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Processo nº 0000036-94.2017.8.18.0058

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCIELTON DA SILVA ROCHA

Advogado(s): MANOEL AGUINALDO TOMAZ DE SOUSA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 12070)

Réu: MUNICÍPIO DE CANAVIEIRA PIAUÍ

Advogado(s): GARCIAS GUEDES RODRIGUES JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 6355)

DECISÃO: (...) Trata-se de ação cobrança de verbas salariais, com pedido de tutela provisória de urgência proposta por FRANCEILTON DA SILVA ROCHA em face do MUNICÍPIO DE CANAVIEIRA. Citada, a parte ré apresentou contestação (petição eletrônica, fl.23). A parte autora ofertou réplica, mesmo depois de passado o prazo para manifestação (petição eletrônica nº.0000036-94.2017.8.18.0058.5002). É o que por ora cabe relatar. Decido. Defiro a gratuidade judiciária, uma vez que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justifique o indeferimento do pleito, conforme § 2º do art. 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, §3º do CPC). DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Indefiro, por ora, o pedido do autor no sentindo de compelir ao Município a efetuar o pagamento das verbas salariais supostamente atrasadas, pois mesmo com a formação do contraditório, na atual fase processual, não se vislumbra presente a probabilidade do direito alegado. Os documentos juntados pelo autor, até o momento, não revelam a dita probabilidade, razão pela qual, ante a ausência de tal requisito, o indeferimento da tutela de urgência pretendida é medida de rigor. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Cumpre frisar que o § 1º do artigo 373 do CPC dispõe que: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá das à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Por importante, a legislação processual cível, sem seu art. 375, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. No caso em espeque, analisando a inicial, verifica-se que a parte autora não acostou cópia de extratos bancários da conta bancária que recebe suas verbas salariais referente aos meses que alega o suposto atraso por parte da requerida (junho/2016, julho/2016, agosto/2016, setembro/2016 e outubro/2016), o que seria relevante para verificar se o crédito foi ou não realizado. Ressalto que tal ônus probatório atribuído à parte autora para juntar os respectivos extratos bancários não se mostra dificultoso, uma vez que as instituições financeiras não podem se recusar a prestar as informações solicitadas por seus clientes, uma vez que o consumidor deve ter pleno acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo sobre ele, constituindo crime o impedimento ou a dificultação do acesso do consumidor a tais dados (arts. 43 e 72 da Lei nº. 8.078/90). Por outro lado, cabe à parte requerida acostar aos autos folha mensal de pagamento da prefeitura referente aos meses em atraso questionados na inicial (junho/2016, julho/2016, agosto/2016, setembro/2016 e outubro/2016), ou qualquer outro documento (folha suplementar ou outra espécie de creditamento posterior), que comprove o efetivo pagamento das verbas salariais ora em discussão. Desse modo, intimem-se as partes para que promovam, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos comprobatórios acima citados. Ao mesmo passo, juntamente com as providências a serem acima adotadas, devem as partes se manifestar, também no aludido prazo, se ainda pretender produzir novas provas além das já produzidas, ou se possuem interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de julgamento antecipado da lide. (...)

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JERUMENHA)

Processo nº 0000174-61.2017.8.18.0058

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE MATOS SANTOS

Advogado(s): TIAGO RUBENS OSORIO OLIVEIRA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 12393)

Réu: JOÃO DA SILVA COSTA

Advogado(s):

DESPACHO: INTIMA, para audiência de instrução e julgamento para o dia 28/08/2019, às11hs:00min, nas dependências desse Fórum.

Processo nº 0000397-65.2010.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA JOAQUINA DA CONCEIÇÃO

Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6460)

Réu: BV FINANCEIRA S.A

Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI(OAB/PIAUÍ Nº 8203-A), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI): Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o recurso de apelação. CAPITÃO DE CAMPOS, 6 de agosto de 2019.

Processo nº 0000178-22.2015.8.18.0106

Classe: Execução de Alimentos

Autor: K.E.R.S, REP. POR SUA MÃE FRANCISCA REIS DA SILVA

Advogado(s): OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 8536)

Réu: KARLAY CUNHA DO NASCIMENTO

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

SENTENÇA:(...)

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para:

a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. SÃO PEDRO DO PIAUÍ, 05 de agosto de 2019. Francisco das Chagas Ferreira Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO PEDRO DO PIAUÍ

Processo nº 0000191-97.2017.8.18.0058

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JALISON DA ROCHA E SILVA

Advogado(s): MANOEL AGUINALDO TOMAZ DE SOUSA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 12070)

Réu: MUNICÍPIO DE CANAVIEIRA PIAUÍ

Advogado(s): GARCIAS GUEDES RODRIGUES JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 6355)

DECISÃO: (...) Trata-se de ação cobrança de verbas salariais, com pedido de tutela provisória de urgência proposta por JAILSON DA ROCHA E SILVA em face do MUNICÍPIO DE CANAVIEIRA. Citada, a parte ré apresentou contestação (petição eletrônica nº. 0000191-97.2017.8.18.0058.5001). A parte autora ofertou réplica, mesmo depois de passado o prazo para manifestação (petição eletrônica nº.0000191-97.2017.8.18.0058.5002). É o que por ora cabe relatar. Decido. Defiro a gratuidade judiciária, uma vez que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justifique o indeferimento do pleito, conforme § 2º do art. 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, §3º do CPC). DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Indefiro, por ora, o pedido do autor no sentindo de compelir ao Município a efetuar o pagamento das verbas salariais supostamente atrasadas, pois mesmo com a formação do contraditório, na atual fase processual, não se vislumbra presente a probabilidade do direito alegado. Os documentos juntados pelo autor, até o momento, não revelam a dita probabilidade, razão pela qual, ante a ausência de tal requisito, o indeferimento da tutela de urgência pretendida é medida de rigor. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Cumpre frisar que o § 1º do artigo 373 do CPC dispõe que: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá das à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Por importante, a legislação processual cível, sem seu art. 375, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. No caso em espeque, analisando a inicial, verifica-se que a parte autora não acostou cópia de extratos bancários da conta bancária que recebe suas verbas salariais referente aos meses que alega o suposto atraso por parte da requerida (junho/2016, julho/2016, agosto/2016, setembro/2016 e outubro/2016), o que seria relevante para verificar se o crédito foi ou não realizado. Ressalto que tal ônus probatório atribuído à parte autora para juntar os respectivos extratos bancários não se mostra dificultoso, uma vez que as instituições financeiras não podem se recusar a prestar as informações solicitadas por seus clientes, uma vez que o consumidor deve ter pleno acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo sobre ele, constituindo crime o impedimento ou a dificultação do acesso do consumidor a tais dados (arts. 43 e 72 da Lei nº. 8.078/90). Por outro lado, cabe à parte requerida acostar aos autos folha mensal de pagamento da prefeitura referente aos meses em atraso questionados na inicial (junho/2016, julho/2016, agosto/2016, setembro/2016 e outubro/2016), ou qualquer outro documento (folha suplementar ou outra espécie de creditamento posterior), que comprove o efetivo pagamento das verbas salariais ora em discussão. Desse modo, intimem-se as partes para que promovam, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos comprobatórios acima citados. Ao mesmo passo, juntamente com as providências a serem acima adotadas, devem as partes se manifestar, também no aludido prazo, se ainda pretender produzir novas provas além das já produzidas, ou se possuem interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de julgamento antecipado da lide. (...)

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de CAMPO MAIOR)

Processo nº 0000131-56.1999.8.18.0026

Classe: Separação Litigiosa

Suplicante: ALCILENA MARIA BENTES TORRES

Advogado(s): ANTONIO WILSON ANDRADE NETO(OAB/PIAUÍ Nº 14258)

Suplicado: JOÃO PEREIRA TORRES

Advogado(s): JOÃO PEDRO DE MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 1174)

DESPACHO: Considerando as razões expostas na petição eletrônica sob o nº.0000131-56.1999.8.18.0026.5001, defiro o pedido de adiamento da audiência, redesignando-a para o dia 03 de Outubro de 2019, às 10:00 horas.

Processo nº 0002179-20.2015.8.18.0028

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: ANTONIA DOS REIS MIRANDA

Advogado(s): DEFENSORIA PUBLICA(OAB/PIAUÍ Nº )

Requerido: JOSE CARLOS

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

FLORIANO, 6 de agosto de 2019

MARTIM FEITOSA CAMELO JÚNIOR

Assessor Jurídico - 26660

Processo nº 0000026-50.2017.8.18.0058

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ALVINA DE SOUSA FRANCO SILVA

Advogado(s): MANOEL AGUINALDO TOMAZ DE SOUSA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 12070)

Réu: MUNICÍPIO DE CANAVIEIRA PIAUÍ

Advogado(s): GARCIAS GUEDES RODRIGUES JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 6355)

DECISÃO: Trata-se de ação cobrança de verbas salariais, com pedido de tutela provisória de urgência proposta por ALVINA DE SOUSA FRANCO SILVA em face do MUNICÍPIO DE CANAVIEIRA. Citada, a parte ré apresentou contestação (petição eletrônica nº. 0000026-50.2017.8.18.0058.5001). A parte autora ofertou réplica, mesmo depois de passado o prazo para manifestação (petição eletrônica nº. 0000026-50.2017.8.18.0058.5002). É o que por ora cabe relatar. Decido. Defiro a gratuidade judiciária, uma vez que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justifique o indeferimento do pleito, conforme § 2º do art. 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, §3º do CPC). DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Indefiro, por ora, o pedido do autor no sentindo de compelir ao Município a efetuar o pagamento das verbas salariais supostamente atrasadas, pois mesmo com a formação do contraditório, na atual fase processual, não se vislumbra presente a probabilidade do direito alegado. Os documentos juntados pelo autor, até o momento, não revelam a dita probabilidade, razão pela qual, ante a ausência de tal requisito, o indeferimento da tutela de urgência pretendida é medida de rigor. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Cumpre frisar que o § 1º do artigo 373 do CPC dispõe que: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá das à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Por importante, a legislação processual cível, sem seu art. 375, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. No caso em espeque, analisando a inicial, verifica-se que a parte autora não acostou cópia de extratos bancários da conta bancária que recebe suas verbas salariais referente aos meses que alega o suposto atraso por parte da requerida (junho/2016, julho/2016, agosto/2016, setembro/2016 e outubro/2016), o que seria relevante para verificar se o crédito foi ou não realizado. Ressalto que tal ônus probatório atribuído à parte autora para juntar os respectivos extratos bancários não se mostra dificultoso, uma vez que as instituições financeiras não podem se recusar a prestar as informações solicitadas por seus clientes, uma vez que o consumidor deve ter pleno acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo sobre ele, constituindo crime o impedimento ou a dificultação do acesso do consumidor a tais dados (arts. 43 e 72 da Lei nº. 8.078/90). Por outro lado, cabe à parte requerida acostar aos autos folha mensal de pagamento da prefeitura refejunho/2016, julho/2016, agosto/2016, setembro/2016 e outubro/2016), ou qualquer outro documento (folha suplementar ou outra espécie de creditamento posterior), que comprove o efetivo pagamento das verbas salariais ora em discussão. Desse modo, intimem-se as partes para que promovam, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos comprobatórios acima citados. Ao mesmo passo, juntamente com as providências a serem acima adotadas, devem as partes se manifestar, também no aludido prazo, se ainda pretender produzir novas provas além das já produzidas, ou se possuem interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de julgamento antecipado da lide. (...)

Processo nº 0002162-66.2015.8.18.0033

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA SILVA SANTOS

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027)

Réu: BANCO BMG S.A

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PROCESSO Nº: 0800693-32.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800693-32.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800693-32.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

200 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> NÃO-ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

PROCESSO Nº: 0800216-73.2019.8.18.0069

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DA CRUZ MENDES

ADVOGADO(s): HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BONSUCESSO S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800693-32.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800693-32.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000072-64.2015.8.18.0040

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE BATALHA

ADVOGADO(s): ALEXANDRE FORTES AMORIM DE CARVALHO,CHICO COUTO DE NORONHA PESSOA,ITALO CAVALCANTI SOUZA

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE BATALHA

ADVOGADO(s): MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA,PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BATALHA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800693-32.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0801093-46.2018.8.18.0037

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: INTERESSADO: LUIZA CRUZ DE SOUSA LIMA

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: EXECUTADO: JOSE FRANCISCO BRANDAO DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800679-48.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: DORALICE NUNES LEITE

ADVOGADO(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800697-69.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: IZABEL MENDES DE SOUZA

ADVOGADO(s): VALDINAR ALVES DA PAZ

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): IGOR MACIEL ANTUNES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800693-32.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800446-51.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: DOMINGAS VIEIRA

ADVOGADO(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801125-51.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA EUNICE DA SILVA

ADVOGADO(s): MARCO ANDRE VAZ DE ARAUJO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800848-35.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA LEOPOLDINA BEZERRA

ADVOGADO(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO