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PROCESSO Nº: 0006352-37.2018.8.18.0140

CLASSE: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Indiciante: CENTRAL DE FLAGRANTES METROPOLITANA DE GÊNERO

Indiciado: JOSE LOPES LIMA FILHO

Vítima: LUDMILA SILVA DE PAIVA LOPES

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 30 DIAS

O (A) Dr (a). ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando a Vítima LUDMILA SILVA DE PAIVA LOPES, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADA de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: " Ante o exposto, tendo deixado a vítima de proceder aos atos que lhe competiam, informando seu endereço para possibilitar a concessão/manutenção das medidas, com base no art. 22 da Lei 11.340/2006 c/c art. 485, VI, do CPC e art. 3° do CPP, que se aplicam subsidiariamente, DECIDO: Pela revogação das medidas protetivas e extinção do pedido por falta de interesse superveniente, ausência de comprovação de situação atual de necessidade, risco e violência, ao tempo em que determino que, após as intimações e cumprimento das formalidades legais cabíveis, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na estatística.". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ DEUSIMAR SILVA OLIVEIRA, Não informado, digitei e subscrevo.

TERESINA, 27 de setembro de 2019.

ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS
Juiz de Direito da Comarca da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da TERESINA.

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0022711-38.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado(s): CELSO MARCON(OAB/PIAUÍ Nº 5740-A)

Réu: A FERREIRA DA SILVA RESTAURANTE ME

Advogado(s): JOSE ALVES FERREIRA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 11824)

DESPACHO: Intime-se a parte executada, através de seu(s) procurador(es) para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja procurador constituído nos autos, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR).

Processo nº 0000976-95.2003.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA

Advogado(s): MIGUEL DIAS PINHEIRO (OAB/PIAUÍ Nº 1284)

Executado(a): MP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Advogado(s):

Isto posto, satisfeita que foi a obrigação e acolhendo o pedido formulado pela Exequente (fls. 14), com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinta a presente execução.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios já foram pagos (fls. 14).

Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

Processo nº 0014784-46.1998.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA

Advogado(s): EDISON CALDAS FILHO (OAB/PIAUÍ Nº 1073)

Executado(a): JOSE ALVES DE SOUSA

Advogado(s):

Isto posto, ante a ocorrência da prescrição em relação ao débito referente ao exercício de 1992, e considerando a quitação da dívida remanescente pertinente aos exercícios de 1993, 1995 e 1996, julgo extinta a presente execução fiscal, o que faço com fundamento no art. 487, II, c/c os artigos 924, II e 925, todos do Novo Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência parcial, condeno a parte executada ao pagamento de 75% das custas processuais e a Fazenda ao pagamento de 25%, em razão da menor sucumbência desta (NCPC, art. 86, caput), ficando a Fazenda isenta do recolhimento (LEF, art. 39). Honorários advocatícios já pagos, consoante informa a petição de fls. 18.

Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

Processo nº 0002282-60.2007.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA

Advogado(s): MARIA IRENICE CORDEIRO MAMEDE (OAB/PIAUÍ Nº 1878)

Executado(a): ELZA ALVES RIBEIRO DE CARVALHO

Advogado(s):

Pelo exposto, declaro, de ofício, a prescrição em relação aos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, e considerando a quitação da dívida remanescente pertinente ao exercício de 2002, julgo extinta a presente execução fiscal, o que faço com fundamento nos artigos 487, II, 924, II e 925 do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte executada nas custas processuais, já que decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Por outro lado, a Fazenda é isenta do recolhimento (LEF, artigo 39).Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação processual do executado.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no art. 496, § 3º, II, do NCPC.

Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

Processo nº 0013979-34.2014.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO FIAT S.A

Advogado(s): LUIZ CÉSAR PIRES FERREIRA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5172), ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7036-A)

Requerido: SERGIO BARROS MARINHO NETO

Advogado(s): ESTEVAO ROCHA NEGREIROS(OAB/PIAUÍ Nº 11384)

Que a parte exequente apresente a planilha de cálculos relativa à petição de protocolo

5004.

Processo nº 0012600-97.2010.8.18.0140

Classe: Despejo

Autor: LUIZ RODRIGUES QUEIROZ

Advogado(s): ÉLIDA GRACIA DE OLIVEIRA BRANDÃO(OAB/PIAUÍ Nº 5029)

Réu: COSME E VIEIRA LTDA

Advogado(s):

Intime-se a parte exequente para, no prazo 10 (dez) dias, demonstrar interesse nos

autos.

Processo nº 0002284-98.2005.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: REGINA CELIA OLIVEIRA RIOS

Advogado(s): ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA (OAB/PIAUÍ Nº 1397)

Requerido: COHAB- COMPANHIA DE HABITACAO DO PIAUI, JOSE WILSON MOURA, ZILDA MARIA BARBOSA MOURA

Advogado(s):

Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de

protocolo 5001.

