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O Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, Presidente do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições regimentais;

CONSIDERANDO o o Requerimento de Diárias Nº 3201/2019 - PJPI/COM/PIC/FORPIC/2VARPIC (1282011), as Informações Nº 49537 e 50485/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1282241 e 1293352) e a Decisão Nº 9511/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE (1294681), nos autos registrados sob o nº 19.0.000081807-3,

R E S O L V E:

Art. 1º AUTORIZAR, com fundamento no Provimento nº 27/2019, o pagamento de 3,5 (três e meia) diárias, no valor de R$ 1.358,00 (hum mil trezentos e cinquenta e oito reais) ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos - PI, Dr. Leonardo Lúcio Freire Trigueiro, em virtude do seu deslocamento à Comarca de Campinas do Piauí, com a finalidade de realização de atendimentos e audiências, no período de 23 a 26 de setembro de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de setembro de 2019.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Presidente do TJ/PI

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 9446/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações que constam nos autos do Processo SEI nº19.0.000083137-1,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora ÉRIKA CRISTINA BRAGA CASTRO, Analista Judicial, matrícula nº 26599, lotada na Vara Única da Comarca de Pedro II-PI, 06 (seis) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 19 de setembro de 2019, nos termos do Atestado Médico (1290719) apresentado e do Despacho Nº 72713/2019- PJPI/TJPI/SUGESQ.

DETERMINAR que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 19 de setembro de 2019.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de setembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO o Decisão Nº 9475/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI nº19.0.000083251-3,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora ÉRIKA ARAUJO CAMELO, Analista Judicial, matrícula nº 3507, lotada na 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina-PI, 01(um) dia de licença para acompanhar pessoa da família, em 20 de setembro de 2019, nos termos do Atestado Médico apresentado e do Despacho Nº 72901/2019 - PJPI/TJPI/SUGESQ.

DETERMINAR que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 20 de setembro de 2019.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de setembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 9471/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações que constam nos autos do Processo SEI nº 19.0.000082551-7,

R E S O L V E:

CONCEDER licença para tratamento de saúde de 15 (quinze) dias, a partir de 16/09/2019, ao servidor MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA, Analista Judiciário/Oficial Judiciário, matricula nº 4149076, com lotação na 3ª Vara da Comarca de Floriano, nos termos do Atestado Médico apresentado e do Despacho Nº 72337/2019- PJPI/TJPI/SUGESQ.

DETERMINAR que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 16 de setembro de 2019.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de setembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01/2019, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 9437/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR, proferido nos autos do Processo SEI nº 19.0.000060651-3,

R E S O L V E :

AUTORIZAR o afastamento do servidor ANTONIO VALDINO LUSTOSA FILHO, ocupante do cargo de Analista Judicial, matrícula nº 4114604, lotado na Vara Única da Comarca de Avelino Lopes-PI, para gozo de 45 (Quarenta e cinco) dias da Licença Prêmio, concedida pela Portaria nº 1314/1991-SEAD e Portaria nº 263/1996-SEAD, a partir de 07 de janeiro de 2020.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de setembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 9469/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações que constam nos autos do Processo SEI nº 19.0.000083224-6,

R E S O L V E:

CONCEDER licença para tratamento de saúde de 05 (cinco) dias, a partir de 17/09/2019, ao servidor FRANCISCO VIEIRA DA SILVA, Analista Judicial, matrícula nº 409741-6, com lotação na 2ª Vara da Comarca de Floriano, nos termos do Atestado Médico apresentado e do Despacho Nº 72840/2019- PJPI/TJPI/SUGESQ.

DETERMINAR que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 17 de setembro de 2019.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de setembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Informação Nº 41268/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (evento nº 1194952), que a servidora Maria Piedade Galvão Serra de Sousa não usufruiu os 30 (trinta) dias de férias referentes ao exercício 2015/2016, a Decisão Nº 9472/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR (evento 1292136) e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI nº 19.0.000078619-8,

R E S O L V E :

AUTORIZAR o afastamento da servidora MARIA PIEDADE GALVÃO SERRA DE SOUSA, Oficiala de Justiça e Avaliadora, matrícula nº 69060, lotada na Central de Mandados da Comarca de Teresina-PI, para gozo de 30 (trinta) dias de férias regulamentares, no período de 20 de janeiro a a 18 de fevereiro de 2020, relativas ao exercício de 2015/2016.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de setembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 9468/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações que constam nos autos do Processo SEI nº 19.0.000082351-4,

R E S O L V E:

CONCEDER licença para tratamento de saúde de 03 (três) dias, a partir de 18/09/2019, e 08 (oito) dias, a partir de 21/09/2019, em prorrogação, à servidora OLÍVIA DA COSTA TEIXEIRA, Assessora de Magistrado, matrícula nº 27780, com lotação na 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos termos dos Atestados Médicos apresentados e dos Despachos Nº 72685 e Nº 72687/2019- PJPI/TJPI/SUGESQ.

DETERMINAR que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 18 de setembro de 2019.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de setembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 9466/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações que constam nos autos do Processo SEI nº 19.0.000083077-4,

R E S O L V E:

CONCEDER licença para tratamento de saúde de 07 (sete) dias, a partir de 20/09/2019, à servidora SAMARA NAYARA BORGES DE RESENDE, Analista Judicial, matrícula nº 28602, com lotação na 2ª Vara da Comarca de Oeiras, nos termos do Atestado Médico apresentado e do Despacho Nº 72707/2019- PJPI/TJPI/SUGESQ.

DETERMINAR que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 20 de setembro de 2019.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de setembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01/2019, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 9447/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI nº 19.0.000081653-4,

R E S O L V E:

ADIAR, por imperiosa necessidade do serviço, o gozo de 10 (dez) dias de férias regulamentares (exercício 2018/2019), referente a 3ª fração, da servidora ALESSANDRA SALES CARDOSO, Analista Administrativo, matrícula 1130641, lotada no Juizado Especial Cível e Criminal Zona Norte 1/SEDE-UESPI, previstas para o período de 23 de setembro a 02 de outubro de 2019, nos termos da Escala de Férias publicada no DJE nº 8560, de 21/11/2018, para que sejam usufruídas em momento oportuno.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de setembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 9481/2019 -PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI nº 19.0.000081864-2,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora SANDY MIKIELE CASTRO DE ASSIS, Oficiala de Gabinete de Magistrado, matrícula nº 28879, lotada na 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina-PI, 01 (um) dia de licença para tratamento de saúde, em 16 de setembro de 2019, nos termos do Despacho Nº 72904/2019- PJPI/TJPI/SUGESQ.

DETERMINAR que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 16 de setembro de 2019.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de setembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

Portaria Nº 4087/2019 - PJPI/CGJ/EXPCGJ, de 23 de setembro de 2019

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO os Requerimentos de Diárias, constantes nos autos do Processo SEI nº 19.0.000082824-9;

CONSIDERANDO, ainda, a Decisão Nº 9482/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR,

R E S O L V E:

Art. 1º AUTORIZAR, com fundamento no art. 1º e nos incisos IV, VI do Anexo Único ao Provimento nº 008, de 27/05/2015, alterados, respectivamente, pelos Provimentos nºs. 17/2019 e 11//2017, desta Corregedoria, o pagamento de diárias ao magistrado e servidor abaixo qualificados, na forma dos cálculos demonstrados no Memorando Nº 3964/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR, tendo em vista o deslocamento às Comarca de Floriano-PI, Jerumenha-PI e Itaueira-PI, para realizar a entrega do certificado de unidade 100% digital nas referidas comarcas, nos dias 24 e 25 de setembro de 2019, conforme tabela adiante:

Art. 2° DETERMINAR que, para o perfeito cumprimento do Provimento nº 08/2015 e suas alterações, os beneficiários das diárias referidas no art. anterior desta portaria, apresente, até o 5º (quinto) dia útil após o retorno, relatório de viagem contendo, obrigatoriamente, os seguintes dados: nº do processo de concessão do benefício, a identificação do beneficiário (nome, cargo matrícula e lotação), informações sobre o deslocamento (motivo, destino, quantidade de dias, detalhamento da viagem, data de ida e retorno) e informações sobre as diárias concedidas (quantidade, valor recebido, bem como valor a ser restituído, se houver) e os documentos que comprovem o cumprimento da finalidade da missão.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de setembro de 2019.

MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

Portaria Nº 4089/2019 - PJPI/CGJ/EXPCGJ, de 23 de setembro de 2019

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO os Requerimentos de Diárias constantes nos autos do Processo SEI nº 19.0.000076454-2;

CONSIDERANDO ainda, a Decisão Nº 9478/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR,

R E S O L V E:

Art. 1º AUTORIZAR, com fundamento no art. 1º e no inciso VI do Anexo Único ao Provimento nº 008, de 27/05/2015, alterados, respectivamente, pelos Provimentos nºs. 17/2019 e 11//2017, desta Corregedoria, o pagamento das diárias aos servidores abaixo qualificados, tendo em vista o deslocamento à Comarca de Simplício Mendes-PI, no período de 22 a 28 de setembro de 2019, para fazer o transporte dos servidores do TJ/PI para auxílio do signatário na Correição a ser realizada na Comarca de Simplício Mendes/PI, conforme tabela adiante:

Art. 2° DETERMINAR que, para o perfeito cumprimento do Provimento nº 08/2015 e suas alterações, o beneficiário das diárias referidas no art. anterior desta portaria, apresente, até o 5º (quinto) dia útil após o retorno, relatório de viagem contendo, obrigatoriamente, os seguintes dados: nº do processo de concessão do benefício, a identificação do beneficiário (nome, cargo matrícula e lotação), informações sobre o deslocamento (motivo, destino, quantidade de dias, detalhamento da viagem, data de ida e retorno) e informações sobre as diárias e ajuda de deslocamento concedidas (quantidade, valor recebido, bem como valor a ser restituído, se houver) e os documentos que comprovem o cumprimento da finalidade da missão.

DETERMINAR que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 22 de setembro de 2019.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de setembro de 2019.

MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 9484/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações que constam nos autos do Processo SEI nº 19.0.000083367-6,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora JANICE BEVILAQUA DE SALES DUARTE FRANCO, Analista Judicial, matrícula nº 3513, lotada na 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI , 01 (um) dia de licença para tratamento de saúde, em 20 de setembro de 2019, nos termos do Atestado Médico (1292306) apresentado e do Despacho Nº 72987/2019- PJPI/TJPI/SUGESQ.

DETERMINAR que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 20 de setembro de 2019.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de setembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 9496/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações que constam nos autos do Processo SEI nº 19.0.000080049-2,

R E S O L V E:

CONCEDER licença para acompanhar pessoa da família de 02 (dois) dias, a partir de 09/09/2019, em prorrogação, à servidora CARLENE MARIA DA SILVA, Oficiala de Justiça e Avaliadora, matrícula nº 26603, com lotação na Vara Única da Comarca de Uruçuí, nos termos do Atestado Médico apresentado e do Despacho Nº 72980/2019- PJPI/TJPI/SUGESQ.

DETERMINAR que os efeitos desta Portaria retroajam ao dia 09 de setembro de 2019.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de setembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01/2019, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 9485/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI nº 19.0.000083283-1,

R E S O L V E:

AUTORIZAR, nos termos do Art. 106, I, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, o afastamento da servidora ELISEANA CARVALHO RÊGO MAURIZ RAMOS, Analista Judicial, matrícula 28589, lotada na 1ª Vara da Comarca de Floriano-PI, no dia 20 de setembro de 2019, em virtude de doação de sangue, conforme Declaração (1291906) apresentada.

DETERMINAR que os efeitos desta Portaria retroajam ao dia 20 de setembro de 2019.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de setembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 9497/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações que constam nos autos do Processo SEI nº 19.0.000083128-2,

R E S O L V E:

CONCEDER licença para acompanhar pessoa da família de 15 (quinze) dias, a partir de 18/09/2019, em prorrogação, à servidora JOANA COALHAZ COELHO PEREIRA, Analista Judiciário/Oficial Judiciário, matrícula nº 4135440, com lotação na Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina, nos termos do Atestado Médico apresentado e do Despacho Nº 72975/2019- PJPI/TJPI/SUGESQ.

DETERMINAR que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 18 de setembro de 2019.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de setembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 9494/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI nº 19.0.000082433-2,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora CERES JOSIANE DE MORAIS LEMOS, Analista Judicial, matrícula 3496, lotada na 10ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, 01 (um) dia de licença para acompanhar pessoa da família, em 18 de setembro de 2019, em prorrogação, nos termos do Atestado Médico apresentado e do Despacho Nº 73064/2019 - PJPI/TJPI/SUGESQ.

DETERMINAR que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 18 de setembro de 2019.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de setembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 9505/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações proferidas nos autos do Processo SEI nº 19.0.000077386-0,

R E S O L V E :

AUTORIZAR o afastamento da servidora DAYANE TEIXEIRA DE ARAÚJO DIÓGENES, Analista Judicial, matrícula nº 3553, lotada na Central de Inquéritos e Audiência de Custódia da Comarca de Teresina-PI, para gozo de 10 (dez) dias de férias regulamentares, relativas ao exercício de 2018/2019 (2ª fração), adiadas à época, nos termos da Portaria Nº 1985/2019 - PJPI/CGJ/EXPCGJ, de 16 de maio de 2019, a fim de serem usufruídos no período de 23 de setembro a 02 de outubro de 2019.

DETERMINAR que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 23 de setembro de 2019.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de setembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01/2019, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 9444/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR, proferido nos autos do Processo SEI nº 19.0.000070423-0,

R E S O L V E :

AUTORIZAR o afastamento do servidor PAULO ROBERTO BARBOSA, ocupante do cargo de Oficial de Justiça e Avaliador, matrícula nº 1029096, lotado na Central de Mandados da Comarca de Teresina-PI, para gozo de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio, concedida pela Portaria nº 142/07-SEAD, a partir de 29 de outubro de 2019.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de setembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01/2019, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 9507/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI nº 19.0.000083057-0,

R E S O L V E:

AUTORIZAR o afastamento da servidora THAIS RUFINO REGO RIBEIRO, Oficiala de Justiça e Avaliadora, matrícula 5115, lotada na Central de Mandados da Comarca de Floriano-PI, para gozo de 06 (seis) dias de folga, nos dias 26 e 27 de setembro, 13, 14, 18 e 19 de novembro de 2019, como forma de compensação pelos serviços prestados ao Plantão Judiciário de 1º Grau, nos dias 08 e 09 de dezembro de 2018, 12 e 13 de janeiro, 08 e 09 de junho de 2019, nos termos das Certidões (1290159) apresentadas.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de setembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01/2019, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 9489/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI Nº 19.0.000083025-1,

R E S O L V E :

ADIAR, com fundamento no Provimento N° 24, de 04 de Julho de 2019, o gozo de 10 (dez) dias de férias regulamentares da servidora FABIANA DIAS LIMA, Assessora de Magistrado, matrícula 28557, lotada na Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso-PI, relativas ao exercício de 2018/2019, anteriormente marcadas para o período de 30 de setembro a 09 de outubro de 2019 (3ª fração), nos termos da Escala de Férias publicada no DJE nº. 8560, de 20/11/2018, a fim de que sejam usufruídas no período de 02 a 11 de dezembro de 2019.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de setembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01/2019, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO que, nos termos da Portaria Nº 3502/2019 - PJPI/CGJ/EXPCGJ, de 21 de agosto de 2019, a servidora Juliana de Azevedo Nery conta com um saldo de 05 (cinco) dias de folga, em razão da prestação de serviços à Justiça Eleitoral,

CONSIDERANDO, ainda, a Decisão nº 9508/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI nº 19.0.000063055-4,

R E S O L V E:

AUTORIZAR o afastamento da servidora JULIANA DE AZEVEDO NERI, Analista Judicial, matrícula nº 3287, lotada na 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina-PI, para gozo de 05 (cinco) dias de folga, nos dias 30 de setembro, 01, 02, 03 e 04 de outubro de 2019, como forma de compensação pelos serviços prestados à Justiça Eleitoral, nas Eleições Gerais de 2018 (1º e 2º Turnos), nos termos da Declaração (1170696) apresentada.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de setembro de 2019.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE NATUREZA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA.

Vistos em despacho.

No uso das atribuições previstas no art. 19, da Resolução nº 20/2016/TJPI, o Secretário Geral, emite decisão no bojo do processo administrativo instaurado em desfavor da empresa GM DE MOURA BARROS - EPP no qual se apurou o descumprimento do Contrato Administrativo nº 08/2018, em especial quanto aos itens 12.7, 12.14 e 12.15 do Termo de Referência (0065828).

Adoto parcialmente o Parecer Informativo e Opinativo Nº 19/2019 - PJPI/TJPI/CPPADCON (1243154) emitido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar de Natureza Contratual como fundamento desta decisão, a qual fará parte integrante deste ato, nos termos do parágrafo único, do art. 20, da supramencionada Resolução.

A análise dos artigos 66 e 69 da Lei nº 8.666/93, e, ainda, o princípio da boa-fé objetiva, permitem concluir que o alcance do termo final do contrato não constitui motivo para afastar a responsabilidade do contratado em decorrência de falhas na sua execução. Vejamos:

Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

No que tange a penalidade de advertência, é sabido que não faz sentido sua aplicação após o fim da vigência contratual. No entanto, a empresa GM DE MOURA BARROS - EPP possui com este TJPI outros contratos vigentes e de mesmo objeto, motivo pelo qual entendemos ser válida a aplicação da penalidade de advertência para alertar a contratada sobre as falhas cometidas durante a execução do Contrato nº 08/2018, de forma a evitar que se repitam nos outros contratos.

Assim, observadas informações e documentos constantes dos autos, que dão conta do descumprimento contratual por não atendimento dos itens 12.7, 12.14 e 12.15 do Termo de Referência (0065828) constante do Contrato Administrativo nº 08/2018/TJ/PI, imputável exclusivamente à Contratada, DECIDO pela APLICAÇÃO da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa GM DE MOURA BARROS - EPP, e conforme autoriza os artigos 3º, I e 4º, §1º da Resolução nº 20/2016/TJP.

Publique-se no Diário da Justiça.

Após, à Comissão Permanente de Processo Administrativo Contratual - CPPADCON para que proceda à notificação da empresa, conforme estabelece o art. 22 da Resolução nº 20/2016/TJPI, acerca do teor da presente decisão, bem como, do Parecer Informativo e Opinativo Nº 12/2019 - PJPI/TJPI/CPPADCON, em estrita obediência ao § 1º, do art. 19 e art. 21, do mencionado ato normativo.

Transcorrido o prazo recursal, encaminhem-se à Superintendência de Licitações e Contratos para cadastro da penalidade no SICAF.

CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica:

CONSIDERANDO o Requerimento de Diárias Nº 3063/2019 - PJPI/TJPI/SENA (1276246); a Informação Nº 49038/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1276930); o Despacho Nº 73044/2019 - PJPI/TJPI/SENA (1292690) e a Autorização de Pagamento Nº 751/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1292124), protocolizados no Processo SEI sob o Nº 19.0.000006584-9.

R E S O L V E:

AUTORIZAR, com fundamento no Provimento nº 27/2019, o pagamento de 0,5 (meia) diária, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), ao servidor ANTÔNIO DA SILVA BARRADAS NETO , Engenheiro Civil, matrícula nº 3565, lotado na Superintendência de Engenharia e Arquitetura - SENA, pelo seu deslocamento à Comarca de São Miguel do Tapuio/PI, a fim de realizar Vistoria na obra de Reforma do Fórum da referida Comarca, no dia 02/10/2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.