Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000889-20.2019.8.18.0063

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s): ICARO ULIANNO BRANDAO DE ALMEIDA(OAB/PIAUÍ Nº 13449)

Réu: MANOEL DA CRUZ BORGES SOARES FILHO

Advogado(s):

Concedo os beneficios da justiça gratuita.

Defiro o pedido n° 0000889-20.2019.8.18.0063.5001.

Nos termos do art. 28, da Lei n° 9.099/95, designo a data de 21 de novembro

de 2019, às 10:30 horas, para realização da audiência de tentativa de conciliação, instrução

e julgamento.

Nomeio CONCEIÇÃO DE MARIA TEIXEIRA SOARES, para servir como

conciliadora.

Intimações necessárias.

Processo nº 0000566-22.2009.8.18.0077

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: JOSÉ LUIS DA SILVA

Advogado(s): GINUZZA ALEXANDRIA DULCETTI(OAB/PIAUÍ Nº 6829-B)

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

URUÇUÍ, 9 de outubro de 2019

JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR

Analista Judicial - 1032127

Portaria da Corregedoria - Nuccendigpro

Processo nº 0000282-77.2010.8.18.0077

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº N3490), JUCIANO MARCOS DA CUNHA MONTE(OAB/PIAUÍ Nº 3537)

Executado(a): COSMO DOS SANTOS BRITO

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

URUÇUÍ, 9 de outubro de 2019

JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR

Analista Judicial - 1032127

Portaria da Corregedoria - Nuccendigpro

Processo nº 0000422-19.2007.8.18.0077

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA

Advogado(s): PATRICIA CRISTINA CECCATO BARILI(OAB/PIAUÍ Nº 3649), MICHEL GALOTTI REBELO(OAB/PIAUÍ Nº 4123)

Executado(a): LAURINDO ALLEBRANDT

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

URUÇUÍ, 9 de outubro de 2019

JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR

Analista Judicial - 1032127

Portaria da Corregedoria - Nuccendigpro

Processo nº 0000513-70.2011.8.18.0077

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISNALDO LEITE DA SILVA (MENOR), VALDIRA LEITE DA SILVA

Advogado(s): GINUZZA ALEXANDRIA DULCETTI(OAB/PIAUÍ Nº 6829-B)

Réu: FRANKNALDO BEZERRA LIMA

Advogado(s): MICHEL GALOTTI REBELO(OAB/PIAUÍ Nº 4123)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

URUÇUÍ, 9 de outubro de 2019

JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR

Analista Judicial - 1032127

Portaria da Corregedoria - Nuccendigpro

Processo nº 0000888-35.2019.8.18.0063

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: EVARISTO PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s): ICARO ULIANNO BRANDAO DE ALMEIDA(OAB/PIAUÍ Nº 13449)

Réu: ANDRE LUIZ SOUSA NUNES

Advogado(s):

Nos termos do art. 28, da Lei n° 9.099/95, designo a data de 21 de novembro de 2019, às 11:00 horas, para realização da audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento. Nomeio CONCEIÇÃO DE MARIA TEIXEIRA SOARES, para servir como conciliadora. Concedo o prazo de 15 dias, para as partes arrolarem testemunhas. Intimações necessárias.

Processo nº 0000784-45.2012.8.18.0077

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSÉ NILTON BRITO DA SILVA

Advogado(s): GINUZZA ALEXANDRIA DULCETTI(OAB/PIAUÍ Nº 6829-B), ALEX ALENCAR NEIVA(OAB/PIAUÍ Nº 10529)

Réu: BANCO DO BRASIL S.A

Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 144852)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

URUÇUÍ, 9 de outubro de 2019

JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR

Analista Judicial - 1032127

Portaria da Corregedoria - Nuccendigpro

Processo nº 0003038-58.2014.8.18.0032

Classe: Execução Fiscal

Exequente: MUNICÍPIO DE PICOS-PI

Advogado(s): RONALDO DE SOUSA BORGES(OAB/PIAUÍ Nº 8723), MAYCON JOAO DE ABREU LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 8200)

Executado(a): FRANCISCO PEREIRA NUNES

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PICOS, 9 de outubro de 2019

VALDIVA ALBUQUERQUE CARVALHO

Analista Administrativo - 1026232

Processo nº 0001042-70.2015.8.18.0135

Classe: Averiguação de Paternidade

Requerente: JENNYFF HILAYNE DIAS, MARIA DO SOCORRO DIAS DA SILVA

Advogado(s): DEFENSORIA PUBLICA(OAB/PIAUÍ Nº )

Requerido: JONAS RODRIGUES

Advogado(s):

A parte ré, após citação por edital, não se manifestou no prazo legal.

Tendo em vista que a Defensoria Pública já representa a parte autora, nomeio o Dr. Carlos

Eduardo de Oliveira Marques, OAB/PI 8264, para atuar como curador do parte ré neste feito.

Initme-se. Cumpra-se.

Processo nº 0001093-47.2016.8.18.0135

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO EQUIPAMENTO E MATERIAIS HOSPITALARES E DONTOLÃ?GICOS LTDA-EPP

Advogado(s): JONELITO LACERDA DA PAXAO(OAB/PIAUÍ Nº 11210)

Réu: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA/PI, ANTÔNIO COELHO

Advogado(s): ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 14558)

Ante o exposto, extingo o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485,I do Novo CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Com trânsito em julgado, arquivem-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CORRENTE)

Processo nº 0000545-31.2011.8.18.0027

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): MARIA DOS AFLITOS OLIVEIRA CUNHA(OAB/PIAUÍ Nº 2939), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3490)

Réu: JOAQUIM MASCARENHAS LUSTOSA

Advogado(s):

DESPACHO: "Intime-se a parte autora, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se ainda possui interesse no prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Caso possua, que se requeira o que de direito".CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS-Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de CORRENTE. Eu, Graziella Barbosa Nogueira, estagiária, digitei e subscrevi.

Processo nº 0003431-59.2009.8.18.0031

Classe: Usucapião

Autor:

Advogado(s):

Usucapido: MARIA DO ROSARIO DE SALES PLACIDO

Advogado(s): ROSÉLIA MARIA SOARES SANTOS DREHER(OAB/PIAUÍ Nº 205-B), REINALDO DE CASTRO SANTOS FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 45-B)

Intime-se o autor por seu advogado para no prazo de 15 (quinze) dias informar a este juízo se ainda tem interesse na realização da audiência de instrução e julgamento.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0000565-10.2017.8.18.0060

Classe: Procedimento Sumário

Autor: FRANCISCO FILOMENO DE SOUSA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL (BMB) S.A

DESPACHO: Vistos, etc.,Processe-se sob o pálio da gratuidade judiciária (Lei 9.099/95, art. 54). Impulsionando feito, resta-se imperiosa a continuidade da presente demanda,com a devida formação do contraditório.Assim sendo, designo audiência una (conciliação, instrução e julgamento) para o dia 19/11/2019, às 08:30h, devendo a parte autora ser intimada e o réu ser citado do inteiro teor desse despacho, para comparecerem munidos das provas capazes de comprovar a existência de seus direitos, ressaltando-se o seguinte: a) A regra geral de distribuição de ônus da prova seguida neste juízo é que cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art. 373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art. 373, § 1º, do CPC, e art. 6º,VIII, do CDC). b) Nas demandas envolvendo empréstimos consignados e RMC, cabe à parte demandante: b.1) indicar claramente se celebrou ou não o(s) contrato(s) discutido(s)na demanda; b.2) informar se recebeu os recursos dele(s) oriundos e, caso negue tê-los recebido, juntar aos autos os extratos bancários de sua conta-corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos dois anteriores; b.3)juntar seu histórico de consignações junto ao INSS; b.4) apontar o número de parcelas descontadas, o valor total debitado de seus proventos e o período de descontos, além de provar a sua ocorrência; b.5) especificar as quantias pretendidas a título de repetição do indébito e de indenização por danos morais; b.6) apresentar comprovante de que requereu formalmente ao réu cópia do contrato discutido na demanda e do extrato de disponibilização dos recursos, por meio de sua agência local ou, em caso de inexistência, por meio do portal www.consumidor.gov.br, bem como a eventual resposta apresentada ou comprovante do decurso do prazo de 10 dias para tanto. c) Nas causas relativas a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, cabe à parte autora: d.1) comprovar a negativação de seu nome,demonstrando data de inclusão no cadastro, quantidade de anotações; d.2) comprovar a ilicitude de eventual anotação pré-existente cuja existência seja demonstrada nos autos;d.3) comprovar a ocorrência de prejuízos além dos que naturalmente derivam da anotação irregular.Não havendo acordo, se passará imediatamente a instrução do feito, devendo a parte ré no referido ato apresentar contestação e documentos que interessem ao deslinde da causa, bem como testemunhas que pretenda ouvir.Expeça-se carta precatória citatória, se o réu residir em comarca diversa e não existir endereço preciso nos autos, nem elementos pelos quais possa ele ser obtido. Expedientes necessários.

Processo nº 0000339-21.2006.8.18.0050

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Denunciado: DANIEL LIMA, ORLANDO DUARTE DE OLIVEIRA CONCEICAO

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº 2776/96), REGYS CARVALHO SAMPAIO(OAB/PIAUÍ Nº 4099)

SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra DANIEL DE LIMA e ORLANDO DUARTE DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, imputando-lhes conduta tipificada no artigo art. 155, § 4º, inciso I e V, e art. 180, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, respectivamente. Narra a denúncia, em síntese que, na madrugada do dia 11 de abril de 2006, o primeiro denunciado, acompanhado de duas pessoas identificadas como João e Cristóvão, adentraram, mediante rompimento de obstáculo (exame pericial fls. 05/ acompanhado de fotos fls. 10/11), na residência da vítima WALDECK SAMPAIO, e, de lá, subtraíram uma motocicleta Honda CG 125, Titan KS e aparelhos eletrônicos descritos às fls. 04 do inquérito policial. Aduz que em sede policial, o primeiro denunciado confessa a autoria do crime, afirmando que a pratica deu-se em companhia de JOÃO e CRISTÓVÃO, tendo estes ficado com a posse dos objetos eletrônicos. A motocicleta, a seu turno, ficou em posse do primeiro denunciados DANIEL DE LIMA, que foi por esse entregue ao segundo denunciado, ORLANDO DUARTE DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (fls. 21/22). Recebimento da denúncia em 08 de junho de 2006, oportunidade na qual foi designada audiência para interrogatório do acusado Daniel Lima e audiência preliminar, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, em relação ao acusado ORLANDO DUARTE OLIVEIRA CONCEIÇÃO. (fls. 59/60). No decorrer da instrução processual fora decretada extinta a punibilidade do segundo acusado, ORLANDO DUARTE DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, em virtude do cumprimento das condições impostas ao réu, atinentes à suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 89, § 5 º, da Lei 9.099/95. (fls. 120). Devidamente citado, o réu não apresentou resposta à acusação no prazo legal, motivo pelo qual os autos foram remetidos à Defensoria Pública para tal desiderato, que assim o fez em fls. 121/124, oportunidade em que requereu a absolvição pela ausência de provas. Instruído o feito em audiência, na ocasião foram colhidas as oitivas da vítima e das testemunhas, em seguida procedeu-se com o interrogatório do acusado. Em alegações finais escritas, o Ministério Público requer a condenação do acusado DANIEL LIMA nas penas do artigo 155, §4º, inciso I e IV CP A defesa do acusado DANIEL LIMA, a seu turno, apresentou também alegações finais escrita pugnando pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso IV do CPP. Subsidiariamente, requer a aplicação de pena no mínimo legal tendo em vista as circunstâncias atenuantes do réu, bem como sua primariedade e bons antecedentes. Em suma é o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Vê-se que o processo está em perfeita regularidade, encontrando-se isento de vício ou nulidade, sem quaisquer falhas a sanar, havendo sido devidamente observado, durante a sua tramitação, todos os princípios legais e constitucionais pertinentes, não estando, ademais, a persecução penal atingida pela prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade. O Ministério Público, em suas alegações finais, imputa-se ao acusado DANIEL LIMA a prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas e pelo crime de corrupção de menores, previsto no art. 155, §4º, inciso I e IV do CPB: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Crime continuado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Caracteriza-se o tipo penal descrito no artigo 155, do Código Penal, quando o agente, voluntariamente, subtrai objeto móvel pertencente à terceiro, para si ou para outrem, sendo necessário que a ação esteja revestida do animus furandi, isto é, que o ato criminoso vise apoderamento definitivo da res furtiva. O sujeito ativo de tal delito pode ser qualquer pessoa, pois a norma incriminadora não prevê qualquer condição especial (crime comum). O sujeito passivo, por sua vez, é o titular da posse ou da propriedade da coisa que sofre a subtração. O elemento objetivo do tipo é a subtração. Já o elemento subjetivo é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel, "para si ou para outrem" ( animus remsibihabendi). O elemento normativo está na qualidade de ser alheia a res. Pois bem, do contexto das provas colhidas nos autos, não se deflagra evidência de provas suficientes para condenação, senão veja-se a seguir. A materialidade delitiva resta atestada pelos seguintes elementos: Auto de Exame Pericial e Vistoria de fl. 09; Fotografias do local do fato de fl. 10/11; Termo de Apreensão de fl. 12; Termo de Exibição e Apreensão de fl. 13; Termo de Restituição de fl. 14. Por sua vez, quanto à autoria, em que pese as fundamentações do Parquet para oferecimento da denúncia, durante a instrução criminal, não restou comprovada a autoria do fato típico imputado ao acusado, não se tendo provas suficientes para fundamentar eventual condenação, não havendo, nos autos, provas capazes de tornar inconteste a denúncia. A despeito da confissão extrajudicial do acusado, não há nos autos nenhuma prova material ou testemunhal capaz de demonstrar que o mesmo tenha efetivamente concorrido para subtração dos bens descritos no Termo de Apreensão de fl. 12. Não se olvida que a confissão extrajudicial do acusado, constitui elemento de prova válido para embasar o decreto condenatório. Contudo, mister que a confissão seja confirmada pelo conjunto probatório nos autos, o que não ocorreu na hipótese. Não foram ouvidas, portanto, testemunhas presenciais dos fatos, inexistindo prova judicializada que corrobore a confissão extrajudicial do acusado e comprove a autoria delitiva. Quanto ao ponto, impende destacar que é inviável a condenação do acusado com amparo exclusivamente na sua confissão perante a autoridade policial. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O julgador não pode, na hipótese, fundamentar sua convicção com base exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de investigação, a teor do art. 155, caput, do Código de Processo Penal. 2. A confissão extrajudicial do acusado constitui elemento de prova para embasar o decreto condenatório desde que confirmada por outros elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Inexistindo elementos de prova suficientes para amparar um decreto condenatório, deve ser mantida a absolvição do acusado. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20160910120459 DF 0011825-83.2016.8.07.0009, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 25/04/2019, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/05/2019 . Pág.: 3095/3117) Nesse contexto, inexistem elementos de prova suficientes para amparar um decreto condenatório, uma vez que a confissão extrajudicial do acusado, conquanto constitua indício de autoria, se encontra isolada nos autos. Havendo incerteza quanto à autoria delitiva, aplica-se ao caso o princípio basilar do in dubio pro reo, devendo ser mantida a absolvição do acusado. Observa-se, assim, haver fundadas dúvidas sobre a autoria do roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do CP) e, por oportuno, conclui-se na imprescindibilidade de sua absolvição, face o princípio in dubio pro reo. Sem o binômio materialidade-autoria, é impossível a condenação de qualquer cidadão. Segundo estabelecido no art. 13 do CP, o resultado de um crime só pode ser imputado a quem lhe deu causa. Inexistindo prova da autoria do delito, torna-se impossível a imputação do crime ao réu, vez que, caso contrário, restariam gravemente feridos os princípios da inocência e do in dubio pro reo, o que contrariaria todo o ordenamento jurídico pátrio. Sobre esta situação, entende a jurisprudência: TJDFT-0368676) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. INCERTEZA. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ACERVO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. O reconhecimento vacilante da vítima em juízo é frágil e encontra-se isolado, à míngua de outra testemunha presencial do fato, da ausência de prisão em flagrante, tampouco da apreensão de quaisquer dos bens subtraídos na posse do acusado, que nega a prática do crime. Se inexistente prova nos autos capaz de embasar uma sentença condenatória, impõe-se a absolvição. Diante da ausência de comprovação da autoria, se faz imperiosa a aplicação do princípio do favor rei, pois a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (APR nº 20150910066088 (980312), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Ana Maria Amarante. j. 10.11.2016, DJe 17.11.2016). (...) TJRJ-0312442) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO I, § 2º, ART. 157 DO CP, REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. Como cediço, a audiência de instrução criminal realizada deliberadamente sem a presença do órgão do Ministério Público, cujo membro representa, nada mais nada menos, a faceta acusatória do Estado no âmbito do processo penal, não podendo outro órgão assumir sua função, sob pena de arbítrio, abuso pelo acúmulo de funções e protagonismo parcial, deve ser considerado ato nulo, eivado de vício insanável. Entrementes, não se pode olvidar que o recurso fora interposto exclusivamente pela defesa. Desse modo, a nulidade, acaso fosse reconhecida, resultaria em evidente prejuízo ao acusado, na medida em que a análise do mérito da demanda lhe é totalmente favorável. In casu, verifica-se que apenas uma testemunha disse ter reconhecido o apelante como roubador. Contudo, o termo de reconhecimento aponta uma terceira pessoa alheia ao processo. Outrossim, constata-se que seu depoimento fora claudicante, pairando dúvidas, que no caso hão de favorecer o acusado, em homenagem ao in dubio pro reo. Desse modo, a absolvição é medida que se impõe. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Apelação nº 0515144-61.2014.8.19.0001, 7ª Câmara Criminal do TJRJ, Rel. Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes. j. 30.08.2016, Publ. 06.09.2016). TJPI-0017178) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONFIÁVEL DA AUTORIA DELITIVA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO RÉU E PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De partida adianto que o Ministério Público dispensou o depoimento da vítima em juízo (fls. 77). Na fase policial, por seu turno, a vítima (deficiente visual) não conseguiu identificar a segunda pessoa que teria participado da ação criminosa e, registre-se, em nenhum momento mencionou o nome do apelado Osvaldo Viana como o coautor ou partícipe do delito, apenas afirmou a autoria da pessoa de nome José da Guia de Sousa, vulgo "Zé da Guia". 2. Em interrogatório em juízo, o apelado negou a autoria ou qualquer participação no delito (fls. 84 - cópia digitalizada). Aduziu não conhecer o outro acusado, o "José da Guia", muito menos a vítima, e que, no momento do crime, estava tomando banho no rio Parnaíba, prática de seu costume, quando foi, então, abordado e conduzido pelo Delegado de Polícia à Delegacia, sob a acusação de haver praticado o referido roubo. 3. Apesar de atribuir a autoria do crime ao apelante Osvaldo, as declarações da testemunha Matheus não foram corroboradas por outros meios de prova, quais sejam: palavra da vítima e declaração da outra testemunha Jacqueline Ribeiro que presenciou o fato pela janela de sua casa. O menor de idade reconheceu o apelante no dia do fato, mas não fez o reconhecimento em juízo e, nos autos, não consta termo de reconhecimento de pessoa. 4. Para que haja condenação, não bastam meras conjecturas, presunções e indícios da autoria, exige-se prova robusta, segura, estreme de dúvida, o que não é o caso dos autos, por isso, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, e em obediência aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. 5. Recurso improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (Apelação Criminal nº 2013.0001.004425-3, 2ª Câmara Especializada Criminal do TJPI, Rel. Erivan José da Silva Lopes. j. 08.10.2013, unânime). Dessa forma, em que pese haja provas da materialidade da infração penal, não há elementos probatórios suficientes para se assegurar que o acusado tenha participado da empreitada criminosa em apuração, razão pela qual se impõe sua absolvição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para ABSOLVER, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal, o acusado DANIEL LIMA do crime que ora lhe é imputado. Sem condenação em custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se, com as devidas baixas. ESPERANTINA, 7 de outubro de 2019 ARILTON ROSAL FALCÃO JÚNIOR

Processo nº 0000292-75.2004.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA

Advogado(s): JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB/SANTA CATARINA Nº 3210)

Executado(a): PARNAIBA COMERCIO & REPRESENTAÇOES LTDA, PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA

Advogado(s): HELIO DAMASCENO ALELAF (OAB/PIAUÍ Nº 110/92)

Intime-se o exequente por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a pesquisa de BACENJUD de fls. 174/174-V, requerendo o que entender de direito.

Processo nº 0000694-35.2019.8.18.0063

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ELIZANGELA DE ASSUNÇÃO FERREIRA

Advogado(s): LUCAS RIBEIRO FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 15536)

Réu: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s):

Redesigno a data de 21 de novembro de 2019, às 10:00 horas, para realização da audiência de tentativa de conciliação.

Intimações necessárias

PODER JUDICIáRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA 2ª Vara DA COMARCA DE CAMPO MAIOR

PROCESSO Nº 0000921-44.2016.8.18.0026

CLASSE: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE OLIVEIRA

Réu: BANCO DO BRASIL S/A

certidão

CERTIFICO o CANCELAMENTO dos presentes autos, que passará a tramitar, com o mesmo número, exclusivamente no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos do art. 6º, parágrafo único do Provimento CGJ nº. 17 de 24 de outubro de 2018.

CAMPO MAIOR, 9 de outubro de 2019

ANGÉLICA ROCHA MOITA

Analista Judicial - Mat. nº 5096

Processo nº 0001767-53.2010.8.18.0032

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: LUIZ NUNES PEREIRA, JOSÉ GUIMARÃES GONÇALVES

Advogado(s): ROSEGLISSE GONÇALVES NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 4124), ROSEGLISSE GONÇALVES NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 4124)

Requerido: ABDORAL FERREIRA DE LIMA, FRANCISCO SOARES DA SILVA, ROSIMAR RODRIGUES DA LUZ

Advogado(s): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 2355), UBIRATAN RODRIGUES LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 4539)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PICOS, 9 de outubro de 2019

VALDIVA ALBUQUERQUE CARVALHO

Analista Administrativo - 1026232

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0002623-82.2017.8.18.0028

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Réu: JOSÉ CÍCERO LIMA DE OLIVEIRA

Advogado(s): NELIO NATALINO FONTES GOMES RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 9228)

DECISÃO: " Diante do exposto,indefiro o pedido da defesa e MANTENHO a prisão preventiva do acusado.Faça-se a requisição da carta precatória expedida para a comarca deImperatriz/MA.Intimem-se e Cumpra-se."

Processo nº 0000169-53.2016.8.18.0097

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: AILA MOURA GONÇALVES

Advogado(s): ISRAELLA MAYARA DE MOURA ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 9648)

Réu: HUMBERTO RODRIGUES MAURIZ

Advogado(s): EDUILA MAURIZ BATISTA DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 13467)

Vistos etc. AILA MOURA GONÇALVES, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, em face de HUMBERTO RODRIGUES MAURIZ, também qualificado.

Alega a requerente que, vendeu para o requerido (01) uma MOTO Marca HONDA CG 125, TITAN KS, PLACA HPP-6207, COR PRATA, RENAVAN 776527288. E desse negócio jurídico ficou impedida de realizar contratações em instituições financeiras, quando descobriu que seu nome estava inscrito no SERASA, em razão do não pagamento de licenciamento e demais débitos referentes a motocicleta acima descrita.

É o breve relatório. Fundamento e Decido.

Postula a autora reparação pelos prejuízos sofridos em decorrência da inclusão de seu nome no SERASA tendo como pressuposto para a inclusão a existência de um débito no valor de R$ 455,54 junto a SEFAZ-MA, conforme se comprova através de comprovante de pagamento de fl. 13.

A inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito é induvidosa, uma vez que, não conta nos autos prova cabal que o nome da requerente foi negativado, tornando-se assim fato controverso.

Para a inclusão, a requerente tomou como base um suposto débito contraído pelo requerido no importe de R$ 455,54, decorrente de contrato de compra e venda e (01) uma MOTO Marca HONDA CG 125, TITAN KS, PLACA HPP-6207, COR PRATA, RENAVAN 776527288. Para provar o quanto alegado a requerente anexou aos autos documentos dos supostos débitos.

Ocorre que em sua contestação, o requerido mencionou que a autora, em meados de 2007 ou 2008 promoveu ação de divorcio c/c pensão alimentícia e partilha de partilha de bens, em desfavor do seu marido Sr. Dário Sérgio Mauriz de Galiza. Na época ambos estavam passando por diversos conflitos em decorrência do divorcio.

Contudo, foi procurado pelo Sr. Dário Sérgio ex-cônjuge da requerente para que intermedia-se a venda do veículo, uma vez que o mesmo informou que o veículo estava a venda pelos motivos anteriormente relatado.

Aduz o requerido que o veículo, foi vendido a terceiro com autorização da requerente e que os valores foram devidamente repassados para os vendedores.

Nesta sentido, colaciono a lição do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

"Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação".

No caso em tela, verifico que não houve comunicação ao Detran-MA da venda do veículo acima descrito, de acordo com o que reza o art. acima transcrito, é ônus do antigo proprietário fazer a devida comunicação ao órgão competente, afim de se desincumbir de qualquer ônus ou prova e/ou eventuais penalidades impostas.

Ora, desta forma não que se falar em restituição de valores e pagamento de indenização, tendo em vista que a parte autora não fez juntada de certidões que comprovem a negativação de seu nome junto ao SERASA, e ainda por não ter cumprido a formalidade do negócio jurídico com a devida comunicação ao órgão competente. Com isso, conclui-se que, o teor do artigo 373, inciso I, do NCPC/2015, a parte autora deve provar, de maneira inequívoca, os fatos constitutivos de seu direito, juntando aos autos embasamento probatório do suposto pedido de indenização, razão pela qual a ausência de tal elemento torna impossível atestar o valor do pedido e até mesmo a sua existência.

Do Dispositivo.

Pelo exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito.

Indefiro os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro no art. Art. 99 §2º "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" no presente caso a Autora comprovou que é Professora Efetiva, desta forma presumir-se ter condições financeiras de arcar com as custas processuais.

Sem honorários.

P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Itainópolis-PI, 08 de outubro de 2019.

MARIANA MARINHO MACHADO

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ITAINÓPOLIS

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000164-22.2016.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: DOMINGOS DE SOUSA MOTA

Advogado(s): RAYLON MEDEIROS DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 12255)

Réu: SOEDUC ? SOCIEDADE BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO EDUCIONAL CULTURAL E SOCIAL LTDA-ME (IESB ? INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO BRASIL), SUNDECT ? SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCIONAL CULTURAL E TECNOLÓGICO LTDA - ME, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHÃES LTDA ? EPP (FACIG ? FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES)

Advogado(s): WESLEY LEAL FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5720)

DECISÃO:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com o fim de condenar as requeridas SUNDECT - SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCIONAL CULTURAL E TECNOLÓGICO LTDA ME e SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHÃES LTDA-EPP (FACIG- FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES) a indenizar, de forma solidária, o autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, montante a ser corrigido pela Tabela Prática da Justiça Federal a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Extingo o pedido de obrigação de fazer sem resolução do mérito, por ausência superveniente do interesse de agir, e extingo o feito em relação ao requerido SOEDUC- SOCIEDADE BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CULTURAL E SOCIAL LTDA-ME, (IESB - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO BRASIL), por falta de capacidade processual, o que faço com fundamento no art. 485, VI do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes pelo sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros Faço esta devida correção, por aplicação do art. 494, I, do CPC/2015.

Intimem-se as partes, devolvendo às requeridas o prazo para interposição de recursos.

Registre-se no verso da sentença.

Providências necessárias. Cumpra-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO PEDRO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000135-71.2007.8.18.0072

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MANOEL NORONHA DA SILVA

Advogado(s): MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS(OAB/PIAUÍ Nº 3030)

Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A

Advogado(s): MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 2209), RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE RÊGO(OAB/PIAUÍ Nº 4955)

ATO ORDINATÓRIO: Conforme o art. 4º do Provimento Conjunto nº 11 de 16/09/2016, a partir da implantação do Sistema PJe nas comarcas do Estado do Piauí, o recebimento de petição inicial ou intermediária relativas aos processos que nele tramitam somente poderá ocorrer no meio eletrônico próprio do Sistema. Desta forma, o início da fase de cumprimento de senteça deve ser processada por meio de distribuição autônoma via sistema PJe e não mais como mero peticionamento intermediário no sistema Themis Web.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LISTA PROVISÓRIA DE JURADOS E SUPLENTES DO TERMO JUDICIÁRIO DE FRANCINÓPOLIS/PI PARA O ANO DE 2020.

O Dr. João de Castro Silva, Juiz de Direito desta cidade e Comarca de Elesbão Veloso/Termo Judiciário de Francinópolis, Estado do Piauí, por nomeação legal, na forma da lei etc.,

FAZ SABER a quanto o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que em cumprimento ao disposto do art. 425 e 426, do Código de Processo Penal, elaborou a lista provisória dos jurados e suplentes que deverão servir junto ao Tribunal do Júri do termo judiciário de Francinópolis, durante o ano de dois mil e vinte (2020), tendo a escolha recaído nos nomes abaixo relacionados:

Nome e Profissão

01-Telma Reis Ferreira de Sousa - Professora;

02-Claynilton José Pereira do Vale - Professor;

03-Ana Lícia Rodrigues de Miranda - Conselheira Tutelar;

04-Mª do Espírito Santo Rodrigues Mendes - Atendente de Enfermagem;

05-Auxiliadora Soares da Silva - Dona de casa;

06-Gonçala Rodrigues Barbosa - Atendente de Enfermagem

07-Sinane de Morais e Silva - Dona de Casa;

08-Rosana Alves da Silva - Conselheira Tutelar;

09-Marciano Raquel Muniz Silva - Comerciário;

10- Ivan Rodrigues dos Santos - Agente Sanitário;

11- Eva Chaves Feitosa - Professora;

12- Francimar de Araújo Almeida - Enfermeira;

13-Regina Mª Norberta da Silva Moreira - Fun. Municipal;

14-Katiana Alves dos Santos - Dona de casa;

15-Gonçalo Raimundo da Silva - Fun.Municipal ;

16-Leopoldo Rodrigues dos Santos - Comerciante;

17-Maria da Conceição Mendes - Professora;

18-Mª da Cruz Moura do Nascimento - Conselheira Tutelar;

19- Lindalva Maria do Espirito Santo - Do lar;

20-Maria Regina de Moura Martins,- Do lar;

21-Maria Liana Campelo da Silva - Comerciante,

22-Gonçala Alves Brandão - comerciaria;

23- Mª Zelia Rodrigues Da Silva Lopes - Professora;

24-Raimundo Jayson Oliveira Moura - Autônomo;

25-Paulo Rogério Santos e Silva - comerciante;

26-Eliane Maria Borges e Silva - Professora;

27-Antônia Rozangela Pereira dos Santos - Dona de Casa;

28-Domingos Ferreira da Rocha - Lavrador;

29-Mª do Livramento Pereira. e Silva - Dona de casa;

30-Cícero Rodrigues dos Santos - lavrador;

31-Noelma Ximenes dos Santos - Dona de casa;

32-Mário Morais de Araújo Sousa - Func. Municipal;

33-Benedito de Oliveira Chaves - Func. Municipal;

34-Mª de Jesus Ximenes dos Santos - Professora;

35-Ilson Mendes da Silva - Fun. Municipal,

36- Maria Joaquina Alves dos Santos - lavradora;

37-Mª Elza Ximenes dos Santos - Professora;

38-Regina Cruz Loiola de Araújo - Conselheira Tutelar;

39- Francisca Valdete Vieira Santos - Do lar

40- Marcos Rodrigues Barbosa -Fun. Municipal

41-Josina da Silva Moura - Professora;

42-Rosilene Bezerra da Silva - Professora;

43-José Silva do Nascimento - Motorista

44- Ana Géssica da Silva Santos - Atendente de Caixa:

45-Antônio Gomes da Silva - Lavrador;

46-Maria Celí Morais Silva - Professora;

47-Karina Vieira de Morais - Professora ;

48- Wanderley Pereira da Silva - Autônomo;

49-Renato de Sousa Silva - Fun. Municipal;

50-Edgar da Luz Silva - Comerciário;

51-Sebastião Laércio da Silva - Motorista;

52- Rosamar Ribeiro da Silva - Dona de casa ;

53-Antônio Araújo Filho - Motorista;

54-Décio Ferreira da Silva - Func. Municipal;

55-Felisbela Maria P. do Nascimento Oliveira - Func. Municipal;

56-Maria Ilza de Moura - Professora;

57- Lidiane Alves Feitosa - Func. Municipal;

58- Lucilene Moura dos Santos Silva - Professora;

59- Mª Luzia Silva Chaves - Professora;

60-Cicero Carvalho dos Santos - Motorista;

61-Francisca Ferreira da Rocha - Professora;

62-Cleidiane Rodrigues Barbosa Moura - Fun. Municipal;

63-Genival Martins de Moura - Comerciante;

64- Marinalva Ximenes dos Santos - Professora;

65-Francisco de Assis Rodrigues da Silva - Comerciante;

66-Maria Bernadina de Morais Brito - Professora;

67- Raimundo Alves da Cruz, autônomo;

68- Raimundo Nonato Pereira(Gilo) - Autônomo;

69-Maria Rodrigues da Silva Barbosa Filha - Comerciante;

70-Maria da Cruz Alves de Moura - Professora;

71-Maria Rita Ferreira Lima - Func. Estadual;

72-Socorro de Maria Ximenes Santos Campelo - Professora;

73-Ana Paula Alves da Silva - Agente de Saúde;

74- Ana Márcia Pereira da Silva -Ag. de Saúde;

75- Odete Gonçalves dos Santos - Comerciária;

76-Raimunda Cleonise Cavalcante Soares - Do lar;

77-João Gomes dos Santos - Professor;

78-Celiane Rodrigues Barbosa Loiola - Professora;

79-Ana Beliza dos Santos Silva - Dona de Casa;

80-Manoel Rodrigues da Silva - Func. Publico;

81-Carolina da Cruz Soares Costa - Professora;

82-José Cleilton Rodrigues Barbosa - Ag. de Saúde;

83-Márcia Fernanda da Silva Loiola - Func. Municipal;

84-Teresinha de Jesus Sousa - Professora,;

85-Edilberto Leite da Silva - Ag. De Saúde;

86-Antônio José Mendes e Silva - Lavrador;

87-Maria dos Reis Leite Bezerra - Func. Municipal;

88-Regiana Torres de Sousa - Func. Municipal;

89-Ediana Moura Lima - Dona de casa

90-Antônio Carlos Olímpio Loiola - Lavrador;

91-Sandra Nunes dos Santos - Ag. de Saúde;

92-Pedro Barbosa Lima - Comerciante;

93-Manoel Martins de Moura - Comerciante;.

94-Reginaldo César lopes Santos -Func. Municipal;

95-Leomar Vieiira de Morais -Func. Municipal;

96- Maria Leonisse Oliveira - Estudante;

97- Angelina de Jesus Silva Sousa( Filha do Rdo. Do Emídio) - Dona de Casa;

98-Carlos Pereira da Silva - Fun. Publico;

99 - Sintia Maria de Sousa - Comerciária;

100- Carlos Renê de Morais - Fun. Publico.

Em cumprimento ao art. 426, § 2º, CPP, passo a transcrever os arts. 436 a 446 do mesmo diploma legal: Art. 436 - O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. Art. 437- Estão isentos do serviço do júri: I - o Presidente da República e os Ministros de Estado; II - os Governadores e seus respectivos Secretários; III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV - Os Prefeitos Municipais; V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII - os militares em serviço ativo; IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Art. 438 - A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 439 - O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Art. 440 - Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Art. 441 - Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. Art. 442 - Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente, será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443 - Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. Art. 444 - O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. Art. 445 - O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. Art. 446 - Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal previsto no art. 445 deste Código. E, para que chegue ao conhecimento de todos o MM. Juiz ordenou que expedisse o presente Edital, que será afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo e Comarca de Francinópolis-PI, e publicado no Diário de Justiça do Estado do Piauí. Dado e passado nesta cidade de Francinópolis- Estado do Piauí, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (09.10.2019). Eu, JOSE DA CRUZ DUARTE FILHO, analista judicial, digitei e subscrevi.

João de Castro Silva

Juiz Presidente do Tribunal Popular do Júri.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0001169-63.2016.8.18.0073

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COMERCIAL MACEDO & FILHOS LTDA.

Advogado(s): RAIMUNDO REGES SANTOS NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 1137)

Executado(a): LUCICLEIA MARA DE SANTANA

Advogado(s):

DESPACHO: Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 36/37, intimando-se a parte requerente, que deverá apresentar resposta sobre fls. 39/40, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se.

Processo nº 0000241-23.2014.8.18.0093

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: JOÃO PAULO SANTOS ALVES, ISABEL DA ROCHA SANTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Requerido: VALDIVINO RIBEIRO ALVES

Advogado(s): EDSON LUIZ GUERRA DE MELO(OAB/PIAUÍ Nº 86)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web