Processo nº 0018614-92.2013.8.18.0140

Classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Autor: PROCTO ODONTO - CLINICA MÉDICO ODONTOLÓGICA LTDA

Advogado(s): NILVALDO AVELINO DE CASTRO(OAB/PIAUÍ Nº 2556)

Réu: HUGO BARBOSA DA SILVA

Advogado(s): HERBERTH DOS SANTOS SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9943), SAMUEL SOARES DE MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 8806)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Recolha a Parte Ré as custas finais dos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, conforme cálculo da Contadoria e valor discriminado no boleto anexado ao sistema Themis Web, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

TOTAL: Valor: R$ 114,35.

Processo nº 0007482-43.2010.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: RUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado(s): EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO(OAB/PERNAMBUCO Nº 20000)

Réu: J J B RIBEIRO INDUSTRIA

Advogado(s):

AVISO DE INTIMAÇÃO

INTIME-SE o autor para se manifestar acerca dos cálculos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias.

Processo nº 0011768-84.1998.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA

Advogado(s): MIGUEL DIAS PINHEIRO (OAB/PIAUÍ Nº 1284)

Executado(a): INEZ SAMPAIO NERY

Advogado(s):

Isto posto, declaro a nulidade da CDA e, consequentemente, da presente execução, visto que o título contém vício de forma consubstanciado no erro de identificação do devedor, ao tempo em que extingo o processo, nos moldes dos artigos 485, IV e VI, 803, I e 925, todos do NCPC.

Sem custas processuais, porquanto a Fazenda é isenta do recolhimento nas ações de execução fiscal (LEF, art. 39). Sem honorários advocatícios, eis que não houve atuação processual do executado.

Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o que determina o artigo 33 da LEF.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no art. 496, § 3º, II, do NCPC.

P.R.I.

Processo nº 0001058-92.2004.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Advogado(s): VIRGINIA MARIA FERNANDES ALVES (OAB/PIAUÍ Nº 650), MARIA LUCILIA GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 3974-A)

Executado(a): ANTONIO URIAS ALVES DE OLIVEIRA

Advogado(s): NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO(OAB/PIAUÍ Nº 2953)

Que as partes apresentem seus respectivos cálculos no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0021564-79.2010.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: FRANCISCO ELENILDO DA NOBREGA QUEROGA

Advogado(s): VANALDO NOBREGA CAVALCANTE(OAB/PIAUÍ Nº 205057)

Réu: CITYPLAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇOES LTDA

Advogado(s): SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE(OAB/PIAUÍ Nº 2422)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Conforme o art. 4º do Provimento Conjunto nº 11 de 16/09/2016, a partir da implantação do Sistema PJe nas comarcas do Estado do Piauí, o recebimento de petição inicial ou intermediária relativas aos processos que nele tramitam somente poderá ocorrer no meio eletrônico próprio do Sistema.

Desta forma, o início da fase de cumprimento de senteça deve ser processada por meio de distribuição autônoma via sistema PJe e não mais como mero peticionamento intermediário no sistema Themis Web.

Processo nº 0010820-49.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RAIMUNDO CARVALHO DA SILVA

Advogado(s): GIL ALVES DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 1143), RENILDO RODRIGUES PIAUILINO(OAB/PIAUÍ Nº 7385), DANIELLE CRUZ ARAUJO FURTADO(OAB/PIAUÍ Nº 4736), GIL ALVES DOS SANTOS JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 11780)

Réu: JELTA VEICULOS, REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Advogado(s): JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO(OAB/SÃO PAULO Nº 12363), ÉZIO JOSÉ RAULINO AMARAL(OAB/PIAUÍ Nº 3443)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação.

Processo nº 0022276-64.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ITAPEVA VII FIDC NP, FUNDOS DE INVESTIMENTO, EXCETO PRIVIDENCIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS

Advogado(s): GIULIO ALVARENGA REALE(OAB/PIAUÍ Nº 14565)

Requerido: M SOUSA E CIA LTDA, MELCHISEDEC FERNANDES DE SOUSA, MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO

Advogado(s): ROQUE FELIX ROCHA CAVALCANTE FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 10950)

Defiro o pedido de susbstituição processual.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu

interesse.

Processo nº 0003051-68.2007.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA

Advogado(s): MARIA IRENICE CORDEIRO MAMEDE (OAB/PIAUÍ Nº 1878)

Executado(a): EXPEDITO LUIS FURTADO

Advogado(s):

Pelo exposto, declaro, de ofício, a prescrição em relação aos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, e considerando a quitação da dívida remanescente pertinente ao exercício de 2002, julgo extinta a presente execução fiscal, o que faço com fundamento nos artigos 487, II, 924, II e 925 do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte executada nas custas processuais, já que decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Por outro lado, a Fazenda é isenta do recolhimento (LEF, artigo 39). Sem honorários advocatícios, visto que não houve atuação processual do executado.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no art. 496, § 3º, II, do NCPC.

Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

Processo nº 0023068-57.2009.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO PANAMERICANO S A

Advogado(s): LEONARDO COIMBRA NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 91871)

Requerido: CLAUDIA MARIA SANTOS VASCONCELOS

Advogado(s): FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 3790), JOSE ALBERTO NUNES OLIVEIRA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 6793)

Intimem-se as partes acerca dos cálculos de fl. 157.

Processo nº 0016304-89.2008.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: FRANCISCO DE A. TAVARES

Advogado(s): TIMOTEO DE OLIVEIRA SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 6031), LUIZ ALBERTO FERREIRA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 1704), HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4344)

Requerido: BENÍCIO BARROS ALVES

Advogado(s): MATTSON RESENDE DOURADO(OAB/PIAUÍ Nº 6594), DANILO MENDES DE AMORIM(OAB/PIAUÍ Nº 10849)

Isto posto, com fundamento no artigo 806 c/c inciso I do artigo 808 do CPC/73,

REVOGO medida acautelatória e JULGO EXTINTO a presente ação cautelar, sem resolução do

mérito.

Custas, se houver, pelo autor. Condeno-o, ainda, no pagamento dos honorários

advocatícios da parte ré, que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8.º,

do CPC.

Expeça-se mandado de restituição do veículo em favor do réu.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Processo nº 0010078-92.2013.8.18.0140

Classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível

Autor: ALINEMAYRA FERNANDES BEZERRA

Advogado(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 5142)

Réu: BANCO PANAMERICANO S/A.

Advogado(s):

Processo nº 0012485-96.1998.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA

Advogado(s): LUCIA MARIA CHAVES DE MELO CASTELO BRANCO (OAB/PIAUÍ Nº 1324)

Executado(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA SOBRINHO

Advogado(s):

Pelo exposto, declaro, de ofício, a prescrição em relação ao exercício de 1992, e considerando a quitação da dívida remanescente pertinente aos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996, julgo extinta a presente execução fiscal, o que faço com fundamento nos artigos 487, II, 924, II e 925 do Novo Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência parcial, condeno a parte executada ao pagamento de 80% das custas processuais e a Fazenda exequente ao pagamento de 20%, em razão da menor sucumbência desta (CPC, art. 86, caput), ficando a Fazenda isenta do recolhimento (LEF, art. 39). Honorários advocatícios já pagos, consoante informa a petição de fls. 22.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no art. 496, § 3º, II, do NCPC.

Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

Processo nº 0014303-24.2014.8.18.0140

Classe: Cautelar Inominada

Requerente: UNIMED DE TERESINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s): LUCAS CASTELO BRANCO DE DEUS(OAB/PIAUÍ Nº 4830), MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 3794)

Requerido: LASER ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA

Advogado(s): RICARDO LIMA PINHEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 3296), TARSO NETO DE CARVALHO RIBEIRO ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 11833)

Deste modo, diante de todo o exposto, e de tudo mais que consta dos autos, julgo

procedente a pretensão autoral a fim de condenar a ré no pagamento da quantia de R$92.928,56

(noventa e dois mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), com juros de mora

desde a citação e correção monetária a partir desta decisão.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas processuais e

dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze) por cento, sobre o valor principal.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Processo nº 0002181-47.2012.8.18.0140

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: CICERO RODRIGUES DE ALMEIDA

Advogado(s): MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8136)

Requerido: IEDA FERNANDES LIMA DOS SANTOS, MANOEL PALHANO DE ARAUJO, MANOEL DE JESUS SENA

Advogado(s): GERSON DOS SANTOS SOBRINHO(OAB/PIAUÍ Nº 8040)

Por se tratar de demanda referente a litígio coletivo de posse de terra urbama, intime-se

o Ministério Público Estado para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, como fiscal da ordem

jurídica.

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0012797-67.2001.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado(s): JOSÉ VALDINAR DANTAS PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4102)

Executado(a): A. MORAIS & SERVICOS - ME, VICENTE DE PAULO GOMES JUNIOR

Advogado(s):

DESPACHO: INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca dos cálculos judiciais juntados à fl. 95, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual poderão requerer o que entenderem de direito, bem como prestar as informações que considerarem necessárias. Findo o prazo, certifique-se e façam-se os autos conclusos.

Processo nº 0008988-74.1998.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA

Advogado(s): MIGUEL DIAS PINHEIRO (OAB/PIAUÍ Nº 1284)

Executado(a): NOEMIA MARIA DA SILVEIRA CLERTON

Advogado(s):

Isto posto e acolhendo o pedido formulado pela Exequente (fls. 20/21), julgo extinta a presente execução fiscal, pela ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, aplicável aos créditos tributários por força do art. 109 do CTN, c/c o art. 174 do CTN e artigos 487, II, 924, V e 925, do Novo Código de Processo Civil.

Sem ônus para as partes, porquanto não houve atuação processual do executado e, na hipótese, incide o art. 26 da LEF.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º, II, do NCPC.

Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

Processo nº 0015330-08.2015.8.18.0140

Classe: Embargos de Terceiro Cível

Autor: RAIMUNDO NONATO MAIA

Advogado(s): JAYSSA JEYSSE SILVA MAIA(OAB/PIAUÍ Nº 7376)

Réu: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, DENILSON SOARES DA COSTA

Advogado(s): MARIA LUCILIA GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 3974-A), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8449-A)

Intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se têm provas a produzir,

especificando-as em caso positivo