Portal da Transparência TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.003390-6
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BATALHA/VARA ÚNICA
APELANTE: IOLETE DOS REIS MACHADO E OUTROS
ADVOGADO(S): PAULA BATISTA DA SILVA (PI003946) E OUTROS
APELADO: IOLETE DOS REIS MACHADO E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSO. FALHA NO SISTEMA DA FACULDADE. CONCLUSÃO DO CURSO CEIFADA POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO INSTITUTO. DANO MORAL DIMINUÍDO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 3° Câmara Especializada Cível do Tribunal de Jus-tiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER os recurso para: a) dar parcial provimen-to aos recursos de Apelação propostos por IOLETE DOS REIS MACHADO, ZILDA MARIA DE CARVALHO MAGALHÃES, MARIA NEUSÁLIA DE CARVALHO SILVA E IMES (INS-TITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS) para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença e condenar a promovida na restituição de forma simples dos valores das mensalidades comprovadamente pagas e na compensação por danos morais que fixada em RS 3.000,00 para cada autora. Correção dos danos morais a contar do arbi-tramento pela taxa SELIC e danos materiais a partir de cada desembolso pelo mesmo índice do art. 406 do CC. Diante da sucumbência mínima e do princípio da causalidade, manter os honorários fixa-dos na sentença de 10% sobre o valor da condenação atualizada. Deixa de arbitrar os honorários su-cumbenciais recursais, haja vista a incidência, in casu, do Enunciado Administrativo n° 7, do Superior Tribunal de Justiça,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.011376-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: SIMÕES/VARA ÚNICA
REQUERENTE: VALDEMAR MARCOS DE LIMA
ADVOGADO(S): BASÍLIO ACELINO DE CARVALHO NETO (BA036676) E OUTRO
REQUERIDO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S. A.
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. In casu, a matéria necessária para o deslinde da questão fora devidamente apontada na decisão recorrida, portanto, infundados os presentes Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam para tais fins. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

DECISÃO
Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da 2a Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos presentes Embargos de Declaração, mantendo o acórdão embargado (fls. 106/117), em todos os seus termos. Participaram do julgamento os Exmos. Srs Deses: José Ribamar Oliveira - Relator/Presidente, Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho e José James Gomes Pereira. Presente o Exmo. Sr. Dr. José Ribamar da Costa Assunção, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 24 ( vinte e quatro) de setembro de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.004891-4
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S. A.
ADVOGADO(S): ALESSANDRA AZEVEDO ARAÚJO FURTUNATO (PI011826A) E OUTROS
REQUERIDO: SAMARA LESSE LIMA FONTINELE
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR, POR PUBLICAÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 3' Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER DO APELO para, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, declarando a nulidade da sentença objurgada, determinando o retorno dos autos a inferior instância, para que prossiga a tramitação do feito até seus ulteriores termos. Deixa de arbitrar os honorários sucumbenciais recursais, posto incidir, in casu, o disposto no Enunciado Administrativo n° 7, do Superior Tribunal de Justiça, que assevera que "Somente nos recursos interpostos contra decisão pública a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § II, do novo CPC."

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.0001.003934-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: FDL-SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO, INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA.
ADVOGADO(S): MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO (DF17147)
APELADO: JOSÉ NOBERTO LOPES CAMPELO
ADVOGADO(S): JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO (PI002594)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA- REDISCUSSÃO DA CAUSA - INADMISSIBILIDADE. 1. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual, nos embargos de declaração devem ser observados os limites traçados no art. 1.023, do Novo Código de Processo Civil (obscuridade, contradição e omissão). 2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que não se constatou nenhum vício, uma vez que o acórdão tratou minuciosamente sobre os pontos necessários para o deslinde da causa, dentre eles os apontados pela embargante como omissos. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

