Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0013345-04.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO WILSON DE FREITAS REGO

Advogado(s): PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS(OAB/PIAUÍ Nº 11082)

Réu: INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 21 de janeiro de 2020

ROSSANA MARIA GONDIM UCHÔA ARAÚJO

Analista Judicial - 4125568

Processo nº 0026046-36.2011.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: LAISA MARA BRITO ANDRADE

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4344)

Requerido: BOMPREÇO SUPERMECADO, BANCO ABN AMRO BANK (BANCO REAL), FACID (FACULDADE INTEGRADA DIFERENTE)

Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI(OAB/PIAUÍ Nº 11943), VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 122-B), DANIELE FRANCATTI DO NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 5033-A)

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem, de forma objetiva

e sucinta, as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa,

indicando provas caso pretendam produzi-las, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a

advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento

antecipado da lide. Havendo manifestação para ampliar a instrução probatória, voltem-me os autos

conclusos para saneamento.

Não havendo interesse na revista de provas atuais ou apresentação de novas provas,

dá-se desde já o saneamento do processo, encontrando-se o mesmo pronto para sentença, observando

a ordem cronológica estabelecida pelo art. 12 do CPC. Sendo o caso, que as partes apresentem

memoriais finais no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos.

Processo nº 0008522-60.2010.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO PANAMERICANO S/A

Advogado(s): FABIANO COIMBRA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 117806), LENILDO GUSMAO DE ALMEIDA(OAB/PIAUÍ Nº 126842), LEONARDO COIMBRA NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 122535)

Requerido: ELPIDIO DE SOUSA FILHO

Advogado(s): MAURÍCIO CEDENIR DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 5142)

Revogo o despacho retro, posto que inapropriado neste momento.

Considerando que a parte exequente não demostrou interesse na execução da sentença

proferida neste feito, nos termos do que dispõe o art. 4.º, do Provimento Conjunto n.° 11, de 16 de

setembro de 2016, o cumprimento de sentença deverá ser distribuído por meio da plataforma PJE.

Em sendo assim, acaso a parte vencedora ainda tenha interesse na execução do feito,

deverá formular o seu pedido tendo por base as disposições elencadas no referido provimento.

Por fim, determino que a Secretaria promova a cobrança das custas devidas pela parte

sucumbente e, posteriormente, arquive o processo com a devida baixa.

Cumpra-se.

Processo nº 0009576-61.2010.8.18.0140

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: SANTANDER LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES(OAB/PARANÁ Nº 19937), LUANA MARCIA SILVA VILARINHO(OAB/PIAUÍ Nº 5537)

Réu: LINDALVA MIRANDA MOURA ALVES

Advogado(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 5142)

Nos termos do que dispõe o art. 4.º, do Provimento Conjunto n.° 11, de 16 de setembro

de 2016, o cumprimento de sentença deverá ser distribuído por meio da plataforma PJE.

Em sendo assim, acaso a parte vencedora ainda tenha interesse na execução do feito,

deverá formular o seu pedido tendo por base as disposições elencadas no referido provimento.

Por fim, determino que a Secretaria promova a cobrança das custas devidas pela parte

sucumbente e, posteriormente, arquive o processo com a devida baixa.

Cumpra-se

Processo nº 0005187-33.2010.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA S/C LTDA

Advogado(s): ALEXANDRE IUNES MACHADO(OAB/GOIÁS Nº 17275)

Requerido: JOSE DE FREITAS CORREA NOLETO

Advogado(s):

Isto posto, com suporte no art. 485, II e III, c/c parágrafo 1.º, do CPC, julgo, por

sentença e para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinto o presente feito, determinando,

via de consequência, a baixa na distribuição, depois de pagas as custas processuais, e o arquivamento

dos autos, preenchidas as formalidades de estilo.

Sem condenação em honorários, tendo em vista que não houve formação do

contraditório.

Custas de direito pela parte autora.

Publique-se. Registre-se. Intime-se

Processo nº 0027617-03.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANA MARIA SOARES DA COSTA DIAS

Advogado(s): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ(OAB/PIAUÍ Nº 2523), JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8250)

Réu: BANCO PANAMERICANO S.A

Advogado(s): GILVAN MELO SOUSA(OAB/CEARÁ Nº 16383)

Vistos, etc.

