇÕES E DRANAGEM LTDA
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
AGRAVO INTERNO — PERDA DO OBJETO — JULGAMENTO PREJUDICADO

RESUMO DA DECISÃO
Pelos motivos expostos, com fundamento no CPC/15, art. 932, III e RITJPI, art. 91, VI, restando evidenciada a perda do objeto recursal, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por está prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Argui -se, certificando o trânisto em julgado e dando baixa no acervo quantitativo desta Relatoria. Teresina, 06 de fevereiro de 2020.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.005513-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: STAFF DE CONSTRUÇÕES E DRANAGEM LTDA
ADVOGADO(S): RENATA PAZ SAMPAIO (PI009913) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES (PI007103)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Chamo o feito à ordem para: 1 — determinar que a Coordenadoria Judiciária certifique o trânsito em julgado do AGRAVO INTERNO CÍVEL n" 2018.0001.004489-5, dando baixa na distribuição e no acervo quantitativo desta RELATOR1A, diante do julgamento do mandado de segurança n° 2015.0001.005513-2 pelo colegiado, já estando o acórdão impugnado por recursos ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO; 2 — após certificado o trânsito na forma indicada em epígrafe, e desapensado o AGRAVO INTERNO 2018.0001.004489-5, sem utilidade e adequação nos autos, faça a remessa do mandado de segurança n" 2015.0001.005513-2 à VICE-PRESIDÊNCIA, órgão competente para efetuar juízo de admissibilidade dos recursos propostos para as instâncias superiores: 5711 e STF.

RESUMO DA DECISÃO
Registre-se que é incabível, de forma sincrética, a execução provisória do acórdão, devendo ser observado o procedimento do art. 522 do CPC/15 (regra reproduzida do CPC/73, art. 475-0), aplicada nos casos de obrigação de fazer em face da fazenda pública. Intimem-se. Publique-se.