Portal da Transparência TJPI

AGRAVO Nº 2018.0001.004266-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ÁLVARO JOSÉ PASSOS DE FREITAS
ADVOGADO(S): PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS (PI011147)
REQUERIDO: ADERSON JUNIOR MARQUES BUENOS AIRES
ADVOGADO(S): HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA (PI006544) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO ACESSÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 485, VI, DO CPC/15.

RESUMO DA DECISÃO
Isso posto, i) RECONSIDERO da decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n. 2016.0001.002240-4, revogando os seus efeitos, e dou pela PERDA DO OBJETO DO REFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15; ii) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o Agravo Interno n. 2018.0001.004266-7, em conformidade com art. 485, VI, do CPC/15.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.010186-2

(Numeração única: 0006056-59.2011.8.18.0140)

Recorrente : JOSIMAR DE OLIVEIRA SILVA.

Advogado (s) : Renato Coelho de Farias (OAB/PI nº 3.596) e Kaylanne Oliveira (OAB/PI nº 9.931).

Recorrido : ESTADO DO PIAUÍ.

Procurador : Paulo Paulwok Maia de Carvalho (OAB/PI nº 13.866).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

DISPOSITIVO
Compulsando os autos, verifico que houve a interposição de Recurso Extraordinário e que o juízo de retratação foi negado pela 1ª Câmara de Direito Público, portanto, exauriu-se a competência deste Relator, razão por que DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos AUTOS à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL deste TJPI, para os devidos fins, a saber, o exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, 23 de setembro de 2019.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.012378-0 (0000288-07.2013.8.18.0004).

Apelante : JOYCE KELLY SALES OLIVEIRA.

Defensora : Karla Cibele Teles de M. Andrade (sem OAB identificada).

Apelado : NORTUR NORDESTE TURISMO LTDA. - MOTEL BAOBÁS.

Advogado : Ismael Reis Guimarães (OAB/PI nº. 2.321).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

DISPOSITIVO
Intimadas as partes acerca do acórdão de fls. 228/230 e transcorrido o prazo recursal, DETERMINO seja CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO.

Após, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO DE 2º GRAU e REMETAM-SE os AUTOS ao JUÍZO DE ORIGEM, para os devidos fins.

Teresina, 20 de setembro de 2019.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2009.0001.003025-1.

Impugnante : TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Advogados : Regis Henrique de Oliveira (OAB/SP nº 156.751) e Outros.

Impugnado : JAIME COSTA FILHO.

Advogado : Mário José Rodrigues Nogueira Barros (OAB/PI nº 2.566).

Relator : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. O VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA EM REGRA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO REQUERENTE/IMPUGNADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA CORRIGIDO MONETARIAMENTE A TEOR DO ART. 258 DO CPC/73 QUE VIGORAVA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DO FEITO. O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO CPC VIGENTE PREDOMINA NO STJ A VINCULAÇÃO DA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO DEMANDANTE.

RESUMO DA DECISÃO
Cuida-se, in casu, de Impugnação ao Valor da Causa, apresentada por TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, nos autos de Ação Rescisória (proc. nº 06.000312-0), proposta por JAIME COSTA FILHO, para a rescisão de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos de Ação de Revisão de Contrato (proc. nº 001.03.009764-0) (fls. 163/4 - da Ação Rescisória).

O Impugnante alega, em síntese, que a sentença a quo julgou improcedente a Ação de Revisão de Contrato proposta pelo Impugnado, na qual pretendia a declaração de nulidade da cobrança, com o fim de declarar a nulidade da incidência da taxa de administração de 12% (doze por cento) sobre a integralidade do valor da carta de crédito oriunda de Consórcio, uma vez que utilizou, somente, R$ 54.961,11 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e onze centavos) para a aquisição do bem objeto do contrato, pugnando, ainda, pela repetição de indébito.

Ao final, pugna pela procedência do incidente para que o valor da causa seja fixado no montante correspondente ao valor do Contrato de Participação em Consórcio, atualizado desde a sua assinatura. Regularmente intimado, o Impugnado apresentou manifestação aduzindo que o valor da causa foi recolhido nos moldes do art. 488, do CPC, e requerendo a manutenção do valor inicialmente atribuído à causa.

É o que importa relatar.

Passo, então, a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se, aqui, de Impugnação ao Valor da Causa, em que a Impugnante pretende a modificação do valor atribuído pelo Impugnado em Ação Rescisória, que visa rescindir sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos seguintes termos, ipsis litteris: \"Insurge-se o autor contra a cobrança por parte da ré da taxa de 12% sobre o valor integral da carta de crédito (R$ 106.021,11), pois entende que esse percentual deve ser cobrado em cima do valor utilizado, ou seja, R$ 54.961,11 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e onze centavos).

Improcede essa irresignação do autor.

Contemplado através de lance, o autor ao invés de efetuar o pagamento do lance com recursos próprios, solicitou à administradora que descontasse de seu crédito o valor de R$ 51.060,00 (cinquenta e um mil e sessenta reais), referente ao lance ofertado, ficando esse valor a ser amortizado no seu saldo devedor.

Novamente, com razão a parte ré quando afirma que o autor utilizou a totalidade do seu crédito, sendo parte para pagamento do lance e parte para a aquisição do bem. Ora, tendo o autor utilizado 100% do seu crédito deve cumprir a avença na forma pactuada, eis que, após analisar com atenção o contrato celebrado entre as partes, tenho certo que o contrato em questão é válido, já que firmado por agentes capazes, possuir objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei (art. 104, CC).

Em assim sendo, é dominante o princípio jurídico da pacta sunt servanda de que o contrato legitimamente celebrado tem força de lei entre as partes, devendo ser cumprido como se suas cláusulas fossem disposições legais para os que pactuaram. Assim, aquilo que de comum acordo, estipularam e aceitaram, faz lei entre as partes do ato e deve ser fielmente cumprido.

Nessa linha de raciocínio, tenho que assiste razão ao réu quando afirma que a pretensão da presente ação não merece acolhida, eis que o autor ao assinar o contrato, concordou com as cláusulas e taxas deste e agora, depois que o réu já adimpliu com suas obrigações, vem o autor repudiar a avença tentando descaracterizar as cláusulas legalmente elencadas no instrumento contratual. (fls. 124/5)\".

Em percuciente análise dos autos, verifica-se que, ao julgar improcedente a demanda originária, o Magistrado de 1º grau impediu o Impugnado de auferir benefício econômico que reduziria o valor cobrado, mensalmente, na parcela a título de taxa de administração, uma vez que o seu percentual de 12% (doze por cento), ao invés de incidir sobre o valor total da Carta de Crédito (R$ 106.021,11), passaria a ser calculado sobre a importância de R$ 54.961,11 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e onze centavos), efetivamente utilizado pelo Impugnado para aquisição de veículo.