À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado,

não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois, havendo

composição das partes para o encerramento do processo, é impróprio cogitar-se de qualquer

empecilho judicial a sua homologação.

Neste sentido, o art. 139, V, do CPC, é claro ao estimular a conciliação, in verbis:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código,

i n c u m b i n d o - l h e : ( . . . )

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio

de conciliadores e mediadores judiciais; (...)

Destarte, sendo as partes capazes e estando devidamente representadas nos autos,

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação apresentada na petição de

protocolo 5004, celebrada entre as partes.

Custas, se ainda existentes, pela parte autora.

Exaurindo-se o objeto da presente lide, determino a baixa e arquivamento dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se

Processo nº 0013773-20.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ALCIVAN LIMA DE ASSIS

Advogado(s): LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 3919)

Réu: B. V. FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s):

Isto posto, julgo por sentença e para que produza seus legais e jurídicos efeitos, extinto

o presente feito, com fulcro no art. 485, IV e IX, do Novo Código de Processo Civil, arcando cada

parte com os honorários do advogado que constituiu.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Processo nº 0020935-76.2008.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: ELINEUZA SIMIÃO DA SILVA

Advogado(s): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ(OAB/PIAUÍ Nº 2523), LIVIA ARCANGELA NASCIMENTO MORAIS NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5166)

Requerido: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, BANCO BRADESCO S/A, CETELEM BRASIL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CREDI - 21 PARTICIPAÇÕES LTDA, LOJAS RIACHUELO S/A, LOJAS ESPLANADA, BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO, LOJAS GABRYELLA LTDA, LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA

Advogado(s): BENTA MARIA PAÉ REIS LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 2507), HEMINGTON LEITE FRAZAO(OAB/PIAUÍ Nº 8023), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 7198-A), FLÁVIO MOURA FÉ LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 5000), CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA FURTADO(OAB/CEARÁ Nº 21072), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO(OAB/PERNAMBUCO Nº 19357), BRUNO LIRA LEITE BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 6605), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB/SÃO PAULO Nº 128341)

Deste modo, a alegada impenhorabilidade não se aplica ao caso em análise, razão pela

qual rejeito a pretensão formulada na petição de protocolo 5002.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar uma conta

bancária de sua titularidade a fim de que o valor bloqueado lhe seja transferido.

Ainda, realize-se pesquisa via Renajud, na tentativa de se localizar bens de propriedade

da executada.

Intime-se. Cumpra-se

Processo nº 0024114-76.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Indiciante: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES - DEPRE

Advogado(s):

Réu: GEORGE RICARDO SOUSA SANTOS

Advogado(s):

III - DISPOSITIVO

Ex positis, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia. Em consequência, CONDENO o acusado GEORGE RICARDO SOUSA SANTOS, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Em atenção ao mandamento constitucional inserido no art. 5°, XLVI, e 93, IX, impõe-se a individualização motivada da pena.

Em razão disso, passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do CP.

Adoto os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da pena base para o tráfico de drogas nos limites fixados, abstratamente na lei. Inteligência dos arts. 59 e 68 do CP e art. 42 da lei de drogas.

A lei não estabelece parâmetros específicos para o aumento da pena-base pela incidência de alguma circunstância de gravidade, contanto que respeitados os limites mínimos e máximo abstrativamente cominados ao delito, constituindo elemento de discricionariedade do juiz consoante o livre convencimento motivado.

Com isto, a exasperação da pena base deve se efetivar à luz da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesta esteira, consoante critério sugerido pela melhor doutrina (Ricardo Augusto Schimitt) bem como pelo Superior Tribunal de Justiça deve incidir para cada circunstância negativa, o acréscimo de 1/8 (um oitavo) da diferença entre penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito, haja vista que são 8 (oito) as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

Considerando as circunstâncias do art. 59, tem-se que a valoração para cada circunstância desfavorável o quantum de 15 (quinze) meses. Atento ao disposto do art. 42 da Lei Antidrogas, que atribui maior reprovabilidade e considera com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, as circunstâncias da natureza e quantidade da substância entorpecente ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Em obséquio ao art. 42, as circunstâncias preponderantes constituem fundamento idôneo a exasperação da pena base em patamar além do trazido pelo art. 59 do CP. Posto isto, soma-se ao quantum de 15 (quinze) meses o quantum de 02 (dois) meses para cada preponderante.