DECISÃO
A C O R D A M os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em REJEITAR os EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que não presentes quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art.1.022, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.002232-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CÍVEL
APELANTE: HSBC-BANK BRASIL S.A.-BANCO MULTIPLO
ADVOGADO(S): KATYANA DOS REIS MESQUITA (PI011777) E OUTROS
APELADO: EDUARDO BOMPET PIRES
ADVOGADO(S): THAYS OLIVEIRA PAIVA (PI004859)E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO DOS MONTANTES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N° 8.024/1990. PLANO COLLOR I. DIFERENÇAS. RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 3a Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, afastar as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco HSBC - Bank Brasil S.A., da suspensão do processo e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter integralmente a sentença apelada. Deixar de atribuir os honorários sucumbenciais recursais, posto incidir, in casu,dis sto no Enunciado Administrativo n°7 do STJ, na forma do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.000452-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
APELANTE: M. C. R. M. N.
ADVOGADO(S): JORGE ANTONIO RIBEIRO MELO (PI004845)
APELADO: C. A. B. N.
ADVOGADO(S): MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA (PI) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERFECTIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. 2. Em que pese as alegações apresentadas, merecem ser acolhidos os presentes aclaratóríos. Isso porque, de uma singela leitura do acórdão guerreado, fica evidente que há a alegada omissão em que se sustenta o fundamento do embargante. 3. Verifica-se que o embargante, elegendo via inadequada, utiliza-se dos aclaratórios apenas para demonstrar o seu inconformismo em relação ao resultado, com o intuito de ser atribuído ao recurso um indevido efeito infringente. 4. No entanto, o presente Embargo só servirá para perfectibIlizar a decisão, mantendo-se o v. acórdão em todos os seus termos. 5. Embargos conhecidos e providos.

DECISÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Egrégia 2a Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade em votar pelo Conhecimento e Provimento dos aclaratórios, apenas para perfectibilizar a decisão, mantendo-se o v. acórdão em todos os seus termos. Participaram do julgamento, presidida pelo Exmo. Des. José Ribamar Oliveira - Presidente/Relator, os Exmos. Srs. Deses. José James Gomes Pereira e Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho. Presente o Exmo. Sr. Dr. José Ribamar da Costa Assunção- Procurador de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina, 24 de setembro de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.006605-8
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: INTERPI-INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): ERASMO LIMA BEZERRA (PI001094) E OUTROS
APELADO: ADALBERTO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS
ADVOGADO(S): ERASMO LIMA BEZERRA (PI001094) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TITULO EXECUTIVO. TÍTULO JUDICIAL LASTREADO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE AFASTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DE FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 40, DO CPC/1973. RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 33 Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer da apelação interposta pelo EMATER, para, no mérito, negar-lhe provimento, e conhecer da apelação interposta por ADALBERTO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de reconhecer o direito dos referidos apelantes à execução dos valores devidos a titulo de multa por descumprimento, que deverão ser apurados pelo magistrado a quo, na forma do voto do relator e do voto-vista proferido pelo Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.010341-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
APELANTE: SERVICAR - ANTONIO DE PADUA DIAS RAULINO E OUTRO
ADVOGADO(S): EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA (PI526207) E OUTROS
APELADO: SERVICAR - ANTONIO DE PADUA DIAS RAULINO E OUTRO
ADVOGADO(S): EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA (PI526207) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. VALORAÇÃO DO TEMPO PERDIDO PELO CONSUMIDOR PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. INDENIZAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 3" Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do RECURSO DE APELA-ÇÃO E ADESIVO, para reformar, parcialmente, a sentença, condenando a parte pro-movida, ora recorrida, na indenização por danos morais que arbitra-se em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária a contar do presente arbitramento pelo índice do CC, art. 406 (selic), custas e honorários de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.0001.003967-9
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO E OUTROS
APELADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S.A.
ADVOGADO(S): CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (SP169709A) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA- IMPOSSIBILIDADE- O SUCESSO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, O QUE NÃO FICOU CARACTERIZADO NA HIPÓTESE -EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE.

DECISÃO
A C O R D A M os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar os Embargos Declaratórios, eis que não demonstrado quaisquer hipóteses de cabimento nos ermos do art. 1022, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.001046-6
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA CÍVEL
APELANTE: SUSPENSYS SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(S): CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA (PI002182) E OUTRO
APELADO: MANOEL ARAÚJO LEAL-ME - MADEREIRA LEAL E OUTROS
ADVOGADO(S): EDUARDO DE CARVALHO MENESES (PI008417) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO FACULTATIVO. INEFICÁCIA DA SENTENÇA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. FUNCIONÁRIO COM APARENTE PODER PARA RECEBER CITAÇÃO. REGULARIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 3a Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da citação e, no mérito, conhecer a apelação interposta por SUSPENSYS SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., e dar-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer a ausência de citação e a consequente ineficácia da sentença contra o referido apelante, excluindo-lhe, desta feita, do polo passivo do processo; b) conhecer da apelação interposta por BALDESSAR IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., mas para negar-lhe provimento, reconhecendo a ocorrência de sua revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor, restando, assim, mantida a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais embora por diverso fundamento; c) conhecer da apelação interposta por MANOEL ARAÚJO LEAL — ME, mas para negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários recursais, a teor do Enunciado Administrativo n° 07 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.009869-6
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: SÃO PEDRO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
APELANTE: GENTIL PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): ALDEMAR SOARES LIMA (PI005025)
APELADO: BENEDITA MARIA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(S): ANTONIO AURELIO DE ALENCAR (PI004892)E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. ARTIGO 548 DO CÓDIGO CIVIL. DOAÇÃO UNIVERSAL DE BENS. DOADORES IDOSOS. NÃO ALFABETIZADOS, DOENTES. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E JURÍDICA. ANIMUS DONANDI AUSENTE. PREJUÍZO GRAVOSO DOS DOADORES. RENDA INSUFICIENTE PARA PRESERVAR PATRIMÔNIO MÍNIMO À SUA SUBSISTÊNCIA. DESPROVIMENTO

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 3a Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento da presente apelação, sob os fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2011.0001.003165-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): MARCILIO FERNANDO REGO (PI003091)
REQUERIDO: SOS COMPUTADORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO(S): MAURICIO BELLUCCI (SP161891) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO VERIFICADA NA HIPÓTESE- EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

DECISÃO
A C O R D A M os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao Aclaratório a fim de anular o acórdão prolatado, devendo ser o recurso de apelação submetido a novo julgamento, respeitando a cláusula de Reserva de Plenário quanto à decretação, ou não, de inconstitucionalidade de lei suscitada pelas partes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2011.0001.003672-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): JULIO CESAR DA SILVA CARVALHO (PI004516) E OUTRO
REQUERIDO: ANA LUIZA ERNESTO CAMPELO DA COSTA
ADVOGADO(S): MARIA AMELIA SILVA CAVALCANTE (PI001457)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - VEDADO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE.

DECISÃO
\"Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER dos Embargos Declaratórios, porém REJEITAR os Embargos Declaratórios, eis que não demonstrada nenhuma das hipóteses elencadas pelo art. 1022, do CPC.\"

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2015.0001.011808-7

ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS

EMBARGANTE: JARDEL CARLOS SOUSA SANTANA

ADVOGADOS: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/POI Nº 11155) E OUTROS

EMBARGADOS: PRESIDENTE DO NÚCLEO DE CONCURSO PROMOÇÕES E EVENTOS - NUCEPE, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ E O ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR DO ESTADO: CAIO VINÍCIUS SOUSA E SOUZA (OAB/PI Nº 12.400)

PROCURADORA JURÍDICA: MARIA DEUSLY COSTA (OAB/PI Nº 2061)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPEIÇÃO SUPERVENIENTE POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 145, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO.

RESUMO DA DECISÃO
Devolvo os presentes autos à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, a fim de que adote as providências necessárias, inclusive procedendo-se a REDISTRIBUIÇÃO, entre os componentes das Câmaras Reunidas Cíveis, compensando-se. Intime-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 30 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.006333-9

ORIGEM: TERESINA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVANTE: MANOEL BATISTA RIBEIRO

ADVOGADO: RONNIE DOUGLAS GOMES LOIOLA FERREIRA ROSA (OAB/PI 13.144)

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR: HENRIQUE DE CARVALHO NUNES FILHO (OAB/PI 8.253)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Determino a intimação do advogado da parte agravante, RONNIE DOUGLAS GOMES LOIOLA FERREIRA ROSA (OAB/PI 13.144) para, no prazo de 05 (cinco) dias. informar acerca do andamento do processo que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública, no que se refere à habilitação dos herdeiros. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina (PI), 30 de setembro de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.0001.000028-0

Órgão: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Impetrante/Exequente: LILIAN FIRMEZA MENDES

Advogada: LILIAN FIRMEZA MENDES (PI 2.979/98)

Impetrado/Executado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ

Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ

Procurador do Estado: HENRIQUE JOSÉ DE CARVALHO NUNES FILHO (PI 8.253)

Relator: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de lei, manifestar-se no feito (art. 12, Lei nº 12.016/2009). Cumpra-se. Teresina (PI), 30 de setembro de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.007120-1

IMPETRANTE: DAISY GISELE CARVALHO DE FARIAS

ADVOGADO: RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAÚJO (OAB/PI Nº 4082)

IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

LITISCONSORTE: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR DO ESTADO: ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI 7187)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Determino a intimação da parte impetante, através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina (PI), 30 de setembro de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.003943-3

IMPETRANTES: FRANCÍLIO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO

ADVOGADOS: JERÔNIMO BORGES LEAL NETO (OAB/PI 12.087) E OUTRO

IMPETRADOS: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS

LITISCONSORTE: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR: JORGE LUCAS DE SOUSA LEAL LOPES (OAB/PI Nº 15.842)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de lei, manifestar-se no feito (art. 12, Lei nº 12.016/2009). Cumpra-se. Teresina (PI), 30 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 07.000138-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: VALENÇA DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
AGRAVANTE: CLAUDIO RUFINO DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO(S): DAMASIO DE ARAUJO SOUSA () E OUTROS
AGRAVADO: MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUI-PI
ADVOGADO(S): CLEITON LEITE DE LOIOLA (PI002736) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Considerando a certidão de fl. 449-v, intime-se o Município de Novo Oriente, na forma prescrita no art. 183, § 1° do Código de Processo Civil (remessa dos autos).

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.005513-2
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: STAFF DE CONSTRUÇÕES E DRANAGEM LTDA
ADVOGADO(S): RENATA PAZ SAMPAIO (PI009913) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES (PI007103)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Staff de Construções e Dranagem LTDA contra ato do Secretário de Administração do Estado do Piauí.

RESUMO DA DECISÃO
Assim sendo, declaro a incompetência do Tribunal Pleno e, ato contínuo, determino a redistribuição deste mandado de segurança, por prevenção, a minha relatoria, para 3a Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental alhures destacada, com a devida baixa e anotações necessárias. Cumpra-se.

AGRAVO Nº 2018.0001.004489-5
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): HENRY MARINHO NERY (PI015764)
REQUERIDO: STAFF DE CONSTRUÇÕES E DRANAGEM LTDA
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Staff de Construções e Dranagem LTDA contra ato do Secretário de Administração do Estado do Piauí.

RESUMO DA DECISÃO
Assim sendo, declaro a incompetência do Tribunal Pleno e, ato contínuo, determino a redistribuição deste mandado de segurança, por prevenção, a minha relatoria, para 3a Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental alhures destacada, com a devida baixa e anotações necessárias. Cumpra-se.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.012780-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
REQUERENTE: FRANCIREZA DA SILVA ALENCAR SOUSA
ADVOGADO(S): FRANCISCA MEYRIANE DE ARAÚJO ABREU (PI015088)
REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Dê-se vistas ao Ministério Público Superior para se manifestar como fiscal da ordem jurídica. Ato contínuo, retornem-me os autos conclusos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003180-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640) E OUTROS
REQUERIDO: JOAQUIM MOREIRA DE SOUSA
ADVOGADO(S): LEANDRO CAVALCANTE CARVALHO (PI005973)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Trata-se de recurso de apelação chiei interposto por Eletrobras Distribuição Piauí.

RESUMO DA DECISÃO
Em observância ao art. 144, inciso III, do CPC/15, declaro-me impedido de atuar no presente processo, tendo em vista a atuação de descendente como advogado da parte apelante Encaminhem-se os autos para redistribuição À Coordenaria Judiciária Cível, para os expedientes necessários.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.008615-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
JUÍZO: JESSYCA PRISCILLA DA SILVA CARVALHO
ADVOGADO(S): LIVIA LIMA VIANA (PI004225) E OUTROS
REQUERIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI E OUTRO
ADVOGADO(S): MARIA DO AMPARO SOARES LIMA (PI002136) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 13/127.

RESUMO DA DECISÃO
Em observância ao art. 144, inciso III, do CPC/15, declaro-me impedido de atuar no presente processo, tendo em vista a atuação de descendente como advogado da parte apelante Encaminhem-se os autos para redistribuição À Coordenaria Judiciária Cível, para os expedientes necessários.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.004799-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: SÃO JOÃO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
APELANTE: VANDERLUCIA DE SOUSA
ADVOGADO(S): MARCELLO RIBEIRO DE LAVÔR (PI005902)
APELADO: PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA - PI E OUTRO
ADVOGADO(S): EVERARDO OLIVEIRA NUNES DE BARROS (PI002789)E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Considerando a certidão de fl. 202-v, intime-se o Município de Capitão Gervásio, na forma prescrita no art. 183, § 1° do Código de Processo Civil (remessa dos , autos), para responder os embargos de declaração opostos pela apelante.