Como se vê, ao julgar improcedente o feito de origem negou ao Impugnado, fazendo-se um cálculo linear, a percepção de benefício econômico que implicaria na redução do valor cobrado a título de taxa de administração no contrato de R$ 12.722,53 (doze mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos) para R$ 6.595,33 (seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), resultando numa diferença de R$ 6.127,20 (seis mil reais, cento e vinte e sete reais e vinte centavos), sem os acréscimos legais e encargos do contrato, que representaria a vantagem patrimonial perseguida em sede de Ação Rescisória, já que o seu fito é reverter, em juízo rescisório, a referida sentença. Iniludivelmente, o valor da causa em Ação Rescisória, em regra, deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo Requerente/Impugnado na Ação originária, corrigido monetariamente, a teor dos art. 258, do CPC/73, que vigorava ao tempo do ajuizamento do feito, in verbis: \"Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato\".

Sob a nova ordem instaurada pelo CPC/15, a fixação equivocada do valor da causa pelo titular da Ação pode, inclusive, ser corrigida pelo Juízo a quo, a teor do art. 292, § 3º, do CPC, in verbis: \"Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I- a VIII- omissis. § 1º - (...). § 3º - O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes\".

Corroborando o entendimento adotado pelo CPC vigente, predomina no STJ a vinculação da fixação do valor da causa ao proveito econômico pretendido pelo demandante, in litteris: \"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RESÍDUOS INDUSTRIAIS TÓXICOS DEPOSITADOS EM LOCAL ONDE FOI CONSTRUÍDO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO IMEDIATA INVIÁVEL. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme os ditames dos arts. 258 e 259, II, do CPC/73, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, considerado como tal o benefício a ser auferido pela parte, caso o pedido venha a ser julgado procedente, devendo corresponder à soma de todos os valores pretendidos na ação de indenização. 2. Admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, quando não for possível a determinação exata da expressão econômica da demanda, estando sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase de liquidação. Precedentes. 3. No caso, é razoável admitir o valor da causa estimado pelos autores, em caráter provisório, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase de liquidação, sendo este, e não aquele, o que repercutirá na fixação dos ônus sucumbenciais. 4. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 813474 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0277863-6, STJ, 4ª Turma, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Julg. 06/08/2019, Pub. DJe 20/08/2019)\". \"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. VALOR CORRESPONDENTE AO DO PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATAMENTE AFERÍVEL. PRETENSÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. I - Se for possível identificar o proveito econômico almejado pelo autor com o ajuizamento da ação rescisória, deverá prevalecer referido valor, e não o originalmente atribuído à causa. No caso, o efeito imediato da rescisão pretendida corresponderá ao restabelecimento da aposentadoria do autor e à cassação da multa civil de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, identificado como efeito econômico prontamente aferível com a procedência do pedido rescisório o restabelecimento da aposentadoria, obrigação por prazo indeterminado, e o afastamento da multa civil, o valor da causa deve corresponder a uma prestação anual somado à multa civil. Impugnação ao valor da causa acolhida, fixando-a em R$ 514.000,00 (quinhentos e quatorze mil reais). II - Os prazos em anos expiram no dia de igual número do de início (CC, art. 132, §3º). Ademais, na contagem dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (CC, art. 132, caput; CPC, art. 224). Logo, datando o trânsito em julgado da decisão rescindenda de 17/03/2015, o ajuizamento da ação rescisória deveria ocorrer até o dia 17/03/2017, mas se deu apenas em 18/03/2017. Decadência reconhecida. (AR 6000 / CE AÇÃO RESCISÓRIA 2017/0057022-9, STJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Rev. NANCY ANDRIGHI, Julg. 15/05/2019, Pub. DJe 23/05/2019)\". Sendo assim, havendo manifesta incompatibilidade entre o valor corrigido da Ação originária e o proveito econômico pretendido em ação rescisória, como asseveram FREDIE DIDIER JUNIOR E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA assevera, in litteris: \"Doutrina e jurisprudência assentaram o entendimento, segundo o qual o valor da causa, nas ações rescisórias, equivale ao da ação originária. Vale dizer que o valor atribuído à causa para a ação rescisória corresponde ao valor da causa da ação originaria, corrigida monetariamente (Resp 8482/SP).

Em razão desse entendimento, seria inadmissível a pretensão de que, na ação rescisória, o valor da causa fosse igual ao encontrado para fins de liquidação de sentença (AgR 568/SR). Na verdade, o valor da causa constitui, em essência, o beneficio perseguido pelo autor ou que poderá ser auferido por ele. Rescindida a sentença de mérito transitada em julgado, o benefício a ser auferido corresponde, em princípio, ao valor da causa da ação ordinária. Por isso, entende-se que: "o valor da causa nas \"rescisórias, via de regra, é o que foi atribuído à ação ordinária, monetariamente corrigido, devendo, contudo, ficar demonstrado, com exatidão, na impugnação, aquele que se reputa correto (Pet. nº 2723/SE).

Poderá, contudo, a parte demandada, em impugnação ao valor da causa, demonstrar que o proveito econômico a ser auferido pelo autor supera tal montante. Nesse caso, o valor da causa da ação \"rescisória será superior ao valor da causa da ação originária. Daí entender o STJ que: "o valor da causa, em ação rescisória, deve, em princípio, guardar equivalência com o valor do benefício patrimonial a que visa, o qual não é necessariamente, o mesmo da ação em que foi proferida a decisão rescindenda" (Resp 718473/SC). Se ação rescisória for proposta, quando já promovida a liquidação do julgado, em que se demonstra que o benefício a ser auferido pelo interessado é bem superior ao valor da causa da ação originária, deve, então, o valor da causa da ação rescisória ser equivalente ao montante liquidado, e não ao valor da causa da ação originária (Resp 383817/RS)\". (in Curso de Processo Civil - meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 10ª ed. -Bahia: Editora Jus Podivm, 2012. p. 458)\". Com efeito, não pairando dúvida acerca da vantagem patrimonial almejada pelo Impugnado, com a procedência da Ação Rescisória, revela-se incabível, no caso sub examem, atribuir-se à causa um valor tão inferior (fls. 24 - R$ 500,00) ao proveito econômica que alcançará com a almejada procedência da demanda originária, corrigido monetariamente

Por conseguinte, neste caso, comporta a aplicação do entendimento consolidado pela jurisprudência para que, cingindo-se ao pedido formulado pelo Impugnante (fls. 06, da Impugnação ao Valor da Causa), seja julgado procedente o incidente, com o fim de que o valor da causa seja correspondente ao proveito econômico pretendido com a propositura da Ação Rescisória, ou seja, a redução do valor cobrado a título de taxa da administração em R$ 6.127, 20 (seis mil, cento e vinte e sete reais e vinte centavos)

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, para FIXAR O VALOR DA AÇÃO RESCISÓRIA em R$ R$ 6.127, 20 (seis mil, cento e vinte e sete reais e vinte centavos), DETERMINANDO a INTIMAÇÃO do IMPUGNADO para EMENDAR a sua PETIÇÃO INICIAL E COMPLEMENTAR o DEPÓSITO, previsto no art. 488, II, do CPC/73, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 490, II, do CPC/73 c/c o art. 284, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Custas ex legis.

