Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000302-67.2016.8.18.0074

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA ANTONIA DE JESUS FILHA

Advogado(s): FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7589)

Réu: BANCO BMG S.A

Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI(OAB/PIAUÍ Nº 8203-A)

Ante o exposto, rejeito as preliminares e no mérito julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno o requerente nas custas dos processos e em honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em R$ 10% sobre o valor da causa, os quais, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido, a obrigação fica suspensa pelo período de até cinco anos, no caso de persistir o estado de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a mesma, depois de findo esse prazo. Dentro desse prazo, no caso de a parte beneficiada vir a ter condições de satisfazer o pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá fazê-lo (art. 12 da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98, §§ 2º a 4ª, do CPC). Analiso o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). P.R.I Após o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas e arquivamento dos autos.

Processo nº 0001749-47.2016.8.18.0056

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: EDILSON PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): ADRIANO BESERRA COELHO(OAB/PIAUÍ Nº 3123)

INTIMA o advogado, Dr. ADRIANO BESERRA COELHO, OAB/PI Nº 3.123/99, para apresentar as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Itaueira, Estado do Piauí, aos dois dias do mês de agosto de dois mil e dezenove. Eu,aa.Secretária da Vara Única, conferi o presente aviso.

AVISO DE INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO (2ª Vara de PIRIPIRI)

Processo nº 0001587-58.2015.8.18.0033

Classe: Averiguação de Paternidade

Requerente: M. M. I. R., CLEUMA MARIA RODRIGUES

Advogado(s): WENDEL DAMASCENO SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 6094)

Requerido: CRISTIANO DA SILVA

Advogado(s):

Por oportuno, a secretaria da 2º Vara da Comarca de Piripiri ? PI intima o advogado da parte autora do dispositivo da sentença. Correspondente.

DISPOSITIVO DA SENTENÇA: "(...) Tendo em vista o reconhecimento da paternidade pelo réu e em consonância com o parecer Ministerial, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido da inicial, na forma do art. 487, l, do CPC, para declarar que Cristiano da Silva é o pai biológico de M. M. I. R.. Expeça-se o competente mandado, independente do trânsito em Julgado desta decisão, para as averbações no assento de nascimento da investigante, procedendo às adequações decorrentes desta decisão, constando-se como filiação paterna de M. M. I. R. o nome de Cristiano da Silva, devendo ser incluído o patronímico do genitor e o dos seus avós paternos, passando a chamar-se M. M. I. R. da S.. Após, arquive-se, observadas as formalidades legais. Sem custas, face os benefícios da justiça gratuita."

Processo nº 0000354-14.2017.8.18.0079

Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80

Autor: GENTIL MOURA DE SOUSA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

Réu:

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

ANGICAL DO PIAUÍ, 2 de agosto de 2019

JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR

Analista Judicial - 1032127

Portaria da Corregedoria - CEAS

Processo nº 0000183-36.2019.8.18.0031

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Requerente: CENTRAL DE FLAGRANTES

Advogado(s):

Indiciado: IGOR DA SILVA VENANCIO

Advogado(s): ROBSON SILAS DE ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 12136)

Assim, com fulcro no art. 56, caput, da Lei 11.343/03, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos.

Designo o dia 07/05/2020, às 11:30 horas na sala de audiência desta 2ª Vara Criminal, para realização da audiência de Instrução e Julgamento.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0001880-73.2017.8.18.0060

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LUZIA FERREIRA DE LIMA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO PANAMERICANO S.A.

SENTENÇA: ISTO POSTO, com fulcro no parágrafo único do artigo 321, inciso IV do art. 330 e inciso I do art. 485, todos do Novo Código de Processo Civil, este juízo julga pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em honorários. Custas ex-lege. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante baixa na distribuição.

Processo nº 0001063-96.2014.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA OLIVEIRA

Advogado(s): ISABEL CAROLINE COELHO RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 5610)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI): Por este ato, fica a parte autora INTIMADA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso da apelação. PEDRO II, 2 de agosto de 2019

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara Criminal de PARNAÍBA)

Processo nº 0001700-13.2018.8.18.0031

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Autor:

Advogado(s): HÍGIMA LOPES DO NASCIMENTO AGUIAR(OAB/PIAUÍ Nº 4477)

Réu: EDIVALDO DA COSTA SANTOS

Advogado(s):

DESPACHO: Considerando a necessidade de verificação da manutenção dos efeitos das medidas protetivas e que acontecerá a XIV SEMANA DA CAMPANHA NACIONAL ?JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA?, designo audiência de acolhimento para o dia 19 de Agosto de 2019 às 11:10 hrs .

PROCESSO Nº: 0002651-41.2017.8.18.0031

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: SONIA MARIA LIMA ROCHA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: BIANCA LIMA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801434-56.2019.8.18.0031

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: D.M.S.S

ADVOGADO(s): CARLOS HENRIQUE QUIXABA SILVA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: C.S.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801870-15.2019.8.18.0031

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: M.E.V.B; AUTOR: P.S.V

ADVOGADO(s): DANIEL NOGUEIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: M.K.S.B

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000050-97.2015.8.18.0042

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: CAETE AGRO PECUARIA LTDA - ME

ADVOGADO(s): ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

POLO PASSIVO: RÉU: MARIA DA PAIXAO HONORIO RIBEIRO; RÉU: TERRA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA; RÉU: JUVENAL DELFINO DOS SANTOS; RÉU: FRANCISCA DE ASSIS HONORIO RIBEIRO; RÉU: INTERP; RÉU: MARIA DELFINA DOS SANTOS; RÉU: LUIZ CLAUDIO FERNANDES GONCALVES; RÉU: MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE CARVALHO; RÉU: MARIA FILOMENA HONORIO; RÉU: DAMHA AGRONEGOCIOS LTDA.; RÉU: NOVA ANGELIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; RÉU: JOSE EDINO DELFINO DOS SANTOS; RÉU: I 3 INVESTIDORES IMOBILIARIOS LTDA - EPP; RÉU: JEOVANI HONORIO RIBEIRO; RÉU: PEDRO DELFINO DOS SANTOS; RÉU: ESTADO DO PIAUÍ; RÉU: CELIA DOS SANTOS LUCAS; RÉU: AGROIMOVEIS LTDA

ADVOGADO(s): LINCON HERMES SARAIVA GUERRA,MARCELO MARTINS BELARMINO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000100-94.2003.8.18.0026

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE BERNARDINO DE SOUSA

ADVOGADO(s): JOSE RIBAMAR COELHO FILHO

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

198 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

PROCESSO Nº: 0800574-74.2018.8.18.0036

CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: C.A.A; REQUERENTE: F.L.S.A

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800574-74.2018.8.18.0036

CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: C.A.A; REQUERENTE: F.L.S.A

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0802552-04.2018.8.18.0031

CLASSE: EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE

POLO ATIVO: REQUERENTE: P.G.J.E.P

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: I.F.D.S; REQUERIDO: R.D.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800764-19.2018.8.18.0042

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPO MOURÃO - PR

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JESUS - PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803859-90.2018.8.18.0031

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: J.C.C.A

ADVOGADO(s): TIBERIO ALMEIDA NUNES

POLO PASSIVO: REQUERIDO: D.V.P

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801087-66.2019.8.18.0049

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSIEL PEREIRA FEITOSA

ADVOGADO(s): AMANDA ALMEIDA PORTELA LEAL,MIGUEL DE HOLANDA CAVALCANTE,MIGUEL DE HOLANDA CAVALCANTE FILHO

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO(s): PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801052-63.2019.8.18.0031

CLASSE: SEPARAÇÃO LITIGIOSA

POLO ATIVO: AUTOR: J.B.C.F

ADVOGADO(s): MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: D.A.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0002010-87.2016.8.18.0031

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: W.L.C.L.O; INTERESSADO: N.C.L

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: R.O.F

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801628-56.2019.8.18.0031

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: W.C.C.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: P.C.A.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000514-53.2017.8.18.0042

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: VAMBERTO ROCHA DA SILVA

ADVOGADO(s): CAIO BENVINDO MARTINS PAULO,RAISSA BRITO BORGES,SYNARA LEMOS DA ROCHA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: JOSE ALMEIDA FIGUEIREDO DE SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0002491-60.2010.8.18.0031

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: J.F.S.F; EXEQUENTE: N.F.P.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: J.E.F

ADVOGADO(s): HIGIMA LOPES DO NASCIMENTO AGUIAR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800097-03.2017.8.18.0031

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: A.M.S.Q

ADVOGADO(s): JULIANA CORREIA VERAS

POLO PASSIVO: EXECUTADO: C.A.D.N.G

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE