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PORTARIA Nº 002/2019 DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA

Disciplina a Cobrança de Custas Judiciais na Execução Criminal na Comarca de Parnaíba.

CONSIDERANDO que a cobrança das custas compete ao Juízo da Execução Penal, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 1371623/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, julg. 11/04/2019, DJe 30/04.2019);

CONSIDERANDO que o § 3º do art. 5º da Lei nº 6.920, de 26 de dezembro de 2016, dispõe que as intimações para cobrança de custas devem ser realizadas, , pelo Diário da Justiça;

CONSIDERANDO que o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) possui seu próprio sistema de intimação eletrônica de causídicos, equivalente, em termos práticos, ao Diário da Justiça Eletrônico;

CONSIDERANDO que na maioria dos processos criminais desta unidade jurisdicional os condenados são patrocinados pela Defensoria Pública;

CONSIDERANDO que o valor das custas no processo criminal é de apenas R$ 480,54 (quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com o item "06" da Tabelas de Custas e Emolumentos;

CONSIDERANDO que a intimação para pagamento das custas, quando iniciado o processo de execução tão somente para essa finalidade, geraria um custo idêntico ao das custas cobradas;

CONSIDERANDO que a intimação para pagamento das custas, nos processos de execução já em tramitação, redundaria em significativo desvio de rotina dos servidores, com perda de produtividade e novos custos;

CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Estado do Piauí é dispensada do ajuizamento de execução fiscais cujas certidões de dívida ativa, somadas, não atinjam 2.000 (dois mil) UFR-PI, o que equivale a R$ 6.840,00 (seis mil, oitocentos e quarenta reais), de acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 130 , de 03 de agosto de 2009, com as alterações trazidas pelo art. 6º da Lei nº 7.231, de 11 de julho de 2019, e consoante a Tabela de UFEPIs;

A JUÍZA DE DIREITO TITULAR E O JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO AUXILIAR DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais gerais e, de modo específico, pelas atribuições que lhe conferem o inciso IV, do art. 43 da Lei Complementar nº 157, de 24.05.2010 que altera a Lei Ordinária de Organização Judiciária nº. 3.716/79,

RESOLVEM:

Art. 1º A cobrança de custas é procedimento a ser realizado durante a execução criminal, no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), devendo o condenado ser intimado através do Diário da Justiça e por meio de seu causídico.

Art. 2º O condenado será intimado para pagar as custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

§ 1º A intimação deverá ocorrer logo após o cadastramento da Guia de Execução Definitiva.

§ 2º Transcorrido o prazo do caput sem pagamento, deve ser expedida certidão de custas e remessa ao FERMOJUPI, com vistas à realização de cobrança.

§ 3º Caso não haja mais nenhum ato a ser praticado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Art. 3º Não serão cobradas custas nos processos criminais cujos condenados sejam assistidos pela Defensoria Pública.

Art. 4º Não serão cobradas as custas judicias nos processos de execução já em tramitação ou que se encontram em outras comarcas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Parnaíba, 13 de agosto de 2019.

MARIA DO P. S. IVANI VASCONCELOS

Juíza de D. Titular da 1ª V. Crim. de Parnaíba

GEORGES C. S. DE MELO

Juiz de Direito Substituto (auxiliando)

Processo nº 0001128-96.2014.8.18.0031

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: BANCO ITAUCARD S.A

Advogado(s): LUIZ CÉSAR PIRES FERREIRA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5172)

Requerido: VALDEMIR DE OLIVEIRA GUARIM

Advogado(s): LENNON ARAUJO RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 7141)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 23 de setembro de 2019

LUCIANE DIAS ALVES

Analista Administrativo - 27474

Processo nº 0003601-84.2016.8.18.0031

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA, ROBERTO BRODER, JANIERY PEREIRA BRODER

Advogado(s): CELSO GONÇALVES CORDEIRO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 3958)

Requerido: FRANCISCO JOSE DE SOUZA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 23 de setembro de 2019

LUCIANE DIAS ALVES

Analista Administrativo - 27474

Processo nº 0000260-43.2015.8.18.0077

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS

Advogado(s): MICHEL GALOTTI REBELO(OAB/PIAUÍ Nº 4123)

Requerido: EDVIGES PEREIRA DE FRANÇA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

URUÇUÍ, 23 de setembro de 2019

RAUSTHE SANTOS DE MOURA

Analista Judicial - 404090-2

Portaria da Corregedoria - NUCCENDIGPRO

Processo nº 0002415-94.2014.8.18.0031

Classe: Embargos à Execução

Autor: A. J. SILVA CASTRO MADEIREIRA E MOVELARIA, ANTONIO JOSE SILVA CASTRO

Advogado(s): EDUARDO AIRES CASTRO(OAB/MARANHÃO Nº 5378)

Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): MHARDEN DANNILO CANUTO OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5661)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 23 de setembro de 2019

TÂNIA DO SOCORRO DA ROCHA MARTINS

Escrivão(ã) - 4103084

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PIRIPIRI)

Processo nº 0000535-61.2014.8.18.0033

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGADO DE CARREIRA DO 2º DISTRITO POLICIAL DESTA CIDADE

Advogado(s):

Indiciado: CARLOS DANIEL DE SOUSA GOMES

Advogado(s): LUIS CARLOS(OAB/PIAUÍ Nº 15500)

ATO ORDINATÓRIO: A Secrtaria da 1ª Vara INTIMA o advogado LUIS CARLOS(OAB/PIAUÍ Nº 15500), da Sentença, proferida nos autos do processo em epígrafe. Piripiri 23.09.2019.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000267-40.1996.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Exequente: BARROSO E BARROSO LTDA

Advogado(s): GERMANO PAZ SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 5597)

Réu: FRANCISCO JOSÉ DE ALENCAR NETO

Advogado(s): YARA MOURA BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 8325)

DESPACHO: INTIMA a parte credora para manifestar-se e requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

Processo nº 0000592-07.2014.8.18.0057

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA JERUSA DA SILVA BATISTA SOUSA, ADRIANA DE CARVALHO BOEIRO SILVA, VALDINALVA RODRIGUES DOS REIS CARVALHO, MARÍLIA COUTINHO REIS, FRANCISCO RAIMUNDO COUTINHO JÚNIOR, CLEONILDA DE CARVALHO REIS, LUCIA MARIA DE SOUSA

Advogado(s): RUBENS PAULO FERREIRA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 7784)

Réu: O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000047-20.2019.8.18.0102

Classe: Termo Circunstanciado

Indiciante: GPM DA CIDADE DE MARCOS PARENTE PI

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO BEZERRA DOS SANTOS, ALDEONES GOMES DE MIRANDA

Advogado(s):

Ante o exposto, nos termos do artigo 66, II da Lei de Execução Penal, declaro extinta a punibilidade das beneficiárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. P.R.I.

Processo nº 0000181-93.2017.8.18.0077

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): GEÓRGIA MARÍLIA HONORATO PINTO COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 15166)

Executado(a): RAFAEL LUIZ BECKER EIRELI ME (INDUSTRIA BECKER), JEANE ALEXANDRE MOREIRA BECKER, RAFAEL LUIZ BECKER

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

URUÇUÍ, 23 de setembro de 2019

ALONCIO DE SOUSA BRITO

Analista Judicial - 415415-0

Portaria da Corregedoria/NUCCENDIGPRO

Processo nº 0000827-11.2014.8.18.0077

Classe: Cumprimento de sentença

Requerente: CIONEIDE CAMELO MADEIRA, NELSI RODRIGUES REBISKI

Advogado(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI- NÚCLEO DE URUÇUÍ-PI(OAB/PIAUÍ Nº )

Réu:

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

URUÇUÍ, 23 de setembro de 2019

RAUSTHE SANTOS DE MOURA

Analista Judicial - 404090-2

Portaria da Corregedoria - NUCCENDIGPRO

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PIRIPIRI)

Processo nº 0000819-11.2010.8.18.0033

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Advogado(s):

Indiciado: EDILSON DA SILVA SOUSA

Advogado(s): ERIKA NAYARA MENDES NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 16216)

ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria da 1ª Vara INTIMA a advogada Erika Nayara Mendes Nascimento OAB/PI 16216/17, da SENTENÇA , proferida nos autos em epígrafe . Piripiri 23.09.2019.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CASTELO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000249-52.2011.8.18.0045

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSÉ SOARES DE ABREU

Advogado(s): BENEDITO CLÓVIS DOS SANTOS(OAB/SÃO PAULO Nº 22338), GUILBERT DE OLIVEIRA MONTEIRO DUARTE(OAB/PIAUÍ Nº 6321)

Réu: AURICELIA MOREIRA SOARES ABREU

Advogado(s): ADAUTO FORTES JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5756)

ATO ORDINATÓRIO: Intimar a parte autora, por meio do Advogado constituído, para ciência do teor da certidão expedida nos autos, às fls. 249, e para, no prazo de 20 ( vinte ) dias, apresentar a descrição cartorária do imóvel;

Processo nº 0001173-81.2006.8.18.0031

Classe: Monitória

Autor: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA

Advogado(s): JOÃO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2108), FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE OLIVEIRA (OAB/RIO DE JANEIRO Nº 72589)

Réu: MARIA DA COSTA SILVA

Advogado(s): MARIA DAS GRAÇAS QUIXADA DIAS CARDOSO(OAB/PIAUÍ Nº 1193/81)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 23 de setembro de 2019

CLÁUDIA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

Assessor Jurídico - 26731

Processo nº 0000751-67.2019.8.18.0026

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: FRANCIVALDO CARDOSO GOMES

Advogado(s): JOSE LUIS DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 12574)

Diante do exposto, revogo a prisão do acusado, mediante as seguintescondições:a) proibição de manter qualquer tipo contato com a vítima;b) proibição de ir ou frequentar acasa ou ambiente de trabalho da vítima, ou deseus familiares, devendo manter um afastamento de 150 metros.Expeça-se o alvará de soltura. Advirta-se o acusado que o descumprimento de qualquer das condiçõesacarretará a decretação de prisão preventiva. Notifique-se a vítima com urgência, fornecendo-lhe uma cópia desta decisão. Oficie-se a autoridade policial a fim de fiscalizar as condições. Em relação à audiência designada para o dia 17/10/2019 às 12h00, e a todos os atos doprocesso, deverá o acusado comparecer quando intimado. Cumpra-se. CAMPO MAIOR, 23 de setembro de 2019MÚCCIO MIGUEL MEIRAJuiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de CAMPO MAIOR

PROCESSO Nº: 0000622-52.2016.8.18.0031

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Requerente: AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Indiciado: JONH GERVASIO DOS SANTOS MORAIS

O Dr. MARCELO MESQUITA SILVA, Juiz de Direito desta cidade e comarca de PARNAÍBA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e Secretaria da 2ª Vara Criminal, a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital o acusado JONH GERVASIO DOS SANTOS MORAIS, residente em local incerto e não sabido, CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, e CIENTIFICADO de que não respondendo à acusação ou não constituindo advogado, serão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser decretada a sua prisão preventiva e determinada a produção das provas consideradas urgentes (CP, art. 366 e 367), advertindo ainda, de que o prazo para a defesa correrá da data da publicação do presente edital. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justica e afixado no local de costume. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de PARNAÍBA, Estado do Piauí, aos 23 de setembro de 2019 (23/09/2019). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

MARCELO MESQUITA SILVA

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de PARNAÍBA

PROCESSO Nº: 0000488-54.2018.8.18.0031

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Réu: FRANCISCO XAVIER DA SILVA GOMES

O Dr. MARCELO MESQUITA SILVA, Juiz de Direito desta cidade e comarca de PARNAÍBA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e Secretaria da 2ª Vara Criminal, a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital o acusado FRANCISCO XAVIER DA SILVA GOMES, residente em local incerto e não sabido, CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, e CIENTIFICADO de que não respondendo à acusação ou não constituindo advogado, serão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser decretada a sua prisão preventiva e determinada a produção das provas consideradas urgentes (CP, art. 366 e 367), advertindo ainda, de que o prazo para a defesa correrá da data da publicação do presente edital. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justica e afixado no local de costume. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de PARNAÍBA, Estado do Piauí, aos 23 de setembro de 2019 (23/09/2019). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

MARCELO MESQUITA SILVA

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de PARNAÍBA

Processo nº 0001338-79.2016.8.18.0031

Classe: Imissão na Posse

Requerente: REGINALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado(s): TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 5308)

Requerido: AURICÉLIA SOUZA BRITO

Advogado(s): ANTONIO DE PADUA CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 8660)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PARNAÍBA, 23 de setembro de 2019

LUCIANE DIAS ALVES

Analista Administrativo - 27474

Processo nº 0000232-07.2017.8.18.0077

Classe: Alvará Judicial

Requerente: FELIX NETO DA SILVA, JOANA NETA BARBOSA DA SOUSA

Advogado(s): ALEX ALENCAR NEIVA(OAB/PIAUÍ Nº 10529)

Requerido: RAI HALLISON BARBOSA DA SILVA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000485-97.2014.8.18.0077

Classe: Execução Fiscal

Exequente: A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Advogado(s): FLÁVIO COELHO ALBUQUERQUE(OAB/PIAUÍ Nº 3797-A)

Executado(a): ASSOCIAÇÃO DOS AÇOUGUEIROS DO MUNICÍPIO DE URUÇUI

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000802-32.2013.8.18.0077

Classe: Monitória

Autor: RÉGIS SUDÁRIO MENDONÇA

Advogado(s): MICHEL GALOTTI REBELO(OAB/PIAUÍ Nº 4123)

Réu: J.B. DA SILVA COLCHÕES-ME, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL ADÃO FARIAS DE SOUSA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000009-25.2015.8.18.0077

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: RIO TIBAGI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Advogado(s): GUILHERME MARINHO SOARES(OAB/CEARÁ Nº 18556)

Requerido: EDIMAR SILVA BRITO

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000813-61.2013.8.18.0077

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Advogado(s): LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO(OAB/PARANÁ Nº 25276), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA(OAB/PARANÁ Nº 53612)

Requerido: MARCELO SOUZA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000926-10.2016.8.18.0077

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSE DE RIBAMAR ALVES DE SOUSA

Advogado(s): ISABEL CRISTINA MENDES DE MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 9133), JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO(OAB/PIAUÍ Nº 7474), RICARDO MELO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 12605)

Réu: BANCO BONSUCESSO S/A

Advogado(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 9024)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000836-36.2015.8.18.0077

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MAURO DE SOUSA NUNES

Advogado(s): RICARDO ROCHA MOREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12085)

Réu: JOSIANE VIEIRA CORREA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.