Intimem-se e cumpra-se, imediatamente.

Teresina, 24 de setembro de 2019.

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2009.0001.003025-1.

Impugnante : TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Advogados : Regis Henrique de Oliveira (OAB/SP nº 156.751) e Outros.

Impugnado : JAIME COSTA FILHO.

Advogado : Mário José Rodrigues Nogueira Barros (OAB/PI nº 2.566).

Relator : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. O VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA EM REGRA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO REQUERENTE/IMPUGNADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA CORRIGIDO MONETARIAMENTE A TEOR DO ART. 258 DO CPC/73 QUE VIGORAVA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DO FEITO. O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO CPC VIGENTE PREDOMINA NO STJ A VINCULAÇÃO DA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO DEMANDANTE.

RESUMO DA DECISÃO
Cuida-se, in casu, de Impugnação ao Valor da Causa, apresentada por TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, nos autos de Ação Rescisória (proc. nº 06.000312-0), proposta por JAIME COSTA FILHO, para a rescisão de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos de Ação de Revisão de Contrato (proc. nº 001.03.009764-0) (fls. 163/4 - da Ação Rescisória).

O Impugnante alega, em síntese, que a sentença a quo julgou improcedente a Ação de Revisão de Contrato proposta pelo Impugnado, na qual pretendia a declaração de nulidade da cobrança, com o fim de declarar a nulidade da incidência da taxa de administração de 12% (doze por cento) sobre a integralidade do valor da carta de crédito oriunda de Consórcio, uma vez que utilizou, somente, R$ 54.961,11 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e onze centavos) para a aquisição do bem objeto do contrato, pugnando, ainda, pela repetição de indébito.

Ao final, pugna pela procedência do incidente para que o valor da causa seja fixado no montante correspondente ao valor do Contrato de Participação em Consórcio, atualizado desde a sua assinatura. Regularmente intimado, o Impugnado apresentou manifestação aduzindo que o valor da causa foi recolhido nos moldes do art. 488, do CPC, e requerendo a manutenção do valor inicialmente atribuído à causa.

É o que importa relatar.

Passo, então, a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se, aqui, de Impugnação ao Valor da Causa, em que a Impugnante pretende a modificação do valor atribuído pelo Impugnado em Ação Rescisória, que visa rescindir sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos seguintes termos, ipsis litteris: \"Insurge-se o autor contra a cobrança por parte da ré da taxa de 12% sobre o valor integral da carta de crédito (R$ 106.021,11), pois entende que esse percentual deve ser cobrado em cima do valor utilizado, ou seja, R$ 54.961,11 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e onze centavos).

Improcede essa irresignação do autor.

Contemplado através de lance, o autor ao invés de efetuar o pagamento do lance com recursos próprios, solicitou à administradora que descontasse de seu crédito o valor de R$ 51.060,00 (cinquenta e um mil e sessenta reais), referente ao lance ofertado, ficando esse valor a ser amortizado no seu saldo devedor.

Novamente, com razão a parte ré quando afirma que o autor utilizou a totalidade do seu crédito, sendo parte para pagamento do lance e parte para a aquisição do bem. Ora, tendo o autor utilizado 100% do seu crédito deve cumprir a avença na forma pactuada, eis que, após analisar com atenção o contrato celebrado entre as partes, tenho certo que o contrato em questão é válido, já que firmado por agentes capazes, possuir objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei (art. 104, CC).

Em assim sendo, é dominante o princípio jurídico da pacta sunt servanda de que o contrato legitimamente celebrado tem força de lei entre as partes, devendo ser cumprido como se suas cláusulas fossem disposições legais para os que pactuaram. Assim, aquilo que de comum acordo, estipularam e aceitaram, faz lei entre as partes do ato e deve ser fielmente cumprido.

Nessa linha de raciocínio, tenho que assiste razão ao réu quando afirma que a pretensão da presente ação não merece acolhida, eis que o autor ao assinar o contrato, concordou com as cláusulas e taxas deste e agora, depois que o réu já adimpliu com suas obrigações, vem o autor repudiar a avença tentando descaracterizar as cláusulas legalmente elencadas no instrumento contratual. (fls. 124/5)\".

Em percuciente análise dos autos, verifica-se que, ao julgar improcedente a demanda originária, o Magistrado de 1º grau impediu o Impugnado de auferir benefício econômico que reduziria o valor cobrado, mensalmente, na parcela a título de taxa de administração, uma vez que o seu percentual de 12% (doze por cento), ao invés de incidir sobre o valor total da Carta de Crédito (R$ 106.021,11), passaria a ser calculado sobre a importância de R$ 54.961,11 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e onze centavos), efetivamente utilizado pelo Impugnado para aquisição de veículo.

Como se vê, ao julgar improcedente o feito de origem negou ao Impugnado, fazendo-se um cálculo linear, a percepção de benefício econômico que implicaria na redução do valor cobrado a título de taxa de administração no contrato de R$ 12.722,53 (doze mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos) para R$ 6.595,33 (seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), resultando numa diferença de R$ 6.127,20 (seis mil reais, cento e vinte e sete reais e vinte centavos), sem os acréscimos legais e encargos do contrato, que representaria a vantagem patrimonial perseguida em sede de Ação Rescisória, já que o seu fito é reverter, em juízo rescisório, a referida sentença. Iniludivelmente, o valor da causa em Ação Rescisória, em regra, deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo Requerente/Impugnado na Ação originária, corrigido monetariamente, a teor dos art. 258, do CPC/73, que vigorava ao tempo do ajuizamento do feito, in verbis: \"Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato\".

Sob a nova ordem instaurada pelo CPC/15, a fixação equivocada do valor da causa pelo titular da Ação pode, inclusive, ser corrigida pelo Juízo a quo, a teor do art. 292, § 3º, do CPC, in verbis: \"Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I- a VIII- omissis. § 1º - (...). § 3º - O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes\".

Corroborando o entendimento adotado pelo CPC vigente, predomina no STJ a vinculação da fixação do valor da causa ao proveito econômico pretendido pelo demandante, in litteris: \"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RESÍDUOS INDUSTRIAIS TÓXICOS DEPOSITADOS EM LOCAL ONDE FOI CONSTRUÍDO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO IMEDIATA INVIÁVEL. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme os ditames dos arts. 258 e 259, II, do CPC/73, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, considerado como tal o benefício a ser auferido pela parte, caso o pedido venha a ser julgado procedente, devendo corresponder à soma de todos os valores pretendidos na ação de indenização. 2. Admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, quando não for possível a determinação exata da expressão econômica da demanda, estando sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase de liquidação. Precedentes. 3. No caso, é razoável admitir o valor da causa estimado pelos autores, em caráter provisório, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase de liquidação, sendo este, e não aquele, o que repercutirá na fixação dos ônus sucumbenciais. 4. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 813474 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0277863-6, STJ, 4ª Turma, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Julg. 06/08/2019, Pub. DJe 20/08/2019)\". \"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. VALOR CORRESPONDENTE AO DO PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATAMENTE AFERÍVEL. PRETENSÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. I - Se for possível identificar o proveito econômico almejado pelo autor com o ajuizamento da ação rescisória, deverá prevalecer referido valor, e não o originalmente atribuído à causa. No caso, o efeito imediato da rescisão pretendida corresponderá ao restabelecimento da aposentadoria do autor e à cassação da multa civil de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, identificado como efeito econômico prontamente aferível com a procedência do pedido rescisório o restabelecimento da aposentadoria, obrigação por prazo indeterminado, e o afastamento da multa civil, o valor da causa deve corresponder a uma prestação anual somado à multa civil. Impugnação ao valor da causa acolhida, fixando-a em R$ 514.000,00 (quinhentos e quatorze mil reais). II - Os prazos em anos expiram no dia de igual número do de início (CC, art. 132, §3º). Ademais, na contagem dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (CC, art. 132, caput; CPC, art. 224). Logo, datando o trânsito em julgado da decisão rescindenda de 17/03/2015, o ajuizamento da ação rescisória deveria ocorrer até o dia 17/03/2017, mas se deu apenas em 18/03/2017. Decadência reconhecida. (AR 6000 / CE AÇÃO RESCISÓRIA 2017/0057022-9, STJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Rev. NANCY ANDRIGHI, Julg. 15/05/2019, Pub. DJe 23/05/2019)\". Sendo assim, havendo manifesta incompatibilidade entre o valor corrigido da Ação originária e o proveito econômico pretendido em ação rescisória, como asseveram FREDIE DIDIER JUNIOR E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA assevera, in litteris: \"Doutrina e jurisprudência assentaram o entendimento, segundo o qual o valor da causa, nas ações rescisórias, equivale ao da ação originária. Vale dizer que o valor atribuído à causa para a ação rescisória corresponde ao valor da causa da ação originaria, corrigida monetariamente (Resp 8482/SP).

Em razão desse entendimento, seria inadmissível a pretensão de que, na ação rescisória, o valor da causa fosse igual ao encontrado para fins de liquidação de sentença (AgR 568/SR). Na verdade, o valor da causa constitui, em essência, o beneficio perseguido pelo autor ou que poderá ser auferido por ele. Rescindida a sentença de mérito transitada em julgado, o benefício a ser auferido corresponde, em princípio, ao valor da causa da ação ordinária. Por isso, entende-se que: "o valor da causa nas \"rescisórias, via de regra, é o que foi atribuído à ação ordinária, monetariamente corrigido, devendo, contudo, ficar demonstrado, com exatidão, na impugnação, aquele que se reputa correto (Pet. nº 2723/SE).

Poderá, contudo, a parte demandada, em impugnação ao valor da causa, demonstrar que o proveito econômico a ser auferido pelo autor supera tal montante. Nesse caso, o valor da causa da ação \"rescisória será superior ao valor da causa da ação originária. Daí entender o STJ que: "o valor da causa, em ação rescisória, deve, em princípio, guardar equivalência com o valor do benefício patrimonial a que visa, o qual não é necessariamente, o mesmo da ação em que foi proferida a decisão rescindenda" (Resp 718473/SC). Se ação rescisória for proposta, quando já promovida a liquidação do julgado, em que se demonstra que o benefício a ser auferido pelo interessado é bem superior ao valor da causa da ação originária, deve, então, o valor da causa da ação rescisória ser equivalente ao montante liquidado, e não ao valor da causa da ação originária (Resp 383817/RS)\". (in Curso de Processo Civil - meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 10ª ed. -Bahia: Editora Jus Podivm, 2012. p. 458)\". Com efeito, não pairando dúvida acerca da vantagem patrimonial almejada pelo Impugnado, com a procedência da Ação Rescisória, revela-se incabível, no caso sub examem, atribuir-se à causa um valor tão inferior (fls. 24 - R$ 500,00) ao proveito econômica que alcançará com a almejada procedência da demanda originária, corrigido monetariamente

Por conseguinte, neste caso, comporta a aplicação do entendimento consolidado pela jurisprudência para que, cingindo-se ao pedido formulado pelo Impugnante (fls. 06, da Impugnação ao Valor da Causa), seja julgado procedente o incidente, com o fim de que o valor da causa seja correspondente ao proveito econômico pretendido com a propositura da Ação Rescisória, ou seja, a redução do valor cobrado a título de taxa da administração em R$ 6.127, 20 (seis mil, cento e vinte e sete reais e vinte centavos)

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, para FIXAR O VALOR DA AÇÃO RESCISÓRIA em R$ R$ 6.127, 20 (seis mil, cento e vinte e sete reais e vinte centavos), DETERMINANDO a INTIMAÇÃO do IMPUGNADO para EMENDAR a sua PETIÇÃO INICIAL E COMPLEMENTAR o DEPÓSITO, previsto no art. 488, II, do CPC/73, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 490, II, do CPC/73 c/c o art. 284, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Custas ex legis.

Intimem-se e cumpra-se, imediatamente.

Teresina, 24 de setembro de 2019.

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2011.0001.004237-5
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
IMPETRANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): AMANDA LARISSA DE ARAUJO NUNES (PI004556) E OUTROS
IMPETRADO: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Em consonância à decisão proferida às fls. 350-v a 352-v, com certidão de trânsito, na qual, a douta Ministra Relatora Regina Helena Costa, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 557, caput e § 1° -A, do CPC, deu provimento ao recurso ordinário em Mandado de Segurança, para reconhecer a ilegalidade da conversão em retido do Agravo de Instrumento n° 2010.0001.001409-0, interposto perante este Tribunal de Justiça do Piauí, determino seja intimada a autoridade coatora do presente mandamus, Exmo. Sr. Des. Haroldo Oliveira Rehem, também relator do mencionado recurso de agravo, para que promova o cumprimento do ato decisório exarado pelo STJ. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 24 de setembro de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.011167-3
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
REQUERENTE: DANIELE SILVA RIBEIRO E OUTROS
ADVOGADO(S): JOAO CASTELO BRANCO DE VASCONCELOS NETO (PI003289) E OUTROS
REQUERIDO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO SILVA
ADVOGADO(S): DEBORA CUNHA VIEIRA CARDOSO (PI004462A)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme fls. 160/165. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 23 de setembro de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.004175-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: JOSUÉ DA COSTA ARCOVERDE E OUTROS
ADVOGADO(S): ANDRÉ LUIZ CAVALCANTE DA SILVA (PI008820) E OUTROS
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO.

RESUMO DA DECISÃO
Por conseguinte, torno sem efeito a decisão de fls. 322/323, ao passo que defiro o pedido de cumprimento provisório de sentença e determino, assim, que o impetrado realize, no prazo de 10 (dez) dias, a nomeação de David Said Araújo, Josianne Vieira Magalhães, Josué da Costa Arcoverde, Filipe Welson Leal Ferreira, Marcelo Henrique Alves de Andrade, Patrícia Barros Barbosa, Ismar do Vale Martins, José Vicente de Castro Silva e Mário Nicolau Barros Jacobino, todos no cargo de Médico Clínico Geral, no Município de Teresina - PI, com fulcro no art. 520, caput, do CPC, sob pena de aplicação de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de trinta dias-multa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.002733-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PICOS/2ª VARA
REQUERENTE: MARIA ACELINA DA CONCEIÇÃO AQUINO
ADVOGADO(S): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO (PI008526)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910505139, e fis.171. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 23 de setembro de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 2017.0001.007573-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO PIAUÍ-SINTE-PI
ADVOGADO(S): JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR (PI008699) E OUTROS
REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): GABRIEL MARQUES OLIVEIRA (PI013845)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a parte embargada, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO PIAUÍ, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias a respeito do recurso de embargos de declaração com pedido de efeito modifícativo, sob protocolo de petição eletrônica n° 100014910467767, nos termos do art. 1023, §2°doCPC. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 24 de setembro de 2019.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.007369-6
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): DIEGO NOGUEIRA KAUR (PI008251B)
REQUERIDO: JOSE AVELAR DE SAMPAIO CAMPELO
ADVOGADO(S): JOSE JOCELINO SOTERO ALVES (PI000212B)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910516558, e fls.549. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 23 de setembro de 2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.010833-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/10ª VARA CÍVEL
APELANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): BENTA MARIA PAE REIS LIMA (PI002507) E OUTROS
APELADO: ANTONIA GESANI FERREIRA ANDRADE
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Considerado prejudicado o procedimento de Mediação/Conciliação nos vertentes autos, conforme Certidão apresentada pelo CEJUSC/20 grau de fl. 100, bem como considerando que a Apelação Cível já foi julgada por esta 2a Câmara Especializada Cível, em Sessão realizada em 28.05.2019, determino sejam as partes intimadas para que se manifestem nos autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 24 de setembro de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.001501-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: CRISTINO CASTRO/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS (PI003839) E OUTRO
APELADO: HELIA SARAIVA AGUIAR
ADVOGADO(S): ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES (PI004115) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Em petição eletrônica protocolada sob o n° 100014910514740, os advogados que representam o ente público apelante ora embargante, comunicam a renúncia ao mandato, mas não comprovam que deram ciência ao patrocinado de tal renúncia, desatendendo ao disposto no art 112 do CPC pátrio. Sendo assim, considerando que a prova de que a renúncia foi comunicada ao mandante, visa, especialmente quando a procuração tiver sido outorgada a apenas 01 (um) advogado, oportunizar que seja constituído novo procurador, evitando assim a ocorrência de prejuízos ao trâmite regular da ação, determino seja o nobre causídico renunciante intimado a fim de comprovar nos autos notificação inequívoca do ente público de sua renúncia. Ressalve-se que, enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. Por fim, intime-se a parte embargada, HELIA SARAIVA AGUIAR, por meio de seus representantes, para manifestar-se no prazo legal de 05 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ por meio da Petição Eletrônica - protocolo n° 100014910500716, considerando eventual efeito modificativo, conforme art. 1.023 do CPC/2015. Intime-se. Publique-se e Cumpra-se. Teresina, 23 de setembro de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.005710-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S): CLAYTON MOLLER (RS021483) E OUTROS
REQUERIDO: EDIVALDO FEITOSA PEREIRA
ADVOGADO(S): EVELTON COSTA DA SILVA (PI)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910528428, e 107 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 25 de setembro de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.001400-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: FRONTEIRAS/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICIPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES (PI004703) E OUTROS
APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO REIS
ADVOGADO(S): LUIZ AUGUSTO BARROS JUNIOR (PI004366A)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Tendo em vista a petição eletrônica protocolada sob o n° 100014910502135, pela qual os advogados que representavam o ente público apelante comprovam a ciência do patrocinado de sua renúncia ao mandato que lhe foram anteriormente outorgado, em cumprimento ao disposto no art. 112 do CPC pátrio, determino que se proceda a intimação do MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ, para que constitua novo patrono, a fim de regularizar sua representação processual. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 24 de setembro de 2019.

AGRAVO Nº 2018.0001.000339-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): MARIA DAS GRACAS DA SILVA AMORIM (PI001539) E OUTRO
REQUERIDO: EMERSON ABEL TOWENKO GARCIA
ADVOGADO(S): GUSTAVO LAGE FORTES (PI007947) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910502542, e fls. 32. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 24 de setembro de 2019.

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia04de outubro de 2019, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

01. RECURSO Nº 0011041-10.2017.818.0060 - MANDADO DE SEGURANÇA (REF. AÇÃO Nº 0010794-63.2016.818.0060 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

IMPETRANTE: JOSE DE ARIMATEIA DE FARIAS COSTA

ADVOGADO: MICHELLE PEREIRA SAMPAIO (OAB/PI 9749)

IMPETRADO: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS

LITISCONSORTE PASSIVO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

02. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026273-79.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026273-79.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

EMBARGADO: JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: ANA KEULY LUZ BEZERRA (OAB/MA 9473)

03. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0022909-65.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022909-65.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107)

EMBARGADO: ATHOS DENIS EULALIO

ADVOGADO: ANDRE CANUTO BEZERRA (OAB/PI 9778) E JOANA DARC CANUTO BEZERRA (OAB/PI 14849)

04. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010901-62.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010901-62.2016.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE PARCIAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

EMBARGADO: LUIS BARROS DA SILVA

ADVOGADO: JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (OAB/PI 9870)

05. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025133-73.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025133-73.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

ADVOGADO: PAULO ROBERTO ESTEVES (OAB/SP 62754)

EMBARGADO: MARCELO DA SILVA SIQUEIRA

ADVOGADO: FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JÚNIOR (OAB/PI 5641), AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO (OAB/PI 11771), ADINA KACIA ARAUJO DE ALMEIDA (OAB/PI 12869), JULIANA LULA EULALIO MOURA (OAB/PI 14717) E VICTOR BITTENCOURT DA SILVA FILHO (OAB/PI 15276)

06. RECURSO Nº 0012300-81.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012300-81.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA

ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

07. RECURSO Nº 0012350-10.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012350-10.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

08. RECURSO Nº 0012433-36.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012433-36.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE VENDA CASADA, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO SANTANDER

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: MARLUCIA FERNANDES DA SILVA

ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344)

09. RECURSO Nº 0012506-66.2015.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012506-66.2015.818.0111 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: MARIA VILANOVA DE ASSIS

ADVOGADO: BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN (OAB/PI 11265)

10. RECURSO Nº 0012525-04.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012525-04.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA

ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

11. RECURSO Nº 0012525-67.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012525-67.2018.818.0014 - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: FRANCISCA ALMEIDA LIMA DA COSTA

ADVOGADO: CAIO FILIPE CARVALHO VALE (OAB/PI 12714)

12. RECURSO Nº 0012551-02.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012551-02.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: MARIA DE JESUS GADELHA

ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

13. RECURSO Nº 0012552-84.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012552-84.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: MARIA DE JESUS GADELHA

ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

14. RECURSO Nº 0012591-81.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012591-81.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: ANTONIO OLEGARIO DA SILVA

ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

15. RECURSO Nº 0012593-51.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012593-51.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: TERESA BARBOSA DE ARAUJO

ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

16. RECURSO Nº 0012610-87.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012610-87.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: ARISTEU FRANCISCO SILVA

ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

17. RECURSO Nº 0012621-46.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012621-46.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: FRANCISCO PEDRO DA SILVA

ADVOGADO: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874)

18. RECURSO Nº 0012841-51.2016.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012841-51.2016.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: GALDINO PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA (OAB/PI 4865)

19. RECURSO Nº 0013315-22.2016.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013315-22.2016.818.0111 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: ADRIANA RIBEIRO PASSOS

ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA CAROCAS (OAB/PI 13535)

RECORRIDO: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA

ADVOGADO: VICENTE REBEIRO GONCALVES NETO (OAB/PI 4393)

20. RECURSO Nº 0012896-65.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012896-65.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

21. RECURSO Nº 0015716-72.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015716-72.2012.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO: WILLAMS JOSE DA SILVA GOMES (OAB/PI 8014)

RECORRIDO: MARCOS RIBEIRO DO REGO

ADVOGADO: SEM ADVOGADO CADASTRADO

22. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0020613-75.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020613-75.2014.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

EMBARGANTE: ELLAISE LUZ ARAUJO, FRANCISCO DAVILO TORRES RODRIGUES E ANA BEATRIZ SAMPAIO OLYMPIO DE MELLO

ADVOGADO: GUSTAVO LAGE FORTES (OAB/PI 7947)

EMBARGADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

ADVOGADO: SERGIO ALVES DE GOIS (OAB/PI 7278)

EMBARGADO: MUNICIPIO DE TERESINA

ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CARVALHO (OAB/PI 4516)

23. RECURSO Nº 0012047-82.2014.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012047-82.2014.818.0084 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO I DA COMARCA DE PICOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: MAPFRE VIDA S/A

ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/PI 7847)

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA

ADVOGADO: GEOVANE DOS SANTOS JUNIOR (OAB/PI 11010)

24. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017353-53.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017353-53.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS / COBRANÇA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: RITA MARIA COSTA NASCIMENTO

ADVOGADO: EULALIA RODRIGUES FERREIRA (OAB/PI 8713) E CARLA DANIELLE NUNES FERREIRA (OAB/PI 8821)

25. RECURSO Nº 117.2011.026.043-9 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 117.2011.026.043-9 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELO RITO SUMÁRIO, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PI 8202)

RECORRIDO: FRANCISCO CASSIANO DA COSTA

ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

26. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011399-60.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011399-60.2014.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

EMBARGANTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN

ADVOGADO: SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016)

EMBARGADO: THAMIRES CRISTINA TAJRA TORRES NUNES

ADVOGADO: ARI RICARDO DA ROCHA GOMES FERREIRA (OAB/PI 8255)

27. RECURSO Nº 0028969-59.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028969-59.2014.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

ADVOGADO: PAULO ROBERTO ESTEVES (OAB/SP 62754)

RECORRIDO: BRENO MARTINS SANTIAGO

ADVOGADO: SEM ADVOGADO NOS AUTOS

28. RECURSO Nº 0024300-94.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024300-94.2013.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB/PI 10906)

RECORRIDO: GILSON JOSE DE SOUSA

ADVOGADO: MARIA ALICE DE MOURA CARDOSO (OAB/PI 9596)

29. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019493-94.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019493-94.2014.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: JULIO CESAR LOPES MARTINS

ADVOGADO: AMANDA ROSA DE MELO CARVALHO (OAB/PI 7213)

30. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027461-15.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027461-15.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

EMBARGANTE: EUCLIDES SILVA FERREIRA

ADVOGADO: IGOR MOTA DE ALENCAR (OAB/PI 6590) E LARISSA MOTA DE ALENCAR (OAB/PI 9582)

EMBARGADO: BV FINANCEIRA S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

31. RECURSO Nº 001.2011.012.982-0 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.012.982-0 - AÇÃO DE CONHECIMENTO, PELO RITO DA LEI 9.099/95, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DPVAT C/C ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/A

ADVOGADO: HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367)

RECORRIDO: ANTONIA ELIANE DA SILVA

ADVOGADO: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR (OAB/PI 7082)

32. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0021151-22.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021151-22.2015.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: FRANCISCO ROBERT CAMPOS

ADVOGADO: STENIO FARIAS MARINHO (OAB/PI 7791)

33. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0016545-82.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016545-82.2014.818.0001 - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

EMBARGANTE: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS

ADVOGADO: LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956)

EMBARGADO: GERALDO JOSE FERNANDES

ADVOGADO: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR (OAB/PI 7082)

34. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 111.2010.011.707-1 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 111.2010.011.707-1 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

EMBARGANTE: RAIMUNDA FERREIRA DELFINO

ADVOGADO: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA (OAB/PI 4865)

EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

35. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019916-54.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019916-54.2014.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: DALVINA VIEIRA DE MAIA

ADVOGADO: LILIAN ERICA LIMA RIBEIRO (OAB/PI 3508)

36. RECURSO Nº 001.2010.010.367-8 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2010.010.367-8 - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: LUIS GONZAGA LEMOS

ADVOGADO: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR (OAB/PI 7082)

RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A

ADVOGADO: MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA (OAB/PI 10203)

37. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011570-75.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011570-75.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153999)

EMBARGADO: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344)

38. RECURSO Nº 0014036-47.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014036-47.2015.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

RECORRIDO: ADRIANO MENDES DO NASCIMENTO

ADVOGADO: JOSELIO SALVIO OLIVEIRA (OAB/PI 5636)

39. RECURSO Nº 0012770-54.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012770-54.2017.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA COSTA

ADVOGADO: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA JUNIOR (OAB/PI 15056)

40. RECURSO Nº 0015405-08.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015405-08.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

RECORRIDO: SILVESTRE DA PAZ

ADVOGADO: ANDRE FELIPE BATISTA DA PAZ (OAB/PI 13955)

41. RECURSO Nº 0020461-90.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020461-90.2015.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO TUTELA, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

RECORRIDO: MARIA DE FATIMA ARAUJO CARVALCANTE

ADVOGADO: DEMOSTENES LUIS CAMPELO GALVAO (OAB/PI 6208)

