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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.006210-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
APELANTE: ANA BEATRIZ VASCONCELOS AMORIM (MENOR) E OUTROS
ADVOGADO(S): LUANNA GOMES PORTELA (PI010959) E OUTROS
APELADO: ISAIAS LEONARDO SOARES NEGREIROS AMORIM E OUTRO
ADVOGADO(S): JERONIMO BORGES LEAL NETO (PI012087)E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Nos termos do expediente juntado às fls. 416, os autos foram conclusos ao relator para análise/homologação do acordo realizado perante o CEJUSC de 2° grau, verificando-se nos eventos de n°s. 141 e 142, datados de 15/05/2019, do sistema de acompanhamento processual e-TJPI a documentação relativa ao mencionado acordo. Determino a juntada aos autos da citada documentação constante dos eventos de n°s. 141 e 142 do sistema de acompanhamento processual e-TJPI e, ato continuo, abra-se vista ao representante do Ministério Público Estadual, para manifestação sobre a homologação do acordo em referência. Expedientes necessários.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.010652-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: SCANIA BANCO S/A
ADVOGADO(S): KARINA RIBEIRO NOVAES (SP197105) E OUTRO
REQUERIDO: TRANSPORTES E LOGÍSTICA CHE LTDA-EPP
ADVOGADO(S): LIDIANE MARTINS VALENTE (PI005976) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Resolução n°. 14, de 25 de junho de 2015. Vinculação do Corregedor-Geral da Justiça aos processos nos quais tenha proferido decisão interlocutária eiou relatado anteriormente à data da posse. Cancelamento da redistribuição e remessa dos autos ao relator prevento

RESUMO DA DECISÃO
Assim, nos termos dos referenciados arts. 152, II, e 152-C, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o Corregedor-Geral da Justiça continuará relator dos feitos que lhe foram distribuídos anteriormente à data da posse se (a) proferiu decisão interlocutória e/ou (b) relatou ou fez revisão do processo. No vertente caso, tendo o Desembargador Nilo de Almeida Sousa, antes de tomar posse no cargo de Corregedor Geral da Justiça, praticado, no presente processo, ato(s) processual(is) inserto(s) nas alíneas do inciso II do art. 152 do Regimento Interno, determino o cancelamento da redistribuição, para que o feito continue sob a sua relatoria. À Coordenaria Judiciária Cível, para cumprimento imediato. Expedientes necessários

AGRAVO Nº 2017.0001.012429-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: SCANIA BANCO S/A
ADVOGADO(S): KARINA RIBEIRO NOVAES (SP197105) E OUTRO
REQUERIDO: TRANSPORTES E LOGÍSTICA CHE LTDA-EPP
ADVOGADO(S): LIDIANE MARTINS VALENTE (PI005976) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Resolução n°. 14, de 25 de junho de 2015. Vinculação do Corregedor-Geral da Justiça aos processos nos quais tenha proferido decisão interlocutória e/ou relatado anteriormente à data da posse. Cancelamento da redistribuição e remessa dos autos ao relator prevento.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, nos termos dos referenciados arts. 152, II, e 152-C, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o Corregedor-Geral da Justiça continuará relator dos feitos que lhe foram distribuídos anteriormente à data da posse se (a) proferiu decisão interlocutória e/ou (b) relatou ou fez revisão- do processo. No vertente caso, tendo o Desembargador Hilo de Almeida Sousa, antes de tomar posse no cargo de Corregedor Geral da Justiça, praticado, no presente processo, ato(s) processual(is) inserto(s) nas alíneas do inciso II do art. 152 do Regimento Interno, determino o cancelamento da redistribuição, para que o feito continue sob a sua relatoria. À Coordenaria Judiciária Cível, para cumprimento imediato. Expedientes necessários.

Aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (Presidente), Dr. José Vidal de Freitas Filho (Titular), Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas (Titular)e Dra. Ana Cristina Matos Serejo, Promotora de Justiça, comigo, Secretário, adiante nomeado. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01.RECURSO Nº 0010002-57.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010002-57.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: FELIPE JOSE LINHARES DA SILVA. ADVOGADO(A): NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES (OAB/PI 8056). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento mantendo a sentença em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98,§3º, do CPC. 02.RECURSO Nº 0010006-58.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010006-58.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA DE JESUS SEVERO. ADVOGADO(A): JOSE DO CARMO RODRIGUES MEDEIROS FILHO (OAB/PI 4122). RECORRIDO: BENICIO JOSE CUPERTINO. ADVOGADO(A): EDIVAR GOMES DE ARAUJO (OAB/PI 994). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, para conhecer do recurso, mas para negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor corrigido da causa , restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC". 03.RECURSO Nº 0010008-98.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010008-98.2017.818.0087 - AÇÃO INDENIZATÓRIA, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI 12033) E SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/PI 12008). RECORRIDO: GEORGIANA VIEIRA BEZERRA. ADVOGADO(A): ELIANE FONTENELE DE CARVALHO (OAB/PI 10051). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo não conhecimento do presente Recuso Inominado interposto, em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95. Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 04.RECURSO Nº 0010029-65.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010029-65.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: DOMINGOS CARNEIRO RODRIGUES. ADVOGADO(A): ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332). DECISÃO MONOCRÁTICA: extinto do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em virtude da perda do objeto do presente recurso, conforme o disposto no art.485, IV, do CPC. 05.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010055-79.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010055-79.2017.818.0117 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE VALENÇA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204). EMBARGADO: MARIA HILDA DE SOUSA. ADVOGADO(A): MARIA WILANE E SILVA (OAB/PI 9479). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para negar-lhe provimento e fixar a multa processual no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa. 06.RECURSO Nº 0010057-47.2014.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010057-47.2014.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/PI 12008) E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI 12033). RECORRIDO: MARIA MADALENA DE BRITO MARTINS. ADVOGADO(A): MATIAS DE BRITO MORAIS (OAB/PI 10271). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 07.RECURSO Nº 0010185-78.2017.818.0017 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010185-78.2017.818.0017 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DE BATALHA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: SEBASTIANA LUSTOSA DA SILVA. ADVOGADO(A): MAURICIO FERREIRA DA SILVA (OAB/PI 14055). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A): GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 08.RECURSO Nº 0010066-22.2017.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010066-22.2017.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA ALICE MENDES DA SILVA. ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI 6534). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 09.RECURSO Nº 0010070-66.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010070-66.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS MENDES RAMOS. ADVOGADO(A): ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, a fim de que seja determinado que o Banco executado/recorrido efetue pagamento do valor devido e que se abstenha de efetuar descontos a título de MORA CRED PESSOAL e, que seja determinado por esta turma, ex officio , a exclusão da condenação da multa no valor correspondente ao décuplo da quantia indevidamente cobrada com o fim de evitar o enriquecimento sem causa do embargante/recorrente. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e provimento, em parte, a fim de determinar que o Banco executado/recorrido efetue pagamento do valor devido e que se abstenha de efetuar descontos a título de MORA CRED PESSOAL e, ex officio excluir da condenação a multa no valor correspondente ao décuplo da quantia indevidamente cobrada com o fim de evitar o enriquecimento sem causa do embargante/recorrente. Sem imposição de ônus de sucumbência. 10.RECURSO Nº 0010072-43.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010072-43.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA DA GUIA PEREIRA DE CARVALHO. ADVOGADO(A): TIAGO RUBENS OSORIO OLIVEIRA LIMA (OAB/PI 12393). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja condenada a recorrida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais em favor da recorrente, bem como à restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas de sua remuneração mensal acrescidas de juros da data da citação e correção monetária do ajuizamento da ação. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, condenando a recorrida ao pagamento de 2.000,00 - dois mil reais a título de danos morais em favor da recorrente, valor que deverá sofrer correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), bem como à restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas de sua remuneração mensal acrescidas de juros da data da citação e correção monetária do ajuizamento da ação. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 11.RECURSO Nº 0010089-62.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010089-62.2018.818.0006 - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO, DO JECC DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ROZELIA ANDRADE TEIXEIRA LIMA E DELFIM SOARES LIMA. ADVOGADO(A): JOAQUIM INACIO DE ABREU NETO (OAB/PI 13997). RECORRIDO: ALMEIDA COM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONS.LTDA. ADVOGADO(A): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO (OAB/PB 15401) E LIVIO JOSE ISIDORIO LEAL (OAB/PI 13386). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 12.RECURSO Nº 0010135-44.2016.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010135-44.2016.818.0031 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/PE 20335). RECORRIDO: TAIS SILVA GUEDES. ADVOGADO(A): SILVANA RODRIGUES LIMA (OAB/PI 12173). Opina o órgão do MP pelo conhecimento e provimento total ao presente recurso, para que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido inicial. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para o fim de julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora na petição inicial. Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento. 13.RECURSO Nº 0010157-64.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010157-64.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: RAFAEL MODESTO TEIXEIRA DE SA. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB/PI 8264). RECORRIDO: PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR SANTA INES. ADVOGADO(A): AMANDA MENDES DIAS (OAB/PI 14445) E LARINE DE SOUSA FERREIRA (OAB/PI 17127). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 14.RECURSO Nº 0010172-65.2018.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010172-65.2018.818.0075 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE OEIRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: LEJAN INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES LTDA. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: NIUSA MORAIS DE CARVALHO. ADVOGADO(A): NYAGHARA MARIA DE MOURA SILVA (OAB/PI 13310). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos e com base no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado". 15.RECURSO Nº 0010227-12.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010227-12.2018.818.0044 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS "IN RE IPSA", DO JECC DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: IZAURA DOMINGAS DA COSTA. ADVOGADO(A): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA (OAB/PI 11044). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento ao presente recurso, para que a recorrida seja condenada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais em favor da recorrente, bem como à restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas de sua remuneração mensal acrescidas de juros da data da citação e correção monetária do ajuizamento da ação. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, condenando a recorrida ao pagamento de 2.000,00 - dois mil reais a título de danos morais em favor da recorrente, valor que deverá sofrer correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), bem como à restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas de sua remuneração mensal acrescidas de juros da data da citação e correção monetária do ajuizamento da ação. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 16.RECURSO Nº 0010239-63.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010239-63.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE UNIÃO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA VIEIRA DA ROCHA OLIVEIRA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S.A. ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PI 13278). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de débito referente ao contrato nº 60-594426/09999 bem como prescrito os descontos realizados até o dia 24/09/2011, e que a restituição pelo banco-réu seja feita em dobro, dos valores descontados a partir de 25-09-2011, a ser apurado mediante simples cálculo aritmético, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento ao recurso para reformar a decisão vergastada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de débito referente ao contrato nº 60-594426/09999; declarar prescrito os descontos realizados até o dia 24-09-2011; condenar o banco-réu, a restituir, em dobro, os valores descontados a partir de 25-09-2011, a ser apurado mediante simples cálculo aritmético, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação; condenar a instituição financeira demandada a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, monetariamente corrigido, desde a publicação desta decisão, pelo índice adotado pela Eg. Corregedoria-Geral de Justiça e acrescido de juros moratórios de 1 %(um por cento) ao mês (CC. Art. 406), a partir da citação. Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento. 17.RECURSO Nº 0010240-48.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010240-48.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE UNIÃO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA VIEIRA DA ROCHA OLIVEIRA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.). ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). "O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja reformada a decisão Recorrida e que seja julgado parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de débito referente ao contrato nº 551117567 bem como prescrito os descontos realizados até o dia 24-09-2011. Opino ainda para que o banco réu seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados a partir de 25/09/2011. Com relação ao pedido de danos morais, opino para que a instituição financeira demandada seja condenada a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais)". Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento ao recurso para reformar a decisão vergastada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de débito referente ao contrato nº 551117567; declarar prescrito os descontos realizados até o dia 24-09-2011; condenar o banco-réu, a restituir, em dobro, os valores descontados a partir de 25-09-2011, a ser apurado mediante simples cálculo aritmético, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação; condenar a instituição financeira demandada a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, monetariamente corrigido, desde a publicação desta decisão, pelo índice adotado pela Eg. Corregedoria-Geral de Justiça e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (CC. Art. 406), a partir da citação.Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento. 18.RECURSO Nº 0010260-46.2015.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010260-46.2015.818.0031 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DANOS MORAIS, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ESMERALDO DE SOUZA SILVA. ADVOGADO(A): WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT (OAB/PI 11318). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento ao recurso, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento. 19.RECURSO Nº 0010300-22.2017.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010300-22.2017.818.0075 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), DO JECC DE OEIRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES (OAB/PI 16071). RECORRIDO: FRANCISCO DE SOUSA NETO. ADVOGADO(A): ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES (OAB/PI 4452). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja acatada a preliminar alegada pelo Recorrente de julgamento extra petita, a fim de que seja desconstituída a sentença, para que seja possibilitado ao Juízo de origem a análise do pedido efetivamente formulado. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, a fim de DESCONSTITUIR A SENTENÇA PRIMEVA e possibilitar ao Juízo de origem a análise do pedido efetivamente formulado. Sem incidência de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 20.RECURSO Nº 0010308-95.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010308-95.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE UNIÃO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA DO AMPARO LOPES. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO DE CREDITO E VAREJO - BCV. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos ternos do art. 98, §3º, do CPC." 21.RECURSO Nº 0010320-72.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010320-72.2018.818.0044 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DO JECC DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: DORIVAL RODRIGUES DE SOUSA. ADVOGADO(A): JOAO EVANGELISTA DE SENA JUNIOR (OAB/PI 14260). RECORRIDO: JOEL RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO SILVA COSTA JUNIOR (OAB/PI 4782). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Sem imposição de ônus sucumbenciais". 22.RECURSO Nº 0010341-48.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010341-48.2018.818.0044 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DO JECC DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARIA DAGUIA TAVARES. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO. O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Sem imposição de ônus de sucumbência." 23.RECURSO Nº 0010387-86.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010387-86.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: AMADEUS BARBOSA DE ARAUJO. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562) E EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES (OAB/PI 11723). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). "O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja julgado parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de débito referente ao contrato nº 011355411 e que seja declarado ainda prescrito os descontos realizados até o dia 12-03-2013; Opino ainda para que o banco réu seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados a partir de 13/03/2013, devendo este ser apurado mediante simples cálculo aritmético, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação. Opina ainda o MP para que o Requerido seja condenado a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais". Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento ao recurso para reformar a decisão vergastada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de débito referente ao contrato nº 011355411; declarar prescrito os descontos realizados até o dia 12-03-2013; condenar o banco-réu, a restituir, em dobro, os valores descontados a partir de 13-03-2013, a ser apurado mediante simples cálculo aritmético, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação; condenar a instituição financeira demandada a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, monetariamente corrigido, desde a publicação desta decisão, pelo índice adotado pela Eg. Corregedoria-Geral de Justiça e acrescido de juros moratórios de 1 %(um por cento) ao mês (CC. Art. 406), a partir da citação. Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento. 24.RECURSO Nº 0010425-46.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010425-46.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MANOEL GOMES DE HOLANDA. ADVOGADO(A): JOSE RIBAMAR COELHO FILHO (OAB/PI 104). RECORRIDO: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA. ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB/RJ 113786). "O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para que seja julgado parcialmente procedente o pedido inicial para que a) seja declarado inexistente o débito relativo ao contrato de empréstimo objeto do presente processo, bem como encargos anexos do mesmo, e consequentemente a cancelar os descontos realizados nos vencimentos da parte autora; b) que seja obrigado a parte a pagar, a título de danos materiais, a quantia de R$ 304,38 (trezentos e quatro reais e trinta e oito centavos),bem como pagar a título de danos morais, a quantia arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, devidos desde o arbitramento, extinguindo, assim, a ação com resolução do mérito (art. 269, I do CPC)". Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento ao recurso, a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial para: I - para declarar inexistente o débito relativo ao contrato de empréstimo em questão, bem como encargos anexos do mesmo, e consequentemente a cancelar os descontos realizados nos vencimentos da parte autora; II - a pagar, a título de danos materiais, a quantia de R$ 304,38 (trezentos e quatro reais e trinta e oito centavos), devendo ainda incidir correção monetária da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios calculados desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); III - pagar, ainda, e a título de danos morais, a quantia arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, devidos desde o arbitramento, extinguindo, assim, a ação com resolução do mérito (art. 269, I do CPC). Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento. 25.RECURSO Nº 0011590-66.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011590-66.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: JOSELIA MIRTES DE M DA SILVA. ADVOGADO(A): FLAVIO SOARES DA SILVA (OAB/PI 12642). RECORRIDO: RR CONSTRUCOES E IMOBILIARIAS LTDA. INCORPORADORA. ADVOGADO(A): ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA (OAB/PI 3423). O órgão do Ministério Público opina pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja afastada a complexidade da causa e, no mérito, para que seja julgado improcedente o pedido inicial. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de afastar a afastar a complexidade da causa e, no mérito, julgar improcedente o pedido inicial. Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento. 26.RECURSO Nº 0013143-51.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013143-51.2018.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA. ADVOGADO(A): JOSE LUIZILO FREDERICO JUNIOR (OAB/PI 7092). RECORRIDO: NEUMA LUCAS DOS SANTOS. ADVOGADO(A): FABIO GIOVANNI ARAGAO GOMES (OAB/PI 14881). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento total deste Recurso Inominado, para que seja excluída da condenação a indenização por danos morais. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, para dar provimento ao recurso, reformando a sentença, para eximir a Recorrente do pagamento de indenização por danos morais. Sem imposição de ônus de sucumbência. 27.RECURSO Nº 0021943-68.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021943-68.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: DANILO DE ANDRADE FROTA. ADVOGADO(A): PAULO DA SILVA ANDRADE (OAB/PI 5451). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso, restando mantida a sentença por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenar as recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 28.RECURSO Nº 0011324-24.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011324-24.2018.818.0084 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ANEXO I DE PICOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: HYUNDAY CAOA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: MARIA DOS REMEDIOS COSTA ALBANO SILVA. ADVOGADO(A): ADJANILDO ARTHUR E SILVA LOPES (OAB/PI 13421). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, e reconhecendo matéria de ordem pública, isto é, a ilegitimidade passiva da Recorrente, e extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485,VI, do Código de Processo Civil, restando cassada a sentença e os demais atos decisórios.Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 29.RECURSO Nº 0018606-71.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018606-71.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DA NOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ALEXANDRO PEREIRA CAVALCANTE. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, apenas para que seja excluído da condenação o valor fixado a título de danos morais, mantendo-se, no mais a sentença a quo em todos os seus termos. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo provimento parcial ao recurso, para afastar a condenação em danos morais, mantendo no mais a sentença por seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa atualizado. 30.RECURSO Nº 0025466-93.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025466-93.2015.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ANTONIO JOSE RAIMUNDO DE MORAIS. ADVOGADO(A): EMERSON NOGUEIRA FIGUEIREDO (OAB/PI 10073) E ANTONIO JOSE RAIMUNDO DE MORAIS (OAB/PI 3437). RECORRIDO: MARIA IRACEMA SOARES. ADVOGADO(A): IGOR NUNES PERREIRA LEITE (OAB/PI 7470). RECURSO RETIRADO DE PAUTA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 31.RECURSO Nº 0014154-18.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014154-18.2018.818.0001 - AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACAO S/A. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730). RECORRIDO: JANIO SILVA DE SOUSA. ADVOGADO(A): ARIANA ALMEIDA LOPES BEZERRA (OAB/PI 10860). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 32.RECURSO Nº 0028584-72.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028584-72.2018.818.0001 - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: JANIO BORGES DE SOUSA. ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FARIAS DIAS (OAB/PI 16339) E GUSTAVO LAGE FORTES (OAB/PI 7947). RECORRIDO: PAULA VIRGINIA BONA E PIRES CURY. ADVOGADO(A): FILIPE MENDES DE OLIVEIRA (OAB/PI 12321) E LETICIA MARIA PINTO MARQUES DE MOURA FE (OAB/PI 16386). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 33.RECURSO Nº 0027714-61.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027714-61.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE 1/3 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRIDO: NAIR TEIXEIRA LIMA. ADVOGADO(A): MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB/PI 6328) E MAGNO LOPES BITTENCOURT (OAB/PI 16023). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 34.RECURSO Nº 0010134-69.2016.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010134-69.2016.818.0060 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: KEILA MARIA CARVALHO DOS REIS. ADVOGADO(A): JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES (OAB/PI 9038) E LAYSE CARVALHO DOS REIS (OAB/PI 10361). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (OAB/MG 91811). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 35.RECURSO Nº 0012641-15.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012641-15.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: GESSONILTON SILVA RODRIGUES ANDRADE. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reforma a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência. 36.RECURSO Nº 0011759-95.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011759-95.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE PICOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCOFIN SA. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ANTONIO ACELINO GOMES. ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Sumula de julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 37.RECURSO Nº 0010186-77.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010186-77.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: GOL LINHAS AREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO(A): DANIEL JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO CORREIA (OAB/PI 4825). RECORRIDO: FERNANDO EDUARDO SOUSA DE LIMA SANTOS. ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES DE SOUSA MARTINS NATO (OAB/PI 10268). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da condenação atualizado. 38.RECURSO Nº 0016742-37.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016742-37.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: DIOGO CARDOSO DE SOUSA E MIGUEL RODRIGUES DE SOUSA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). RECORRIDO: JOSE GABRIEL GALVAO ALBANO. ADVOGADO(A): SAMUELSON SA ROSA (OAB/PI 5275). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para limitar os danos materiais ao valor do menor orçamento apresentado nos autos, no montante de R$ 9.934,00, confirmando a sentença quanto ao mais. Ônus de sucumbência em 15% do valor da condenação. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 39.RECURSO Nº 0026293-36.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026293-36.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: AUREA FERREIRA FURTUNA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). RECORRIDO: HALCA IMOBILIARIA - IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP. ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA SOARES (OAB/PI 13971). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 40.RECURSO Nº 0010133-19.2016.818.0017 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010133-19.2016.818.0017 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DE BATALHA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: FRANCISCA LIMA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): MAURICIO FERREIRA DA SILVA (OAB/PI 14055). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenar a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 41.RECURSO Nº 0010410-15.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010410-15.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153999). RECORRIDO: ANTONIO LOPES DE SOUSA. ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pela intempestividade e o não conhecimento do presente recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 42.RECURSO Nº 0010370-52.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010370-52.2017.818.0006 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MANOEL DA PAZ CLEMENTE DA SILVA. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 43.RECURSO Nº 0010683-16.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010683-16.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA. ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). RECORRIDO: JOSE DE RIBAMAR DA COSTA. ADVOGADO(A): EMERSON RAMINHO DE MOURA BARBOSA (OAB/PI 6209). Sumula de julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 44.RECURSO Nº 0010636-17.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010636-17.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO). ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: GIZELY LIMA GONCALVES. ADVOGADO(A): ELINEIA URQUIZA DE CARVALHO (OAB/PI 15457). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso, julgando improcedente os pedidos iniciais. Sem ônus de sucumbência. 45.RECURSO Nº 0012209-78.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012209-78.2018.818.0006 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DO JECC DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: FRANCISCA SOARES DA SILVA. ADVOGADO(A): JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO (OAB/PI 6360) E FRANCISCO MARQUES DA SILVA FILHO (OAB/PI 6915). RECORRIDO: ANTONIA ONELIA EVANGELISTA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): LUCIANO BOMFIM MAGALHAES (OAB/PI 6515). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, e reconhecendo matéria de ordem pública, isto é, a ilegitimidade passiva da Recorrente, extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485,VI, do Código de Processo Civil, restando cassada a sentença e os demais atos decisórios. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 46.RECURSO Nº 0030154-93.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030154-93.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARCIO VINICIUS GOMES DE BARROS. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). RECORRIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL. ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB/PI 11943). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. A parte recorrente arcará com as custas judiciais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 47.RECURSO Nº 0014578-60.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014578-60.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: COMPRA CERTA - BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357). RECORRIDO: JACYENE SUZANE DE RESENDE COSTA. ADVOGADO(A): IASMIN FONSECA BRITO (OAB/PI 12345) E ANA CAROLINNA BARROS E SILVA (OAB/PI 14111). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, para conhecer do recurso interposto pelo réu e lhe dar provimento para reduzir a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 4.806,87, a título de perdas e danos, corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação. 48.RECURSO Nº 024.2010.001.157-6 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 024.2010.001.157-6 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: M&G CONCESSIONARIA DE MOTOS LTDA. ADVOGADO(A): VIRGILIO NERIS MACHADO NETO (OAB/PI 6644). RECORRIDO: MARIA DE FATIMA IBIAPINA BARBOSA. ADVOGADO(A): TIAGO TEIXEIRA IBIAPINA (OAB/PI 4306). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os componentes da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da condenação atualizado. 49.RECURSO Nº 0019006-22.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019006-22.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ALBENI FEITOSA TAVARES DA SILVA. ADVOGADO(A): ANDRE NOGUEIRA BARBOSA DANTAS TEIXEIRA (OAB/PI 10069). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo improvimento ao recurso. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado. 50.RECURSO Nº 0026123-30.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026123-30.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: LAN LINHAS AEREAS LTDA. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB/PI 12220). RECORRIDO: MARCELO JOSE DE FREITAS TAPETY E LIANA SILVA FERNANDES FREITAS TAPETY. ADVOGADO(A): MARCEL TAPETY CAMPOS (OAB/PI 9475). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso.Ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 51.RECURSO Nº 0024540-78.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024540-78.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CARLOS CESAR CORREA NOLETO E ANA CRISTINA ALMEIDA BARBOSA NOLETO. ADVOGADO(A): THALES CRUZ SOUSA (OAB/PI 7954). RECORRIDO: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA. ADVOGADO(A): MARCELO SALES DE MOURA (OAB/PI 4926). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo não reconhecimento do recurso, em virtude da deserção, posto que o recorrente não comprovou o preparo no prazo legal, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo Juiz de piso, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso por motivo de deserção, eis que a recorrente não comprovou o preparo no prazo legal. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 52.RECURSO Nº 0023607-71.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023607-71.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL C/C DANOS MORAIS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). RECORRIDO: MARIA LEIDIMAR ALENCAR DE ALMEIDA. ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA GOMES DA SILVA (OAB/PI 12193). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, para em consequência, que seja julgado improcedente o pedido inicial Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, e em consequência julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 53.RECURSO Nº 0011286-52.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011286-52.2018.818.0006 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARIA JOSE DE MELO BARBOSA COSTA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, apenas para que seja excluído da condenação o valor fixado a título de danos morais, mantendo-se, no mais a sentença a quo em todos os seus termos. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo provimento parcial do recurso da concessionária apenas para excluir o valor fixado a título de danos morais. Ônus de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. 54.RECURSO Nº 0011503-15.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011503-15.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: LIBERATO DE SOUSA SANTOS. ADVOGADO(A): OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO (OAB/PI 8536). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso, ante a suscitação da preliminar de ofício de razões do recurso inominado dissociadas da sentença. Sem ônus de sucumbência. 55.RECURSO Nº 0021432-70.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021432-70.2018.818.0001 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: J S ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A): IVILLA BARBOSA ARAUJO (OAB/PI 8836). RECORRIDO: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): GUSTAVO GONCALVES LEITAO (OAB/PI 12591). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 56.RECURSO Nº 0024194-30.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024194-30.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: EDNALDO SANTANA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO(A): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209). Recurso retirado de pauta para fins de sustentação oral em sessão presencial. 57.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0018691-28.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018691-28.2016.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: PAULO CEZAR LIRA MELO. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). Súmula do Julgamento: "Acordam os Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora". 58.RECURSO Nº 0011467-22.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011467-22.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: BARBARA IASMIN CREVEIRO MOURA. ADVOGADO(A): CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para reformar a sentença, a fim de excluir a condenação em danos morais, mantendo, no mais, a decisão recorrida. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 59.RECURSO Nº 0011473-29.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011473-29.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: ANTONIO JOSE LOPES ARAUJO. ADVOGADO(A): CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para reformar a sentença a fim de excluir a condenação em danos morais e reconhecer a prescrição parcial relativa às parcelas anteriores a 20.12.2012, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 60.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.040.188-0 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.040.188-0 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). EMBARGADO: AIMAR RIBEIRO COELHO FILHO. ADVOGADO(A): LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO (OAB/PI 8084). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento e ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, para corrigir os erros materiais apontados, bem como para corrigir, de ofício, os erros materiais contidos no acórdão. 61.RECURSO Nº 0027424-22.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027424-22.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): RODRIGO GAGO FREITAS VALES BARBOSA (OAB/SP 165046). RECORRIDO: RENATO RUBENS DA COSTA MACHADO JUNIOR. ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MACHADO VILARINHO (OAB/PI 7803). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar que a restituição dos valores indevidamente cobrados proceda-se de maneira simples, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Condenar a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado. 62.RECURSO Nº 0017814-93.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017814-93.2013.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO PSA FINANCE BRASIL. ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726). RECORRIDO: FERNANDA MARIA DE ARAUJO ALMEIDA. ADVOGADO(A): ANALIA CRISTHINNE ROSAL ADAD (OAB/PI 8039). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa ao ressarcimento dos serviços prestados pelo correspondente da arrendadora, bem como determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Condenar o recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação. 63.RECURSO Nº 0010898-94.2013.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010898-94.2013.818.0081 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S/A. ADVOGADO(A): ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA (OAB/PI 4385) E GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). RECORRIDO: MARCONDES RIBEIRO ROCHA. ADVOGADO(A): VIRGILIO NERIS MACHADO NETO (OAB/PI 6644). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ônus da sucumbência pelo recorrente, condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação atualizado. 64.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017021-57.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017021-57.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: DIBENS LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036). EMBARGADO: ESTEVAO ALVES DE SOUSA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora". 65.RECURSO Nº 0022742-24.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022742-24.2012.818.0001 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB/PI 12220). RECORRIDO: EMILIANA MARIA DA SILVA MENDES. ADVOGADO(A): BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR (OAB/PI 6138). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar que a restituição dos valores indevidamente cobrados proceda-se de maneira simples, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Condenar a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado. 66.RECURSO Nº 0028242-71.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028242-71.2012.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BV FINANCEIRA. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: SHIRLEY CAVALCANTE NASCIMENTO. ADVOGADO(A): IEDA CALITA MOTA (OAB/PI 9026). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, bem como determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação. 67.RECURSO Nº 0013612-61.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013612-61.2012.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C\C DANO MATERIAL E MORAL, DO JECC DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: EVANDRO PEREIRA DE FARIAS. ADVOGADO(A): JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR (OAB/PI 7581) E FELIPE CALAZANS DE CARVALHO SILVA (OAB/PI 9655). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e parcial provimento, a fim de excluir da condenação a obrigação de restituir os valores cobrados a título de tarifa bancária de emissão do boleto e a título de custo de processamento, bem como para determinar que a restituição dos valores cobrados em relação à tarifa de contratação proceda-se de maneira simples, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Condenar a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação. 68.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010318-41.2013.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010318-41.2013.818.0024 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: MARCELO LUSTOSA CARVALHO. ADVOGADO(A): LETICIA DA COSTA ARAUJO LUSTOSA (OAB/PI 8565). EMBARGADO: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). Processo retirado de pauta a pedido do relator. 69.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0028528-49.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028528-49.2012.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: BANCO FIAT S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036). EMBARGADO: LENA MARA CARVALHO VELOSO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): JOSELIO SALVIO OLIVEIRA (OAB/PI 5636). Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora". 70.RECURSO Nº 0011755-89.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011755-89.2013.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: CREDFIBRA. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21678). RECORRIDO: JOSE AUGUSTO ALVES DA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS (OAB/PI 3618). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e pelo seu improvimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Ônus da sucumbência pelo recorrente, condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 20% do valor da condenação. 71.RECURSO Nº 0011581-59.2012.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011581-59.2012.818.0084 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CC/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ANEXO II - R.SÁ DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357) E TANIA VAINSENCHER (OAB/PE 20124). RECORRIDO: ITALLO BRUNNO FEITOSA DA SILVA. ADVOGADO(A): MAYCON JOAO DE ABREU LUZ (OAB/PI 8200). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, ao qual condeno no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação atualizado. 72.RECURSO Nº 0022658-23.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022658-23.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB/PI 12220). RECORRIDO: FRANCISCO ASSIS DE MORAES. ADVOGADO(A): MÁRCIO RODRIGUES DE MORAES (OAB/PI 255). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ônus da sucumbência pelo recorrente, condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação atualizado. 73.RECURSO Nº 0011219-85.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011219-85.2013.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). RECORRIDO: DELZUITE CASTRO HIGNO. ADVOGADO(A): HENRIQUE MARCEL M. PARANAGUA (OAB/PI 9854). Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora". 74.RECURSO Nº 0011866-70.2015.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011866-70.2015.818.0044 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO). ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: ANETE FROZI. ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES (OAB/PI 4115). O Ministério Público Estadual opina para que seja reconhecida de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria, que depende de perícia, e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, que seja decretada a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, para declarar, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica, e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 75.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000392-43.2010.8.18.0088 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000392-43.2010.8.18.0088 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO, DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO (OAB/PI 11004). EMBARGADO: MARIA JOSÉ GOMES DE SOUSA. ADVOGADO(A): PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR (OAB/PI 7179). EMBARGADO: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO FILIPPELLI (OAB/PI 9677). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para fins de restabelecer o teor do acórdão de fls. 219/221, que conheceu do recurso inominado e deu-lhe parcial provimento, excluindo da condenação da recorrente/embargante a obrigação de pagamento de restituição do que foi indevidamente cobrado. Corrigir, ainda, de ofício a ementa do acórdão de fls. 219/221, nos termos do que foi acima transcrito. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho), digitei e subscrevi.

João Antônio Bittencourt Braga Neto (Juiz de Direito Presidente)

José Vidal de Freitas Filho (Juiz de Direito Titular)

Maria Luiza de Moura Mello e Freitas (Juíza de Direito Titular)

Ana Cristina Matos Serejo (Promotora de Justiça)

AVISO DE INTIMAÇÃO

A Coordenadora da Coordenadoria Judiciária Criminal e Câmaras Reunidas, de ordem do Exmo. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, relator nos autos do APELAÇÃO CRIMINAL nº 0710658-06.2019.8.18.0000/ 1ª Câmara Especializada Criminal - TJPI, no uso de suas atribuições INTIMA, para os devidos fins, os pacientes TIAGO DA COSTA SOUSA e LEONARDO RODRIGO DE SOUSA por meio do seu advgogado MILTON LUSTOSA NOGUEIRA DE ARAÚJO FILHO- OAB/PI 2.771, do seguinte DESPACHO:

"Após análise detida dos autos, constata-se que a defesa de Tiago da Costa Sousa e Leonardo Rodrigo de Sousa não foi intimada para apresentar as contrarrazões recursais. Posto isso, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a intimação da defesa de Tiago da Costa Sousa e Leonardo Rodrigo de Sousa, a fim de que apresente as contrarrazões. Cumpra-se.Teresina (PI), 30 de julho de 2019."

COORDENADORIA JUDICIÁRIA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Teresina, 01 de agosto de 2019.

Bela. Graziela Meneses de Brito

Coordenadora

PROCESSO Nº: 0703413-75.2018.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: CEZAR AUGUSTO PEDROSA RIBEIRO DA COSTA; AGRAVANTE: GEORGE EVERSON NUNES DA SILVA

ADVOGADO(s): ANA MARIA MONTEIRO CAMPELO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

239 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> NÃO-PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0701572-11.2019.8.18.0000

APELANTE: ANTONIO CLAUDIO DE CASTRO

Advogado(s) do reclamante: MARIA DA GRACA BORGES DE MORAES CASTRO

APELADO: MLAC MADEIREIRA LAGES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: MONICA MARIA DE AGUIAR PIRES

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença em todos os seus termos.

Sem honorários sucumbenciais recursais (Enunciado Administrativo nº 7 do STJ).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

É como voto.

PROCESSO Nº: 0711481-77.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: EDELTRUDES CORDEIRO DE SANTANA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS,JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

381 - DECISÃO --> CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO --> RECURSO:
CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

PROCESSO Nº: 0711481-77.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: EDELTRUDES CORDEIRO DE SANTANA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS,JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

83 - DECISÃO --> CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO:
DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº: 0711481-77.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: EDELTRUDES CORDEIRO DE SANTANA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS,JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0711481-77.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: EDELTRUDES CORDEIRO DE SANTANA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS,JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0711481-77.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: EDELTRUDES CORDEIRO DE SANTANA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS,JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0711481-77.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: EDELTRUDES CORDEIRO DE SANTANA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS,JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0711481-77.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: EDELTRUDES CORDEIRO DE SANTANA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS,JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

83 - DECISÃO --> CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO:
DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº: 0711481-77.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: EDELTRUDES CORDEIRO DE SANTANA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS,JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

944 - DECISÃO --> HOMOLOGAÇÃO --> DESISTÊNCIA DE RECURSO:
HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

PROCESSO Nº: 0711481-77.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: EDELTRUDES CORDEIRO DE SANTANA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS,JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0711481-77.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: EDELTRUDES CORDEIRO DE SANTANA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS,JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0711481-77.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: EDELTRUDES CORDEIRO DE SANTANA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS,JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0711481-77.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: EDELTRUDES CORDEIRO DE SANTANA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS,JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

83 - DECISÃO --> CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO:
DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº: 0711481-77.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: EDELTRUDES CORDEIRO DE SANTANA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS,JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0711481-77.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: EDELTRUDES CORDEIRO DE SANTANA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS,JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0711481-77.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: EDELTRUDES CORDEIRO DE SANTANA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS,JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0711481-77.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: EDELTRUDES CORDEIRO DE SANTANA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS,JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0711481-77.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: EDELTRUDES CORDEIRO DE SANTANA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS,JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

83 - DECISÃO --> CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO:
DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº: 0711481-77.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: EDELTRUDES CORDEIRO DE SANTANA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS,JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

83 - DECISÃO --> CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO:
DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO