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Apelação Cível nº 0705244-27.2019.8.18.0000 (Vara Única da Comarca de Campinas do Piauí-PI - PO-0000431-96.2017.8.18.0087

Apelante: Município de Campinas do Piauí-PI;

Advogado: José Gonzaga Carneiro - OAB/PI nº 1.349;

Apelada: Wiviany Alves Gomes;

Advogada: Gismara Moura Santana- OAB-PI 8.421;

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS SALARIAIS - ÔNUS PROBANDI DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, II, DO CPC - VIOLAÇÃO AO ART. 7, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

1. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe "(...) II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora". In casu, o Apelante não acostou aos autos prova de que realizara o pagamento das verbas reclamadas, resumindo-se tão somente em negar a pretensão da autora da ação de cobrança;

2. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para, afastando a preliminar suscitada pelo Apelante, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença em todos os termos. Sem manifestação opinativa do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Convocado).

Presente a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão - Procuradora de Justiça.

Ausência justificada do Exmo. Des. José Francisco do Nascimento.

Impedimento/suspeição: Não houve.

Sala da 5ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 15 de outubro de 2019.

Apelação Cível nº 0705148-12.2019.8.18.0000 (Vara Única da Comarca de Angical do Piauí-PI - PO-0000252-55.2018.8.18.0079)

Apelante : Raimunda Moreira da Silva;

Advogada: Mariana Ribeiro Soares Martins- OAB/PI 16286;

Apelados: Estado do Piauí e Outro;

Procurador: Humberto da Costa Azevedo - OAB-PI 15.768;

Relator : Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VERBAS TRABALHISTAS - GRATIFICAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR N°33/03 - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO PARA DECLARAR EXTINTA A AÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO UNÂNIME.

1. O cerne da questão gira em torno da alteração do regime jurídico remuneratório dos servidores públicos estaduais, que se deu com o advento da Lei Complementar n°33/03. Dessa feita, tratando-se de norma de efeitos concretos, o início da contagem do prazo prescricional ocorre a partir da data de publicação da referida Lei, no caso, em 15/08/2003;

2. Considerando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a pretensão da Apelante de se insurgir contra a alteração do regime jurídico teve início em 16/08/2003 e findou em 16/08/2008;

3. In casu, ficou demonstrado que transcorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data da suposta violação do direito e o ajuizamento da ação, impondo-se então reconhecer a prescrição do fundo do direito;

4. Recurso conhecido para declarar extinta a ação, em face do reconhecimento da prescrição, à unanimidade.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para, acolhendo a preliminar prejudicial de mérito suscitada pelo ente estatal, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, nos termos do art.1º do Decreto nº 20.910/32. O Ministério Público Superior não manifestou interesse na causa.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente em exercício), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Convocado). Ausência justificada do Exmo. Des. José Francisco do Nascimento.

Presente a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

Impedimento/suspeição: Não houve.

Sala da 5ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 15 de Outubro de 2019.

Habeas Corpus Nº 0713457-22.2019.8.18.0073 (Teresina-PI/Central de Inquéritos)

Processo de Origem Nº0005405-46.2019.8.18.0140

Impetrante: Silvio César Queiroz Costa(Defensoria Pública)

Paciente: Guilherme Nunes da Costa

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM CONHECIDA, MAS DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

1.Havendo prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, poderá então ser decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, desde que o magistrado aponte fatos que justifiquem a necessidade da medida extrema, sob pena de nulidade da decisão proferida;

2.Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (art. 312, caput do CPP), verifico que agiu acertadamente o magistrado a quo ao decretar a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos crimes, demonstrada pelo modus operandi, uma vez que fora preso com trazendo consigo considerável quantidade de substância entorpecente, além de uma arma de fogo, e periculosidade do paciente, dada a contumácia na prática delitiva, pois responde por ato infracional, não havendo pois que falar em ausência de fundamentação no decisum; Precedentes;

3.Ordem conhecida, mas denegada, à unanimidade.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,pelo CONHECIMENTO, mas pelaDENEGAÇÃOda ordem impetrada, face à ausência do alegado constrangimento, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Fernando Carvalho Mendes (Convocado). Ausência justificada do Exmo. Des. José Francisco do Nascimento.

Impedido: não houve.

Presente O Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva - Procurador de Justiça.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 16 de outubro de 2019.

Habeas Corpus nº 0709943-61.2019.8.18.0000 (Esperantina-PI/Vara Única)

Processo de Origem nº0000827-63.2012.8.18.0050

Impetrante : Hamilton Coelho Resende Filho (OAB-PI N° 8899)

Paciente: Gerson Sampaio de Resende

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PACIENTE PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA HIPERTENSIVA, HIPERPLASIA PROSTÁTICA, DIABETES E ANSIEDADE - NECESSIDADE DE CONSTANTES CUIDADOS MÉDICOS/HOSPITALARES - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 318, II, DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

1.A prisão domiciliar constitui medida absolutamente excepcional, daí porque reclama, como imprescindível, a demonstração de que o paciente se encontre extremamente debilitado por motivo de doença grave. Inteligência do art. 318, II, do Código Processo Penal;

2. In casu, o conjunto probatório colacionado aos autos não deixa dúvida acerca do delicado estado de saúde do paciente, sendo então forçoso reconhecer o constrangimento ilegal, para conceder a ordem com o fim de substituir a prisão preventiva pela domiciliar;

3. Assim, em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e considerando a realidade prisional de nosso país, com estabelecimentos penais sem condições de realizar o tratamento médico dos detentos, como na hipótese, impõe-se a substituição da prisão preventiva pela domiciliar;

4. Ordem conhecida e concedida, à unanimidade.

DECISÃO:

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, peloCONHECIMENTO eCONCESSÃOda ordem impetrada, com o fim desubstituir a prisão preventiva imposta ao paciente GERSON SAMPAIO DE RESENDEpor prisão domiciliar, devendo recolher-se à sua residência, dela se ausentando APENAS para tratamento médico-hospitalar ou por determinação judicial, como ainda comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Fernando Carvalho Mendes (Convocado). Ausência justificada do Exmo. Des. José Francisco do Nascimento.

Impedido: não houve.

Presente O Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva - Procurador de Justiça.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 16 de outubro de 2019.

HABEAS CORPUS Nº 2015.0001.010548-2
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: CAPITÃO DE CAMPOS/VARA ÚNICA
IMPETRANTE: SAMUEL DE SOUSA LEAL MARTINS MOURA
IMPETRADO: MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA E OUTRO
ADVOGADO(S): SAMUEL DE SOUSA LEAL MARTINS MOURA (PI006369)
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
Intime-se o embargante, SAMUEL DE SOUSA LEAL MARTINS MOURA (OAB-PI 6369), para que tome ciência de que os presentes embargos serão levados à sessão de julgamento no dia 27 de novembro de 2019. Após, retornem-me conclusos.

AGRAVOS INTERNOS Nº 2017.0001.005653-4, 2018.0001.004481-0, 2018.00001.004470-6 E 2018.0001.004469-0 NA CAUTELAR INOMINADA N. 2017.0001.002155-6
ORIGEM: TERESINA / 10ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: G G C ALVES E CIA LTDA ME
DEFENSORA PÚBLICA: DRA. ELIZABETH MARIA MEMÓRIA AGUIAR
REQUERIDO: MANOEL VALCIDES CANUTO
ADVOGADOS: MARIA ISABEL FRANCHI MARINHO ROMANI (OAB/SP 335.879) E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

EMENTA
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O julgamento do recurso de Apelação implica na extinção da medida cautelar, visto que encerra a discussão acerca dos efeitos que o recurso deve ser recebido.

RESUMO DA DECISÃO
Diante do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 2017.0001.012135-6, se encerra a discussão acerca dos efeitos em que o referido recurso deve ser recebido, devendo ser julgada extinta a presente Ação Cautelar Inominada, bem como, por via de consequência, prejudicado os recursos em apenso de nº 2017.0001.005653-4, 2018.0001.004481-0, 2018.00001.004470-6 e 2018.0001.004469-0.

AGRAVOS INTERNOS Nº 2017.0001.005653-4, 2018.0001.004481-0, 2018.00001.004470-6 E 2018.0001.004469-0 NA CAUTELAR INOMINADA N. 2017.0001.002155-6
ORIGEM: TERESINA / 10ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: G G C ALVES E CIA LTDA ME
DEFENSORA PÚBLICA: DRA. ELIZABETH MARIA MEMÓRIA AGUIAR
REQUERIDO: MANOEL VALCIDES CANUTO
ADVOGADOS: MARIA ISABEL FRANCHI MARINHO ROMANI (OAB/SP 335.879) E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

EMENTA
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O julgamento do recurso de Apelação implica na extinção da medida cautelar, visto que encerra a discussão acerca dos efeitos que o recurso deve ser recebido.

RESUMO DA DECISÃO
Diante do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 2017.0001.012135-6, se encerra a discussão acerca dos efeitos em que o referido recurso deve ser recebido, devendo ser julgada extinta a presente Ação Cautelar Inominada, bem como, por via de consequência, prejudicado os recursos em apenso de nº 2017.0001.005653-4, 2018.0001.004481-0, 2018.00001.004470-6 e 2018.0001.004469-0.

AGRAVOS INTERNOS Nº 2017.0001.005653-4, 2018.0001.004481-0, 2018.00001.004470-6 E 2018.0001.004469-0 NA CAUTELAR INOMINADA N. 2017.0001.002155-6
ORIGEM: TERESINA / 10ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: G G C ALVES E CIA LTDA ME
DEFENSORA PÚBLICA: DRA. ELIZABETH MARIA MEMÓRIA AGUIAR
REQUERIDO: MANOEL VALCIDES CANUTO
ADVOGADOS: MARIA ISABEL FRANCHI MARINHO ROMANI (OAB/SP 335.879) E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

EMENTA
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O julgamento do recurso de Apelação implica na extinção da medida cautelar, visto que encerra a discussão acerca dos efeitos que o recurso deve ser recebido.

RESUMO DA DECISÃO
diante do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 2017.0001.012135-6, se encerra a discussão acerca dos efeitos em que o referido recurso deve ser recebido, devendo ser julgada extinta a presente Ação Cautelar Inominada, bem como, por via de consequência, prejudicado os recursos em apenso de nº 2017.0001.005653-4, 2018.0001.004481-0, 2018.00001.004470-6 e 2018.0001.004469-0.

PRECATÓRIO Nº 2014.0001.002724-7
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: JOSÉ GAUDÊNCIO PORTELA VELOSO
ADVOGADO(S): FABIO RENATO BOMFIM VELOSO (PI003129)
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Trata-se de precatório de natureza alimentar em que figura como exequente JOSE GAUDÊNCIO PORTELA VELOSO e como executado o ESTADO DO PIAUÍ, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. (...) Por oportuno, INTIME-SE a parte exequente JOSÉ GAUDÊNCIO PORTELA VELOSO, por intermédio de seu advogado FÁBIO RENATO BOMFIM VELOSO (OAB/PI 3.129), mediante publicação no Diário da Justiça, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários do exequente e dos necessários ao pagamento ou optar pela expedição de Alvará Judicial para o levantamento do valor, bem como para apresentar cópia de documento oficial de identificação. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 30 de outubro de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência"

AGRAVOS INTERNOS Nº 2017.0001.005653-4, 2018.0001.004481-0, 2018.00001.004470-6 E 2018.0001.004469-0 NA CAUTELAR INOMINADA N. 2017.0001.002155-6
ORIGEM: TERESINA / 10ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: G G C ALVES E CIA LTDA ME
DEFENSORA PÚBLICA: DRA. ELIZABETH MARIA MEMÓRIA AGUIAR
REQUERIDO: MANOEL VALCIDES CANUTO
ADVOGADOS: MARIA ISABEL FRANCHI MARINHO ROMANI (OAB/SP 335.879) E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

EMENTA
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O julgamento do recurso de Apelação implica na extinção da medida cautelar, visto que encerra a discussão acerca dos efeitos que o recurso deve ser recebido.

RESUMO DA DECISÃO
diante do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 2017.0001.012135-6, se encerra a discussão acerca dos efeitos em que o referido recurso deve ser recebido, devendo ser julgada extinta a presente Ação Cautelar Inominada, bem como, por via de consequência, prejudicado os recursos em apenso de nº 2017.0001.005653-4, 2018.0001.004481-0, 2018.00001.004470-6 e 2018.0001.004469-0.

AGRAVOS INTERNOS Nº 2017.0001.005653-4, 2018.0001.004481-0, 2018.00001.004470-6 E 2018.0001.004469-0 NA CAUTELAR INOMINADA N. 2017.0001.002155-6
ORIGEM: TERESINA / 10ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: G G C ALVES E CIA LTDA ME
DEFENSORA PÚBLICA: DRA. ELIZABETH MARIA MEMÓRIA AGUIAR
REQUERIDO: MANOEL VALCIDES CANUTO
ADVOGADOS: MARIA ISABEL FRANCHI MARINHO ROMANI (OAB/SP 335.879) E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

EMENTA
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O julgamento do recurso de Apelação implica na extinção da medida cautelar, visto que encerra a discussão acerca dos efeitos que o recurso deve ser recebido.

RESUMO DA DECISÃO
Diante do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 2017.0001.012135-6, se encerra a discussão acerca dos efeitos em que o referido recurso deve ser recebido, devendo ser julgada extinta a presente Ação Cautelar Inominada, bem como, por via de consequência, prejudicado os recursos em apenso de nº 2017.0001.005653-4, 2018.0001.004481-0, 2018.00001.004470-6 e 2018.0001.004469-0.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.011871-0
ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DE ASSISTÊNCIA Á SAÙDE DO ESTADO DO PIAUÍ (SSASPI)
ADVOGADO(S): MARIA ALICE LOPES LEDA (PI011715) E OUTROS
REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DESA. EULÁLIA MARIA PINHEIRO

DISPOSITIVO
Considerando que a Lei do Mandado de Segura? ça prevê apenas uma hipótese em que é cabível o manejo do Agravo de Instrumgnto, qual seja: da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a lirin n a r, nos termos do artigo 70, §1°, da Lei n° 12.016/2009, o que não é ocaso. Determino ao Coordenadoria Judiciária Cível fiue certifique nos autos sobre o eventual trânsito em julgado do feito. Após, não tendo havido recursos para os Tribunais superiores, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no listem a priocessual eletrônico. MANDADO DE SEGURANÇA N° 2017.0001.011871-0 Impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE 00 a s-rnaDo DO PIAUÍ mérito julgado pela 6a Câmara de Direito Público (fls.177/202 Teresina, O. cL ~mito ah 20(9.. iYu DESA. EULÁLIA MARIA RIBEIRO G024VES NASCIMENTO Fb I N Relatora E

PRECATÓRIO Nº 2014.0001.004427-0
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: MARIA SOARES RIBEIRO LIMA
ADVOGADO(S): REGINALDO CORREIA MOREIRA (PI001053)
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Trata-se de precatório de natureza alimentar em que figura como exequente MARIA SOARES RIBEIRO LIMA e como executado o ESTADO DO PIAUÍ, oriundo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. (...) Por oportuno, INTIME-SE a parte exequente MARIA SOARES RIBEIRO LIMA, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA, mediante remessa dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários da exequente e dos necessários ao pagamento ou optar pela expedição de Alvará Judicial para o levantamento do valor, bem como para apresentar cópia de documento oficial de identificação. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 30 de outubro de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência"

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2017.0001.003138-0
ORIGEM: TERESINA/ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
AGRAVANTE: SAMYRA KELLY SILVA LOBÃO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIS CAVALCANTE DA SILVA (OAB/PI N. 8.820)
AGRAVADOS: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

DISPOSITIVO
Em homenagem as normas fundamentais estabelecidas nos arts. 9º e 10 do NCPC, determino a intimação dos Agravantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a o interesse no feito.

PRECATÓRIO Nº 2014.0001.000029-1
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
REQUERENTE: TITO & CIA LTDA
ADVOGADO(S): ANTONIO SARMENTO DE ARAUJO COSTA (PI003072)
REQUERIDO: SECRETÁRIO(A) DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): PLINIO CLERTON FILHO (PI002206)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Trata-se de precatório de natureza comum em que figura como exequente TITO & CIA LTDA e como executado o ESTADO DO PIAUÍ oriundo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI. (...) Por oportuno, INTIME-SE a parte exequente TITO & CIA LTDA, por intermédio de seu advogado ANTÔNIO SARMENTO DE ARAÚJO COSTA (OAB/PI 3.072), mediante publicação no Diário da Justiça, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários do exequente e do patrono necessários ao pagamento ou optar pela expedição de Alvará Judicial para o levantamento do valor, bem como para apresentar cópia de documento oficial de identificação. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 30 de outubro de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência".

PRECATÓRIO Nº 2013.0001.008234-5
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
REQUERENTE: MAURÍCIO ELENO DE ANDRADE
ADVOGADO(S): JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO (PI002594) E OUTROS
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Trata-se de precatório de natureza comum em que figura como exequente MAURÍCIO ELENO DE ANDRADE e como executado o ESTADO DO PIAUÍ oriundo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI. (...) Por oportuno, INTIME-SE a parte exequente MAURICIO ELENO DE ANDRADE, por intermédio de seu advogado JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO (OAB/PI 2594), mediante publicação no Diário da Justiça, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários do exequente e do patrono necessários ao pagamento ou optar pela expedição de Alvará Judicial para o levantamento do valor, bem como para apresentar cópia de documento oficial de identificação. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 30 de outubro de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência"

PRECATÓRIO Nº 2014.0001.004262-5
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: CONSTRUTORA HIDROS LTDA.
ADVOGADO(S): CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA REIS (PI002609)
REQUERIDO: SECRETÁRIO(A) DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Trata-se de precatório de natureza comum em que figura como exequente CONSTRUTORA HIDROS LTDA e como executado o ESTADO DO PIAUÍ oriundo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI. (...) Por oportuno, INTIME-SE a parte exequente CONSTRUTORA HIDROS LTDA, por intermédio de sua advogada CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA REIS (OAB/PI 2609), mediante publicação no Diário da Justiça, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários do exequente e do patrono necessários ao pagamento ou optar pela expedição de Alvará Judicial para o levantamento do valor, bem como para apresentar cópia de documento oficial de identificação. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 30 de outubro de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência".

PRECATÓRIO Nº 2014.0001.005046-4
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: KARLEANNY DUARTE REGO DE MOURA E OUTRO
ADVOGADO(S): JOAO FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS (PI001835)
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Trata-se de precatório de natureza comum em que figura como exequente KARLEANNY DUARTE REGO DE MOURA e como executado o ESTADO DO PIAUÍ oriundo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI. (...) Por oportuno, INTIME-SE a parte exequente KARLEANNY DUARTE REGO DE MOURA, por intermédio de seu advogado JOÃO FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB/PI 1835), mediante publicação no Diário da Justiça, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários do exequente e do patrono necessários ao pagamento ou optar pela expedição de Alvará Judicial para o levantamento do valor, bem como para apresentar cópia de documento oficial de identificação. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 30 de outubro de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência"

PRECATÓRIO Nº 2014.0001.004493-2
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: HENRIQUE FLAVIO VERAS FREITAS
ADVOGADA: MARIA GORETTI RABELO VERAS (OAB/PB 010547)
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ-DETRAN-PI
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Trata-se de precatório de natureza comum em que figura como exequente HENRIQUE FLAVIO VERAS FREITAS e como executado o ESTADO DO PIAUÍ oriundo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI. (...) Por oportuno, INTIME-SE a parte exequente HENRIQUE FLÁVIO VERAS FREITAS, por intermédio de sua advogada MARIA GORETTI RABELO VERAS (OAB/PB 10.546), mediante publicação no Diário da Justiça, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários do exequente e do patrono necessários ao pagamento ou optar pela expedição de Alvará Judicial para o levantamento do valor, bem como para apresentar cópia de documento oficial de identificação. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 30 de outubro de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência"