42. RECURSO Nº 0013043-33.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013043-33.2017.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

RECORRIDO: JANILEIDE LIRA FEITOSA DE SENA

ADVOGADO: WASHINGTON CARLOS DE SOUSA LIMA (OAB/PI 9182) E MICHELLE PEREIRA SAMPAIO (OAB/PI 9749)

43. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019916-54.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019916-54.2014.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: DALVINA VIEIRA DE MAIA

ADVOGADO: DALVINA VIEIRA DE MAIA (OAB/PI 3508)

44. RECURSO Nº 0011495-75.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011495-75.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: IVONE MENESES DO AMARAL

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

45. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 024.2011.010.793-5 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 024.2010.011.899-1 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

EMBARGANTE: LUCIA HELENA LIMA

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MELO (OAB/PI 6245)

EMBARGADO: AVON COSMÉTICOS LTDA

ADVOGADO: LORENA MAGALHÃES SANCHO (OAB/BA 14.461), RENATA SOUTO MAIA MATHIAS (OAB/BA 21.027) E CASSIA EMILIAN DE SIQUEIRA ANDRADE (OAB/BA 27.485)

46. RECURSO Nº 0031635-91.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031635-91.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S/A

ADVOGADO: DANIEL JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO CORREIA (OAB/PI 4825)

RECORRIDO: SERGIA ADELAIDE BARROS REIS

ADVOGADO: SERGIA ADELAIDE BARROS REIS (OAB/PI 10637)

47. RECURSO Nº 0030343-71.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030343-71.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: TIM NORDESTE

ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726)

RECORRIDO: SARA MARIA ARAUJO MELO

ADVOGADO: SEM ADVOGADO NOS AUTOS

48. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0029780-77.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029780-77.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: BENEDITO OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO: FRANCISCO ALBERTO PIRES DE MOURA JUNIOR (OAB/PI 11579)

49. RECURSO Nº 0029043-74.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029043-74.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: TIM S/A

ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726)

RECORRIDO: ANYTA MYRTES GUERRA DE ALENCAR

ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO GONCALVES LIRA PADUA (OAB/PI 10076)

50. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0028172-54.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028172-54.2012.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA

ADVOGADO: RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA (OAB/PI 11086)

EMBARGADO: RAIMUNDO JOSE MARTINS DE SOUSA

ADVOGADO: ERIKA ARAUJO ROCHA (OAB/PI 5384)

51. RECURSO Nº 0027603-43.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027603-43.2018.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CC COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: JOAO ANTONIO TORRES CAVALCANTE FILHO

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

52. RECURSO Nº 0027140-38.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027140-38.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: MARIA PEREIRA MOURA DOS SANTOS

ADVOGADO: RAMON DO NASCIMENTO COSTA (OAB/PI 14329)

53. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026203-04.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026203-04.2012.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: IMOBILIARIA ROCHA & ROCHA

ADVOGADO: RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA (OAB/PI 11086)

EMBARGADO: RAIMUNDO JOSE MARTINS DE SOUSA

ADVOGADO: ERIKA ARAUJO ROCHA (OAB/PI 5384)

54. RECURSO Nº 0026230-45.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026230-45.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: NEURAMAR PORTELA NEVES

ADVOGADO: RAVENNYA MUARA OLIVEIRA S. MOREIRA (OAB/PI 10373)

55. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026070-59.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026070-59.2012.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMBARGANTE: IMOBILIARIA ROCHA & ROCHA

ADVOGADO: RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA (OAB/PI 11086)

EMBARGADO: RAIMUNDO JOSE MARTINS DE SOUSA

ADVOGADO: ERIKA ARAUJO ROCHA (OAB/PI 5384)

56. RECURSO Nº 0010082-23.2019.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010082-23.2019.818.0075 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: MARIA JOSE DA SILVA

ADVOGADO: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA (OAB/PI 9217)

57. RECURSO Nº 0010123-87.2019.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010123-87.2019.818.0075 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: MARIA ANTONIA DA SILVA

ADVOGADO: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA (OAB/PI 9217)

58. RECURSO Nº0000298-51.2015.8.18.0046 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000298-51.2015.8.18.0046 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DA COMARCA DE COCAL/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/PI 12008) E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI 12033)

RECORRIDO: RAIMUNDO SALUSTIANO EVANGELISTA

ADVOGADO: REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA (OAB/PI 10986)

59. RECURSO Nº0001247-82.2015.8.18.0076 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001247-82.2015.8.18.0076 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE UNIÃO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BERNARDO CLEMENTE DE SOUSA

ADVOGADO: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ (OAB/PI 7048)

RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

60. RECURSO Nº0000297-07.2017.8.18.0043 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000297-07.2017.8.18.0043 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859)

RECORRIDO: JOSE RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO: REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA (OAB/PI 10986)

61. RECURSO Nº0000296-17.2016.8.18.0056 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000296-17.2016.8.18.0056 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DA COMARCA DE ITAUEIRA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO PAN S/A

ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PE 21714)

RECORRIDO: BEATRIZ DA COSTA CELESTINO

ADVOGADO: JONATAS BARRETO NETO (OAB/PI 3101)

62. RECURSO Nº0000866-03.2016.8.18.0056 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000866-03.2016.8.18.0056 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE ITAUEIRA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A E BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

RECORRIDO: FRANCISCA BARBOSA ALVES

ADVOGADO: ROBERTO ALVES DE MIRANDA (OAB/PI 12718)

63. RECURSO Nº0000597-61.2016.8.18.0056 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000597-61.2016.8.18.0056 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE ITAUEIRA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: DJALMA VIEIRA DA COSTA

ADVOGADO: THAIS FREITAS LINO (OAB/PI 9629)

64. RECURSO Nº0000390-28.2013.8.18.0069 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000390-28.2013.8.18.0069 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE REGENERAÇÃO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: JOSÉ GONÇALVES DA SILVA

ADVOGADO: HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS (OAB/PI 4557)

RECORRIDO: BANCO BMC S.A.

ADVOGADO: SEM ADVOGADO NOS AUTOS

65. RECURSO Nº0000597-61.2012.8.18.0069 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000597-61.2012.8.18.0069 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE REGENERAÇÃO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: HELENA MARIA DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO: TACIA HELENA NUNES CAVALCANTE (OAB/PI 5454) E SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA (OAB/PI 5446)

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.

ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28490)

Visto: / / 2019.

Dra. Gláucia Mendes de Macedo

Juíza de Direito Presidente da 2ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

A Bela. Graziela Meneses de Brito, Coordenadora da Coordenadoria Judiciária Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto deRECURSO ESPECIALpara o Superior Tribunal de Justiça - STJ nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL nº 0703041-29.2018.8.18.0000/ TJPI, por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Os autos permanecerão à disposição da parte Recorrida SIMONE DA SILVA SOUSA,através do seu Advogado Pedro Soares Benevides-OAB/PI nº 675/84, que poderá impugnar o Recurso Especial no prazo legal, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí.

Coordenadoria Judiciária Criminal, em Teresina, 24 de setembro de 2019.

Bela. Graziela Meneses de Brito

Coordenadora

O Bel. Douglas Meneses de Melo, Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv. RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SP115762-A) Apelado ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000408-34.2014.8.18.0095 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"Trata-se de Apelação Cível interposta por WELINGTON CARLOS SILVA e MARIA ANGELA DA SILVA, em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos/PI nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars, movida contra o BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

Presentes os requisitos da tempestividade, cabimento, legitimidade, interesse, preparo, bem como ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º do mesmo Estatuto Processual, recebo a Apelação em ambos os efeitos legais.

Contrarrazões em ID n° 625073 - p. 129/141.

Permaneçam os autos na Coordenadoria Judiciária Cível durante o decurso do prazo recursal. Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR"

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 24 de setembro de 2019.

Douglas Meneses de Melo

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

O Bel. Douglas Meneses de Melo, Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI (Adv. NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - OAB/PI5554-A) Apelante e MARIA DA CRUZ MONTEIRO ROSA (Adv. JOSILENE LOPES DE ARAUJO - OAB/RJ157232) Apelada ora intimados, nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL (198): 0704827-74.2019.8.18.0000 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"Trata-se de Apelação Cível interposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA, em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 4° Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenizatória por Danos Morais, movida por MARIA DA CRUZ MONTEIRO ROSA, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

Presentes os requisitos da tempestividade, cabimento, legitimidade, interesse e preparo, bem como ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º do mesmo Estatuto Processual, recebo a Apelação em ambos os efeitos legais.

Contrarrazões em ID 445202.

Permaneçam os autos na Coordenadoria Judiciária Cível durante o decurso do prazo recursal. Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR"

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 24 de setembro de 2019.

Douglas Meneses de Melo

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

O Bel. Douglas Meneses de Melo, Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv. MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE - OAB/PE20397-A) Apelado ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL (198): 0018634-83.2013.8.18.0140 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"Trata-se de Apelação Cível interposta por DANIEL DE SOUSA NUNES, em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 7° Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da Ação Declaratória de Reanálise e Expurgo de Cláusulas Contratuais Extorsivas e Não Pactuadas com Pedido de Tutela Antecipada, movida em face do BANCO VOLKSWAGEN S.A, que revogou a tutela antecipada concedida e julgou a demanda improcedente.

Presentes os requisitos da tempestividade, cabimento, legitimidade, interesse e preparo, pois requerido pela parte apelante o benefício da justiça gratuita, bem como presente a hipótese do art. 1.012, § 1º,V, do mesmo Estatuto Processual, recebo a Apelação em ambos os efeitos legais.

Contrarrazões em ID 591944.

Permaneçam os autos na Coordenadoria Judiciária Cível durante o decurso do prazo recursal. Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR"

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 24 de setembro de 2019.

Douglas Meneses de Melo

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

A Bela. Jacira Brígida de Almeida Rêgo, Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA ALMIRA ALICE DA SILVA( Adv. Daniel Renato Araújo Andrade OAB/PI 7047) Agravado ,ora intimado, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0704628-86.2018.8.18.0000. ( PJe) / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em que figura como agravanteANTONIO CARLOS DE MENESES. do acórdão (ID nº 754845) da relatoria do Exmo. Sr.Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO:

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO HERDEIRO, POR NÃO VISLUMBRAR DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INCONFORMISMO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NOS AUTOS DE INVENTARIO SE HÁ PROVA DOCUMENTAL SEGURA DO RELACIONAMENTO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE A GENITORA DO AGRAVANTE E O INVENTARIADO TRARÁ REPERCUSSÃO JURÍDICA E PATRIMONIAL AO PROCESSO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO A QUO.

I- O Juiz, na Ação de Inventário, deve buscar elucidar todas as questões relacionadas ao espólio, devendo remeter os interessados para as vias ordinárias, apenas, quando a questão depender de outros processos especiais ou de provas que não sejam documentais.

II- O CPC deixou bem clara essa competência do juízo do inventário para o exame de todas as matérias de fato e direito comprovadas nos autos, nos termos da literalidade do art. 612.

III- In casu, nos documentos acostados aos autos de origem, constata-se, na Certidão de Óbito do Sr. RAIMUNDO HERMÍNIO DA SILVA, que este deixou como viúva a Sra. IVONE MARIA DA CONCEIÇÃO, declarado por FRANCISCO HERMÍNIO DA SILVA, filho do de cujus.

IV- Noutro ponto, o Juiz aquo indeferiu o pedido de habilitação do Agravante como herdeiro, por não vislumbrar direito de representação, entretanto, não houve pedido de direito de representação, e sim habilitação como herdeiro da companheira do inventariado.

V- Da análise dos documentos apresentados pelo Agravante (id. 96667), extrai-se que o eventual reconhecimento da união estável existente entre a sua genitora e o inventariado trará repercussão jurídica e patrimonial ao processo de origem, motivo pelo qual deve ser deferido o pedido de habilitação do herdeiro da Sra. IVONE MARIA DA CONCEIÇÃO, ora Agravante, na Ação de Inventário nº 0001737-44.2012.8.18.0033.

VI- Reforma da decisão a quo.

VII- Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO para DEFERIR o pedido de habilitação do Agravante nos autos da prefalada Ação de Inventário nº 0001737-44.2012.8.18.0033.Custas ex legis."

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de julho de 2019.

Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

Presidente e Relator

COOJUDCÍVEL, 25 de setembro de 2019

JACIRA BRÍGIDA DE ALMEIDA RÊGO

Servidora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.012333-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM DE SOUSA
ADVOGADO(S): DANIEL NOGUEIRA DA SILVA (PI006636)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM DE SOUSA - ADVOGADO(S): DANIEL NOGUEIRA DA SILVA (PI006636). Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 25 de setembro de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

A Bela Janaína Dias Nogueira, Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA ANTONIO DE ANDRADE OLIVEIRA (ADVOGADO(A): LUMA JESSICA BARBOSA BATISTA - OAB/PI 2856-A), Apelante ora intimado(a), nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000137-12.2017.8.18.0033 (PJe)/2ª Câmara Especializada Cível/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, da decisão/despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"...Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme o art. 1.012 e 1.013, caput do CPC/15.

Outrossim, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para as providências cabíveis.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina, 06 de agosto de 2019

DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

RELATOR"

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 25 de SETEMBRO de 2019.

Janaína Dias Nogueira

Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003146-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CORRENTE/VARA ÚNICA
REQUERIDO: ALANA CHIRLEY CARVALHO CUNHA NOGUEIRA
ADVOGADO(S): ANDRÉ ROCHA DE SOUZA (PI006992)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido ALANA CHIRLEY CARVALHO CUNHA NOGUEIRA - ADVOGADO(S): ANDRÉ ROCHA DE SOUZA (PI006992) E AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO (PI008098). Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 25 de setembro de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL