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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.003053-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PARNAÍBA/2ª VARA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO(S): RAFAEL SGANZERLA DURAND (SP211648) E OUTROS
REQUERIDO: IANA PAULA COSTA SANTOS E OUTRO
ADVOGADO(S): RUBEM CANDEIRA DE ALBUQUERQUE (PI006254) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ACIONISTA MAJORITÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. REFLEXOS MERAMENTE ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E 18, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

RESUMO DA DECISÃO
Logo, convicto nas razões acima exposta, nego seguimento à Apelação Cível em epígrafe, diante da ilegitimidade ad causam do Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 932, III, do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC).

PRECATÓRIO Nº 2014.0001.002696-6
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
REQUERENTE: SAMARA COSTA DE CARVALHO
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
"Trata-se de precatório em que figura como exequente SAMARA COSTA DE CARVALHO e como executado o ESTADO DO PIAUÍ, originário da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, Processo nº 0000062-73.2011.8.18.0003. O ofício requisitório foi protocolizado em 10/04/2014 (fls. 02/06) e a ordem de pagamento foi recebida na SEFAZ em 29/05/2014 (fl. 136)."

RESUMO DA DECISÃO
"(...) Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 11.377,13 (onze mil, trezentos e setenta e sete reais e treze centavos), conforme cálculo de fls. 142/143. Tal valor deverá ser debitado da conta judicial nº 5000119450699, agência 3791-5 do Banco do Brasil,om base nos cálculos de fls. 142/143 e creditado em conta judicial aberta pela SOF em nome da exequente, conforme a seguir discriminado: (...) Por fim, determino ao Departamento de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SECOF - Secretaria de Economia e Finanças, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante do depósito do valor bruto acima mencionado. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 07 de agosto de 2019. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS - Presidente do TJPI".

AGRAVO Nº 2018.0001.001036-8
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS (PI003552)
REQUERIDO: FRANCISCO MANUEL CRUZ NUNES PANTALEÃO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INEFICÁCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

RESUMO DA DECISÃO
Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo Interno, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2018.0001.002372-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
REQUERENTE: JOÃO DE FREITAS SILVA FILHO
ADVOGADO(S): ANDRÉ LUIZ CAVALCANTE DA SILVA (PI008820) E OUTRO
REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §5º, DA LEI 12.016/09 E DO ART. 485, VI, DO CPC/15. DENEGAÇÃO DO MANDAMUS, COM EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RESUMO DA DECISÃO
À vista disso, denego o mandado de segurança sob judice, tendo em vista a ausência de interesse processual por parte do impetrante, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 485, VI, do CPC/15, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.004230-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PICOS/1ª VARA
APELANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640) E OUTROS
APELADO: MONTEIRO & CAVALCANTE LTDA.-ME
ADVOGADO(S): UBIRATAN RODRIGUES LOPES (PI004539) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO ART. 292, II, DO CPC/15. CORREÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, § 3O DO CPC/15. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

RESUMO DA DECISÃO
Ato contínuo, determino que o Apelante, complemente o valor do preparo recursal de fls. 209, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, por deserção, conforme art. 1.007 CPC/15.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.005215-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
REQUERENTE: N. R. F. G. L.
ADVOGADO(S): LUCAS NOGUEIRA DO REGO MONTEIRO VILLA LAGES (PI004565) E OUTROS
REQUERIDO: P. A. L. J.
ADVOGADO(S): THYAGO BATISTA PINHEIRO (PI007282)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFETIVO CUMPRIMENTO DOS PEDIDOS DO AUTOR, ORA APELADO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

RESUMO DA DECISÃO
Forte nestas razões, nego seguimento a presente Apelação, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, qual seja, interesse recursal, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado, razão pela qual extingo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.006120-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PICOS/1ª VARA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SINIMBU (PI001827)
REQUERIDO: B. DOS SANTOS SOARES
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 998, DO CPC/15 C/C ART. 91, XIV, DO RITJPI.

RESUMO DA DECISÃO
Destarte, em face destas considerações, homologo a desistência do recurso de Apelação Cível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o referido recurso (art. 998, do CPC/15 c/c art. 91, XIV, do RITJPI).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.006279-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: UNIÃO/VARA ÚNICA
APELANTE: JANELDE MARIA DE SOUSA
ADVOGADO(S): MARCUS VINICIUS MEDEIROS OLIVEIRA (PI010967) E OUTRO
APELADO: MUNICIPIO DE UNIÃO-PI
ADVOGADO(S): ALVARO VILARINHO BRANDÃO (PI009914)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CERTAME PÚBLICO. PRECEDENTES STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 15, DO TJ-PI. APELAÇÃO IMPROVIDA MONOCRATICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 932, IV, \"A\", DO CPC.

RESUMO DA DECISÃO
Logo, diante de todo o exposto, conheço do recurso em epígrafe, contudo nego-lhe provimento monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, \"a\", CPC c/c Súmula nº 15, TJ-PI, mantendo in totum a sentença apelada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.013073-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
APELANTE: CAROLINA SOUSA CUTRIM
ADVOGADO(S): MILENE FERREIRA DOS SANTOS DE MOURA LEITE (PI007145) E OUTRO
APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S. A.
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, P.U., DO CPC. VÍCIO INSANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, §2º, I, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

RESUMO DA DECISÃO
Logo, nego seguimento ao recurso em epigrafe, com fulcro no art. 932, III c/c art. 76, §2º, I, ambos do Estatuto Processual, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.013536-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BOM JESUS/VARA AGRÁRIA
AGRAVANTE: DIOGO JOSÉ DE CASTILHO NETO E OUTROS
ADVOGADO(S): BIANCA CASALE KITAHARA (SP211035) E OUTROS
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

RESUMO DA DECISÃO
Daí porque, forte nessas razões, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão de fls. 1.267/1.267-v, que não havia conhecido o presente recurso, e, assim, determinar seu regular processamento.

AGRAVO Nº 2019.0001.000017-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: DIOGO JOSÉ DE CASTILHO NETO E OUTRO
ADVOGADO(S): BIANCA CASALE KITAHARA (SP211035) E OUTRO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

RESUMO DA DECISÃO
Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo Interno, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.000954-4
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
APELANTE: JOSE AFONSO LIMEIRA ROCHA JÚNIOR
ADVOGADO(S): MAURÍCIO CEDENIR DE LIMA (PI005142) E OUTROS
APELADO: BANCO PANAMERICANO S.A.
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 1007, § 4º, C/C ART. 485, IV, DO CPC/2015.

RESUMO DA DECISÃO
Com base nisso, JULGO EXTINTO A APELAÇÃO CÍVEL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, declarando a deserção, em conformidade com o art. 1.007, § 4º, c/c art. 485, IV, do CPC/2015.

PRECATÓRIO Nº 2014.0001.002726-0
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
REQUERENTE: JOANA FERREIRA DA SILVA VIVEIROS
ADVOGADO(S): RAIMUNDO DA SILVA RAMOS (PI004245)
REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
"Trata-se de precatório de natureza alimentar em que figura como exequente JOANA FERREIRA DA SILVA VIVEIROS e como executado o ESTADO DO PIAUÍ, originário do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí".

RESUMO DA DECISÃO
"(...) Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 91.193,51 (noventa e um mil, cento e noventa e três reais e cinquenta e um centavos), conforme cálculo de fls. 105/107. Tal valor deverá ser debitado da conta judicial nº 5000119450699, agência 3791-5 do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: (...) Informo, ainda, que o valor retido, eventualmente, a título de previdência, deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 06.857.213/0003-82) na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, C/c 10.536-8 e o imposto de renda retido por ocasião do pagamento, nos termos do art. 157, I, da CF/88, deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) através de depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o ente prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Por fim, determino ao Departamento de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SECOF - Secretaria de Economia e Finanças, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 07 de agosto de 2019. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS - Presidente do TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.002996-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: CANTO DO BURITI/VARA ÚNICA
APELANTE: BANCO BMG S.A.
ADVOGADO(S): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (MG076696) E OUTROS
APELADO: EURIPEDES VIEIRA DE SOUSA
ADVOGADO(S): VANESSA GAVELLI RIBEIRO (PI010838)E OUTRO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 1007, § 4º, C/C ART. 485, IV, DO CPC/2015.

RESUMO DA DECISÃO
Com base nisso, JULGO EXTINTO A APELAÇÃO CÍVEL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, declarando a deserção, em conformidade com o art. 1.007, § 4º, c/c art. 485, IV, do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.008329-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
APELANTE: BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S. A. (BANCO SCHAHIN)
ADVOGADO(S): JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP126504) E OUTROS
APELADO: CONSTANTINA MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (PI008496)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

RESUMO DA DECISÃO
Logo, nego seguimento ao recurso em epigrafe, com fulcro no art. 932, III c/c art. 76, §2º, I, ambos do Estatuto Processual, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.010766-9
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIDO: SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO
ADVOGADO(S): CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS (PI003559)E OUTRO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, declaro a incompetência da 3ª Câmara de Direito Público para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 2ª Câmara de Direito Público, para Relatoria do Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, ante a sua patente prevenção.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.003644-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CÍVEL
APELANTE: LEONARDO ROBERT DE CARVALHO BRAGA E OUTROS
ADVOGADO(S): ANDRÉA DA SILVA GONÇALVES BRAGA (PI005277) E OUTROS
APELADO: DECTA ENGENHARIA LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(S): JANIO DE BRITO FONTENELLE (PI002902) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO DO TJPI. RESOLUÇÃO N° 014 DE 2015. VINCULAÇÃO DE DESEMBARGADOR - CORREGEDOR AOS PROCESSOS EM QUE HOUVE PROLAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, RELATÓRIO OU REVISÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PREVENÇÃO.

RESUMO DA DECISÃO
Cumpra-se imediatamente, com a redistribuição dos autos à Relatoria do Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e retirada dos autos do meu acervo.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.004184-4
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: DEUSA MARIA FERRAZ DA SILVA SOUZA
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO (PI006631)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DOS VALORES PENHORADOS. VINCULAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, P.U., DA LC 101/2000. DESBLOQUEIO. DETERMINAÇÃO DE NOVO BLOQUEIO.

RESUMO DA DECISÃO
Logo, acolho a alegação formulada pelo Estado do Piauí e determino o desbloqueio dos valores penhorados na conta do banco do Bradesco (no valor de R$ 1.543,73), ao passo que determino novo bloqueio via BacenJud, agora na conta do Banco do Brasil, no importe de R$ 48.235,20, com fito de garantir a aquisição de quatro ampolas do fármaco Ustequinumabe, de 45mg.

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº. 2015.0001.005015-8

ORIGEM: UNIÃO / VARA ÚNICA

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO

1º APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE/PI

ADVOGADOS: VICENTE RIBEIRO GONÇALVES NETO (OAB/PI nº. 4.393) E OUTRO

2 º APELANTE: NATÁLIA BORGES VAZ DA COSTA

ADVOGADO: JOSÉ LUSTOSA MACHADO FILHO (OAB/PI Nº 6.935)

APELADO: MANOEL DE JESUS RIBEIRO

ADVOGADA: JOARLA AYRES DE MORAES RIBEIRO ALMEIDA (OAB PI 9.464)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Determino o retorno dos autos à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para certificar o trânsito em julgado da APELAÇÃO CÍVEL em epígrafe, dando-se baixa na distribuição, remetendo os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina(PI), 08 de agosto de 2019

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2014.0001.001213-0
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/9ª VARA CRIMINAL (AUDITORIA MILITAR)
APELANTE: JOSE AUGUSTO MARQUES DOS SANTOS
ADVOGADO(S): ODONIAS LEAL DA LUZ (PI001406) E OUTROS
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
A teor do art. 86, III do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, Compete às Câmaras Criminais julgar, como instância de segundo grau, os recursos das sentenças e decisões dos juizes criminais da auditoria militar, do Tribunal do Júri e de tribunais especiais. O presente feito trata de recurso interposto contra decisão proferida pelo juízo da 9a Vara Criminal (Auditoria Militar), sendo, portanto, da competência da Câmara Especializada Criminal. Assim, determino a redistribuição dos autos, para promover o retorno à 1a Câmara Especializada Criminal, para regular prosseguimento do feito. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.009076-1
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: MONSENHOR GIL/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CURRALINHOS - PI
ADVOGADO(S): ELIAS ELESBÃO DO VALLE SOBRINHO (PI014818)
REQUERIDO: MARIA CINTH DO RÊGO
ADVOGADO(S): CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES (PI002723)
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
À Coordenadoria Judiciária Cível para expedir certidão de trânsito em julgado do Acórdão de fls. 167/169v. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003741-6
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MARIA DAS DORES BORGES CATARINA
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751)
REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A.
ADVOGADO(S): GILVAN MELO DE SOUSA (CE016383) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Embargos de Declaração opostos conforme petição eletrônica de fl. 122. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte Embargada BANCO PANAMERICANO S.A não foi intimada para apresentar contrarrazões. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e ao devido processo legal, determino a intimação da parte Embargada, por seu procurador constituído, por publicação no Diário de Justiça, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso., no prazo legal.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.013333-4
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: SANTIDIO PEREIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751A)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Embargos de Declaração opostos conforme petição eletrônica de fl. 132. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte Embargada, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, não foi intimada para apresentar contrarrazões. Assim, em respeito ao principio do contraditório e ao devido processo legal, determino a intimação da parte Embargada, por seu procurador constituído, por publicação no Diário de Justiça, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.000393-4
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
APELANTE: FRANCISCO WALDILIO DA SILVA SOUSA
ADVOGADO(S): RODRIGO VIDAL OLIVEIRA (PI008451A)
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)
ADVOGADO(S): RITA DE CÁSSIA DE CARVALHO MOURA (PI005842) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Tendo em vista a certidão de fl. 181, determino a intimação da parte apelante, por publicação em Diário de Justiça, em nome do causídico constituído, para que realize a complementação do preparo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por deserção, nos moldes do art. 1.007, § 2° do CPC/15.

AGRAVO Nº 2017.0001.012480-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): HUMBERTO DA COSTA AZEVEDO (PI015768)
REQUERIDO: MARIA DO PATROCINIO DE LIMA CAVALCANTE
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos etc., Embargos de Declaração opostos na petição eletrônica de fls. 49. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte Embargada MARIA DO PATROCINIO DE LIMA CAVALCANTE, não foi intimada para apresentar contrarrazões. Assim, em respeito ao principio do contraditório e ao devido processo legal, determino a intimação pelo Diário de Justiça, da parte Embarga* para apresentar contrarrazôes ao recurso, no prazo legal.