Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000569-39.2014.8.18.0032

Classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude

Exequente:

Advogado(s): ALEXSANDER RENZO DE ARAUJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 13418), JOSÉ URTIGA DE SÁ JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2677/95), JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2677), MAXWELL MARTINS DANTAS(OAB/PIAUÍ Nº 12077), OSCAR OLEGÁRIO COSTA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 10305)

Executado(a):

Advogado(s): MAXWELL MARTINS DANTAS(OAB/PIAUÍ Nº 12077)

Intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre as alusões constantes da petição recebida de forma eletrônica sob o número de protocolo 0000569-39.2014.8.18.0032.5006.

Processo nº 0000009-70.2000.8.18.0135

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIÚLA GOMES DE LIMA

Advogado(s): JOAQUIM BARROSO DE CARVALHO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 2308)

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

A parte autora não atualizou seu endereço até a presente data, razão pela qual entendo que a intimação feita para dar andamento ao feito foi válida e a parte requerente não manifestou interesse. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, III do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais.

Defiro em seu favor os benefícios da Justiça Gratuita, ficando a cobrança das custas suspensa em razão do deferimento da gratuidade, a teor do art. 98, §3º do NCPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de AMARANTE)

Processo nº 0000544-11.2014.8.18.0037

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Advogado(s):

Autor do fato: MÁRCIA RAIMUNDA SOARES DA COSTA

Advogado(s): ADEMIR ALVES DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 17994)

DESPACHO: Verifica-se que a petição n° 0000544-11.2014.8.18.0037-5003, não trouxe elementos para garantir a rejeição da denuncia de fls. 02. Recebo a denuncia de fls. 02, em todos os seus termos. Designo a data de 08/10/2019, às 09:30 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento.

Processo nº 0000797-12.2014.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: HELITON ALVES DA ROCHA

Advogado(s): AARÃO ARAÚJO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 9688)

Réu: PEDRO PEREIRA DE SOUSA, IRENE LOPES DA SILVA

Advogado(s):

SENTENÇA: (...) Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, V, do novo Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Custas de lei, ficando a cobrança suspensa em caso de ter sido deferida a Documento assinado eletronicamente por KILDARY LOUCHARD OLIVEIRA COSTA, Juiz(a), em 08/09/2019, às 08:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. PEDRO II, 5 de setembro de 2019 KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PEDRO II

Processo nº 0000031-50.2008.8.18.0135

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: JULIÃO NANTES RUFINO CORTEZ

Advogado(s): ARMANDO FERRAZ NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 14)

Executado(a): MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA/PI

Advogado(s): RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5061), HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA DOURADO(OAB/PIAUÍ Nº 6544), CARLOS AUGUSTO BATISTA(OAB/PIAUÍ Nº 3837)

Diante da manifestação retro, desconsidere-se a petição Nº 0000031-50.2008.8.18.0135.5006.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os cálculos de fls. 75.

Processo nº 0000300-16.2010.8.18.0072

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANGELA DA ROCHA CARVALHO

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL(OAB/PIAUÍ Nº 0)

Réu: SILVIO MARCOS DAS CHAGAS LIMA NEVES

Advogado(s):

SENTENÇA: Ante o exposto,HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado pela parte demandante, e com base no art. 485, VIII, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O .PROCESSO, sem resolução do mérito, para que surtam seus regulares efeitos. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. SÃO PEDRO DO PIAUÍ, 6 de setembro de 2019 FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO PEDRO DO PIAUÍ

AUTOR: ITAMAR ALVES DA SILVA

ADVOGADO: ERASMO DE FIGUEREDO E SILVA- OAB-PI 10.213

RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES/PI

ADVOGADO: MÁRLIO DA ROCHA LUZ MOURA OAB/PI nº 4505

DESPACHO: " (..._ Defiro o pedido e redesigno a presentes audiência para o dia 03 de outubro de 2019, às 11h:00min, neste Fórum Local. Intime-se as partes, bem como as testemunhas arroladas pela parte autora. Aroazes/PI,10 de setembro de 2019, MM Juiz de Direito, Dr. Jorge Cley Martins Vieira".

Processo nº 0000265-25.2011.8.18.0071

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RAILON SOARES DA SILVA

Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES(OAB/PIAUÍ Nº 6919), PÉRICLES RODRIGUES SABÓIA(OAB/PIAUÍ Nº 2382001)

Réu: SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Advogado(s): HERISON HELDER PORTELA PINTO(OAB/PIAUÍ Nº 5367)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de COCAL)

Processo nº 0000175-19.2016.8.18.0046

Classe: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Autor: FRANCISCO DE ASSIS DE CARVALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROMOTORIA DE COCAL/PI

Advogado(s):

Réu: FELIPE GOMES MARQUES

Advogado(s): RAILSON FONTENELE RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 11882), FRANCISCO ANTONIO MORAES FONTENELE(OAB/PIAUÍ Nº 1854)

DESPACHO: Intimar as partes para cientificà-las que foi designada audiência de instrução para dia 16 de setembro de 2019, às 15h:00min., na sala das audiênciado Fórum local.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000299-10.2017.8.18.0032

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS

Advogado(s): HIRAN LEAO DUARTE(OAB/CEARÁ Nº 10422), ELIETE SANTANA MATOS(OAB/CEARÁ Nº 10423)

Requerido: ALYSON BEZERRA VELOSO

Advogado(s):

DECISÃO: Intima a parte exequente para, no prazo de 10 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado do executado. (Decisão digitalizada no sistema Themis Web).

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO PEDRO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000166-41.2016.8.18.0116

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GABRIEL JULIO DO NASCIMENTO

Advogado(s): HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 4557)

Réu: BANCO BNG S/A

Advogado(s):

DESPACHO: Intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo legal, juntado comprovante de endereço em nome próprio ou justificar impossibilidade de fazê-la, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem-me os autos conclusos.

Processo nº 0000226-48.2015.8.18.0116

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: MANOEL MESSIAS ALVES DA SILVA FILHO

Advogado(s):

SENTENÇA: Ante o acima exposto,declaro por sentença extinta a punibilidade do acusado MANOEL MESSIAS ALVES DA SILVA FILHO, com relação ao fato narrado na denúncia, nos moldes do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Façam-se as anotações que se fizerem necessárias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. SÃO PEDRO DO PIAUÍ, 6 de setembro de 2019. FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO PEDRO DO PIAUÍ

Processo nº 0001994-83.2014.8.18.0135

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA DEUSA AMORIM

Advogado(s): JARDEL LUCIO COELHO DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 7762)

Réu: LUZIA DIAS DA SILVA SOUSA - ME

Advogado(s):

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de mais provas, especificando-as e justificando-as em caso positivo.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de BURITI DOS LOPES)

Processo nº 0000205-63.2016.8.18.0043

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: FRANCINILDA DOS SANTOS ALVES, FRANCISCA MARILENE DOS SANTOS ALVES, FRANCYANE DOS SANTOS ALVES, MARIANA DOS SANTOS ALVES

Advogado(s): ARTHUR ARAUJO SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 13966)

Executado(a): JOSÉ DE RIBAMAR DE SOUSA ALVES

Advogado(s): JACKLINE DO VAL LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 9858), HILZIANE LAYZA DE BRITO PEREIRA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 8708)

SENTENÇA: Ante o exposto, tenho por EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil, CONDENANDO a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, o pagamento condicionado aos termos do art. 99, §3º do CPC, por está litigando sob o pálio da justiça gratuita.

Processo nº 0001033-24.2018.8.18.0032

Classe: Embargos de Terceiro Infância e Juventude

Embargante: ADALBERON GOMES DA SILVA FILHO

Advogado(s): MAXWELL MARTINS DANTAS(OAB/PIAUÍ Nº 12077)

Embargado: RAYLLA FERREIRA DANTAS, GLÓRIA RAYSSA FERREIRA DANTAS

Advogado(s): ALEXSANDER RENZO DE ARAUJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 13418), JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2677)

Intime-se o embargante, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição recebida de forma eletrônica sob o número de 0001033-24.2018.8.18.0032.5005.

Processo nº 0000402-04.2011.8.18.0072

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ALAIDE FRANCISCA DOS SANTOS

Advogado(s): ADRIANA CAROLINE MAIA SILVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7731)

Réu: BANCO SCHAHIN

Advogado(s): FABIO FRASATO CAIRES(OAB/PIAUÍ Nº 13278)

SENTENÇA:

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para:

a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade;

b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).

c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.

Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Proceda-se a serventia a retificação do polo passivo, devendo constar o nome do banco requerido como BCV- BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

SÃO PEDRO DO PIAUÍ, 4 de setembro de 2019.

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO PEDRO DO PIAUÍ

Processo nº 0000035-24.2007.8.18.0135

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: PAULO ROBERTO DOS SANTOS, ROSIANE COELHO DE SOUSA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA(OAB/PIAUÍ Nº 1010)

Requerido: PEDRO RODRIGUES SABOIA

Advogado(s): JORGE NEI CARVALHO DE AMORIM(OAB/PIAUÍ Nº 2510)

Intimem-se as partes do retorno dos autos da instância superior e para, querendo, se manifestarem no feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PICOS)

Processo nº 0001806-40.2016.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA ACELINA DA CONCEIÇÃO AQUINO

Advogado(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO(OAB/PIAUÍ Nº 8526)

Réu: BANCO CIFRA S/A

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

DESPACHO: . . . . INTIMA-SE O BANCO REQUERIDO, POR SEU ADVOGADO, PARA NO PRAZO DO VENCIMENTO, efetuar o pagamento das custas procesuais, já calculadas e disponbibilizadas no Sistema.

Processo nº 0000300-82.2015.8.18.0058

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSE PEREIRA NETO

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/MARANHÃO Nº 14635-A)

Réu: BANCO VOTORANTIM

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000579-60.2017.8.18.0038

Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Autor: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES/PI

Advogado(s): VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2040)

Réu: ANFILÓFIO DE SOUSA NETO

Advogado(s):

É o relatório. Decido. Impõe-se, neste momento, a apreciação do pedido de decretação da indisponibilidade de bens do requerido. É imperioso destacar que, em que pese o egrégio STJ entender pela possibilidade de decretação da indisponibilidade, inclusive para o caso de ato de improbidade que acarrete violação aos princípios da administração pública, é necessário que se reconheça a excepcionalidade da medida de indisponibilidade de bens. A hermenêutica jurídica aponta que normas que restringem direitos devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais. Assim, não pode a indisponibilidade de bens ser entendida como consequência automática da propositura de Ação de Improbidade Administrativa, sob pena de desvirtuar-se o sentido da norma do art. 7º, da Lei nº 8.429/92. É esse o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do estado do Piauí: A DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINA A DISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO DOS DEMANDADOS. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSTAR OS EFEITOS DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE E RELEVÂNCIA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS É MEDIDA EXTREMA, QUE, IN CASU, NÃO DEVE SER DECRETADA. 1. O deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens, por ser uma medida restritiva de direitos à livre disposição do patrimônio, não é consequência imediata e automática ao ajuizamento da ação judicial. 2. Necessária a verificação de indícios fortes e inequívocos de cometimento de ato de improbidade administrativa. 3. Necessidade de maior dilação probatória, com análise de elementos cujo exame não é viável em sede de cognição sumária. 4. Violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência (art. 5°, incisos LIV, LV e LVII, todos da CF/88). 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.007238-1 Rel. Des. José Ribamar Oliveira 2ª Câmara de Direito Público Data de Julgamento: 28/09/2017) Com efeito, não se evidencia, no momento, a necessidade de imposição de medida de indisponibilidade de bens, a qual poderá ser posteriormente fixada, caso reconheça-se superveniente necessidade de imposição da medida, ante os elementos colhidos na instrução processual. Após o transcurso de prazo para o Ministério Público e o Município-autor recorrerem da presente decisão e inexistindo informação de recurso interposto, notifique-se o requerido para, querendo, oferecer manifestação por escrito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/92. Intimem-se

Processo nº 0000268-27.2013.8.18.0065

Classe: Divórcio Litigioso

Autor: I. C. F. A.

Advogado(s):

Réu: M. I. P. DE P. A.

Advogado(s):

DESPACHO: (...) DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o parecer ministerial,no prazo de 15 dias, podendo rever os termos do acordo no mesmo prazo. PEDRO II, 5 de setembro de 2019 KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PEDRO II

Processo nº 0000356-23.2018.8.18.0087

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CONSTANTINO BARBOSA SOARES

Advogado(s): THIAGO ALBUQUERQUE NOGUEIRA LEAL(OAB/PIAUÍ Nº 10957)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL(INSS)

Advogado(s):

Posto isso, julgo o pedido PROCEDENTE para conceder a aposentadoria rurícola ao autor, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, condenando o réu a pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido data da audiência de instrução e julgamento, 19 de junho de 2019, observando-se o regime instituído pela Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, Lei nº 9.494/197. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, invoco os fundamentos externados no presente decisum, para manifestar o convencimento da verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora. Desse modo, considerando ainda que o benefício perseguido trata-se de verba de cunho alimentar, do que exsurge o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vislumbro preenchidos os requisitos autorizantes declinados no art. 300 do CPC, pelo que confirmo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA, a fim de que o INSS conceda o benefício de aposentadoria rural por idade da parte autora, CONSTANTINO BARBOSA SOARES, no prazo de 30 (trinta) dias. Deixo de condenar o réu nas custas processuais, dada a sua isenção, mas o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Oficie-se o INSS para que proceda à implantação do benefício concedido à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumprido as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. CAMPINAS DO PIAUÍ, 10 de setembro de 2019. ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAMPINAS DO PIAUÍ.

Processo nº 0000168-56.2013.8.18.0135

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JÚLIA VITÓRIA DE ARAÚJO

Advogado(s): ÍTALO FERNANDO DE CARVALHO GONÇALVES ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 8837)

Réu: BANCO BMC S.A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Diante da manifestação do banco requerido e verificando que o depósito judicial foi vinculado a este feito, determino a expedição de alvará em nome da parte autora, JULIA VITÓRIA DE ARAÚJO.

Processo nº 0000109-08.2019.8.18.0087

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA IVONETE DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO LEAL

Advogado(s): NOELSON FERREIRA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 5857)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

Posto isso, julgo o pedido PROCEDENTE para conceder a aposentadoria rurícola à autora, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, condenando o réu a pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido data da audiência de instrução e julgamento, 19 de maio de 2019, observando-se o regime instituído pela Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, Lei nº 9.494/197. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, invoco os fundamentos externados no presente decisum, para manifestar o convencimento da verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora. Desse modo, considerando ainda que o benefício perseguido trata-se de verba de cunho alimentar, do que exsurge o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vislumbro preenchidos os requisitos autorizantes declinados no art. 300 do CPC, pelo que confirmo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA, a fim de que o INSS conceda o benefício de aposentadoria rural por idade da parte autora, MARIA IVONETE DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO LEAL, no prazo de 30 (trinta) dias. Deixo de condenar o réu nas custas processuais, dada a sua isenção, mas o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Oficie-se o INSS para que proceda à implantação do benefício concedido à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumprido as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. CAMPINAS DO PIAUÍ, 10 de setembro de 2019. ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAMPINAS DO PIAUÍ.

Processo nº 0000676-31.2015.8.18.0135

Classe: Desapropriação

Desapropriante: ATE XIX TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s): FABIO ANDRESA BASTOS(OAB/GOIÁS Nº 30773)

Desapropriado: ELISA ANDRADE BRASILEIRO, FREDERICO BRASILEIRO DOS PASSOS

Advogado(s): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 2355)

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição retro.