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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.002297-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
APELANTE: MARIO LUCIO BARROS PEREIRA
ADVOGADO(S): MARTIM FEITOSA CAMELO (PI002267) E OUTROS
APELADO: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUÍ - COAVE
ADVOGADO(S): LUIZ CARLOS LAMAS DE MELO (PI006303) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Cuida-se de Apelação Cível interposta por Mário Lúcio Barros Pereira, devidamente qualificado, em face de sentença de fls141, proferida nos autos da Ação de Indenização, processo n° 123292009, cuja demanda foi restaurada nos autos do processo de Ação de Restauração de Autos, tendo esta recebido o n° 45522012, em que é apelada Cooperativa Mista dos Avicultores do Piauí - COAVE, igualmente qualificada. Em despacho proferido às fls. 192, determinou-se a intimação do recorrente para, em 05 (cinco) dias, complementar as custa do preparo recursal, sob pena de deserção do presente recurso. As fls. 194, a Coordenadoria Judicial Cível certificou que decorreu o prazo legal sem manifestação do recorrente, embora regularmente intimado da mencionada decisão, consoante se vê à fl. 193. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido.

RESUMO DA DECISÃO
Ante o exposto, com. supedâneo nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto, o que faço com esteio no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo a quo, com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.002245-7
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
APELANTE: MARIA DE FATIMA SILVA LOBAO
ADVOGADO(S): EDVALDO OLIVEIRA LOBAO (PI003538)
APELADO: AGESPISA-ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A.
ADVOGADO(S): ERASMO LIMA BEZERRA (PI001094)
RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE ÓRGÃO JULGADOR. RESOLUÇÃO Nº 64/2017. SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA POR JUIZ DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 81-A, II, \"J\", DO RI/TJPI. COMPETÊNCIA. CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. EQUÍVOCO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERMANÊNCIA DA REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DO RELATOR PARA A 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL.

RESUMO DA DECISÃO
Compulsando os autos, verifico que o presente processo foi distribuído em 23.02.2017, por sorteio, para a 1ª Câmara Especializada Cível, por prevenção ao proc. nº 201000010031579, que foi da minha relatoria, tendo a mesma origem e partes, sendo que, por estar no curso das minhas férias (Portaria nº 2.577/16), o feito foi, inicialmente, distribuído para o Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM (fls. 359). Posteriormente, em face da Resolução nº 64/2017, o processo foi automaticamente redistribuído, em 27.06.2017, para a 1ª Câmara de Direito Público, permanecendo sob a relatoria do Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM.

Em data de 14.06.2019, o Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM proferiu decisão determinando a redistribuição do processo à minha relatoria, por prevenção (fls. 378/379), o que foi cumprido em data de 03.07.2019, vindo-me os autos conclusos em 08.07.2019 (fls. 383).

Não obstante isso, verifico que o processo permaneceu distribuído para a 1ª Câmara de Direito Público, contudo, não se trata de decisão oriunda do Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública, de modo que o órgão competente para julgamento do feito é a 1ª Câmara Especializada Cível.

Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos AUTOS ao Setor de DISTRIBUIÇÃO deste Tribunal, para que o RECURSO SEJA REDISTRIBUÍDO, POR PREVENÇÃO, PARA A 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, PERMANECENDO SOB MINHA RELATORIA, nos termos do art. 142, do Regimento Interno deste TJPI.

Cumpra-se, imediatamente.

Após, voltem-me conclusos.

Teresina-PI, 19 de agosto de 2019.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

PRECATÓRIO Nº 2016.0001.011394-0
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: SÃO GONÇALO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: LUCIANO ALVES DE SOUSA
ADVOGADO(S): JOSE PIRES TEIXEIRA (PI002025) E OUTRO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): VALBER DE ASSUNCAO MELO (PI001934)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
"Trata-se de precatório de natureza não alimentar, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos da Ação nº 0000005-75.2009.8.18.0116, em que figura como exequente LUCIANO ALVES DE SOUSA e como executado o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ-PI, oriundo da Vara Única Comarca de São Gonçalo do Piauí-PI. O ofício requisitório foi protocolizado em 03/10/2016 (fls. 02/04) e a ordem de pagamento foi recebida pelo ente em 27/10/2016 (fls. 72).

RESUMO DA DECISÃO
(...) Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 2.833,57 (dois mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos) ao exequente, referente à terceira parcela do acordo, a ser debitado da conta especial nº 3500108620769, agência 3791-5 e creditado na forma do acordo de fls. 105/109 e da planilha de fl. 115, consoante a seguir detalhado: (...) DETERMINO à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os respectivos comprovantes. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, 19 de agosto de 2019. Des. Sebastião Ribeiro Martins - Presidente do TJPI".

AGRAVO Nº 2019.0001.000059-8
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS
ADVOGADO(S): RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS (PI003047) E OUTROS
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - ARTIGO 998, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO.

RESUMO DA DECISÃO
IPSO FACTO e em consonância com o supracitado e transcrito dispositivo, HOMOLOGO a desistência pedida, observadas as formalidades legais.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003541-9
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640) E OUTROS
REQUERIDO: VILEMAR PIRES SOARES
ADVOGADO(S): HENRILE FRANCISCO DA SILVA MOURA (PI006118)E OUTRO
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

DISPOSITIVO
Tendo em vista os embargos de declaração interpostos pela Eletrobras Distribuição Piauí-CEPISA, intime-se a parte embargada, para o fim e pelo prazo previstos no § 2º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil em vigor. Cumpra-se.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.007758-6
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
REQUERENTE: ANA MARIA BATISTA AREAS
ADVOGADO(S): ANTONIO ANESIO BELCHIOR AGUIAR (PI001065) E OUTROS
REQUERIDO: SECRETARIA GERAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA (PI012400)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Assim, intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar os aclaratórios no prazo legal, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Cumpra-se

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.004221-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
REQUERENTE: FELIPE ROMICI ZANE LORDELO NOGUEIRA E OUTRO
ADVOGADO(S): MANOEL EMIDIO DE OLIVEIRA NETO (PI011376) E OUTRO
REQUERIDO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. LICITAÇÃO ENCERRADA. ATO ADMINISTRATIVO QUE JÁ PRODUZIU EFEITOS NO TEMPO. 1 — O encerramento do procedimento licitatorio, com a adjudicação do objeto do contrato ao licitante vitorioso, dá ensejo à perda do objeto da ação; II — Nesse caso, configura-se a ausência superveniente do interesse de agir; III — Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe.

RESUMO DA DECISÃO
Pelos motivos acima expostos, resta evidente a completa ausência de interesse no prosseguimento do feito, pelo que, com fundamento nos arts. 17 e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, bem como no art. 91, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Transcorrendo in allns o prazo recursal, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.000018-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: ADAILTON CARLOS DE SÁ E OUTROS
ADVOGADO(S): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (PI004027A) E OUTRO
AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (RJ132101) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intimem-se os autores, via advogado para, em 05 ( cinco) dias, conhecer e manifestar-se quanto ao pedido a que alude a petição a que se refere o protocolo eletrônico de fls. 423, destes autos. Cumpra-se

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.000137-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: LUZILÂNDIA/VARA ÚNICA
APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S): MARIA DE LOURDES FREITAS COELHO DE SANTANA (PI005981) E OUTROS
APELADO: AGENOR LOPES DE AGUIAR E OUTROS
ADVOGADO(S): JOSÉ VINÍCIUS FARIAS DOS SANTOS (PI005573) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
A Resolução n° 62/2017, que institui o Manual de Rotinas de Ações Originárias e Recursos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estatui, em seu item 2.1, que o agravo interno deve passar pela distribuição, autuando-se em apartado. Compulsando o fólio processual, percebo que, à fl. 1585, que restou autuado termo de protocolo de petição eletrônica referente a recurso de agravo interno. Isto posto, chamo o feito à ordem para o fim de remeter os autos à Coordenadoria Judicial Chiei, para que promova, de tudo lavrando a competente certidão: O desentranhamento do aludido termo: A impressão da petição recursal, seu registro, autuação, distribuição e apensamento aos autos principais; A intimação da parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso. Após a dilação concedida, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.008239-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUÍ - ADH/PI
ADVOGADO(S): PAULO HENRIQUE SÁ COSTA (PI013864) E OUTRO
REQUERIDO: JULIANA DA SILVA FALCÃO
ADVOGADO(S): FREDSON ANDERSON BRITO DE CASTRO (PI009558)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
Agravo de Instrumento. Processo Julgado na Vara de Origem. Perda Superveniente do Objeto. Processo arquivado definitivamente. Baixa na distribuição.

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, declaro a extinção do recurso, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto do recurso. De-se baixa na distribuição. Cumpra-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.013502-8
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/10ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: EVANDRO JOSE BARBOSA MELO
ADVOGADO(S): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (PI002209) E OUTROS
AGRAVADO: JOAQUIM MATIAS BARBOSA MELO
ADVOGADO(S): JOAQUIM MATIAS BARBOSA MELO (PI002323)
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPEIÇÃO POR FORO ÍNTIMO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 145, §1º DO CPC.

RESUMO DA DECISÃO
necessidade de declarar suas razões. Desta forma, determino a remessa deste feito ao setor de distribuição, para os devidos fins. Intimem-se as partes sobre a presente decisão. Cumpra-se.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.009805-6
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
EMBARGANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): ALOÍSIO ARAÚJO COSTA BARBOSA (PI005408) E OUTRO
EMBARGADA: FRANCISCA DAS CHAGAS SANTANA
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

DISPOSITIVO
Tendo em vista os embargos de declaração interpostos pela Eletrobrás Distribuição Piauí-CEPISA, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, Eduardo de Aguiar Costa (OAB/PI 5007), para o fim e pelo prazo previstos no § 2º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil em vigor. Cumpra-se.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.002353-6
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: CASSIA LAGE DE MACEDO
ADVOGADO(S): DANIEL MOURA MARINHO (PI005825)
IMPETRADO: PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): PAULO PAULWOK MAIA DE CARVALHO (PI013866) E OUTROS
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - ARTIGO 998, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO.

RESUMO DA DECISÃO
IPSO FACTO e em consonância com o supracitado e transcrito dispositivo, HOMOLOGO a desistência pedida, observadas as formalidades legais.

PRECATÓRIO Nº 2015.0001.003528-5
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: BOCAINA/VARA ÚNICA
REQUERENTE: JOVITA MARIA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(S): ALCIDES BESERRA DE SOUSA (PI003925A)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO PIAUÍ-PI
ADVOGADO(S): KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO (PI004568)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
"Trata-se de precatório em que figura como exequente JOVITA MARIA DA CONCEIÇÃO e como executado o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO PIAUÍ, oriundo da Vara Única da comarca de Bocaina-PI (processo nº 0000040-91.2010.8.18.0086). O Ofício requisitório foi protocolizado neste Tribunal em 28.04.2015 (fls. 02/04), acompanhado dos documentos de fls. 05/88.

RESUMO DA DECISÃO
(...) Assim, DETERMINO a transferência da 32ª (trigésima segunda) parcela, no valor bruto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser efetuado na conta judicial de titularidade da exequente, conforme cláusula 2.2 do acordo celebrado (fl. 97/103). Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4800118392196, agência 3791, do Banco do Brasil S/A e creditado na forma abaixo discriminada: (...) Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios que encaminhe cópia desta decisão à SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para proceder à juntada aos autos do comprovante do pagamento acima mencionado, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, 19 de agosto de 2019. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS - Presidente do TJPI".

AGRAVO Nº 2017.0001.010765-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: EVANDRO JOSE BARBOSA MELO
ADVOGADO(S): EVANDRO JOSÉ BARBOSA MELO FILHO (PI13324) E OUTROS
REQUERIDO: JOAQUIM MATIAS BARBOSA MELO E OUTRO
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

EMENTA
AGRAVO INTERNO - SUSPEIÇÃO POR FORO ÍNTIMO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 145, §1º DO CPC.

RESUMO DA DECISÃO
Desta forma, determino a remessa deste feito ao setor de distribuição, para os devidos fins. Intimem-se as partes sobre a presente decisão. Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.013196-9
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
REQUERENTE: D. R. M.
ADVOGADO(S): LIA MEDEIROS DO CARMO IVO (PI004365B) E OUTROS
REQUERIDO: R. G. S.
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

DISPOSITIVO
Destarte e considerando que o parágrafo terceiro, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil, dispõe que na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no artigo 932, parágrafo único, DETERMINO, ex vi dos mencionados dispositivos legais, que a agravante apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, documento comprobatório da tempestividade do presente agravo, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se.

AGRAVO Nº 2018.0001.003859-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (PE016983) E OUTRO
REQUERIDO: AMARO NUNES SOARES E OUTROS
ADVOGADO(S): JAMES GUIMARÃES DO NASCIMENTO (PI005611) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO. INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DO OBJETO DO PROCESSO. ABUSO DO DIREITO PROCESSUAL. PRINCIPIO DA BOA FÉ, ART. 5, CPC/2015. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, CPC/2015. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O recurso de apelação cível (proc. 2017.0001.009519-9) teve seu curso natural e foi julgado em sessão realizada em 06/03/2018, o que ensejou na perda superveniente do incidente processual que objetiva, única e exclusivamente, a atribuição do efeito suspensivo à apelação, qual seja a Tutela Antecipada Antecedente n. 2017.0001.010509-0. 2. Os embargos de declaração foram julgados com seu acórdão publicado em 14/09/2018 e atualmente os autos do processo n. 2017.0001.010509-0 encontram-se em tramitação no STJ em virtude do agravo em recurso especial que pende de julgamento.S.Ecoa concluir pela ausência de interesse jurídico da parte no presente recurso. O princípio da boa-fé processual impede o abuso de direitos processuais. 4. Recurso manifestamente inadmissível.

RESUMO DA DECISÃO
Isto posto, não conheço do Agravo Interno, ante a ausência de interesse jurídico, sendo manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III do CPC/2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 20 de agosto de 2018.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.001549-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: PHILIPPE SALHA
ADVOGADO(S): JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR (PI008699) E OUTRO
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO VICTOR ALVES MANECO (PI013867)E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Resolução n°. 14, de 25 de junho de 2015. Vinculação do Corregedor-Geral da Justiça aos processos nos quais tenha proferido decisão interlocutória e/ou relatado anteriormente à data da posse. Cancelamento da redistribuição e remessa dos autos ao relator prevento

RESUMO DA DECISÃO
Assim, nos termos dos referenciados arts. 152, II, e 152-C, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o Corregedor-Geral da Justiça continuará relator dos feitos que lhe foram distribuídos anteriormente à data da posse se (a) proferiu decisão interlocutória e/ou (b) relatou ou fez revisão do processo. No vertente caso, tendo o Desembargador Nilo de Almeida Sousa, antes de tomar posse no cargo de Corregedor Geral da Justiça, praticado, no presente processo, ato(s) processual(is) inserto(s) nas alíneas do inciso II do art. 152 do Regimento Interno, determino o cancelamento da redistribuição, para que o feito continue sob a sua relatoria. À Coordenaria Judiciária Cível, para cumprimento imediato. Expedientes necessários.

PRECATÓRIO Nº 2018.0001.004229-1
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: GONÇALA LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): SARA MARIA ARAUJO MELO (PI004044)
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
"Trata-se de precatório de natureza alimentar, no qual consta pedido de preferência da parte credora em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório (fl.76/77).

RESUMO DA DECISÃO
(...) Assim, DETERMINO o pagamento do crédito preferencial em favor da parte exequente GONÇALA LIMA DOS SANTOS, que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil e creditado, conforme cálculo da contadoria, na forma a seguir discriminada: (...) Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina-PI, 20 de agosto de 2019. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS - Presidente do TJPI".

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2012.0001.007259-1
ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
AUTOR: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA.
ADVOGADO(S): ANTONIO JURANDY PORTO ROSA (PI000167A) E OUTROS
REU: ROSSANA CARDOSO LEITE LUSTOSA E OUTROS
ADVOGADO(S): FRANYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA (PI006541)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VICIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E RATIFICAÇÃO DOS ATOS. NECESSIDADE. RELATÓRIO

RESUMO DA DECISÃO
ANTE O EXPOSTO, de oficio, suscito a preliminar de irregularidade de representação da parte promovida. Intime-se a advogada, Francysllanne Roberta Lima Ferreira (0A13PI n" 6541), subscritora dos atos acima mencionados para, em 15 (quim) dias, apresentar instrumento público ou particular comprobatário do mandato outorgado pelos integrantes do polo passivo, sob pena de ineficácia do ato de defesa (§2" do art. 104 do CPC), com as consequências processuais e materiais dai decorrentes.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2018.0001.000375-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
REQUERENTE: DOUGLAS BARROS VISGUEIRA
ADVOGADO(S): ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA (PI001397)
REQUERIDO: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Douglas Barros Visgueira requerendo "medicação carnabiol sciennfic hemp oU (RS/-1O) Blue Babel 17%n na quantidade de 62 frascos por ano de tratamento, ou quantidade maior mediante avaliação médica no curso do tratamento, com. contratação em regime de urgência e dispensa de licitação, nos termoOs do ar1.24, IV da lei n°8.666/93.'

RESUMO DA DECISÃO
ANTE O EXPOSTO e da existência de depósito judicial constante nos autos. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor do curador provisório do impetrante, DOUGLAS BARROS VISGUEIRA, CPF n" 035.658.093-88, para levantamento do valor depositado, conforme petição de protocolo n° N° 002305/2019, sem a incidência de Imposto de Renda, devendo, posteriormente, comprovar a compra do fármaco e prestar contas ao Juizo da 3" Vara de Campo Maior—PI (processo n°0800009-43.2018.8.18.0026). Ato continuo, intime-se o Estado do Piauí para em 10 (dez) dias manifestar-se sobre os documentos juntados pela parte impetrante. Oficie-se o Juizo d- 3" Vara de Campo Maior— PI para ciência dessa decisão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.0001.005598-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BOM JESUS/VARA AGRÁRIA
AGRAVANTE: MARCELO LAMM E OUTROS
ADVOGADO(S): ALEXANDRE MARTINS VIEIRA (GO026283) E OUTROS
AGRAVADO: ZELIR ANTONIO MAGGIONI
ADVOGADO(S): NELSON DA COSTA ARAUJO FILHO (MS003512) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 — O Código de Processo Civil é expresso ao determinar que da sentença cabe apelação; II — Ainda que a sentença tenha resolvido questão incidental, não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra o respectivo capitulo; III — O princípio da unirrecorribilidade impõe que para cada decisão cabe apenas um único recurso; IV — Tendo a parte recorrente interposto dois recursos contra a mesma decisão, impõe-se o não conhecimento do agravo, ante a ausência de requisito de admissibilidade recusai.

RESUMO DA DECISÃO
Face a isso, com supedâneo nos argumentos fálicos e jurídicos acima delineados, NÃO CONHEÇO do agravo interposto, haja vista a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal, a saber, cabimento. Após o cumprimento de todas as formalidades legais, transcorrido in &bis o prazo recursal, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários.

PRECATÓRIO Nº 2017.0001.002966-0
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: FRONTEIRAS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MARIA JOSEFA GOMES E OUTRO
ADVOGADO(S): SUELI BEZERRA DE SOUZA MARTINS (PI000131B)
REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS-PI
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
"Trata-se de precatório em que figura como exequente MARIA JOSFA GOMES e como executado o MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS - PI, originário da Comarca de Fronteiras - PI, processo nº 0000037-47.2010.8.18.0051.

RESUMO DA DECISÃO
(...) Inicialmente, verifico que foram protocolizados requerimentos de sequestro em todos os dois precatórios pendentes de pagamento da lista do Município de Fronteiras/PI (2017.0001.002966-0 e 2017.0001.002959-2), em consulta aos respectivos autos e à lista publicada no site oficial do TJPI. Diante disso, em atenção ao disposto no art. 33 da Resolução 115/2010 do CNJ, e ao princípio da eficiência, determino a instauração de processo administrativo de sequestro referente aos dois créditos pendentes de pagamento, uma vez que todos se encontram regularmente inscritos e em atraso, a ser autuado eletronicamente no sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico). Deverão ser anexados cópia desta decisão, dos ofícios requisitórios, das ordens de pagamento e seus comprovantes de recebimento, dos pedidos de sequestro, das certidões de cronologia, e demais documentos comprobatórios da não alocação orçamentária dos valores necessários à satisfação dos precatórios. Após, CERTIFIQUE-SE nos autos dos dois referidos precatórios a respeito da instauração UNA, e ENCAMINHEM-SE tais procedimentos à Contadoria Judicial para que se proceda à atualização dos valores e apresentação do montante total a ser bloqueado via BacenJud, se for o caso. Em seguida, conforme preceitua o §1º do art. 33 do já mencionado normativo, oficie-se o Prefeito para, em 30 dias, proceder à regularização do pagamento do valor total suficiente para quitação de todos os créditos ou prestar as informações correspondentes. Ocorrendo a manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 33, § 2º da Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, 19 de agosto de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência".

Apelação Criminal 2017.0001.005421-5 -Vara única da Comarca de União/PI

Processo de origem n° 0000391-55.2014.8.18.0076

Apelante: Pedro Vinícius da Costa Miranda

Advogado: Adailton de Oliveira Silva - OAB/PI N° 4438

Apelante: Walison Barreto de Abreu

Advogado: Defensora Pública - Carla Yáscar Bento Feitosa Belchior

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

DISPOSITIVO
Isso posto, intime-se o apelante Pedro Vinícius da Costa Miranda, por meio de seu advogado, para apresentar as razões do presente recurso, conforme disposição ínsita no art. 600, § 4o do CPP. Cumpra-se. Teresina(PI), 19 de agosto de 2019 Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente), Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular), Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar, Suplente em substituição à Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho, conforme Portaria (Presidência) nº 2071/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 03 de julho de 2019, e Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho, Promotor de Justiça, comigo, Secretário, adiante nomeado. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. RECURSO Nº 0012806-33.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012806-33.2016.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E DANOS MATERIAL E MORAL, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADOS: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). RECORRIDO: FRANCISCO DE JESUS DA SILVA MACIEL. ADVOGADOS: CRISTIANO DE SOUZA LEAL (OAB/PI 8471). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 02. RECURSO Nº0014125-02.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014125-02.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). RECORRIDO: WEBER LEAL DE MOURA. ADVOGADO: MAURO GONCALVES DO REGO MOTTA (OAB/PI 2705). Retirado de pauta para fins de sustentação oral em sessão presencial. 03. RECURSO Nº0011218-60.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011218-60.2016.818.0075 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580) E ANA TERESA CASTELO BRANCO NAPOLEAO DO REGO (OAB/PI 7926). RECORRENTE: J C EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). RECORRIDO: DIRCE SILVA LOPES REIS. ADVOGADO: MARCEL TAPETY CAMPOS (OAB/PI 9475). Acordo homologado. 04. RECURSO Nº0033843-48.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0033843-48.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ERISVALDO DOS SANTOS NUNES. ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA ALVES DE ARAUJO (OAB/PI 10945). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 05. RECURSO Nº0010647-89.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010647-89.2016.818.0075 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S/A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). RECORRIDO: BENEDITA FERREIRA DE ARAUJO LIMA. ADVOGADO: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA (OAB/PI 9217). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, excluir o valor da indenização, a título de danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim excluir o valor da indenização, a título de danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 06. RECURSO Nº0010466-82.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010466-82.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS REPETIÇÃO INDÉBITO, JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA. ADVOGADO: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA JUNIOR (OAB/PI 15056). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 07. RECURSO Nº0010731-72.2015.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010731-72.2015.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: HILDA PEREIRA DE JESUS SILVA. ADVOGADO: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180). RECORRIDO: BANCO (SANTANDER) S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 08. RECURSO Nº0010691-63.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010691-63.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RIBEIRO. ADVOGADO: MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 11619). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 09. RECURSO Nº0010857-54.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010857-54.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: JOSE FELIX DE MACEDO. ADVOGADO: MARCELO CARVALHO RODRIGUES (OAB/PI 12530). RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos. Sem ônus de sucumbência. 10. RECURSO Nº0010904-76.2015.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010904-76.2015.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO. ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). Retirado de pauta para fins de sustentação oral em sessão presencial. 11. RECURSO Nº0011006-91.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011006-91.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: MARIA MADALENA LOPES. ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 12. RECURSO Nº0011857-08.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011857-08.2017.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL I - FIDC NPL I. ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO (OAB/SP 166349). RECORRIDO: MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA. ADVOGADO: VALDERI MACHADO DE CARVALHO (OAB/PI 8440). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, excluir o valor da indenização, a título de danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento em parte, somente para excluir a condenação em danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência em 15% sobre o valor da causa. 13. RECURSO Nº0020950-25.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020950-25.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: AMUJACY ALMEIDA BARROS CANDEIRA. ADVOGADO: MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB/PI 6328) E RAURISTENIO LIMA BEZERRA (OAB/PI 13123). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento deste Recurso Inominado, para dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a sentença do juízo a quo, e, no mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pela reforma da sentença para, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I do CPC, julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Sem imposição de ônus de sucumbência. 14. RECURSO Nº0030265-77.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030265-77.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: RONYSE JANSEN E SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S/A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB/RJ 62192). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, reformando a sentença do juízo a quo, para condenar a recorrida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença do juízo a quo, para condenar a recorrida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Sem ônus de sucumbência. 15. RECURSO Nº0012737-63.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012737-63.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ANTONIA MACHADO DE SOUSA. ADVOGADO: ANGELINA DE BRITO SILVA (OAB/PI 13156). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 16. RECURSO Nº0011110-73.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011110-73.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: SIMONE RAQUEL RODRIGUES. ADVOGADO: MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). DECISÃO MONOCRÁTICA: "conheço e dou provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 652,64 (seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC". 17. RECURSO Nº0010992-97.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010992-97.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: VERA LUCIA DA COSTA OLIVEIRA. ADVOGADO: MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). DECISÃO MONOCRÁTICA: "conheço e dou provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 668,12 (seiscentos e sessenta e oito reais e doze centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC". 18. RECURSO Nº0028441-83.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028441-83.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: ANTONIA LUCIA MARIA DA SILVA SALEMA. ADVOGADO: JOSE LYA ALVES DOS SANTOS SOARES (OAB/PI 15899). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento deste Recurso Inominado, para dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a sentença do juízo a quo, e, no mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pela reforma da sentença para, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I do CPC, julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Sem imposição de ônus de sucumbência. 19. RECURSO Nº0024251-77.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024251-77.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: CICERA MARIA DOS SANTOS E SILVA. ADVOGADO: SAMUEL PEDRO PEREIRA SOBREIRA (OAB/PI 12154). RECORRIDO: BANCO BGN S.A. ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 20. RECURSO Nº0010516-35.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010516-35.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: LUIZA MARIA DA CONCEICAO. ADVOGADO: HASSAN SAID SOUZA (OAB/PI 11191). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para suscitar, de ofício, a preliminar de prescrição parcial do dever de pagar, devendo ser restituídas somente as parcelas descontadas a partir de 08.02.2013, bem como conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 21. RECURSO Nº0010264-56.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010264-56.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: VERALINA RIBEIRO DE CARVALHO. ADVOGADO: MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). DECISÃO MONOCRÁTICA: "conheço e dou provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 605,05 (seiscentos e cinco reais e cinco centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC". 22. RECURSO Nº0010098-56.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010098-56.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRENTE: FRANCISCO DANIEL DE OLIVEIRA COSTA. ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). RECORRIDO: FRANCISCO DANIEL DE OLIVEIRA COSTA. ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). DECISÃO MONOCRÁTICA: "conheço do recurso da primeira recorrente, para dar-lhe provimento em parte a fim de reformar a sentença para excluir a condenação em danos morais e, mantendo, no mais, a sentença a quo. Conheço, também, do recurso da segunda recorrente, mas para negar-lhe provimento. Ônus de sucumbência pelos recorrentes nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado". 23. RECURSO Nº0010936-64.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010936-64.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: MIKAELL FERREIRA DE ANDRADE. ADVOGADO: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB/PI 5408). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). DECISÃO MONOCRÁTICA: "conheço e dou provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor os valores efetivamente pagos a título de seguro, referentes ao GRUPO 36027, COTA 038, R/D 3/4, em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC". 24. RECURSO Nº0010969-54.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010969-54.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: EZEQUIAS GOMES MACHADO. ADVOGADO: MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). DECISÃO MONOCRÁTICA: "conheço e dou provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 261,83 (duzentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC". 25. RECURSO Nº0011517-53.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011517-53.2015.818.0081 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC ANEXO II (NASSAU) DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: JEANE VANESSA RIOS RODRIGUES. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. ADVOGADO: RICARDO MARTINS MOTTA (OAB/SP 233247). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença do juízo a quo, para condenar a recorrida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% ao mês, fluindo a partir da citação, e correção monetária desde o arbitramento, conforme a Súm. 362, STJ e condenar, ainda, ao pagamento do valor de R$ 140,15 (cento e quarenta reais e quinze centavos), referentes às passagens pagas para Fortaleza e Parnaíba, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença do juízo a quo, para condenar a recorrida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% ao mês, fluindo a partir da citação, e correção monetária desde o arbitramento, conforme a Súm. 362, STJ e condenar, ainda, ao pagamento do valor de R$ 140,15 (cento e quarenta reais e quinze centavos), referentes às passagens pagas para Fortaleza e Parnaíba, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 26. RECURSO Nº0011998-03.2012.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011998-03.2012.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO SCHAHIN. ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730) E MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB/MG 63440). RECORRIDO: ANA MARIA DA CONCEICAO. ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para suscitar, de ofício, a preliminar de prescrição parcial do dever de pagar, devendo ser restituídas somente as parcelas descontadas a partir de 30.07.2007, bem como conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 27. AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO RECURSO Nº0027607-85.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027607-85.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). AGRAVADO: ALBERTINHO MOURA SANTOS. ADVOGADO: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Agravo Interno, devendo, portanto, ser mantida o decisum no que concerne ao não conhecimento do Pedido de Uniformização. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do presente Agravo Interno, visto que preenchidos os requisitos legais de sua admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento mantendo incólume o decisum no que concerne ao não conhecimento do Pedido de Uniformização. 28. RECURSO Nº 0010105-93.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010105-93.2017.818.0024 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JULIO CESAR DA SILVA. ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES (OAB/PI 12276). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar a restituição dos valores de forma simples, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso Inominado interposto, a fim de determinar a restituição dos valores de forma simples, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 29. RECURSO Nº 0010470-80.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010470-80.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ANTONIO CORREIA. ADVOGADO: ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255N). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo não conhecimento do Recurso Inominado interposto ante a suscitação da preliminar de ofício de razões do recurso inominado dissociadas da sentença. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso, ante a suscitação da preliminar de ofício de razões do recurso inominado dissociadas da sentença. Sem ônus de sucumbência. 30. RECURSO Nº 0010476-63.2017.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010476-63.2017.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE UNIÃO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA DE NAZARE DE SOUSA SILVA. ADVOGADO: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB/PI 11570). RECORRIDO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. ADVOGADO: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB/PB 20473). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. 31. RECURSO Nº 0010477-72.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010477-72.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JOSE TEIXEIRA DE SOUSA. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 32. RECURSO Nº 0010484-28.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010484-28.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAIBA). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO SANTANDER. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARINA FRANCA OLIVEIRA. ADVOGADO: GIULIANO CAMPOS PEREIRA (OAB/PI 12558). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, a fim de reformar a sentença recorrida. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso. Sem Ônus de sucumbência. 33. RECURSO Nº 0010485-95.2017.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010485-95.2017.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL I - FIDC NPL I. ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO (OAB/SP 166349). RECORRIDO: EVANILDE DE SOUZA MADEIRA. ADVOGADO: ERASMO RUFO DOS SANTOS (OAB/PI 8097). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, excluir o valor da indenização, a título de danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação a indenização de danos morais. No mais, a sentença resta mantida pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o corrigido valor da condenação. 34. RECURSO Nº 0010015-69.2014.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010015-69.2014.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: CEPISA- COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: SAMARITANA NERY BARBOSA. ADVOGADO: NENHUM ADVOGADO CADASTRADO. O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento do Recurso Inominado interposto e julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. 35. RECURSO Nº 0010023-85.2017.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010023-85.2017.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: CIFRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730). RECORRIDO: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA. ADVOGADO: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 36. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010024-59.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010024-59.2017.818.0117 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. EMBARGANTE: JOÃO DE ARAÚJO SOUSA. ADVOGADO: URIAS MACEDO E SILVA (OAB/PI 13305). EMBARGADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). DESPACHO: "chamo o feito à ordem para determinar a devolução dos autos ao Juizado de origem para que sejam apreciados os embargos de declaração do evento nº 40". 37. RECURSO Nº 0010045-24.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010045-24.2019.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, J.E. CIVEL TERESINA ZONA LESTE 2 - ANEXO I). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730). RECORRIDO: JOEL FERREIRA SILVA. ADVOGADO: KAYO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES (OAB/PI 17630). Retirado de pauta para fins de sustentação oral em sessão presencial. 38. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSONº 0010047-39.2016.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010047-39.2016.818.0117 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). EMBARGADO: ISMALIA QUARESMA E SILVA. ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DA SILVA NETO (OAB/PI 11552). DESPACHO: "Intime-se o embagado, por seu patrono para, no prazo legal, manifestar-se acerca dos embargos. Após o decurso do prazo, voltem-me conclusos". 39. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010124-14.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010124-14.2017.818.0117 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. EMBARGANTE: BRADESCARD. ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA. ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA LIMA JUNIOR (OAB/PI 16650). ESPACHO: "chamo o feito à ordem para determinar a devolução dos autos ao Juizado de origem para que sejam apreciados os embargos de declaração do evento nº 39. À secretaria para os devidos fins". 40. RECURSO Nº 0010132-14.2018.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010132-14.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: LUZIA MARIA DE SOUSA BRITO. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento em parte do recurso, para excluir a restituição referentes aos saques não reconhecidos pela parte autora na importância de R$ 4.939,56 (quatro mil e novecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), bem como a condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim de excluir a restituição referentes aos saques não reconhecidos pela parte autora na importância de R$ 4.939,56 (quatro mil e novecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), bem como a condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. 41. RECURSO Nº0010147-57.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010147-57.2017.818.0117 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: FRANCISCO BATISTA DE FRANCA. ADVOGADO: WILLIAN CAVALCANTE FERREIRA (OAB/PI 13714). RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e IMPROVIMENTO do presente recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com base no art. 55, da Lei nº 9099/95, condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. 42. RECURSO Nº 0010151-05.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010151-05.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: JOSE BARBOSA NETO. ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento em parte do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$256,20 (Duzentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$256,20 (Duzentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Sem ônus de sucumbência. 43. RECURSO Nº 0010152-11.2017.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010152-11.2017.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ANGELO COUTINHO TEXEIRA. ADVOGADO: OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR (OAB/PI 10305). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para declarar a exigibilidade da cobrança realizada a título de aferição do consumo não faturado, no entanto, novo cálculo deverá ser elaborado, no qual a Recorrente deverá calcular a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (art. 113, I, da Resolução 414 da ANEEL), tomando por base o maior valor de consumo de energia elétrica, ocorrido em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anterior ao início da irregularidade, bem como excluir da condenação a indenização por danos morais. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e provimento, em parte, declarando a exigibilidade da cobrança realizada a título de aferição do consumo não faturado, no entanto, novo cálculo deverá ser elaborado, no qual a Recorrente deverá calcular a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (art. 113, I, da Resolução 414 da ANEEL), tomando por base o maior valor de consumo de energia elétrica, ocorrido em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anterior ao início da irregularidade. Ainda, o cálculo deve ser retificado também em relação ao custo administrativo, que deverá ser expungido; bem como excluir da condenação em indenização por danos morais. Ônus de sucumbência, pela parte recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da condenação. 44. RECURSO Nº 0010153-84.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010153-84.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026). RECORRIDO: JOSE ODAIR DUARTE. ADVOGADO: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO(OAB/PI 10555). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 45. RECURSO Nº0010166-92.2017.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010166-92.2017.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: JOANA DA SILVA DIAS. ADVOGADO: OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR (OAB/PI 10305). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para declarar a exigibilidade da cobrança realizada a título de aferição do consumo não faturado, no entanto, novo cálculo deverá ser elaborado, no qual a Recorrente deverá calcular a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (art. 113, I, da Resolução 414 da ANEEL), tomando por base o maior valor de consumo de energia elétrica, ocorrido em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anterior ao início da irregularidade. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e provimento, em parte, declarando a exigibilidade da cobrança realizada a título de aferição do consumo não faturado, no entanto, novo cálculo deverá ser elaborado, no qual a Recorrente deverá calcular a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (art. 113, I, da Resolução 414 da ANEEL), tomando por base o maior valor de consumo de energia elétrica, ocorrido em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anterior ao início da irregularidade. Ainda, o cálculo deve ser retificado também em relação ao custo administrativo, que deverá ser expungido. Ônus de sucumbência, pela parte recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da condenação. 46. RECURSO Nº 0010184-93.2017.818.0017 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010184-93.2017.818.0017 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BATALHA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: SEBASTIANA LUSTOSA DA SILVA. ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA DA SILVA (OAB/PI 14055). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito. Sem ônus de sucumbência. 47. RECURSO Nº 0010189-09.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010189-09.2017.818.0117 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: FRANCISCO MATILDE DE OLIVEIRA. ADVOGADO: CICERO RAPHAEL FERREIRA PALHARES (OAB/PI 8748). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais),bem como acolher a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 no tocante aos contratos de nº 0123297794277, 0123297794686 e 0123297794986. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento em parte a fim reduzir os danos morais para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como acolher a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 no tocante aos contratos de nº 0123297794277, 0123297794686 e 0123297794986. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 48. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010191-63.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010191-63.2012.818.0081 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, J.E. CIVEL ANEXO I UESPI PARNAIBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: REGIS RODRIGUES DE OLIVEIRA. ADVOGADO: FRANCISCO VERAS FONTENELE (OAB/PI 7584). ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração para sanar o erro material quanto aos honorários sucumbenciais. 49. RECURSO Nº 0010201-49.2019.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010201-49.2019.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA DE JESUS SOUSA SILVA. ADVOGADO: AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: NENHUM ADVOGADO CADASTRADO. O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para nulificar a sentença recorrida, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para o seu regular processamento e julgamento. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do RECURSO INOMINADO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para nulificar a sentença recorrida, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para o seu regular processamento e julgamento. Sem ônus de sucumbência. 50. RECURSO Nº 0010201-83.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010201-83.2018.818.0118 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: NATALIA DA ANUNCIACAO SANTOS. ADVOGADO: JANAINA PORTO MENDES PAULO (OAB/PI 9860). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito. Sem ônus de sucumbência. 51. RECURSO Nº0010206-73.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010206-73.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE UNIÃO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA MELO. ADVOGADO: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB/PI 11570). RECORRIDO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PI 13278). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento deste Recurso Inominado e pela decretação de incompetência absoluta do Juizado Especial e pela consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, considerando que, nos termos do Precedente nº 16 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais "O Juizado Especial não é competente para resolver questão envolvendo contratação em que figura como parte contratante pessoa analfabeta quando o deslinde da matéria exige exame da digital aposta, considerando a necessidade de realização de perícia datiloscópica". ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para reconhecer de ofício a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia datiloscópica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 52. RECURSO Nº 0010221-16.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010221-16.2017.818.0084 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. BAIXA OU PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC)/SERASA EXPERIAN E/OU CONGÊNERE C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE, JECC DA COMARCA DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: RAIMUNDO VICENTE GUEDES DE ARAUJO. ADVOGADO: JANDES BATISTA CORREIA (OAB/PI 5284). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para declarar a exigibilidade da cobrança realizada a título de aferição do consumo não faturado, no entanto, novo cálculo deverá ser elaborado, no qual a Recorrente deverá calcular a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (art. 113, I, da Resolução 414 da ANEEL), tomando por base o maior valor de consumo de energia elétrica, ocorrido em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anterior ao início da irregularidade. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, declarando a exigibilidade da cobrança realizada a título de aferição do consumo não faturado, no entanto, novo cálculo deverá ser elaborado, no qual a Recorrente deverá calcular a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (art. 113, I, da Resolução 414 da ANEEL), tomando por base o maior valor de consumo de energia elétrica, ocorrido em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anterior ao início da irregularidade. Ainda, o cálculo deve ser retificado também em relação ao custo administrativo, que deverá ser expungido. Ônus de sucumbência, pela parte recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da condenação. 53. RECURSO Nº0010226-41.2014.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010226-41.2014.818.0117 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ANA FELINTA DA SILVA. ADVOGADO: MARKUS BARBOSA NOGUEIRA (OAB/PI 7379). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento deste Recurso Inominado e pela decretação de incompetência absoluta do Juizado Especial e pela consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, considerando que, nos termos do Precedente nº 16 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais "O Juizado Especial não é competente para resolver questão envolvendo contratação em que figura como parte contratante pessoa analfabeta quando o deslinde da matéria exige exame da digital aposta, considerando a necessidade de realização de perícia datiloscópica". ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia datiloscópica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 54. RECURSO Nº0011832-20.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011832-20.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ROMANA MARIA DA CONCEICAO. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios termos. Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 55. RECURSO Nº0012040-04.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012040-04.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: GERALDO TEODORO DE SOUSA. ADVOGADO: ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios termos. Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 56. RECURSO Nº0012093-82.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012093-82.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: JOAO FRANCISCO PEREIRA DE CASTRO. ADVOGADO: ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036) E LUIZ CESAR PIRES FERREIRA JUNIOR (OAB/PI 5172). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios termos. Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 57. RECURSO Nº0012019-28.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012019-28.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: MARIA DE NAZARE ROCHA. ADVOGADO: ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios termos. Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 58. RECURSO Nº0011977-76.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011977-76.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: RAIMUNDO FIRMINO DE CARVALHO. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios termos. Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 59. RECURSO Nº0011836-57.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011836-57.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ROMANA MARIA DA CONCEICAO. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios termos. Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 60. RECURSO Nº0011517-89.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011517-89.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: JOAO DE ANDRADE SILVA. ADVOGADO: FELIPE CARVALHO DA SILVA (OAB/PI 13379). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios termos. Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 61. RECURSO Nº0011585-39.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011585-39.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: FRANCISCA VITORIA DA SILVA MELO. ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para afastar a prescrição reconhecida em sentença e julgar procedente em parte os pedidos iniciais para: para condenar a restituição em dobro das cobranças indevidas a ser apurado por simples cálculo aritmético, acrescidos de juros de mora de 1% a contar da data de cada desconto e de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo; e indeferir o pedido de condenação a título de danos morais. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, para afastar a prescrição reconhecida em sentença e julgar procedente em parte os pedidos iniciais para: para condenar a restituição em dobro das cobranças indevidas a ser apurado por simples cálculo aritmético, acrescidos de juros de mora de 1% a contar da data de cada desconto e de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo; e indeferir o pedido de condenação a título de danos morais. Sem imposição de ônus de sucumbência, já que tal condenação é imposta somente ao recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 62. RECURSO Nº0011621-81.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011621-81.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: FRANCISCO MARQUES. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 63. RECURSO Nº0011962-10.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011962-10.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ANTONIO GOMES DA SILVA. ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482). RECORRIDO: BANCO BRADESCO. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 64. RECURSO Nº0010035-86.2014.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010035-86.2014.818.0087 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (AGENCIA DE PIRIPIRI - PI). ADVOGADO: FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO (OAB/PI 11004). RECORRIDO: GIOVANI RODRIGUES DE CARVALHO SILVA. ADVOGADO: AFRANIO KLEBE DE BRITO JUNIOR (OAB/PI 6872). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 65. RECURSO Nº0012031-85.2012.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012031-85.2012.818.0024 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: FRANCISCO DE PAULA SILVA. ADVOGADO: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO (OAB/PI 104). RECORRIDO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726) E RUBENS EMÍDIO COSA KRISCHKE JUNIOR (OAB/PI 25189). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para afastar a coisa julgada reconhecida em sentença e julgar procedente em parte o pedido inicial para: declarar a inexistência do débito objeto da lide, e, por conseguinte, determinar, no prazo de 5 (cinco) dias, que o promovido proceda à exclusão do nome da Autora dos Cadastros Restrição ao Crédito, relativamente a presente dívida, sob multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) limitada ao montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95 combinado com artigo 461, par 4º, do CPC; e condenar, ainda, a Requerida a pagar ao Autor à importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, incidindo os juros moratórios da citação. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, para dar-lhe provimento para afastar a coisa julgada reconhecida em sentença e julgar procedente em parte o pedido inicial para: declarar a inexistência do débito objeto da lide, e, por conseguinte, determinar, no prazo de 5 (cinco) dias, que o promovido proceda à exclusão do nome da Autora dos Cadastros Restrição ao Crédito, relativamente a presente dívida, sob multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) limitada ao montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95 combinado com artigo 461, par 4º, do CPC; e condenar, ainda, a Requerida a pagar ao Autor à importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, incidindo os juros moratórios da citação. Sem imposição de ônus de sucumbência. 66. RECURSO Nº0012248-90.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012248-90.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO). ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: ANGELA MARIA DA SILVA. ADVOGADO: GUILHERME CORREIA EVARISTO (OAB/GO 33791). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 67. RECURSO Nº0014099-28.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014099-28.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL I - FIDC NPL I. ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO (OAB/SP 166349). RECORRIDO: JAILSON CARVALHO CASTELO BRANCO. ADVOGADO: ITALO RENNAN DE FIGUEIREDO RESENDE (OAB/PI 15565). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 68. RECURSO Nº0010004-34.2018.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010004-34.2018.818.0117 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ANA CRISTINA LOPES DO VALE NASCIMENTO. ADVOGADO: FRANCISCO SAMUEL DE ALMONDES SEPULVEDA (OAB/PI 16346) E JOSE SANDIEL DE ALMONDES SEPULVEDA (OAB/PI 17490). RECORRIDO: AVON COSMETICOS. ADVOGADO: HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB/SP 157407). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 5 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 69. RECURSO Nº0010021-08.2016.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010021-08.2016.818.0031 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRENTE: MAURO JEANE MIRANDA DO NASCIMENTO. ADVOGADO: DAIANE LILIAN PIRES SCHMIDT TEIXEIRA (OAB/PI 13534). RECORRIDO: MAURO JEANE MIRANDA DO NASCIMENTO. ADVOGADO: DAIANE LILIAN PIRES SCHMIDT TEIXEIRA (OAB/PI 13534). RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento do recurso interposto por MAURO JEANE MIRANDA DO NASCIMENTO, e para dar provimento ao recurso do BANCO ITAUCARD S.A., reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos inciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para conhecer dos recursos, para negar provimento ao recurso de MAURO JEANE MIRANDA DO NASCIMENTO, e para dar provimento ao recurso do BANCO ITAUCARD S.A., reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos inciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ônus de sucumbência pelos recorrentes em custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação para o recorrente MAURO JEANE MIRANDA DO NASCIMENTO pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 70. RECURSO Nº0010020-27.2017.818.0083 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010020-27.2017.818.0083 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PEDRO II/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: EVANDA MEDEIROS DE SOUSA. ADVOGADO: ISABEL CAROLINE COELHO RODRIGUES (OAB/PI 5610). RECORRIDO: GROUPON (CLUBE URBANO SERVICOS DIGITAIS LTDA). ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PI 8202). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 5 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 71. RECURSO Nº0010022-94.2017.818.0083 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010022-94.2017.818.0083 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PEDRO II/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: EVANDA MEDEIROS DE SOUSA. ADVOGADO: ISABEL CAROLINE COELHO RODRIGUES (OAB/PI 5610). RECORRIDO: AVEX BRASIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM (OAB/RJ 113689), RODRIGO GUIMARÃES E SILVA (OAB/RJ 136630) E ESMAELA PEREIRA DE MACEDO ARAUJO (OAB/PI 10677). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 5 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 72. RECURSO Nº0010372-36.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010372-36.2018.818.0087 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: MARIA DA SILVA LEAL. ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso para negar provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 73. RECURSO Nº0011945-71.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011945-71.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: GUILHERMINA DA SILVA BARBOSA. ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: SEM ADVOGADO NOS AUTOS. O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo não conhecimento do Recurso Inominado interposto ante a suscitação da preliminar de ofício de razões do recurso inominado dissociadas da sentença. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos

pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso, ante a suscitação da preliminar de ofício de razões do recurso inominado dissociadas da sentença. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 74. RECURSO Nº0010147-85.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010147-85.2015.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ROSANGELA CASTRO IMOBILIARIA. ADVOGADO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209) E THIAGO DOUGLAS CARVALHO ALMEIDA (OAB/PI 8811). RECORRENTE: PATRI VINTE E TRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB/SP 194746). RECORRIDO: JO GOMES DE OLIVEIRA E SILVIA REGINA NUNES DE SOUSA. ADVOGADO: HEMINGTON LEITE FRAZAO (OAB/PI 8023). Recurso retirado de pauta para fins de sustentação oral em sessão presencial. 75. RECURSO Nº0010385-58.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010385-58.2015.818.0081 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: DEVON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS (OAB/DF 31138) E FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). RECORRIDO: JANES CAVALCANTE DE CASTRO. ADVOGADO: FRANCISCO FABIO OLIVEIRA DIAS (OAB/PI 4896). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento ao recurso, mantendo sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 76. RECURSO Nº0010212-46.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010212-46.2016.818.0001 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: HOSPITAL ITACOR. ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO RAULINO PEREIRA (OAB/PI 6326) E HELBERT MACIEL (OAB/PI 1387). RECORRIDO: IDENIA MARIA PEREIRA BARROS. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (OAB/PI 9402). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 77. RECURSO Nº0012308-22.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012308-22.2015.818.0081 - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA. ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). RECORRENTE: PARNAUTO E PARNAUTO VEICULOS LTDA. ADVOGADO: ROMULO SILVA SANTOS (OAB/PI 10133). RECORRIDO: LANCASTER BARBOSA GONCALVES JUNIOR. ADVOGADO: ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA (OAB/PI 4385). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 78. RECURSO Nº0014067-96.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014067-96.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: TELEMAR S/A. ADVOGADO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209). RECORRIDO: PAULO MARIA DE LIMA RIBEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). Recurso retirado de pauta para fins de sustentação oral em sessão presencial. 79. RECURSO Nº0011061-06.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011061-06.2015.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204). RECORRIDO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA NASCIMENTO. ADVOGADO: HELIO DAMASCENO ALELAF (OAB/PI 110) E MARIA DO ROSARIO PESSOA NASCIMENTO (OAB/PI 4339). Recurso retirado de pauta para fins de sustentação oral em sessão presencial. 80. RECURSO Nº0010355-06.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010355-06.2014.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ALENCAR. ADVOGADO: PRYSCILLA MOREIRA LIMA (OAB/PI 9400) E MARCOS FERREIRA LIMA (OAB/PI 7070). RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL. ADVOGADO: ANDREIA PEREIRA GALVAO NUNES (OAB/PI 8464). RECORRIDO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL. ADVOGADO: ANDREIA PEREIRA GALVAO NUNES (OAB/PI 8464). RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALENCAR. ADVOGADO: PRYSCILLA MOREIRA LIMA (OAB/PI 9400) E MARCOS FERREIRA LIMA (OAB/PI 7070). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos para o recorrente FRANCISCO DAS CHAGAS ALENCAR, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 81. RECURSO Nº0011959-55.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011959-55.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ANTONIO GOMES DA SILVA. ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482). RECORRIDO: BANCO BRADESCO. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho), digitei e subscrevi.

Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente)

Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular)

Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar (Suplente em substituição)

Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho (Promotor de Justiça)