É posicionamento consolidado no STJ:

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES, QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARGUIDA DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NO ÂMBITO DO WRIT. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado" (AgRg no AREsp n.º 1.073.422/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017.) 3. A "quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos aptos a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta" (AgRg no AREsp 674.735/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 4. Inexistindo patente ilegalidade na análise do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito à prudente discricionariedade do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via estreita do habeas corpus.5. Não há constrangimento ilegal na fixação de regime inicial mais gravoso, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que permitiu a fixação da pena-base acima do mínimo legal, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, do Código Penal. 6. Ordem de habeas corpus denegada.(HC 471.443/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019).

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 713/STF. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.3. Quanto ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da continuidade delitiva entre as condutas, em que pesem os esforços da impetrante, verifica-se que tais matérias não foram objeto de exame pela Corte de origem, o que obsta sua apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A teor do entendimento consolidado na Súmula 713/STF, "o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição".5. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu.6. Considerando o intervalo de apenamento do crime de homicídio qualificado, o qual corresponde a 216 meses, chega-se ao incremento de 2 anos e 3 meses pelos maus antecedentes do réu. Porém, considerando a presença de 2 títulos condenatórios transitados em julgado, descabe falar em excesso na fixação da pena-base em 15 anos, em atendimento ao princípio da proporcionalidade.7. Writ não conhecido.(HC 532.430/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019).

Analisando as circunstâncias do art. 59 do CP, importante se faz a rotulação das mesmas:

Culpabilidade: É normal a espécie do delito, pois presente o dolo.

Antecedentes: Trata-se da análise da vida pregressa em matéria criminal. Importante observar a incidência da súmula nº 444 do STJ, que veda a utilização do Inquérito Policial e ações penais em curso para agravar a pena base. No caso, o réu ostenta bons antecedentes.

Conduta Social: A conduta social é compreendida como o papel do agente na comunidade, inserida no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança, etc. Inexiste nos autos elementos para uma análise negativa.

Personalidade: Trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Características pessoais do agente, a sua índole e periculosidade. O entendimento majoritário na jurisprudência é da dificuldade ou até impossibilidade de se valorar referida circunstância pois seria necessário ao Magistrado profundo conhecimento da psicologia para análise da mesma. Para o fim do direito, o alcance semântico do termo é mais humilde, mormente que a insensibilidade acentuada a maldade, a desonestidade e a perversidade são deduzidas a partir do modo de agir do agente. Isto é, a partir do exame de fatos concretos devidamente notificado nos autos, capazes de extravasar a inerência do tipo penal. In casu, os elementos de prova dos autos não se consideram aptos a autorizar uma análise negativa da personalidade do réu.

Motivos: São as influências externas e internas que levaram o sujeito a cometer o delito. Podem ser ou não reprováveis. O motivo do crime é inerente ao tipo penal, e a própria criminalização.

Circunstâncias do crime: São os elementos que influenciam na gravidade do delito, mas não o compõe. É o modus operandi: relaciona-se com o local da ação, condições de tempo, forma de ação e outros elementos, desde que não sejam causas especiais de aumento da pena. No caso, é inerente ao tipo penal.

Consequências do crime: É o resultado da própria ação do agente. É a instabilidade que o delito traz a sociedade e a busca do lucro fácil, inerente na elementar do tipo penal. A conduta do réu não produziu qualquer consequência extrapenal.

Comportamento da vítima: A Jurisprudência dos Tribunais Superiores não tem utilizado o comportamento da vítima para majorar a pena do réu.

Natureza da droga: Com supedâneo no art. 42 da LAD, a natureza da droga é fundamento que permite a exasperação da pena-base. Apreendido em poder do réu cocaína. entorpecente com alto poder de dependência psíquica e física, acarretando consequências trágicas ao organismo., motivo pelo qual exaspero a pena inicial neste quesito.

Quantidade da droga: apreendido em poder do réu quantidade significativa de entorpecente em sua totalidade, motivo pelo qual desvaloro tal circunstância, pois capaz de atender a muitos usuários, demonstrando potencial ofensa ao bem jurídico.