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001230-4
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PARNAÍBA/1ª VARA
REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DAVID SOMBRA PEIXOTO (PI007847) E OUTROS
REQUERIDO: FIBRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADO: CÍCERO DE SOUSA BRITO (OAB/PI 2387)
RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

DISPOSITIVO
Considerando o documento de fls. 126, atestando a frustração da intimação das Apeladas, INTIME-SE o APELANTE a fim de informar o endereço atualizado das Apeladas e requerer o que entender ser de direito.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina, 29 de outubro de 2019.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.013536-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BOM JESUS/VARA AGRÁRIA
AGRAVANTE: DIOGO JOSÉ DE CASTILHO NETO E OUTROS
ADVOGADO(S): BIANCA CASALE KITAHARA (SP211035) E OUTROS
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE . BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS. NECESSIDADE. HIGIDEZ DOS REGISTROS PÚBLICOS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PARCIALMENTE.

RESUMO DA DECISÃO
Forte nessas razões, concedo parcialmente o efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de: i) sustar o cancelamento da matrícula n° 748 e de suas derivadas, registradas no Cartório Único da Comarca de Palmeira do Piauí; ii) determinar o bloqueio das referidas matrículas, nos termos do art. 214, §3°, da Lei n° 6.015/1973, de modo a evitar dano de difícil reparação e de protegera veracidade do registro público de imóveis.

CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO NO MS Nº 2017.0001.007722-7.

Exequente : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES.

Advogado : Mateus Gonçalves da Rocha Lima (OAB/PI Nº 16.669).

Executado : ESTADO DO PIAUÍ.

Procurador : Humberto da Costa Azevedo (OAB/PI Nº 15.768).

Relator : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

DISPOSITIVO
Cuida-se, in casu, de pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE ACÓRDÃO, nos autos do qual foi realizada a atualização dos valores devidos pela Contadoria Judicial, após a juntada, pelo Exequente, dos contracheques referentes aos períodos de 1988, 1989, 1997, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 (fls. 158).

Assim, como há divergência entre as partes quanto aos valores devidos, determino, antes de submeter o feito a julgamento, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a intimação do Exequente e do Executado para, caso queiram, apresentar manifestação acerca dos referidos cálculos. Intimem-se e cumpra-se, imediatamente.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Teresina(PI), 31 de outubro de 2019.

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.002228-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CÍVEL
APELANTE: JOAQUIM ALVES DE SOUSA
ADVOGADO(S): FREDERICO TADEU TEIXEIRA E SILVA (PI012803) E OUTRO
APELADO: ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO(S): ANTONIO CLETO GOMES (CE005864) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos etc., Embargos de Declaração opostos na petição eletrônica de fls. 167. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte Embargada JOAQUIM ALVES DE SOUSA, não foi intimada para apresentar contrarrazões. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e ao devido processo legal, determino a intimação pelo Diário de Justiça, da parte Embargada, para apresentar contrarrazóes ao recurso, no prazo legal.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.010013-4
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): SERVIO TULIO DE BARCELOS (PI12008)
REQUERIDO: IRACEMA PENHA TORRES
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Tendo em vista a certidão de fl. 145, determino a intimação da parte apelante, por publicação em Diário de Justiça, em nome do causídico constituído, para que realize a complementação do preparo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por deserção, nos moldes do art. 1.007, § 2° do CPC/15.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.003860-6
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
APELANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): ALOÍSIO ARAÚJO COSTA BARBOSA (PI5408) E OUTROS
APELADO: ELIETE DE SOUSA MORAIS RIEDEL
ADVOGADO(S): SARAH VIEIRA MIRANDA (PI003157)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Tendo em vista a certidão de fl. 122, determino a intimação da parte apelante, por publicação em Diário de Justiça, em nome do causídico constituído, para que realize a complementação do preparo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por deserção, nos moldes do art. 1.007, § 2° do CPC/15.