- DO TRÁFICO DE DROGAS:

Para o delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) que prevê abstratamente a pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa, fixo a pena base em 07 (sete) anos e 10 (dez) meses e ao pagamento de 783 dias-multa, por considerar desfavoráveis as circunstâncias preponderantes do art. 42 da LAD. (natureza e quantidade).

Inexiste circunstância atenuante. Muito embora pretendida a confissão do réu por sua defesa, não configuro como apta de validação em face da afirmação da posse da droga para consumo próprio.

É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não sendo apta para atenuar a pena a mera admissão da propriedade para uso próprio. Nessa hipótese, inexiste, sequer parcialmente, o reconhecimento do crime de tráfico de drogas, mas apenas a prática de delito diverso (AgRg no HC 351.962/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) (Sexta Turma, AgRg no AREsp 1.263.525/MG, 12/06/2018).

O réu não concorreu para circunstâncias agravantes.

Ausente a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Apesar dos bons antecedentes e primariedade patentes ao caso, verifico a existência de denúncia em desfavor do acusado no bojo dos autos 0008511-60.2012.8.18.0140, em que será reconhecida a litispendência quanto ao tráfico de drogas, no entanto, contra o mesmo, pesa ainda as acusações do art. 35 e 40, V da Lei 11.343/06, o que coloca em cheque dois requisitos para a concessão da benesse, sendo o de dedicação a atividades criminosas e não integrar associação criminosa. Fundados motivos e indícios de que o réu seja distribuidor de drogas nesta Capital e peça chave na hierarquia delitiva da quadrilha acusada na Operação Strata. Posto isto, não se mostra razoável a aplicação da causa de diminuição pretendida.

Ausente causa de aumento.

PENA DEFINITIVA:

FIXO A PENA DEFINITIVA DO RÉU EM 07 (SETE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO BEM COMO AO PAGAMENTO DE 783 DIAS-MULTA pelo crime de Tráfico de drogas. O acusado ficou preso preventivamente do dia 18/10/2012 até o dia 26/02/2013, perfazendo 04 (quatro) meses e 08 (dias) de prisão. Em observância ao período de prisão provisória e, detraindo-se da pena tal período, nos termos do art. 387, §2º do CPP, fica o réu incumbido a cumprir a pena de 07 (SETE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, bem como ao pagamento de 783 dias-multa, no mínimo legal do art. 43, caput, da LAD e art. 49 do CP.

Fica o réu desobrigado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal.

Observado o disposto no art.33, §1º, alínea b, indico para o cumprimento da pena de reclusão, em regime Semiaberto, a Colônia Agrícola Major César de Oliveira, em Altos-PI.

Concedo ao réu, o direito de recorrer em liberdade. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. No caso em tela, não identifico elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação cautelar pela superveniência da sentença condenatória.

IV) DISPOSIÇÕES FINAIS:

Não apresentando o recurso cabível (art. 593, CPP), no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Guia de Execução Definitiva.

Em autos apensos, encontra-se pedido de restituição do dinheiro apreendido, no total de R$8.475,00 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais). No entanto, o Ministério Público não foi ouvido com relação ao requerimento. Em conformidade com o art.120, §3º, CPP, este Juízo não decidirá do pedido antes da oitiva do órgão ministerial. Portanto, abram-se vistas e remetam-se os autos ao Parquet estadual para manifestar-se acerca do Pedido de Restituição do valor pecuniário apreendido.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: (1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; (2) Expeça-se guia de execução definitiva do Réu, procedendo-se ao cálculo da multa; (3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento quanto ao disposto pelo art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal.

Oficie-se para incineração da droga.

No momento, a destinação do bem apreendido será apreciada após ouvido o Ministério Público.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), 17 de janeiro de 2020.

_________________________________

Dr. ALMIR ABIB TAJRA FILHO

Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

Processo nº 0005026-86.2011.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA MENDES

Advogado(s): FLORIVALDO MARTINS DA ROCHA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 5041), FLORIVALDO MARTINS DA ROCHA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 5041), ANTONIO LUCIMAR DOS SANTOS FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5437)

Requerido: DEMERVAL PEREIRA DA SILVA

Advogado(s):

Antes de apreciar os pedidos formulados na petição de protocolo 5002, determino a

intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos

fiscais de fls. 143/150.

Após, voltem-me os autos conclusos

Processo nº 0025881-57.2009.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Indiciante: DELEGADO DA DELEGACIA DE PREVENCAO E REPRESSAO A ENTORPECENTES - DEPRE

Advogado(s):

Réu: DARLE DA SILVA LEITE NEGUINHO

Advogado(s): FRANCISCO DA SILVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5301)

Ante o exposto, com fulcro no art. 107, I do CP, EXTINGO A PUNIBILIDADE DE DARLE DA SILVA LEITE NEGUINHO, POR RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE.

TERESINA, 21 de janeiro de 2020

ALMIR ABIB TAJRA FILHO

Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA

Processo nº 0004966-50.2010.8.18.0140

Classe: Cautelar Inominada

Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA MENDES

Advogado(s): FLORIVALDO MARTINS DA ROCHA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 5041), GERARDO EULALIO MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 1048), FLORIVALDO MARTINS DA ROCHA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 5041)

Requerido: DEMERVAL PEREIRA DA SILVA

Advogado(s):

Antes de apreciar os pedidos formulados na petição de protocolo 5002, determino a

intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos

fiscais de fls. 143/150.

Após, voltem-me os autos conclusos.

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0027111-90.2016.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: CARLOS ROCHELLE LOPES ARAUJO, DENILSON DA SILVA PEREIRA

Advogado(s): PEDRO AFONSO SANTOS ASSUNÇÃO(OAB/PIAUÍ Nº 1743)

ATO ORDINATÓRIO: INTIMAR O ADVOGADO PEDRO AFONSO SANTOS ASSUNÇÃO(OAB/PIAUÍ Nº 1743) DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 11.02.2020 ÀS 10:30H

Processo nº 0028839-45.2011.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: SIMONE ANDRADE PALACIO, MARCO ANTONIO DE FREITAS, ATLANTA PAES E CONVENIENCIAS LTDA, ALMIRO JOSE RIBEIRO JUNIOR

Advogado(s): MARCIO PATRIZIO MATOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 4696)

Requerido: SERASA S.A, SPC/CONFEDERAÇAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, EQUIFAX DO BRASIL LTDA, SPC/CDL DE BRASILIA - DF

Advogado(s): CARLOS HENRIQUE FALCAO DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 3448), VASCO VIVARELLI(OAB/SÃO PAULO Nº 14869), LUIZ ANTONIO FILIPPELLI(OAB/RIO GRANDE DO SUL Nº 56210), MARIO ROBERTO MORAES(OAB/SÃO PAULO Nº 22905), PAULO HENRIQUE MAGALHÃES BARROS(OAB/PERNAMBUCO Nº 15131), JOÃO VICENTE JUNGMANN DE GOUVEIA(OAB/PERNAMBUCO Nº 11427), JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI(OAB/PERNAMBUCO Nº 7489), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 14401)

Nos termos do que dispõe o art. 4.º, do Provimento Conjunto n.° 11, de 16 de setembro

de 2016, o cumprimento de sentença deverá ser distribuído por meio da plataforma PJE.

Em sendo assim, acaso a parte vencedora ainda tenha interesse na execução do feito,

deverá formular o seu pedido tendo por base as disposições elencadas no referido provimento.

Por fim, determino que a Secretaria promova a cobrança das custas devidas pela parte

sucumbente e, posteriormente, arquive o processo com a devida baixa.

Cumpra-se.

Processo nº 0001472-12.2012.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORÉ CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Advogado(s): GUSTAVO ALVES MELO(OAB/PIAUÍ Nº 7467), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES(OAB/PARANÁ Nº 19937), BRUNNO ALONSO SOUZA ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 9524), FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ(OAB/PARANÁ Nº 24102)

Requerido: FRANCISCA ISIS MARTINS DE O DO VALE

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4344)

Nos termos do que dispõe o art. 4.º, do Provimento Conjunto n.° 11, de 16 de setembro

de 2016, o cumprimento de sentença deverá ser distribuído por meio da plataforma PJE.

Em sendo assim, acaso a parte vencedora ainda tenha interesse na execução do feito,

deverá formular o seu pedido tendo por base as disposições elencadas no referido provimento.

Por fim, determino que a Secretaria promova a cobrança das custas devidas pela parte

sucumbente e, posteriormente, arquive o processo com a devida baixa.

Cumpra-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (7ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0030762-14.2008.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Indiciante: DELEGADO DA DELEGACIA DE PREVENCAO E REPRESSAO A ENTORPECENTES - DEPRE

Advogado(s):

Réu: EMANUEL RAIMUNDO VIANA, LINDIVALDO JOSE NOVAES

Advogado(s): JOSE FERNANDES ALVES CALADO(OAB/PERNAMBUCO Nº 46876), SANDRO JOSE DOS SANTOS(OAB/PERNAMBUCO Nº 40474)

INTIMO OS ADVOGADOS JOSE FERNANDES ALVES CALADO(OAB/PERNAMBUCO Nº 46876), SANDRO JOSE DOS SANTOS(OAB/PERNAMBUCO Nº 40474) PARA APRESENTAREM DEFESA PRÉVIA DOS RÉUS NO PRAZO LEGAL

Processo nº 0025758-83.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GARDNER MENDES DA ROCHA

Advogado(s): MARIA CRISTINA DUTRA DE FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 10286), ALESSANDRO DOS SANTOS LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 3521)

Réu: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Advogado(s): LUCIANO SANTIS DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 12307), RAFHAEL BANTIM CANAFISTULA(OAB/CEARÁ Nº 23472)

Dessa forma, diante de todo o exposto, hei por bem conhecer do recurso e acolher em

parte os embargos de declaração lançados na petição de protocolo 5006, a fim de modificar o

dispositivo da sentença de fls. fls. 124/128, que passa a ter a seguinte redação:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos

lançados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art.

487, I, do CPC, para:

a) Condenar a parte ré no pagamento de indenização por dano material em favor da

parte autora, a título de dano emergente, no importe R$ 4.145,41 (quatro mil cento

e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), por ter sido este o valor

dispendido com as mercadorias extraviadas; condeno a ré, ainda, no pagamento de

indenização por danos materiais, a título de lucro cessantes, tendo por base o que a

parte autora razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, R$ 99.519,00 (noventa e nove

mil quinhentos e dezenove reais). Ambos os valores deverão ser acrescidos de

juros de mora de 1% ao mês a partir de 15/10/2009 e correção monetária da

m e s m a d a t a ( S ú m u l a n . º 4 3 , d o S T J ).

b) Rejeito, por sua vez, o pedido de condenação por danos morais.

Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das despesas

processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10%

s o b r e o m o n t a n t e d a c o n d e n a ç ã o .

Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Publique-se. Intime-se.

Processo nº 0025886-40.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s): ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA(OAB/PIAUÍ Nº 9500)

Requerido: DOMINGOS JARDEL PEREIRA FERREIRA

Advogado(s): LEONARDO BARBOSA SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 8284)

Revogo o despacho de fl. 117, posto que direcionado equivocadamente à parte ré.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda

com o pedido de desistência formulado pela réu em relação à reconvenção.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Processo nº 0008283-51.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A

Advogado(s): MARIA LUCILIA GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 3974-A), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8449-A)

Requerido: PEDRO AFONSO DE FRANCA

Advogado(s): LUCAS MENDES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 4941), PAULO ROBERTO MIURA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 8643)

O pedido formulado na petição de protocolo 5004 não possui cabimento, uma vez que

o presente feito já fora devidamente julgado, bem assim por não ter havido bloqueio via Renajud.

Assim, remetam-se os autos a Contadoria para o cálculo das custas judicias a serem

pagas pela parte devedora.

Após, que a parte seja intimada, via DJE, caso possua procurador constituído nos autos,

ou por carta com AR, caso não possua, para efetuar o pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias,

sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado e no cadastro de inadimplentes,

via Serasajud.

Havendo pagamento, arquivem-se os autos com baixa. Em não havendo, certifique-se

nos autos e realize-se as providências cabíveis

Processo nº 0011298-67.2009.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: ROBERT CHARLES MARKLEW PRESCOTT

Advogado(s): CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 3849)

Requerido: BRITO VIEIRA & CIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES COMETA

Advogado(s): JAILTON LAVRADOR PIRES DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4068), MONICA ANDRADE DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 13066)

Vistos, etc.

A presente demanda tem encontrado obstáculo no debate entre este juízo (deprecante) e

o juízo da 2.ª Vara da Comarca de Piripiri (deprecado), sobre qual destes deve decidir a impugnação a

avaliação apresentada pelo exequente, nos autos da Carta Precatória n.º 0801681-65.2018.8.18.0140.

Remetido os autos àquele juízo para decisão, houve discordância quanto a

competência. Saliento que competiria ao juízo da Comarca de Piripiri suscitar o conflito, na forma do

art. 66, Parágrafo único, do CPC. Todavia, não tendo assim procedido, não acolho a competência

declinada e suscito o conflito, na forma do art. 953, I, do CPC.

Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para solução do

imbróglio.

Intime-se a parte para conhecimento.

Processo nº 0019852-49.2013.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s): FLÁVIO GERALDO FERREIRA DA SILVA(OAB/MARANHÃO Nº 9117), ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO(OAB/PIAUÍ Nº 11826)

Executado(a): ASSOCIADOS GRUPOS DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇOES LTDA, CRISTINE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

Advogado(s):

is disso, a parte embargante foi devidamente intimada pessoalmente.

Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, hei por bem rejeitar os

embargos de declaração, mantendo-se, destarte, inalterada a sentença de fls. 66/67, dos autos desta

lide.

Publique-se. Intime-se.

Processo nº 0000062-77.2019.8.18.0008

Classe: Inquérito Policial Militar

Indiciante: POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ - CORREGEDORIA - PORTARIA Nº 013/IPM/5º BPM, DE 03-04-2019.

Advogado(s):

Indiciado: SEM INDICIAMENTO

Advogado(s):

Encaminhado os autos para o Ministério Público, opinou pelo arquivamento do Inquérito Policial Militar, manifestando-se nos termos do art. 25, parágrafo 2° do Código de Processo Penal Militar, uma vez que a despeito da materialidade do crime militar, não fora possível individualizar a autoria, como também a data que ocorrera o fato.

Diante do exposto, determino o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial Militar instaurado mediante portaria n°013/IPM/5° BPM, DE 03/04/2019, pelos motivos de fato e de direito acima aludidos em consonância com o parecer ministerial.

Após arquive-se, com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.

Intimem-se as partes.

P.R.I

TERESINA, 20 de janeiro de 2020

VALDENIA MOURA MARQUES DE SÁ

Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Criminal (Justiça Militar) da Comarca de TERESINA

Processo nº 0002086-95.2004.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS REGO DAMASCENO

Advogado(s): DEBORA MARIA COSTA MENDONCA(OAB/PIAUÍ Nº 9203)

Réu: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 21 de janeiro de 2020

MARTA MARIA MARQUES PEREIRA

Analista Judicial - 4081784

Processo nº 0013490-46.2004.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PI

Advogado(s): CELSO BARROS COELHO NETO (OAB/PIAUÍ Nº 2688)

Executado(a): A CARDOSO RODRIGUES

Advogado(s):
DECISÃO: Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação da indisponibilidade dos bens do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Além disso, quanto ao pedido de diligências junto ao Detran/PI, friso que este ente compõe a Administração Pública Estadual, sendo relativamente fácil ao exequente obter as informações mantidas perante seus próprios cadastros, cabendo a este juízo tão somente deferir eventuais pedidos de constrição patrimonial dos bens localizados ou intervir em casos excepcionais nos quais seja comprovado que pedidos da Fazenda perante tais órgãos não foram atendidos. Assim, em conformidade com o princípio da economia processual, deixo de acolher este requerimento. Por oportuno, decido da mesma forma quanto ao que tange ao pedido de expedição de ofícios aos Cartórios, pois a exequente possui meios para realização dessa diligência. Ao exequente, para requerer o que entender de direito. TERESINA, 22 de novembro de 2019 DIOCLECIO SOUSA DA SILVA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

Processo nº 0014599-95.2004.8.18.0140

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: RAIMUNDO NONATO FELIX

Advogado(s): ROBERTO GONCALVES DE FREITAS FILHO (OAB/PIAUÍ Nº 1484)

Requerido: CARLOS EDUARDO DA SILVA FELIX

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.